ATENÇÃO: O segundo turno das eleições presidenciais ocorrerá no domingo 30 de outubro próximo. O único local de votação para quem tem título eleitoral registrado em Connecticut e Rhode Island será em Hartford, capital do estado de Connecticut, no próprio Consulado-Geral do Brasil, que fica no endereço 1, Constitution Plaza, térreo.
APENAS QUEM ESTIVER REGISTRADO PARA VOTAR EM HARTFORD (JURISDIÇÃO SOBRE CONNECTICUT E RHODE ISLAND) PODERÁ VOTAR NO CONSULADO-GERAL EM HARTFORD NO DIA DAS ELEIÇÕES. NÃO EXISTE VOTO EM TRÂNSITO NO EXTERIOR.
O horário de votação será de 8 am a 5pm, horário de Hartford.
Para votar você precisa levar um documento brasileiro com foto que permita o reconhecimento inequívoco do eleitor. Para facilitar o atendimento, procure baixar o aplicativo e-título desde já, pois as informações relativas às seções e mesas às quais o(a) eleitor(a) deverá se dirigir estarão exibidas no aplicativo. Se você tiver votado no primeiro turno, por favor traga seu COMPROVANTE DE VOTAÇÃO, que também facilitará muito seu encaminhamento para a urna em que você deve votar.
Não conseguiu baixar o e-título e não sabe seu local de votação? Clique AQUI e preencha os dados solicitados para obter seu local de votação, inclusive sua seção. Você poderá fazer a consulta usando seu nome, o número do seu título ou seu CPF. Será necessário inserir, também, sua data de nascimento e o nome da sua mãe como consta em seus documentos brasileiros.
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Bem-vindo ao Consulado-Geral do Brasil em Hartford, jurisdição sobre os estados de Connecticut e Rhode Island.
Clique aqui para obter a lista completa de Consulados do Brasil nos Estados Unidos
Endereço:
Consulate General of Brazil
One Constitution Plaza (ground floor)
Hartford, CT 06103
E-mail: cghartford@itamaraty.gov.br
Telefone geral: (860) 760-3100.
Celular de Plantão, exclusivo para caso de REAL emergência consular em Connecticut ou Rhode Island. Assuntos de rotina não serão tratados por este canal: (860) 471-0791.O Itamaraty, em Brasília, também disponibilizou telefone de plantão consular, para o atendimento a brasileiros em situação de REAL emergência no exterior, quando por algum motivo não conseguem comunicar-se com o plantão dos postos no exterior. O número é +55 61 98260-0610.
Atendimento ao público das 9h00 às 15h00, de segunda a sexta, por agendamento eletrônico. Antes de vir, confirme que o Consulado-Geral está aberto. Para agendar, use o link abaixo:
https://ec-hartford.itamaraty.gov.br/
Os seguintes serviços serão providenciados presencialmente, com HORA MARCADA por agendamento eletrônico (link acima):
- Registro de casamento
- Registro de nascimento
- Procuração
- Reconhecimento de assinatura
- Registro de óbito
- Alistamento militar
- Atestado de Residência
- Atestado de Vida
- Autorização de viagem para menor.
- Escritura Pública
Os seguintes serviços serão prestados somente por correio para os residentes da jurisdição:
- Passaporte
- Cópia autenticada
- Carteira de matrícula consular
- Vistos
- Segunda via de certidões de nascimento, casamento e procuração desde que a primeira via tenha sido outorgada pelo Consulado-Geral em Hartford.
Para obter os valores das taxas consulares, clique AQUI
Para obter a lista de feriados durante os quais não haverá atendimento ao público, clique AQUI
Para obter informações sobre serviços de despachantes, clique AQUI
Passaportes e Eleições
Tendo em vista a realização de eleições no exterior este ano de 2022, sugere-se leitura do documento "Passaportes e Eleições" (clique AQUI para abrir o documento), uma vez que a concessão de passaporte e a regularidade eleitoral estão fortemente vinculados. Para obter passaporte, os(as) brasileiros(as) maiores de 18 e menores de 70 anos devem estar com sua situação eleitoral regular.
Títulos eleitorais cancelados.
A ausência a três eleições consecutivas gera o cancelamento do título de eleitor. O eleitor com título cancelado terá até o próximo dia 4 de maio de 2022 para regularizar sua situação. Clique AQUI para ver a lista de eleitores que tiveram seus títulos eleitorais cancelados, na jurisdição Connecticut e Rhode Island. A lista foi atualizada em 20 de abril de 2022.
Voto em Trânsito
Eleitores residentes no exterior que tencionam se cadstrar para votar em trânsito no Brasil poderão fazê-lo, até o próximo dia 18 de agosto, junto às repartições da rede consular. Os cidadãos deverão comparecer PESSOALMENTE ao Consulado, apresentar ORIGINAL de documento de idenfiticação brasileiro VÁLIDO e preencher formulário obtido por meio deste atalho: FORMULÁRIO
Atenção: não exite a possibilidade de voto em trânsito nas seções eleitorais do exterior. A modalidade de voto em trânsito é alternativa APENAS para os eleitores que estarão em território brasileiro quando da eleição.
PEDIDO DE PASSAPORTE (maiores de 18 anos)
Este serviço é para residentes em Connecticut e Rhode Island.
Todos os pedidos de renovação de passaporte têm de ser encaminhados por correio (veja instruções abaixo)
Prazo estimado: quatro semanas
Deverão ser enviados os seguintes documentos (não serão processados pedidos que não apresentarem toda a documentação necessária):
1. Formulário de passaporte
Deve ser preenchido no https://formulario-mre.serpro.gov.br/ (ignore a mensagem sobre segurança de certificado e clique em "continuar neste website”); ao final, favor imprimir o protocolo, colar a foto no espaço indicado e notarizar a sua assinatura na presença de um Notary Public.
A assinatura no formulário de passaporte deve ser semelhante à assinatura no outro documento a ser igualmente enviado, que deve ser notarizado por um “Notary Public” de Connecticut ou Rhode Island.
Não deixe também de informar seu nome e telefone/e-mail no formulário
2. Foto para passaporte ( 1 foto 2"x 2”, com fundo branco e tirada com menos de 6 meses)
3. “Money order” de $120.00 do USPS (correio americano)
4. Passaporte anterior (obs: se tiver sido perdido, roubado, danificado ou retido por autoridades estrangeiras, deve ser preenchido e enviado este documento: formulário de perda/extravio/furto de passaporte (clicar no link)
5. Qualquer documento com foto abaixo:
- carteira de identidade (RG), ou
- carteira de trabalho, ou
- carteira de motorista brasileira (Detran)
6. Documento militar obrigatório para brasileiros do sexo masculino de 18 a 45 anos. Não sendo possível apresentar o documento, será necessário preencher declaração de situação militar (a assinatura deverá ser notarizada). Veja o modelo de declaração aqui.
7. Certidão de Nascimento brasileira (original ou cópia autenticada)
Atençao: Brasileiros nascidos no exterior devem necessariamente apresentar registro consular de nascimento ou, caso já transcrita no Brasil, certidão de nascimento brasileira.
- ou-
Certidão de Casamento brasileira (original ou cópia autenticada) Caso tenha casado no exterior, deve-se primeiro fazer o registro de casamento ( http://hartford.itamaraty.gov.br/pt-br/registro_de_casamento.xml para maiores informações) Para mudança do nome ocorrido após um divórcio, deve ser apresentada a certidão de casamento brasileira, onde consta a averbação de divórcio.
8. Quando for o caso, Certificado de naturalização brasileira (deve ser apresentado documento adicional que comprove a cidade de nascimento)
9. Comprovação de situação eleitoral regular, para evitar que o passaporte seja concedido pelo prazo de apenas 1 ano. Para consultar sua situação cadastral, clique no link abaixo:
https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/situacao-eleitoral
Em anos eleitorais, durante o fechamento do cadastro, a Justiça Eleitoral emite certidão circunstanciada para a pessoa que estiver com inscrição irregular ou sem inscrição. A referida certidão deverá ser solicitada diretamente pela parte interessada ao seu cartório de origem. Uma vez apresentada a referida certidão pelo consulente, o passaporte poderá ser emitido com a validade regulamentar.
