Casamento no Consulado

📘 O que é

📩 Como solicitar

🧾 Documentos necessários

Nº	Categoria	Descrição
1	Formulários dos(as) noivos(as)	Formulários de dados e de solicitação dos noivos preenchidos e assinados.
2	Documentos dos(as) noivos(as)	Original e cópia de documento de identidade brasileiro, que pode ser o passaporte válido (ou expirado há menos de dois anos), ou a cédula de identidade (RG), ou a carteira de habilitação brasileira (CNH). Cópia do Zairyu Card, com endereço atualizado.
3	Prova de estado civil	Se solteiro(a): original da 2ª via da certidão de nascimento, em inteiro teor, expedida há menos de seis meses no Brasil. Se divorciado(a): original da 2ª via da certidão de casamento, em inteiro teor, com averbação do divórcio, expedida há menos de seis meses no Brasil. Se viúvo(a): original da 2ª via da certidão de casamento, em inteiro teor, expedida há menos de seis meses no Brasil, com anotação do óbito do cônjuge anterior. 💡 Caso não conste a anotação, apresentar a cópia da certidão de óbito. ⚠️ Se o pretendente viúvo possuir filhos do casamento anterior, deverá apresentar formal de partilha dos bens; caso não o faça, o regime de bens será o da separação obrigatória de bens.
4	Pacto antenupcial (se houver)	Contrato entre os noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais aplicáveis ao casamento.
5	Documentos das testemunhas	Original e cópia de documento de identidade com foto. ⚠️ Caso brasileiras, deverão apresentar documento brasileiro, que pode ser o passaporte, ou a cédula de identidade (RG), ou a carteira de habilitação brasileira (CNH).
6	Formulários das testemunhas	Formulário de Declaração de Estado Civil e de Ausência de Impedimento ao Casamento preenchido e assinado conforme o passaporte. ⚠️ Caso sejam estrangeiras, as assinaturas deverão ser reconhecidas por autenticidade perante tabelião japonês.

📌 Observações importantes

Ambos(as) os(as) nubentes devem comparecer ao Consulado para a apresentação dos documentos e requerer à autoridade consular a designação da data e hora da celebração da cerimônia; as testemunhas precisam estar presentes ou reconhecer firma previamente.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a celebração da cerimônia somente poderá ocorrer no prazo mínimo de 15 dias, e máximo de 90 dias, contados a partir da apresentação dos documentos.

⚖️ Regime de bens

O regime de bens tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao matrimônio. O casal poderá escolher, durante o processo de habilitação para o casamento, entre os seguintes regimes:

Regime	Descrição
Comunhão parcial	Refere-se aos bens que, por pacto anterior ou por determinação legal, são excluídos da comunhão. Esses bens continuam a pertencer ao cônjuge a quem já pertenciam, ou que os adquira anteriormente ao casamento.
Comunhão universal	Importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas na lei brasileira (art. 1.668 do Código Civil).
Participação final nos aquestos	Cada cônjuge possui patrimônio próprio, integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e aqueles por ele(a) adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Caberá a cada cônjuge, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Separação de bens	Estabelece que cada cônjuge continua a ser dono de seus próprios bens, não havendo comunicação deles para o patrimônio do outro cônjuge, e poderá ser convencional (por pacto antenupcial) ou obrigatória, para os maiores de 70 anos.

Regra geral: não havendo convenção entre as partes, formalizada por pacto antenupcial, lavrado por escritura pública durante o processo de habilitação para o casamento, ou sendo nulo ou ineficaz, vigorará quanto ao regime de bens entre os cônjuges o da comunhão parcial ou, quando um dos nubentes for maior de 70 anos, o da separação de bens (arts. 1.640 e 1.641 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 12.344/10).

✍️ Alteração do nome

Quando o casamento for realizado entre brasileiros(as) que não detenham outra nacionalidade, aplica-se o disposto no §1º do artigo 1.565 do Código Civil:

“qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”.

💍 Editais publicados

Os editais de casamento afixados na sede deste Consulado-Geral serão indicados abaixo.

Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.

O setor de Registro Civil pode ser contatado pelo e-mail registrocivil.nagoia@itamaraty.gov.br .

No momento, não há editais de casamento publicados.
Novos editais serão exibidos neste espaço quando houver publicação.