Certificado de nacionalidade para fins de estatuto de igualdade de direito

·         Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: concedido aos civilmente capazes com autorização de residência em Portugal, permite o gozo dos mesmos direitos e deveres de cidadãos portugueses;

·         Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos: concedido aos civilmente capazes com residência habitual em Portugal há pelo menos três anos, estende aos brasileiros os direitos políticos em Portugal, inclusive o de votar e candidatar-se a cargos respectivos. Somente é concedido aos que já possuem estatuto de igualdade de direitos e deveres civis, ou de forma simultânea a ele, e somente aos que residem em Portugal há mais de três anos. Alertamos que a opção, em Portugal, pelo Estatuto de Igualdade com inclusão de direitos políticos ocasiona a perda dos diretos políticos no Brasil, impedindo, por exemplo, a participação nas eleições brasileiras tanto como eleitor quanto como candidato, bem como dificultando a emissão de passaporte brasileiro.

 

ATENÇÃO: Escolha com cuidado a modalidade de estatuto de igualdade (que pode ser de Direitos e Deveres ou de Direitos Políticos).

Nos casos de requerimento de certificado de nacionalidade para Igualdade de Direitos Políticos, o requerimento do Certificado somente será processado (validado) no sistema E-Consular depois de a declaração (link abaixo), assinada e autenticada em notário português, ter sido transmitida ao Consulado-Geral pelo e-mail cg.lisboa@itamaraty.gov.br .

 

OBS: O pedido de concessão de estatuto de igualdade é feito diretamente pelo interessado  à Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) de Portugal.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

Documentos necessários aos cidadãos brasileiros MAIORES DE 18 ANOS a fim de obter o Estatuto da Igualdade de direitos e deveres entre Brasil e Portugal:

 

a) Passaporte brasileiro original válido;

 

b) Certidão de Quitação Eleitoral (prova do exercício pleno dos direitos no Brasil);

 

c) Certidão brasileira, conforme o caso:

 

- CERTIDÃO brasileira DE NASCIMENTO, se solteiro;

 

- CERTIDÃO brasileira DE CASAMENTO, se casado, divorciado ou viúvo.

 

(Caso não esteja em dia com a Justiça Eleitoral, deverá apresentar Certidão de Nascimento/Casamento brasileira com prazo de emissão inferior a 6 meses)

 

d) Título de residência português válido ou Certificado de Concessão de Autorização de Residência para Cidadãos da CPLP;

 

e) Comprovante de residência recente.

 

ATENÇÃO ao preenchimento do formulário. O documento final é gerado com base no preenchimento do próprio usuário.