Segue link para solicitar a Certidão Circunstanciada:
10. Um envelope “Priority Mail” com "tracking number", já selado e auto-endereçado, para posterior devolução dos documentos e do novo passaporte (somente para o endereço nos EUA). Aqueles que não enviarem o envelope de retorno não terão seus pedidos processados.
Uma vez reunidos todos os documentos necessários, inclusive a money order emitida pelos correio, enviar POR CORREIO para:
Consulado-Geral do Brasil
One Constitution Plaza, ground floor
Hartford, CT 06103
ATENÇÃO, o Consulado-Geral não se responsabiliza:
- por extravio ou atraso de correspondência e, portanto, recomenda-se enviar toda a documentação acima em envelope com "tracking number" e consultar o site da USPS no link https://tools.usps.com/go/ para poder localizá-lo, se necessário.
- por informações erradas no preenchimento do formulário, de exclusiva responsabilidade do requerente. A correção dos dados informados pelo requerente exigirão novo pagamento pois será necessário emitir um novo passaporte.
Passaporte para menores de 18 anos
Este serviço é para residentes em Connecticut e Rhode Island.
Todos os pedidos de renovação de passaporte têm de ser encaminhados por corrêio (veja instruções abaixo)
Prazo estimado: quatro semanas
1. Documentos necessários a serem enviados por corrêio:
Os pais do menor devem preencher o formulário de requisição de passaportes no link: https://formulario-mre.serpro.gov.br , assinar e notarizar O formulário deverá ser assinado pelos pais e não pelo menor de idade).
(Desconsidere a mensagem sobre segurança de certificado do website e clique em "confiar neste website"), imprima o recibo e assine na presença de um notário público (Notary Public).
a - É obrigatória a apresentação da certidão brasileira de nascimento do menor (original ou cópia autenticada)
Atenção: caso o menor tenha nascido nos Estados Unidos e não tenha sido registrado em alguma repartição consular brasileira, deverá ser previamente requerida no Consulado do Brasil, a certidão de nascimento. (Veja instruções no item Registro de Nascimento).;
b - Uma (1) foto recente (passport picture 2 x 2)
c - passaporte anterior do menor, caso seja portador (obs: se tiver sido perdido, roubado, danificado ou retido por autoridades estrangeiras, favor preencher formulário de perda/extravio/furto de passaporte
d - documento de identidade com foto dos pais, original ou cópia autenticada; pais brasileiros apresentam documentos brasileiros com fotos e assinaturas; se um dos pais for estrangeiro, enviar original ou cópia autenticada do passaporte ou driver's license; sugerimos não enviar documentos originais, somente cópias autenticadas.
e - formulário Autorização de Passaporte e de Viagem para Menor Brasileiro , que deverá ser assinada na presença do notário público.(essa autorização terá validade de um ano a partir da data da sua emissão).
Notário Público + County Clerk: a assinatura do notário deverá ser certificada por "County Clerk" (averiguar com o notário o town clerk onde ele está registrado). A assinatura dos pais ou dos representantes legais no formulário de autorização, mesmo notarizada, deverá ser semelhante à assinatura no documento de identificação brasileiro apresentado ao Consulado perante a autoridade consular ou no cartório no Brasil ( o reconhecimento da assinatura no cartório no Brasil deverá ser por autenticidade) . Clique aqui para preencher o formulário "Autorização de passaporte e de Viagem para Menor"
f - Money order do correio americanao/ USPS:
- no valor de US$ 80.00, entre 4 anos e 17 anos
- no valor de US$ 40.00, de 0 a 3 anos
Observações:
- As assinaturas dos pais devem ser reconhecidas por Notário Público + County Clerk: a assinatura do notário deverá ser certificada por "County Clerk" (averiguar com o notário o town clerk onde ele está registrado).
- A falta da autorização de um ou de ambos os pais, ou do representante legal, será suprida pelo Juiz competente (no Brasil ou nos Estados Unidos).
- A validade das procurações e autorizações de concessão de passaporte é de apenas um ano da data de sua emissão.
- Caso um dos pais esteja no Brasil, deverá ser feita procuração pública emitida por cartório brasileiro ou a citada autorização (vide link acima: Autorização de Passaporte e de Viagem para Menor Brasileiro) com assinatura reconhecida por autenticidade no cartório. Deverá igualmente ser apresentada cópia autenticada em cartório do documento de identificação brasileiro válido do pai ou mãe ausente.
- No formulário Autorização de Passaporte e de Viagem de Menor é possível autorizar somente a emissão de passaporte, sem autorizar viagem do menor. A concessão do passaporte, por si só, permite ao menor viajar ao Brasil, mas não o autoriza a viajar do Brasil ao exterior. Se não houver sido incluída a autorização de viagem no passaporte, será necessário fazer autorização para cada viagem do menor ao Brasil (veja instruções e formulário aqui).
- Quando um dos pais se encontrar em paradeiro desconhecido, ou quando o pai ou mãe que não possui a guarda do menor se recusar a assinar a autorização de passaporte, será necessário que o outro (pai ou mãe) que detém a guarda unilateral do menor apresente cópia certificada ("certified copy") da decisão judicial ("sole legal custody" nos EUA) que lhe confere a guarda. Essa cópia não deve ter sido emitida a mais de um ano.
Prazo de Validade:
Passaportes concedidos a menores de idade terão prazo de validade de acordo com a idade do interessado:
- De 0 a 1 ano: validade de 1 ano;
- De 1 a 2 anos: validade de 2 anos;
- De 2 a 3 anos: validade de 3 anos;
- De 3 a 4 anos: validade de 4 anos;
- Maior de 4 anos: validade de 5 anos.
Atenção: Erros no preenchimento do requerimento são da responsabilidade do requerente. Todo requerente é responsável também pela conferência da exatidão das informações constantes nos passaportes, devendo assinar recibo de que conferiu os dados no momento do recebimento do passaporte (NSCJ 11.1.30). Os passaportes já saem do posto ativados. Portanto, qualquer erro nele contido só poderá ser corrigido mediante a emissão de um novo passaporte, com cobrança dos emolumentos devidos.
II. VIA CORREIO
- somente para residentes em Connecticut ou Rhode Island
- Favor enviar:
1. Documentos mencionados acima;
2. “Money order” do USPS (correio americano):
no valor de US$ 80.00, entre 4 anos e 17 anos
no valor de US$ 40.00, de 0 a 3 anos
3. ATENÇÃO: a renovação do passaporte só poderá ser processado, mediante o preenchimento dos formulários mencionados abaixo (a) e (b) :
(a) formulário de passaporte no link: https://formulario-mre.serpro.gov.br ; assinar de forma semelhante à assinatura no outro documento a ser igualmente enviado, que deve ser notarizado por um “Notary Public” de Connecticut ou Rhode Island;
(b) formulário Autorização de Passaporte e de Viagem para Menor Brasileiro que os pais ou o responsável legal deverão assinar na presença do notario público de Connecticut ou Rhode Island, e certidicar a assinatura do notário no County Clerk (ou no cartório no Brasil) . Clique aqui para preencher o formulário "Autorização de passaporte e de Viagem para Menor".
Favor também não esquecer de informar seu nome e telefone/e-mail no formulário
5. Dentro do processo a ser enviado para o consulado, incluir envelope “Priority Mail” com "tracking number", já selado e auto-endereçado, para posterior devolução dos documentos e do novo passaporte (somente para o endereço nos EUA)
6. Enviar o processo para :
Consulado do Brasil em Hartford
One Constitution Plaza
Hartford, CT 06103
6. ATENÇÃO, o Consulado não se responsabiliza:
- por extravio ou atraso de correspondência e, portanto, recomenda enviar toda a documentação acima em envelope com "tracking number" e consultar o site da USPS no link https://tools.usps.com/go/ para poder localizá-lo, se necessário.
- por informações erradas no preenchimento do formulário, exclusiva responsabilidade do requerente. Como o novo passaporte é ativado antes de ser retornado pelo correio, só se pode corrigir posteriormente algum erro, mediante a emissão de um outro passaporte, com cobrança dos emolumentos consulares.
