Autorização de viagem para menor

• A autorização de viagem para menores é necessária para os brasileiros menores de 18 anos (com dupla nacionalidade ou não) que viajam ao exterior sozinhos, na companhia de apenas um dos genitores/responsáveis, ou, ainda, na companhia de terceiros. Caso o menor vá viajar com um dos pais, apenas aquele que não o estará acompanhando deverá assinar o documento. (Resolução CNJ nº 131/2011 e Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 83, 84 e 85)
• O prazo de validade deve ser estipulado pelo requerente no formulário, não podendo ser superior a 2 anos.
• A autorização pode ser utilizada apenas uma vez. É necessário duas vias de cada item, pois a primeira via será retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque no Brasil para o exterior e a segunda via permanecerá com o menor ou seu acompanhante durante a viagem e pode ser conferida em conexões. 
• Além da opção de obter o documento de forma avulsa (para uma viagem determinada), é possível inscrever autorização permanente no passaporte do menor de 18 anos. Para solicitá-la, basta preencher os campos que se encontram na parte "B" do formulário “Autorização para Emissão de Passaporte para Menores Brasileiros” quando se for renovar o passaporte do menor. Essa autorização possui a mesma validade que o passaporte é suficiente para a viagem do menor desacompanhado. 
• Há ainda a opção de se solicitar um "Atestado de Residência" para o menor viajar desacompanhado. Esta alternativa tem como principal objetivo solucionar, dentre outras, situações em que: um dos genitores encontra-se em paradeiro desconhecido; ou um dos genitores, que reside no Brasil e não é titular da guarda do menor residente no exterior, recusa-se a assinar a autorização de retorno do menor ao seu país de residência. Alerta-se para o fato de que o “Atestado de Residência” permitirá o retorno do menor ao país de residência, mas não será suficiente para que o mesmo viaje dentro do território nacional.  Clique aqui para instruções sobre como requerer este documento.
• A Autorização para Viagem de Menor emitida pelo Consulado serve apenas para viajar do exterior para o Brasil e vice-versa. Para deslocamentos dentro do Brasil, é necessário fazer uma Autorização específica no Brasil. Para mais informações, confirmar diretamente com Vara da Infância e da Juventude no Brasil do Estado a respeito do modelo de Autorização necessária para cada caso.
• Não é necessária a presença dos menores no Consulado para o processamento das autorizações de viagem.
• Clique aqui para acessar o “Manual Relativo a Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior”, elaborado pela Polícia Federal.

Documentação necessária:

1. DUAS VIAS do Formulário de Autorização. (Clique no link, preencha e imprima as duas vias).

    Sobre a assinatura: 

• No caso de pais brasileiros: deve-se assinar na frente de um agente Consular (apresentar documento com foto). Caso os pais brasileiros não possam vir ao Consulado, devem notarizar a assinatura em "Notary Public" e apostilar a notarização no "Secretary of State". Caso um dois pais esteja no Brasil, ter assinatura reconhecida em um Cartório. Caso um dos pais esteja em outro país, deve comparecer a uma Representação diplomática brasileira no local em que estiver. 
• No caso de pais estrangeiros, é necessário notarizar a assinatura em um "Notary Public" da jurisdição do Consulado-Geral do Brasil em São Francisco e, posteriormente, fazer o apostilamento do documento no "Secretary of State" do mesmo estado em que foi realizada a notarização. Exceção se aplica a pais estrangeiros portadores de CRNM (antiga CIE/RNE) válido, que poderão assinar na frente do agente consular.
• Atenção: no formulário, o nome da mãe deve ser exatamente igual àquele que aparece na certidão brasileira de nascimento do menor, mesmo que a mesma tenha contraído novo matrimônio e agora use novo sobrenome.

2. Duas cópias do passaporte do menor: das páginas 1, 2 e 3 (passaporte verde - modelo antigo); ou páginas 1 e 2 (passaporte azul - modelo vigente). Trazer o original para conferência das cópias.
3. CPF do menor.
4. Duas cópias da Certidão de Nascimento do menor.  Trazer o original para conferência das cópias. 
5. Original e cópia de documento de identificação válido e com foto do responsável que estiver emitindo a autorização (aquele que não acompanhará o menor na viagem). Caso seja brasileiro, deverá necessariamente apresentar documento de identificação brasileiro.
6. Se for o caso, apresentar Termo de guarda/tutela (original) do menor ou Certidão de óbito de genitor(a) falecido(a) (original ou cópia autenticada).
    

Custo e forma de pagamento:

• A Autorização de Viagem para menor é gratuita.

Como obter o documento:

• Acesse o sistema de agendamento e-Consular e compareça ao Consulado. Existe a alternativa de devolução por correio da autorização. Neste caso, encaminhe um envelope "Flat rate" ou "Express" (com "tracking number") do "United States Postal Service" (USPS), pré-pago e autoendereçado, que você deixará com o Agente Consular.