Declaração de Estado Civil

O que é: a Declaração Consular de Estado Civil é documento que comprova o estado civil atual de cidadãos brasileiros para apresentação no processo de matrimônio perante autoridade portuguesa.

Quem pode solicitar: cidadãos brasileiros civilmente capazes.

ATENÇÃO: cada nubente precisa solicitar sua própria Declaração Consular de Estado Civil. 

Como solicitar: e-consular

Documentos necessários

A. Passaporte;

B. Um dos documentos listados abaixo, conforme o caso, originais:

• se o requerente for solteiro(a): certidão de nascimento brasileira de inteiro teor emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses;
• se o requerente for divorciado(a): certidão de casamento brasileira de inteiro teor emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio;
• se o requerente for viúvo(a): certidão de casamento brasileira de inteiro teor com anotação referente ao falecimento do cônjuge ou certidão de casamento sem a respectiva anotação, juntamente com a certidão de óbito do cônjuge.

*Não serão aceitas certidões danificadas e que não permitam a verificação completa dos dados e dos itens de segurança.

O interessado deve comparecer ao Consulado no dia agendado para a realização do serviço.

VALOR: Clique aqui para ver a tabela de taxas consulares.