ATESTADO DE RESIDÊNCIA
Atestado de Residência
Serviço prestado somente via corrêio
Tempo de processamento: oito semanas
Informações Gerais
O Consulado-Geral emite Atestados de Residência, que têm por objetivo comprovar o tempo de permanência no exterior.
Para fins de mudança, o Atestado de Residência é válido por 90 dias a partir da data de emissão.
Quem pode solicitar o Atestado de Residência?
Somente nacionais brasileiros podem solicitá-lo.
Como faço para obter o Atestado de Residência?
Para obter o Atestado de Residência, enviar, por corrêio, os seguintes documentos:
a) formulário de atestado de residência preenchido e assinado na presença de notário público (Notary Public);
b) original do passaporte (favor enviar passaporte válido e, caso os tenha, enviar também os passaportes vencidos)
c) original de documento que comprove o período de residência no exterior: passaportes anteriores, recibos de imposto de renda, contrato de aluguel de imóvel (caso o interessado não disponha de contrato formal de aluguel, poderá apresentar carta notarizada do proprietário do imóvel em que reside declarando período de sua residência no endereço informado, acompanhado de uma conta telefônica, de eletricidade, gás ou água referente a esse mesmo endereço ), conta telefônica, ou de eletricidade, ou de gás, histórico escolar, extrato de conta bancária que demonstre movimentação frequente dessa conta etc. Se o passaporte for apresentado para comprovar tempo de permanência no exterior, é necessário apresentar também documento que comprove o endereço do interessado. Para fins de mudança definitiva para o Brasil, é necessária comprovação de pelo menos 12 meses de residência no exterior; e
d) ordem de pagamento emitida pelos Correios norte-americanos USPS (“money order USPS”) de $ 15.00 (quinze dólares) para cada Atestado, em favor do Consulado-Geral do Brasil em Hartford, preenchida com o seu nome e endereço.
e) Remeter envelope auto-endereçado e selado para retorno do Atestado e os documentos acima-mencionados ao seguinte nedereço:
Consulate General of Brazil
One Constitution PLaza
Hartfoprd, CT 06103
O Consulado-Geral não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou atraso de correspondência.
Atestado de Residência para Menor (leia até o fim)
Informações Gerais
O Consulado-Geral emite Atestado de Residência para Menor, que tem por objetivo comprovar a residência do menor no exterior.
Quem pode solicitar o Atestado de Residência para Menor?
Somente nacionais brasileiros podem solicitá-lo.
O Atestado de Residência para fins de viagem de menor só pode ser emitido aos residentes na jurisdição consular (Connecticut e Rhode Island).
Como faço para obter o Atestado de Residência para Menor?
Atenção: o menor deverá comparecer ao Consulado junto com os seus responsáveis
Para solicitar este serviço rogo enviar email para o cghartford@itamaraty.gov.br
Para obter o Atestado de Residência, comparecer ao Consulado portando os seguintes documentos:
a) Formulário de atestado de residência preenchido;
b) Original do passaporte ou de documento que comprove sua identidade e nacionalidade brasileira;
c) Para fins de comprovação de residência para viagem de menor, deverão ser apresentados um dos seguintes documentos:
- caso a criança tenha até um ano de idade: bastará a apresentação da certidão consular de nascimento;
- para crianças maiores de um ano e adolescentes:
- carteira de vacinação, emitida por órgão competente local, ou
- declaração de matrícula emitida por creche, escola ou instituição de ensino local;
d) ordem de pagamento emitida pelos Correios norte-americanos USPS (“money order USPS”) de $ 15.00 (quinze dólares) para cada Atestado, em favor do Consulado-Geral do Brasil em Hartford.
ATESTADO DE VIDA
Prova de Vida
Trazer no consulado no dia do seu agendamento os seguintes documentos:
- Preencher o formulário:https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Hartford/pt-br/file/ATESTADO%20DE%20VIDA%20-%20FORMUL%C3%81RIO.pdf
- Passaporte brasileiro válido (não poder estar expirado), ou
- RG (carteira de identidade brasileira) (Atenção: carteiras de identidade com mais de dez anos não serão aceitas), ou
- Para estrangeiros: apresentar RNE válido
- CPF
- Money order no valor de USD 5. Money order do Correiro-USPS
Abaixo, segue modelo de formulário para envio direto ao INSS após apostilamento:
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM de menores brasileiros (leia por favor leia até o fim)
Quem precisa de autorização?
Conforme os Artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor de 18 anos, de nacionalidade brasileira, somente poderá deixar o território nacional quando devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis legais. O mesmo se aplica aos menores de 12 anos para viagens dentro do Brasil (art. 83).
- Se o menor viajar na companhia de apenas um dos pais, somente poderá sair do Brasil quando devidamente autorizado pelo outro genitor.
- Se o menor for residente no exterior e viajar na companhia de apenas um dos pais, não necessita de autorização de viagem, mas deverá comprovar sua residência no exterior por meio de Atestado de Residência emitido pelo Consulado. O Atestado de Residência para menor só pode ser emitido aos residentes na jurisdição consular (Connecticut e Rhode Island). Veja aqui como requerê-lo.
- Se a família estiver retornando definitivamente ao Brasil, e a criança viajar na companhia de um dos pais não é necessária autorização de viagem.
Conforme a resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, a autorização para viagem de menor poderá ser dada nas seguintes formas:
- No momento da emissão ou renovação do passaporte do menor, os pais poderão autorizar a inclusão de anotação sobre autorização de viagem no passaporte do menor.
- Se o menor já possui passaporte válido, a autorização deverá ser dada através de formulário de Autorização de Viagem.
Como obter a autorização de viagem quando o menor já possui passaporte válido?
1. Utilize um formulário de Autorização de Viagem, fornecido gratuitamente pelo Consulado, para cada menor que for viajar. Conforme a resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, deverão ser apresentadas ao Consulado pelo menos duas vias originais da autorização de viagem, para cada criança. Como uma das vias é recolhida pela Polícia Federal no momento do embarque para o exterior, aconselha-se que seja preenchida uma via extra para cada viagem do menor;
2. Preencha o formulário no computador ou em letra de forma, sem rasuras, sem abreviaturas, com caneta azul ou preta:
- Para o formulário de autorização de viagem de menor acompanhado clique aqui;
- Para o formulário de autorização de viagem de menor desacompanhado clique aqui.
3. Preencha o campo de validade (no alto à direita do formulário). Recomenda-se que o prazo de validade seja de até dois anos. Caso este campo seja deixado em branco, o prazo de validade será de dois anos;
4. O pai que não estiver viajando com o menor deve comparecer ao Consulado, com original ou cópia autenticada do seu documento de identidade brasileiro (passaporte válido ou carteira de identidade) para assinar a autorização de viagem na presença da autoridade consular.
5. Se a autorização for para o menor viajar desacompanhado ou com terceiro, ambos os pais devem comparecer ao Consulado.
ATENÇÃO - há duas situações possíveis:
(a) se o pai e/ou a mãe brasileiros não puder comparecer ao Consulado
- procurar um notário público de Connecticut ou Rhode Island para reconhecer a sua assinatura e, em seguida,
- requerer junto ao "Secretary of State de Connecticut ou Rhode Island" a autenticação do assinatura do notário " formulário de autorização de viagem", ao qual será anexada uma "Apostila" ("Apostille"). Essa mudança ocorre em razão da adesão do Brasil à "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros" que entrou em vigor em 14 de agosto de 2016. O Consulado não poderá mais legalizar documentos públicos, mas somente reconhecer exclusivamente a assinatura de brasileiros ou estrangeiros portadores de RNE.
(b) se um dos pais for estrangeiro e não puder comparecer ao Consulado, é igualmente necessário o novo procedimento de "apostilamento", conforme acima referido. O Consulado não mais poderá reconhecer assinatura de estrangeiros e notários públicos.
6. Anexe cópias do passaporte do menor.
OBSERVAÇÕES:
A presença dos pais ou responsáveis no momento do embarque não dispensa a apresentação da autorização de viagem à Polícia Federal.
Como incluir a autorização no novo passaporte do menor no momento da expedição?
