Autorização de Viagem p/ Menores

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS BRASILEIRO

- A Autorização de Viagem para menores é necessária para os menores de 18 anos de idade que viajem ao exterior a partir do Brasil sozinhos, na companhia de apenas um dos responsáveis legais; ou, ainda, na companhia de terceiros. (Resolução nº 131, de 26/03/2011, do Conselho Nacional de Justiça).

- Em outras palavras, menor de idade brasileiro residente, por exemplo, na Flórida, vai ao Brasil e, na hora de retornar - em nosso exemplo - aos Estados Unidos, acompanhado de apenas um dos responsáveis legais, ou de um terceiro, não poderá embarcar, pois não possui Autorização de Viagem assinada por ambos os responsáveis legais.

- O prazo de validade deve ser estipulado pelo requerente, não podendo ser superior a 2 anos.

- A Autorização de Viagem pode ser utilizada apenas uma vez, pois, quando o menor deixar o Brasil, uma via original do documento será retida pelo Polícia Federal.

- A Autorização de Viagem é GRATUITA

- Este serviço deve ser solicitado por meio de agendamento no e-Consular, clique aqui.

 1) PARA QUE SERVE A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR? QUANDO ELA É NECESSÁRIA?

Conforme os Artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor de 18 anos de nacionalidade brasileira precisará de uma autorização de viagem para sair do Brasil quando:

a) viajar na companhia de apenas um dos responsáveis legais (precisará de autorização assinada pelo outro responsável).

b) viajar na companhia de terceiros (precisará da autorização assinada por ambos os responsáveis legais e cópia do documento da pessoa que acompanhará o menor) 

c) viajar desacompanhado (precisará da autorização assinada por ambos os responsáveis legais);

 2) O QUE DEVO FAZER PARA SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO?

 O(s) responsável(eis) pode(m) solicitar a autorização de viagem de duas formas:

a)Reconhecer assinatura na Autorização de Viagem para menor Brasileiro em Repartição Consular  ou Cartório no Brasil;

--- AGENDAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO PELA PLATAFORMA E-CONSULAR: CLIQUE AQUI) ---

OU

b) reconhecer assinatura em notário público e apostilar perante o Departamento de Estado da Flórida em Tallahassee (Atenção, esta é a única opção para responsáveis legais estrangeiros, sem RNE, ou passaporte brasileiro no caso, leia sobre o assunto mais abaixo, ou clique aqui.)

3) POSSO EMITIR A AUTORIZAÇÃO MESMO SEM COMPARECER AO CONSULADO?

 Sim, é possível. 

Quando os responsáveis legais brasileiros, não puderem comparecer ao Consulado, deverão seguir o seguinte passo a passo:

1) reconhecer assinatura em notário público; e

2) apostilar a assinatura junto ao Departamento de Estado da Flórida, em Tallahassee (Atenção, esta é a única opção para responsáveis legais estrangeiros, sem RNE, ou passaporte brasileiro no caso, leia sobre o assunto mais abaixo, ou clique aqui.

 CLIQUE AQUI para mais informações sobre o APOSTILAMENTO de documentos.

Não é preciso legalizar no Consulado o documento apostilado. 

Após o apostilamento, o documento será aceito pelas autoridades migratórias brasileiras. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR (passo a passo)

COM COMPARECIMENTO AO CONSULADO

Para solicitar a Autorização de Viagem, os responsáveis legais brasileiros ou estrangeiros deverão comparecer ao Consulado, com agendamento prévio, e apresentar, para cada viagem os seguintes documentos:

• Original e cópia de documento de viagem do menor, e Certidão de Nascimento da qual constem os nomes dos responsáveis legais;
• Original e cópia dos documentos de identificação dos responsáveis legais do menor, dos quais constem a foto e a assinatura.

SEM COMPARECIMENTO AO CONSULADO

Para solicitar a Autorização de Viagem, OS RESPONSÁVEIS LEGAIS deverão preencher 2 (duas) vias do FORMULÁRIO de Autorização de Viagem, sem abreviaturas, em letra de imprensa, com caneta azul ou preta, e;

- reconhecer assinatura em notário público e apostilar perante o Departamento de Estado da Flórida, em Tallahassee;

CLIQUE AQUI para mais informações sobre o APOSTILAMENTO de documentos.

Não é preciso legalizar no Consulado o documento apostilado.

Após o apostilamento, o documento será aceito pelas autoridades migratórias brasileiras. 

- AINDA TENHO DÚVIDA. COMO FAÇO PARA ESCLARECÊ-LA?

Nosso atendimento é realizado por e-mail. Responderemos à mensagem com a máxima brevidade possível.

Envie sua dúvida para consular.miami@itamaraty.gov.br

-  LINKS IMPORTANTES

 Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - http://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/documentos-para-embarque

 Polícia Federal (DPF) - http://www.pf.gov.br/servicos-pf/3_edicao_manual_menores.pdf/view

 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_131_26052011_10102012221336.pdf