Passaporte para menores de 18 anos

Documentação

Observações

1

Recibo de Entrega de Requerimento - RER;

Clique aqui para acessar o formulário. Ao final do preenchimento, imprima o recibo de entrega gerado pelo sistema e assine no campo devido.

ATENÇÃO: o preenchimento deste formulário é apenas a primeira etapa e não é necessário fazer upload dos documentos. Sua solicitação de passaporte somente será analisada após o envio do pedido pelo e-consular, onde deverá ser feito o upload da documentação.

2

Documentos brasileiros comprobatórios da identidade da(o) menor (não requeridos caso seja o primeiro passaporte):

Original de um dos documentos a seguir:

- passaporte brasileiro, ainda que vencido. Caso o passaporte anterior não possa ser apresentado, apresentar o RG juntamente com o formulário de não apresentação/extravio de passaporte devidamente preenchido, bem como o registro policial de ocorrência;

- carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de qualquer unidade da Federação (versão digital inclusive - DNI).

3

Documento comprobatório da nacionalidade brasileira:

Original de um dos documentos a seguir:

- certidão brasileira de registro de nascimento; 

Caso tenha nascido no exterior, sua certidão poderá conter "observação sobre a opção de nacionalidade". Nesse caso, poderá ser necessário solicitar segunda via no Consulado (caso tenha sido emitido no Consulado e não tenha sido transcrita no Brasil) ou junto ao cartório no Brasil.

ou

- certificado de naturalização.

4

Formulário de autorização de emissão de documento de viagem para menor, assinado na presença da autoridade consular, ou de notário público:

- por ambos os genitores, ou responsável legal;

- por apenas um dos genitores, ou responsável legal, em caso de óbito ou destituição do poder familiar de um deles. No caso de óbito, comprovado por certidão de óbito. No caso de destituição do poder familiar, comprovado por decisão judicial brasileira, ou estrangeira apostilada/legalizada, e com data de emissão não superior a um ano.

- pelo único genitor registrado na certidão de nascimento ou documento de identidade.

- A assinatura de ambos os pais no formulário é necessária mesmo nos casos em que apenas um deles detenha a guarda do menor, exceto nos casos em que a sentença de guarda, expedida há até 1 ano, autorize expressamente a obtenção do passaporte sem a anuência do outro genitor.

- Se um dos pais se encontrar em paradeiro desconhecido, o/a outro/a genitor/a deverá obter, por via judicial, decisão, expedida há até 1 ano, que o/a autorize expressamente a solicitar, sozinho/a, o passaporte do/a menor.

OBS. 1: divergindo os genitores quanto à concessão do documento de viagem do menor, o documento será concedido mediante decisão judicial expressa (brasileira, ou estrangeira apostilada/legalizada);

OBS. 2: caso o(a) outro(a) genitor(a) encontre-se no Brasil, deverá assinar o formulário de autorização de passaporte/viagem e reconhecer firma por AUTENTICIDADE, pessoalmente, em cartório.

OBS. 3: formulários de autorização utilizados em passaportes anteriores não serão aceitos. As assinaturas deverão ser novamente reconhecidas a cada renovação de passaporte de menor.

A Autorização de Emissão de Passaporte para Menor não se confunde com a  Autorização de Viagem ao Exterior. São duas autorizações distintas. É possível, contudo, no momento da emissão de um novo passaporte, que os pais do menor solicitem expressamente, no Formulário de Autorização de Emissão de Passaporte para Menor, que seja colocado no passaporte a Autorização de Viagem, dispensando, assim, a preparação dos formulários de Autorização de Viagem para cada deslocamento internacional do menor.

5

Fotografia

Uma fotografia de tamanho padrão para passaporte (3,5 x 4,5 cm). A foto deve ser tirada de frente, com fundo branco e deve ter menos de 6 meses.

6

Documento de identificação dos genitores

Se brasileiro(a):

- Passaporte dentro do prazo de validade, ou vencido até 2 anos; ou

- Documento brasileiro de identificação oficial com foto (RG, CNH, Carteira de trabalho...)

Se estrangeiro(a):

- Passaporte dentro do prazo de validade.

7

Pagamento da taxa consular

O pagamento da taxa consular pode ser realizado previamente via transferência bancária ou pessoalmente através de cartão de débito (EC-Karte). 

Begünstigter: Brasilianisches Generalkonsulat
Kreditinstitut: Commerzbank München
IBAN: DE66 7008 0000 0349 4597 00
BIC: DRESDEFF700
EUR: (valor do serviço, vide acima)
Kunden-Referenznummer - Verwendungszweck: Passaporte [nome(s) do(s) solicitante(s)] (Exemplo: Passaporte José da Silva)

Quanto?

passaportes para menores entre 0 a 4 anos de idade incompletos: EUR 44,00

passaportes para menores entre 4 a 18 anos de idade incompletos: EUR 88,00.

E-consular

A solicitação do serviço deve ser feita pelo sistema e-consular

Para iniciar seu pedido, clique no link ao lado.

O serviço é oferecido tanto presencialmente quanto por correio, via sistema e-consular.

Endereço para envio dos documentos:

80331 - München

Para retorno do novo passaporte e da documentação suplementar:

b) envelope selado "Einschreiben", na quantia de 4,45 EUR, com tamanho adequado para o retorno da documentação recebida e do(s) passaporte(s) anterior(es) e novo.