No momento da emissão ou renovação do passaporte do menor, os pais poderão autorizar a inclusão de anotação sobre autorização de viagem no passaporte do menor. O formulário para incluir anotação de autorização de viagem no passaporte (disponível aqui), fornecido gratuitamente pelo Consulado, deverá ser preenchido, sem abreviaturas, e assinado na presença da autoridade consular ou de notário público.
Quanto custa?
A emissão de documento "Autorização de Viagem de Menor" é gratuita, somente quando ambos os pais comparecem ao Consulado.
E na falta dos pais?
Na falta dos pais, é responsável pela criança ou pelo adolescente o guardião por prazo indeterminado ou o tutor, judicialmente nomeados em termo de compromisso.
E na falta de um dos pais do menor residente no exterior?
- No caso de menor residente no exterior, quando um dos genitores se encontra em paradeiro desconhecido, ou quando o genitor que não possui a guarda do menor se recusa a assinar a autorização de viagem, o menor poderá sair do Brasil se estiver acompanhado do outro genitor e tiver “Atestado de Residência” emitido por Consulado brasileiro comprovando que reside no exterior.
- No caso em que o menor viaja com terceiro maior e capaz, autorizado pelo genitor que detém a guarda unilateral (nos EUA: “sole legal custody”), para que a sentença norte-americana que conferiu a guarda unilateral e autoriza o menor a viajar ao exterior produza efeitos jurídicos no Brasil, ela deve ser homologada no Superior Tribunal de Justiça (veja aqui como homologar sentença estrangeira no Brasil). Se ainda não foi possível homologar a sentença, será necessário procurar Juiz de Menores no Brasil para suprir a falta de assinatura do genitor que não possui a guarda (veja abaixo lista das Varas da Infância e da Juventude no Brasil). Além de documentos de identificação, devem ser apresentados ao Juizado: a) “Autorização de Viagem de Menor”, firmada pelo genitor que possui a guarda unilateral; b) original da sentença judicial ( "apostilada" pelo Secretary of State do estado onde o documento foi emitido), a qual confere a guarda unilateral ao genitor que firmou a autorização de viagem; e c) tradução da sentença para o português. Cabe à autoridade judicial a decisão a respeito de cada caso concreto.
- No caso em que um dos genitores tenha tido suspenso ou destituído o poder familiar por força de ordem judicial, não é necessária autorização desse genitor para a viagem do menor. Para comprovar essa situação, no momento do embarque ao exterior, deve ser apresentado original da certidão de nascimento do menor devidamente averbada. Se a decisão de destituir o poder familiar de um dos genitores for tomada por juiz estrangeiro, será necessário homologar essa sentença no Brasil (veja aqui como homologar sentença estrangeira no Brasil).
Casos de adoção internacional
Nos casos de criança ou adolescente adotado em “adoção internacional”, que esteja saindo do Brasil pela primeira vez em companhia do(s) adotante(s), deverá ser apresentado à Polícia Federal, no momento da fiscalização migratória, alvará judicial com autorização de viagem expedido nos termos do §9º, art. 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12.010/09.
Varas da Infância e da Juventude no Brasil:
Veja abaixo lista parcial dos Juizados Varas da Infância e da Juventiude em algumas das princiapis cidades brasileiras:
Região Centro-Oeste:
Região Sudeste:
Região Sul:
Região Nordeste:
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
Legalização de Documentos Públicos (mudança nos procedimentos - Apostilamento)
ATENÇÃO: Desde 14 de agosto de 2016, o Consulado-Geral não mais efetua legalização consular de documentos estrangeiros por ter entrado em vigor acordo internacional a esse respeito.
Para os documentos emitidos em Connecticut e Rhode Island terem validade no Brasil, eles deverão ser autenticados ("apostilados") pela autoridade competente estadual:
a) em Connecticut
Secretary of State
Authentications and Apostille
P.O.Box 150470 (pelo correio)
165 Capitol Avenue, Suite 1000
Hartford, CT 06106
https://portal.ct.gov/SOTS/Legislative-Services/Authentication-of-Documents-and-the-Apostille
b) em Rhode Island
Secretary of State
Division of Business Services
Apostiles and Authentications
148 West River Street
Providence, RI 02904
http://sos.ri.gov/divisions/Business-Portal/Certifications-Apostille-Goodstanding
Esse novo procedimento é resultado da adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila" da Haia), em desde 14/8/2016 (https://www.hcch.net/pt/home/).
O Consulado-Geral continuará a prestar os serviços de "reconhecimento de assinatura" somente para cidadãos brasileiros ou estrangeiros portadores de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), bem como de "autenticação de fotocópias de documentos brasileiros" (passaportes, RG, CPF, etc).
EXEMPLOS DE DOCUMENTOS que não mais poderão ser legalizados no Consulado e deverão ser apostilados:
(a) Documentos públicos emitidos por órgão local (Connecticut e Rhode Island):
- certidões de atos de registro civil (nascimento, casamento e óbito) e de atos notariais (procuração e escritura públicas,
testamento);
- sentenças judiciais (de adoção, divórcio, regulamentação de guarda de menor, etc.);
- documentos de escolas e universidades.
(b) Documentos de natureza particular previamente reconhecidos por notário ou "County Clerk":
- procurações e declarações particulares;
- formulários de autorização de viagem de menor, exceto no caso de brasileiros e estrangeiros portadores de RNE
que venham pessoalmente ao Consulado, para fazer reconhecimento de assinatura;
- formulários de autorização para obtenção de passaporte de menor, exceto no caso de brasileiros e estrangeiros
portadores de RNE que venham pessoalmente ao Consulado, para fazer reconhecimento de assinatura;
- formulários de atestado de vida.
(c) Documentos emitidos órgãos federais norte-americanos (US Department of State - Office of Authentications) e pelos
tribunais federais e Departamento de Justiça dos EUA ("Clerks" ou "Deputy Clerks).
OBSERVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE TRADUÇÃO PARA DOCUMENTOS ESTRANGEIROS
De acordo com a legislação brasileira, para que produza efeitos jurídicos no Brasil, um documento escrito em língua estrangeira deve ser traduzido por tradutor público juramentado, devidamente inscrito em Junta Comercial no Brasil.
A lista dos tradutores públicos juramentados habilitados nos diversos idiomas poderá ser obtida nas Juntas Comerciais dos Estados. Clique nas opções abaixo para consultar lista dos tradutores públicos nos principais estados brasileiros, elaboradas pelas respectivas associações profissionais:
Distrito Federal (clique em "tradutores, na coluna da esquerda)
ATENÇÃO - PARA OS DOCUMENTOS EM PORTUGUÊS TEREM VALIDADE NOS EUA
E' necessário adotar o mesmo procedimento de "apostilamento" (ou seja, anexar o documento denominado "apostille" pela autoridade competente).
O interessado deverá solicitar a algum cartório brasileiro habilitado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que seja anexada a "Apostila" para certificar a autenticidade (visite site do http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia).
RECONHECIMENTO DE ASSINATURA E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS
ATENDIMENTO somente com agendamento eletrônico
Tempo de processamenhto: oito semanas
1 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS BRASILEIROS
a) em pessoa (no momento somente pode ser feito por corrêio devido à pandemia) : trazer documento original e as cópias necessárias e money-order de US$5,00 do correio americano - USPS, para cada cópia autenticada;
b) pelo correio: enviar original e cópias desejadas do documento e “money order” do correio USPS de US$5.00 para cada documento em português, bem como envelope auto-endereçado e selado para retorno do seu documento e das cópias. Enviar tudo para :
Consulado Geral do Brasil
One Constitution Plaza
Hartford, CT 06103
2 - RECONHECIMENTO DE ASSINATURA DE DOCUMENTOS somente de brasileiros e estrangeiros portadores de RNE
O reconhecimento de firma poderá ocorrer por autenticidade, quando o cidadão comparece ao Consulado e assina o documento na presença da Autoridade Consular; ou por semelhança, quando o reconhecimento é feito a partir da comparação entre a assinatura constante no documento e as assinaturas do cidadão previamante registradas nos arquivos deste Consulado.
Para esse fim, basta comparecer ao consulado munidos de:
- documento a ser assinado
- identificação brasileira válida (passaporte, RG)
- "money order" de US$ 20 do correio americano - USPS .
