Acordos

Lista de links úteis à acordos internacionais e fronteiriços:

• Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços. DECRETO Nº 5.105, DE 14 DE JUNHO DE 2004. Acesse aqui.
• Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços. DECRETO Nº 12.404, DE 13 DE MARÇO DE 2025. Acesse aqui.
• Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços. DECRETO Nº 8.455, DE 20 DE MAIO DE 2015. Acesse aqui.
• Normas gerais de contratação de consórcios públicos. DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Acesse aqui.
• Acordo para a Facilitação do Comércio que se denominará "Acordo de Recife", com a finalidade de estabelecer as medidas técnicas e operacionais que regularão os controles integrados em fronteira. Acesse aqui.
• Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas. MERCOSUL. Acesse aqui.
• Operacionalização da binacionalização do Aeroporto de Rivera (SURV), no Uruguai. Acesse aqui.
• Comissão Binacional de Saúde na Fronteira Uruguai-Brasil. Acesse a notícia aquí.
• Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde. DECRETO Nº 7.239, DE 26 DE JULHO DE 2010. Acesse aqui.