Atestado de nome
Publicado em
05/07/2022 07h55
Atualizado em
07/08/2025 11h52
O que é: Atestado de nome é o documento que certifica que o nome pretendido do registrando é aceito no Brasil com base no artigo 55, parágrafo único da Lei N. 6.015, de 31.12.1973, Lei dos Registros Públicos.
É destinado especificamente para apresentação junto à Conservatória portuguesa no momento do registro, em caso de nomes que não sejam aceitos em Portugal.
Quem pode solicitar: cidadãos residentes na jurisdição do Consulado-Geral (distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu).
Como solicitar: e-consular
Documentos necessários:
- documento oficial brasileiro recente com foto (tal como passaporte ou documento de identidade); e
- comprovante do CPF.