ATENÇÃO:
Tendo entrado em vigor convenção internacional a esse respeito, o Consulado não mais reconhece assinatura de notários públicos ou de autoridades estrangeiras, tendo a obrigatoriedade de requerer junto à autoridade competente estadual ("Secretary of the State" de Connecticut ou Rhode Island) que a seu documento seja anexado uma "Apostille".
(ver instruções em Legalização de documentos).
CARTEIRA DE MATRÍCULA CONSULAR
O Consulado-Geral emite carteira de matrícula consular para os residentes dos Estados de Connecticut e Rhode Island .
Tempo de processamento: quatro semanas
ENVIAR SOMENTE POR CORREIO ORIGINAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS ABAIXO:
1 - formulário devidamente preenchido (favor preencher TODOS OS CAMPOS) com a assinatura devidamente notarizada (favor assinar com marker preto) Clique aqui para obter o formulário.
Para menores de 18 anos, o formulário deverá ser assinado por ambos os pais e notarizado por notário público ou por procuração, se um dos pais estiver no Brasil .
2 - original e cópia de qualquer um dos seguintes documentos brasileiros válidos com foto:
-- passaporte biométrico (azul)
-- carteira de identidade (não serão aceitas carteiras de identidade com mais de dez anos)
3 - comprovantes de residência dos 3 últimos meses em seu nome ou de parente direto (pai/mãe/marido/esposa) obrigatoriamente de Connecticut ou Rhode Island (ex.: contas de luz, água, gás, telefone, internet, tv a cabo, carteira de motorista, imposto de renda ("transcript" que comprove a transmissão). Além de um desses comprovantes, no caso de imóvel alugado apresentar contrato de aluguel notarizado, ou declaração notarizada do locador e comprovantes em seu nome.
4 - uma foto 2 x 2 (fundo branco recente - menos de 6 meses)
5 - Favor enviar por correio juntamenbte com um envelope selado para retorno da carteira consular e todos os documentos
Consulate General of Brazil
One Constitution Plaza
Hartford, Connecticut 06103
OS REFERIDOS COMPROVANTES DEVERÃO SER ORIGINAIS RECEBIDOS PELO INTERESSADO VIA CORREIO. NÃO SERÃO ACEITOS COMPROVANTES IMPRESSOS PELA INTERNET.
Observações: A carteira de matrícula consular é o documento, de propriedade da União, concedido pelos Consulados a cidadão brasileiro domiciliado em sua jurisdição.
Recomenda-se que todo brasileiro residente no exterior providencie sua matrícula junto ao Consulado com jurisdição sobre seu local de residência. O Consulado em Hartford atende pessoas residentes nos estados de Connecticut e Rhode Island.
Após efetuar matrícula, mantenha sempre o endereço, e-mail e telefone atualizados no Consulado-Geral.
A carteira de matrícula consular atende às seguintes finalidades:
- Constitui documento aceito por algumas autoridades públicas municipais, estaduais e instituições privadas, para fins de prova de identidade, nacionalidade, ou comprovante de domicílio na jurisdição consular;
- Em casos de emergência, facilita ao Consulado-Geral entrar em contato com o titular da carteira e com seus familiares no Brasil ou no exterior;
- Permite ao Consulado conhecer melhor a comunidade a que serve;
- Facilita a substituição de documentos brasileiros em casos de furto, roubo ou extravio.
Onde posso usar minha carteira de matrícula consular?
Dependendo da política adotada por cada cidade, estado, ou por instituições privadas, a CMC (carteira de matrícula consular) pode ser aceita para:
- abertura e movimentação de conta em bancos, inclusive para transferência de dinheiro para o Brasil; e
- acesso a bibliotecas, escolas, hospitais e outros serviços públicos oferecidos por várias cidades, condados e estados;
- requerer a carteira de motorista ("drive-only") emitida pelo DMV - Department of Motor Vehicles de Connecticut
ATENÇÃO: Antes de utilizar a carteira para qualquer fim, recomenda-se que o portador pergunte se esse documento é aceito como identificação.
É importante esclarecer que a nova CMC não constitui carteira de habilitação, nem é comprovante de situação imigratória regular. Comprova somente estar o portador residindo nos EUA e está registrado em repartição consular do governo brasileiro (modelo abaixo).
As informações fornecidas pelo cidadão brasileiro para fins da matrícula consular são para uso exclusivo do Consulado-Geral do Brasil em Hartford e não são fornecidas a terceiros.
CPF
CPF: Atendimento remoto
(i) Orientações para cidadãos brasileiros:
Para solicitar inscrição, regularização ou alteração do CPF, o interessado deve preencher o
formulário online no site da Receita Federal, disponível no seguinte link:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp
O bloqueador de "pop-up" do navegador deve estar desabilitado, caso contrário não será possível enviar a solicitação.
Após clicar em "enviar", será gerada uma ficha cadastral (FCPF) contendo um código de atendimento.
Enviar a solicitação para o endereço de email cpf.residente.exterior@rfb.gov.br , anexando os documentos listados abaixo, em formato PDF ou JPEG (não são aceitos outros formatos ou links para nuvens de armazenamento):
- Ficha cadastral de pessoa física (FCPF), devidamente preenchida e assinada;
- Documento de identificação do interessado (passaporte, carteira de identidade, de motorista ou de trabalho, documento de residência estrangeiro emitido pelo país em que a pessoa reside, etc);
- Certidão brasileira de nascimento ou de casamento;
- Título de eleitor ou a consulta ao site do TSE com a numeração do título, para cidadãos acima de 18 anos;
- Se o pedido é feito pelo próprio interessado, uma "selfie" em que ele apareça segurando seu documento de identificação aberto, próximo ao rosto, para fins de confirmação de sua identidade.
- Para menores de 16 anos: enviar documento de identificação e "selfie" do pai ou mãe, segurando seu próprio documento de identificação (não o do menor).
(ii) Orientações para cidadãos estrangeiros
Para solicitar inscrição, regularização ou alteração do CPF, o estrangeiro deve preencher o
formulário online no site da Receita Federal, disponível nos seguintes links:
Em português:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp
Em inglês:
https:// http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/Cpf Estrangeiro/fcpfIng.asp
Em espanhol:
https:// http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CpfEstrangeiro/fcpfEsp.asp
O campo "Título de Eleitor" do formulário deverá ser deixado em branco.
O bloqueador de "pop-up" do navegador deve estar desabilitado, caso contrário não será possível enviara solicitação.
Após clicar em "enviar", será gerada uma ficha cadastral (FCPF) contendo um código de atendimento.
Enviar a solicitação para o endereço de email cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, anexando os
documentos listados abaixo, em formato PDF ou JPEG (não são aceitos outros formatos ou links para nuvens de armazenamento):
- Ficha cadastral de pessoa física (FCPF) gerada no site, devidamente preenchida e assinada;
- Documento de identificação comprovando nome, data de nascimento e nacionalidade (por exemplo: passaporte, documento nacional de identificação, RNE/CRNM);
- "Selfie" segurando documento de identificação aberto, próximo ao rosto, para fins de comprovação de identidade;
- Para menores de 16 anos, enviar documento que comprove a filiação (por exemplo, certidão de
nascimento estrangeira do menor) e "selfie" do pai o da mãe, segurando seu próprio documento de
identificação (não o do menor).
Como consultar o andamento de meu pedido?
Para verificar o andamento do seu pedido de regularização do CPF e imprimir o comprovante, tenha em mãos o recibo do formulário de inscrição e clique aqui. Será necessário informar:
- Local de atendimento: selecionar "Ministério das Relações Exteriores";
- Código e data de atendimento: informações que estão no recibo do formulário de inscrição; e
- Data de nascimento.
ATENÇÃO: O Consulado em Hartford alerta aos que solicitam serviços da Receita Federal. Dúvidas e perguntas sobre andamentos de processos deverão ser encaminhadas por e-mail, diretamente à Secretaria da Receita Federal: cpf.residente.exterior@receita.fazenda.gov.br
Não esquecer de mencionar o número do código de atendimento da Receita Federal que aparece no recibo.
