Como solicitar serviços eleitorais
⚠️ ATENÇÃO! O atendimento relacionado à Justiça Eleitoral é realizado exclusivamente pela internet. O Consulado não atua mais em questões eleitorais. Para regularizar sua situação, acesse o sistema de Autoatendimento Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no seguinte link: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral
▸Dados de contato do Cartório Eleitoral do Exterior
INFORMAÇÕES GERAIS
- Cidadãos brasileiros entre 18 e 70 anos anos residentes no exterior devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto, por exemplo). Essas obrigações, no entanto, são facultativas para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos.
- Ao que possui domicílio eleitoral no exterior (Zona Eleitoral do Exterior), o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente e vice-presidente da República. Para que possa votar no exterior, o eleitor deve se alistar ou transferir seu título para que possa então votar no Consulado ou Embaixada correspondente à sua jurisdição.
- Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham seu domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, devendo, portanto, justificar suas ausências às urnas enquanto estiverem fora do país.
- Não é possível regularizar o título cancelado sem transferir o local de votação para o país de residência atual.
- Não é possível fazer coleta de biometria no exterior. Se você reside no exterior, deverá informar endereço correspondente para que seu pedido não fique pendente de coleta de biometria no Brasil.
- Eleitores com título domiciliado no Brasil e que não desejam transferir o título para o exterior devem entrar em contato com a sua zona eleitoral no Brasil para pedir documentos e resolver pendências.
- Caso sua solicitação de regularização eleitoral esteja na fase de "Coleta de biometria", isso ocorre porque o cadastro foi iniciado em um cartório eleitoral diferente da Zona Eleitoral do Exterior. Para prosseguir com a regularização, é necessário cancelar este protocolo junto ao cartório onde ele foi solicitado antes de realizar um novo cadastro na Zona Eleitoral do Exterior. Recomendamos entrar em contato diretamente com a Zona Eleitoral do Exterior para resolver essa questão. Os dados de contato estão disponíveis aqui.
ALISTAMENTO ELEITORAL, TRANSFERÊNCIA OU REGULARIZAÇÃO DE TÍTULO, REVISÃO DE DADOS
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Certidão de Quitação Eleitoral |
O documento pode ser obtido aqui: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral |
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Alistamento eleitoral |
É o requerimento para obter título de eleitor. Se autorizado, o eleitor fica apto a votar em Nova York para a presidência do Brasil. O serviço é destinado a brasileiros entre 18 e 70 anos que moram no exterior há pelo menos 3 meses e que nunca tiveram título eleitoral. Quem tiver entre 16 e 18 anos também pode, se quiser, pedir o alistamento. Caso não tenha comprovante de residência, utilize o seguinte modelo de declaração. Para solicitar o alistamento eleitoral, clique aqui. |
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Transferência de título de eleitor / Regularização de título de eleitor (cancelado ou não) |
Requerimento para transferir o domicílio eleitoral para Londres. Se autorizado, o eleitor fica apto a votar em Nova York para a presidência do Brasil. Com esse processo, o eleitor também poderá regularizar eventuais pendências eleitorais – inclusive aqueles que estiverem com o título cancelado. O serviço é destinado a brasileiros entre 18 e 70 anos que moram no exterior há pelo menos 3 meses e que queiram manter as obrigações eleitorais em dia. Para que a transferência seja autorizada, é preciso que não tenha ocorrido nenhuma movimentação no cadastro em outro local no último ano (alistamento, transferência, justificativa etc.). Também não se pode movimentar novamente o cadastro até o deferimento (exemplo: regularizar no Brasil logo após a transferência para Nova York). Caso não tenha comprovante de residência, utilize o seguinte modelo de declaração. Para solicitar esse serviço, clique aqui. |
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Revisão de dados no título de eleitor |
Requerimento para corrigir erro no nome, data de nascimento ou outros dados do eleitor ou para comunicar mudança (exemplo: nome alterado por casamento). O serviço é destinado a quem já teve o título transferido anteriormente para Nova York, mas precisa fazer alguma correção, como uma letra específica no nome, novo sobrenome etc. Para solicitar esse serviço, clique aqui. |
Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado (cada turno é considerado uma eleição) e somente regularizado com o pagamento ou a dispensa das multas e a realização de revisão ou de transferência. As multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais podem ser pagas pelo Autoatendimento Eleitoral – Título Net, pelo Aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, por meio de boleto (Guia de Recolhimento da União - GRU), do PIX ou de cartão de crédito.
Para conferir se você possui débitos eleitorais e pagar eventuais multas, clique aqui.
DADOS DE CONTATO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO EXTERIOR
📞 Telefone: +55 61 3048-1770
💬 WhatsApp: +55 61 3048-1772
📩 E-mail: cartorioexterior@tre-df.jus.br
💬 Preenchimento de Solicitação Web pelo autoatendimento do TSE na internet, no endereço: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendi
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