Escolas homologadas

Os estabelecimentos comumente chamados de "escolas brasileiras" são estabelecimentos privados, de direito japonês, que oferecem atividades de educação básica em português, com aulas de língua japonesa, e cuja proposta pedagógica e organização curricular são baseadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e nas Diretrizes Curriculares Brasileiras.

O que significa dizer que uma “escola brasileira” é “homologada pelo MEC”?

Significa que o estabelecimento solicitou credenciamento à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB) e recebeu Parecer favorável, o qual foi homologado pelo Ministério da Educação (MEC). A homologação habilita o estabelecimento a emitir documentos escolares válidos no Brasil para todos os fins e direitos.

Os estabelecimentos homologados devem cumprir com as normas da Resolução CNE/CEB nº 1, de 19 de março de 2025 .

Para acessar a lista de estabelecimentos homologados pelo MEC no Japão, clique aqui.

Mais informações sobre as "escolas brasileiras" no Japão podem ser obtidas na cartilha "Orientações gerais sobre o ensino para brasileiros no Japão" .

Segundo a Resolução CNE/CEB nº 1, de 19 de março de 2025 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, que atualiza normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas privadas de Educação Básica situadas no exterior que sigam os parâmetros brasileiros:

“Art. 4º É condição essencial para que um estabelecimento possa se adequar às normas da presente Resolução, a fim de emitir documentos escolares considerados válidos no Brasil, a apresentação em formato digital, por meio de cadastro em sistema informatizado disponibilizado pelo MEC, dos seguintes documentos, em língua portuguesa:

I - cadastro anual simplificado disponibilizado pelo MEC;

II - comprovação de autorização da entidade mantenedora, perante a autoridade do respectivo país, para instalação e funcionamento da instituição para oferta de atividades educacionais;

III - proposta pedagógica e correspondente organização curricular, observados os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, particularmente os arts. 12 e 13, e as respectivas

Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo CNE para cada etapa ou modalidade de ensino, enriquecida pelo conhecimento da cultura e do ensino da língua do país em que se situa; bem como o disposto no CNCT, no caso da oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

IV - projeto pedagógico dos cursos ofertados;

V - regimento escolar;

VI - lista do pessoal técnico-administrativo contratado;

VII - lista dos docentes contratados, acompanhados dos respectivos títulos, de modo que possam os mantenedores e diretores se comprometerem a observar o cumprimento do disposto no art. 62 da LDB, para contratação de docentes, verificando os respectivos títulos obtidos em sua formação.

§ 1º Os mantenedores e diretores se responsabilizam, no momento da instalação da escola, pela qualidade das dependências do espaço físico, mediante apresentação no cadastro informatizado previsto no art. 6º, § 1º da presente Resolução, de plantas, croquis e fotos, com indicação de dimensões das instalações disponíveis, incluindo-se salas de aula, laboratórios, áreas destinadas à prática de Educação Física e áreas de movimentação.

§ 2º Caso o documento que comprove autorização houver sido redigido em língua diferente do português, sua apresentação deverá ser acompanhada de tradução juramentada ou de tradução preparada por pessoa com notório domínio sobre os dois idiomas, que neste caso deverá ser visada por autoridade competente lotada em posto do MRE com jurisdição sobre a localidade em que se situe o estabelecimento”.

O sistema informatizado disponibilizado pelo MEC a que se refere o Art. 4º é o Cadastro Anual Simplificado .

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