FGTS
SAQUE ELETRÔNICO DO FGTS - AGORA APENAS PELO APLICATIVO
Em 2020, foi implementado pela CAIXA o saque do FGTS100% digital, que possibilita a todo trabalhador, inclusive ao residente no exterior, a formalização da solicitação do saque pelo App FGTS, mediante o “upload” da documentação necessária. Por meio do aplicativo FGTS para telefone celular é possível solicitar o saque, indicar uma conta de qualquer banco para receber o crédito, fazer upload de documentos, acompanhar as etapas do processo e muito mais.
Desde 1º de fevereiro de 2021, as solicitações de saque do FGTS deixaram de ser realizadas pelo Consulados no exterior, devendo ser feitas exclusivamente pelo App FGTS. A decisão partiu da Caixa Econômica Federal (CAIXA).
Em decorrência das restrições ao atendimento presencial impostas pela pandemia do Covid-19, a CEF investiu em soluções tecnológicas de atendimento em canais digitais, para melhorar a experiência do cliente, de forma a conferir maior comodidade, segurança e velocidade às operações.
Mais informações sobre o aplicativo do FGTS podem ser encontradas em
https://www.caixa.gov.br/atendimento/aplicativos/fgts/Paginas/default.aspx
PROCURAÇÃO
ATENDIMENTO somente com agendamento eletrônico
instruções gerais:
Procuração
1 - Acesse o e-consular https://ec-hartford.itamaraty.gov.br e siga as instruções. Após envio do formulário eletrônico e conferidos os dados pelo Consulado-Geral, o interessado receberá um email para agendar data para vir ao Consulado-Geral e retirar a sua procuração.
2 - Comparecer ao Consulado-Geral na data agendada, munido do original de documento BRASILEIRO de identificação válido, (passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista).
Observação: a carteira de identidade COM MAIS DE DEZ ANOS NÃO SERÁ ACEITA ; assim, recomendamos apresentar o PASSAPORTE BRASILEIRO VÁLIDO.
3- Pagamento: Somente com "Money order" do correio americano-USPS no valor de:
a- $5,00 para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria (INSS) ou reforma; ou
b- $20,00 para os demais casos, por outorgante, exceto se forem marido e mulher ou irmãos e co-herdeiros, os quais pagarão uma taxa única de $20.
Poderes: escolha o modelo desejado. * * * Não é da obrigação da Autoridade Consular redigir os poderes a serem outorgados. Os modelos de poderes de procuração servirão tão-somente como orientação para os interessados. * * *
Se desejar um modelo específico, por favor trazê-lo em CD, Pen drive ou enviar por email em formato "word" para cghartford@itamaraty.gov.br.
Atenção: O Consulado só aceita textos em formato word.doc que estejam digitados corretamente, em maiúsculas e minúsculas, devidamente acentuados e pontuados.
* Se o outorgante for pessoa jurídica, deverá ser apresentada certidão simplificada da Junta Comercial emitida há menos de 30 dias.Amplos Poderes
MODELOS:
Banco - Movimentação de Contas Bancárias
Imóveis - Compra e venda de móveis e imóveis
Imóveis – Somente Compra de Imóvel
Imóveis – Somente Venda de Imóvel
Imóvel - com Financiamento da Caixa Econômica Federal
Divórcio - Direto em Cartório (sem filhos menores)
Menor - Administrar Vida Social
Veículo- Venda, Cessão ou Transferência
OBS: Se não encontrou o modelo desejado, veja aqui os modelos de procuração do Portal Consular.
Substabelecimento de Procuração
(leia até o fim)
1 - Imprimir este formulário e traga-o preenchido ao Consulado no dia do seu agendamento juntamente com a cópia da procuração a ser substabelecida.
2 - Comparecer ao Consulado, munido de documento BRASILEIRO de identificação válido, (passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista) e de “money order” do correiro (Post Office - USPS) no valor de:
3-Pagamento: Somente com "Money order" do correio americano-USPS NO VALOR DE:
a- $5,00 para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria (INSS) ou reforma; ou
b- $20,00 para os demais casos, por outorgante, exceto se forem marido e mulher ou irmãos e co-herdeiros, os quais pagarão uma taxa única de $20.
Revogação de Procuração
(leia até o fim)
Traga ao Consulado as informações abaixo:
1. Dados do(s) Requerente(s):
Nome:
Data de Nascimento:
Local de Nascimento:
Número do RG ou Passaporte:
Expedido por:
Data de emissão do documento:
CPF *PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO*:
Estado Civil:
Profissão:
Endereço:
Telefone:
2. Dados da(s) procuração(ões) a ser(em) revogada(s):
- Cartório ou Consulado onde a procuração foi feita:
- Nº do termo:
- Nº do livro:
- Nº da folha:
- Nome do outorgado/procurador a ser destituído:
ATENÇÃO:
Procuração é o mandato pelo qual alguém (outorgante) concede a outra pessoa (outorgado) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no Brasil.
Existem dois tipos de procurações: procuração pública e procuração particular.
1 - A procuração pública será lavrada no Livro de Procurações da Repartição Consular com base nas informações enviadas previamente pelo interessado ao Consulado. É obrigatória a condição de brasileiro, ou de estrangeiro portador do documento de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido, para passar procuração por instrumento público no Consulado. O interessado deverá fornecer o modelo de poderes que quer conceder ao outorgado. Caso não disponha de modelo específico, o interessado poderá escolher um dos modelos fornecidos pelo Consulado.
2 - A procuração particular será redigida e impressa pelo próprio interessado. Se o interessado for brasileiro ou portador do RNE, a sua assinatura poderá ser reconhecida pelo Consulado em Hartofrd. Caso o interessado seja estrangeiro, não portador do RNE, a sua assinatura deverá ser reconhecida por notário público e posteriormente requerer o apostilamento perante as autoridades estrangeiras (Department of the Secretary of the State). Clicar aqui: http://hartford.itamaraty.gov.br/pt-br/legalizacao_de_documentos.xml
Recomenda-se que o interessado verifique em cada caso a exigência ou não da procuração pública junto ao órgão/instituição perante o qual a procuração será utilizada.
O Art. 657 do Código Civil Brasileiro prevê que “a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.” Portanto, existem procurações que só produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como por exemplo para divórcio direto em cartório, inventário, registro de imóveis e de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos. Além disso, a maioria dos bancos (inclusive privados) e órgãos públicos exige que a procuração para praticar atos perante essas instituições seja pública.
Note que, para inventário ou registro de imóveis, é necessária a anuência do cônjuge, exceto se o regime de bens do casamento for o da separação total. O brasileiro(a) casado(a) com estrangeiro(a), não portador(a) de RNE, deverá providenciar procuração particular assinada também pelo esposo(a) estrangeiro(a) perante notário público e requerer o apostilamento http://hartford.itamaraty.gov.br/pt-br/legalizacao_de_documentos.xml. Para sua conveniência, o Consulado dispõe de modelos de procuração particular para inventário e procuração particular para registro de imóveis, para os casos em que é necessária a anuência do cônjuge estrangeiro.
Segunda Via
O Consulado processa pedidos de segunda via de documentos que tenham sido expedidos pelo próprio Consulado. Os pedidos podem ser feitos pelo correio. Veja abaixo como obter a segunda via da procuração passada no Consulado.
Segunda via de Procuração passada no Consulado: formulário e instruções disponíveis aqui.
REGISTRO DE CASAMENTO
Registro de Casamento - Instruções (leia até o fim)
ATENDIMENTO somente com agendamento eletrônico
O nacional brasileiro, residente nos Estados Unidos, que desejar efetuar o registro de seu casamento e obter a certidão correspondente deverá comparecer ao Consulado-Geral em Hartford com os seguintes documentos:
1. Certidão de casamento original (“Marriage License – long form”), original e cópia;
2. Documento que comprove identidade, tal como:
- Passaporte de ambos os cônjuges (original e cópia das páginas que contenham as informações de identificação);
- ou carteira de identidade (original e cópia frente e verso);
- ou carteira de motorista (original e cópia frente e verso);
- ou carteira de trabalho (original e cópia das páginas que contenham as informações de identificação);
- ou documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei.
- Atenção: se no passaporte não constar a filiação, é necessário apresentar também a certidão de nascimento.
