Escritura Pública de Revogação de Procuração

O Consulado pode emitir escritura pública para brasileiros maiores de 18 anos, capazes, ou menores emancipados, portadores de documento de identificação brasileiro válido, bem como para estrangeiros portadores de Carteira de Registro Nacional de Migratório (CRNM) válida. As escrituras públicas, incluindo procurações e testamentos, caracterizam-se por uma manifestação de vontade da(s) parte(s) formulada diante de uma autoridade consular. Por ser um instrumento público, a escritura será dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares.

O outorgante poderá requerer escritura pública de revogação de procuração emitida pelo Consulado em Nova York, por outra repartição consular brasileira ou por cartório no Brasil. No e-consular, basta escolher o serviço "Procuração Pública - Revogação (cancelamento) de Procuração anterior".

A escritura deve ser assinada pelo outorgante e pelo outorgado, caso os dois compareçam ao Consulado, ou apenas pelo primeiro, caso o outorgante compareça sozinho. O Consulado efetuará a averbação da revogação à margem do termo da procuração original ou, se for o caso, notificará a repartição consular ou o cartório emissor.

Enquanto não for cancelada oficialmente, a procuração pública continua válida, salvo se houver prazo determinado para sua validade ou se a mesma houver sido conferida para a conclusão de um negócio específico. A procuração (mandato) se extingue por um dos itens abaixo:

I) Pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do outorgado.

II) Pela morte ou interdição de uma das partes.

III) Pela mudança de estado civil, que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer.

IV) Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.