3. Documento que comprove nacionalidade e filiação, tal como:
- Passaporte de ambos os cônjuges (original e cópia das páginas que contenham as informações de identificação);
- ou carteira de identidade brasileira, na qual conste anotação do registro de nascimento (original e cópia frente e verso);
- ou certidão de nascimento (original e cópia);
- ou certificado de naturalização ou documento equivalente (original e cópia).
4. Documento que comprove estado civil antes do casamento a ser registrado:
- Segunda via da certidão de nascimento de ambos os cônjuges brasileiros, emitida há menos de 6 meses por cartório no Brasil (um conhecido pode providenciar a segunda via junto ao cartório no Brasil e enviar por fax para o cônjuge. Este é o único documento que pode ser apresentado somente em cópia, sem a necessidade de apresentação do documento original).
5. Se um dos cônjuges for estrangeiro, declaração notarizada (Veja aqui o modelo de declaração para o cônjuge estrangeiro) da parte estrangeira de que nunca se casou com um brasileiro(a);
6. Pacto antenupcial, se houver (original e cópia);
7. Se houver casamento anterior de qualquer dos cônjuges:
a) Se brasileiro, apresentação de certidão de casamento com a devida averbação do divórcio (original e cópia);
Obs.: Se o brasileiro foi casado e/ou divorciado fora do Brasil, é necessário fazer a homologação do divórcio no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil, mesmo que o casamento estrangeiro não tenha sido registrado em Consulado ou Embaixada brasileiros (Veja aqui informação sobre Homologação).
b) Se estrangeiro, apresentação da sentença estrangeira do divórcio – (original e cópia);
Obs.: Se o estrangeiro é divorciado de brasileiro, é necessário fazer a homologação do divórcio no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil, mesmo que o casamento não tenha sido registrado em Consulado ou Embaixada brasileiros (Veja aqui informação sobre Homologação)
8. Formulário, fornecido gratuitamente pelo Consulado, devidamente preenchido e assinado pela parte brasileira, sem abreviaturas, à máquina ou em letra de imprensa, com caneta azul ou preta.
9. “Money order” do correio "USPS" no valor de US$ 20.00 (vinte dólares).
IMPORTANTE:
1. O pedido de registro de casamento deve ser feito pessoalmente pela parte brasileira no Consulado. Não podem ser aceitos pedidos enviados pelo correio.
2. Se o casamento foi celebrado em país estrangeiro que não os EUA, para que o Consulado-Geral em Hartford registre o casamento, a certidão original deverá ser primeiramente legalizada pela repartição consular com jurisdição sobre a cidade onde se realizou o matrimônio.
3. A certidão de casamento emitida pelo Consulado Brasileiro precisa ser transcrita no Brasil, no Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil de seu domicílio, para que produza efeitos no território brasileiro. Se não tiver domicílio conhecido, a transcrição pode ser feita no Cartório do Primeiro Ofício do Distrito Federal. Não é necessário constituir advogado para requerer a transcrição.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou a Resolução nº 155/2012, que dispõe sobre as normas para traslado de certidões de registro civil emitidas no exterior. Veja aqui a íntegra da Resolução 155.
Segunda Via
O Consulado processa pedidos de segunda via de documentos que tenham sido expedidos pelo próprio Consulado. Os pedidos podem ser feitos pelo correio. Veja abaixo como obter a segunda via de registro de casamento no Consulado.
Segunda via de Registro de Casamento feito no Consulado: formulário e instruções disponíveis aqui.
REGISTRO DE NASCIMENTO
Registro de Nascimento
ATENDIMENTO somente com agendamento eletrônico
A criança que está sendo registrada só precisa vir ao Consulado se já tiver 12 anos completos.
Leia atentamente as instruções abaixo para ver qual o seu caso.
Depois preencha o formulário de registro de nascimento e traga-o ao Consulado, juntamente com os documentos listados abaixo.
Recomenda-se aos brasileiros que registrem o nascimento de seus filhos ocorrido fora do Brasil em Repartição Consular brasileira, de modo a garantir a aquisição da nacionalidade brasileira originária e resguardar eventuais direitos do menor no futuro.
Conforme o disposto na alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 54, de 2007:
“Serão brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”
Desta maneira, caso não efetuado o registro de nascimento do menor em Repartição Consular, ele deverá, a fim de adquirir a nacionalidade brasileira, vir residir no País e optar (confirmar), em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A opção deverá ocorrer mediante ação judicial que tramitará na Justiça Federal.
O registro de nascimento no Consulado é gratuito.
MENORES DE 16 ANOS
O registro de casamento (caso exista vínculo matrimonial entre os genitores) deve preceder ao registro de nascimento.
O registro de nascimento exige a presença do declarante (pai ou mãe, obrigatoriamente de nacionalidade brasileira) no Consulado.
Documentos necessários:
No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:
1. formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo declarante, o qual deverá ser o genitor de nacionalidade brasileira;
2. original e cópia da certidão de registro de nascimento local, emitidos pelo CitY Hall (NÃO PELO HOSPITAL) (sendo este documento emitido pelo City Hall o documento COMPLETO e não o documento simplificado "wallet size" ) observada a eventual necessidade de legalização consular;
3. original e cópia de documento brasileiro comprobatório da identidade do declarante, que deve ser UM dos seguintes:
- passaporte, ainda que com prazo de validade vencido; ou
- cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
- carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
- carteira nacional de habilitação com fotografia expedida pelo DETRAN; ou
- documento de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou
- carteira de matrícula consular;
4. documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(a) declarante:
- certidão de registro de nascimento brasileira (legível e em bom estado de conservação); e
- certidão de registro de casamento brasileira emitida por Cartório brasileiro ou por Repartição Consular (legível e em bom estado de conservação), quando for o caso.
5. documento comprobatório da identidade/nacionalidade do genitor não declarante:
quando brasileiro: os mesmos documentos do declarante.
quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válidos, emitidos por órgãos locais competentes, e certidão de nascimento.
6. no caso de ter havido mudança de nome de genitor, documento comprobatório da mudança de nome (ver abaixo).
Caso o registrando tenha 12 anos ou mais, sua presença será obrigatória no ato do registro.
Todos os documentos deverão ser apresentados no original e estar acompanhados de cópia.
DE 16 A 18 ANOS INCOMPLETOS
O declarante será o próprio registrando, assistido pelo genitor brasileiro ou representante legal.
Documentos necessários:
No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:
1. • formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo declarante, o qual será o próprio registrando, assistido pelo genitor brasileiro ou responsável legal;
2. • certidão de registro de nascimento local, observada a eventual necessidade de legalização consular;
3. • documento brasileiro comprobatório da identidade do genitor brasileiro do declarante, que deve ser UM dos seguintes:
passaporte, ainda que com prazo de validade vencido; ou
cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
carteira nacional de habilitação com fotografia expedida pelo DETRAN; ou
documento de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou
carteira de matrícula consular;
4. • documento comprobatório da nacionalidade brasileira do genitor brasileiro do declarante:
certidão de registro de nascimento brasileira (legível e em bom estado de conservação); e
certidão de registro de casamento brasileira emitida por Cartório brasileiro ou por Repartição Consular (legível e em bom estado de conservação), quando for o caso.
5. • documento comprobatório da identidade e nacionalidade do outro genitor:
quando brasileiro: os mesmos documentos já mencionados.
quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válidos, emitidos por órgãos locais competentes, e certidão de nascimento.
6. • no caso de ter havido mudança de nome de genitor, documento comprobatório da mudança de nome (ver abaixo);
Salienta-se que a Autoridade Consular pode solicitar a presença de duas testemunhas sempre que entender conveniente.
Todos os documentos deverão ser apresentados no original e estar acompanhados de cópia.
MAIORES DE 18 ANOS
O declarante será o próprio registrando, sendo desnecessária a presença dos genitores, que assinará o requerimento.
Documentos necessários:
No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:
1. formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo declarante, o qual será o próprio registrando;
2. certidão de registro de nascimento local, observada a eventual necessidade de legalização consular;
3. documento brasileiro comprobatório da identidade do genitor brasileiro do declarante, que deve ser UM dos seguintes:
passaporte, ainda que com prazo de validade vencido; ou
cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
carteira nacional de habilitação com fotografia expedida pelo DETRAN; ou
documento de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou
carteira de matrícula consular;
4. documento comprobatório da nacionalidade brasileira do genitor brasileiro do declarante:
certidão de registro de nascimento brasileira (legível e em bom estado de conservação); e
certidão de registro de casamento brasileira emitida por Cartório brasileiro ou por Repartição Consular (legível e em bom estado de conservação), quando for o caso.
5. documento comprobatório da identidade e nacionalidade do outro genitor:
quando brasileiro: os mesmos documentos já mencionados.
quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válidos, emitidos por órgãos locais competentes, e certidão de nascimento.
6. no caso de ter havido mudança de nome de genitor, documento comprobatório da mudança de nome (ver abaixo);
Salienta-se que a Autoridade Consular poderá solicitar a presença de duas testemunhas sempre que entender conveniente.
Todos os documentos deverão ser apresentados no original e estar acompanhados de cópia.
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ESTADO CIVIL E DE MUDANÇA DE NOME
• no caso de casamento no Brasil, certidão de casamento;
• no caso de casamento celebrado ou registrado em Missão diplomática ou Repartição consular brasileira, certidão consular;
• no caso de casamento no exterior (entre nacionais brasileiros ou entre brasileiro e estrangeiro), o registro de casamento na Repartição consular;
• no caso de separação judicial ou divórcio no Brasil, certidão de casamento com as correspondentes averbações;
• no caso de divórcio efetuado no exterior, prova de homologação da sentença de divórcio estrangeira no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça;
• no caso de mudança de nome que não por motivo de casamento, separação ou divórcio, prova documental da respectiva averbação, por mandado judicial, feita no Brasil em Cartório do Registro Civil em que tenha sido lavrado o registro de nascimento do interessado.
TRANSCRIÇÃO DA CERTIDÃO NO BRASIL
A certidão de nascimento emitida pelo Consulado Brasileiro precisa ser transcrita no Brasil, no Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil de seu domicílio, para que produza efeitos no território brasileiro. Se não tiver domicílio conhecido, a transcrição pode ser feita gratuitamente no Cartório do Primeiro Ofício do Distrito Federal. Não é necessário constituir advogado para requerer a transcrição.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou a Resolução nº 155/2012, que dispõe sobre as normas para traslado de certidões de registro civil emitidas no exterior. Veja aqui a íntegra da Resolução 155.TAXAS CONSULARES E FORMAS DE PAGAMENTO
O registro de nascimento e a primeira via da certidão são gratuitos. Cada segunda-via adicional custa US$ 5.00.
Segunda Via
O Consulado processa pedidos de segunda via de documentos que tenham sido expedidos pelo próprio Consulado. Os pedidos podem ser feitos pelo correio. Veja abaixo como obter a segunda via de registro de nascimento no Consulado.
Segunda via de Registro de Nascimento feito no Consulado: formulário e instruções disponíveis aqui.
Registro de Óbito
ATENDIMENTO somente com agendamento eletrônico
Para realizar o registro de óbito de cidadão brasileiro falecido no exterior, membro da família deve comparecer ao Consulado com os seguintes documentos:
a) formulário "Registro de Óbito", devidamente preenchido e assinado pelo declarante brasileiro.
b) atestado de óbito emitido pelas autoridades norte-americanas; e
c) documento brasileiro de identificação do falecido: passaporte ou certidão de nascimento ou carteira de identidade.
Transcrição: A certidão de óbito emitida pelo Consulado precisa ser transcrita no Brasil, no Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil de seu domicílio, para que produza efeitos no território brasileiro. Se não tiver domicílio conhecido, a transcrição pode ser feita gratuitamente no Cartório do Primeiro Ofício do Distrito Federal. Não é necessário constituir advogado para requerer a transcrição.
Procedimentos para o traslado do corpo para o Brasil
Proceder ao apostilamento, junto à Secretary of State, dos seguintes documentos originais:
a) certidão de óbito;
b) atestado da funerária de que o falecimento não decorreu de doença infecto-contagiosa e de que a caixa que recobre a urna funerária está conforme às exigências legais;
c) certidão de embalsamamento.
Maiores informações sobre apostilamento em http://hartford.itamaraty.gov.br/pt-br/legalizacao_de_documentos.xml)
No caso de embarque de cinzas, recomenda-se o apostilamento do atestado de óbito e do certificado de cremação.
SERVIÇO ELEITORAL
Em anos eleitorais, durante o fechamento do cadastro, a Justiça Eleitoral emite certidão circunstanciada para a pessoa que estiver com a inscrição irregular ou sem inscrição. A referida certidão deverá ser solicitada diretamente pela parte interessada ao seu cartório de origem. Uma vez apresentada a referida certidão pelo consulente, o passaporte poderá ser emitido com a validade regulamentar.
Segue link para solicitar a Certidão Circunstanciada:
Àqueles que não apresentem a certidão circunstanciada acima mencionada, poderá ser emitido, excepcionalmente, passaporte com validade de 1 (um) ano. O interessado deverá regularizar sua situação eleitoral quando da reabertura do cadastro.
ATENÇÃO: O CONSULADO-GERAL NÃO ESTÁ RECEBENDO REQUERIMENTOS. REABERTURA DO CARTÓRIO ELEITORAL SERÁ NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Brasileiros maiores de 16 anos residentes no exterior poderão, a partir de agora, solicitar, pela internet, alistamento eleitoral, regularização, transferência de domicílio, revisão de dados cadastrais. Para tanto, deverão utilizar o Título Net em: "INICIAR REQUERIMENTO" localizado no final da página de informações do TSE, clicando no link abaixo:
https://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior/votacao-no-exterior
Além de preencher o formulário eletrônico, será necessário enviar imagens digitalizadas em formato (PDF ou JPG) da seguinte documentação durante o preenchimento:
- "SELFIE", segurando o documento de identificação (com foto) ao lado do rosto, o que comprova que aqueles dados de identificação pertencem àquela pessoa;
- um dos documentos oficiais de identificação: Registro Geral (RG), passaporte com filiação, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), entre outros;
- certidão de nascimento ou casamento ( caso o passaporte não contenha filiação );
- comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, cable, extrato bancário, mortgage statement, entre outros);
- comprovante de quitação eleitoral ( PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTAS ) (se for o caso); para obtê-lo clique no link a seguir:
- comprovante de quitação militar para os cidadãos do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos ( ALISTAMENTO MILITAR OU CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO ).
Após o preenchimento do formulário eletrônico através do Título Net e tendo anexado as imagens "UPLOADS" ( PDF ou JPG ) da documentação mencionada acima, o requerente deverá IMPRIMIR O PROTOCOLO PRODUZIDO.
O eleitor deverá aguardar a notificação eletrônica do TRE, que será enviada para o email utilizado pelo requerente no momento da solicitação.
O requerimento será analisado pela Zona Eleitoral do Exterior (ZZ), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) e seu processamento poderá ser acompanhado pelo link abaixo:
https://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior/acompanhar-requerimento-no-exterior-titulo-net
Enquanto permanecerem esses procedimentos, que não têm prazo de encerramento, o eleitor no exterior estará dispensado de comparecer ao Consulado-Geral, e o atendimento será feito diretamente pelo cartório.
Nessa modalidade de atendimento, o Cartório Eleitoral do Exterior informa que protocolos com documentação incompleta ou incorreta, inclusive inadequação ou ausência da "selfie", serão excluídos pelo próprio cartório, e o eleitor deverá preencher novo protocolo para regularizar sua situação.
Telefone do Cartório Eleitoral do Exterior: 011 55 61 3048-1770
WhatsApp do Cartório Eleitoral do Exterior: 011 55 61 99293-9773
Serviço Militar
1. Informações Gerais
Todos os brasileiros são obrigados ao alistamento para o Serviço Militar, entre os 18 e os 45 anos, nos termos do Decreto 57.654/66. As mulheres e os eclesiásticos estão dispensados do Serviço Militar em tempo de paz (CF art.143).
O nacional do sexo masculino residente no exterior deverá, no primeiro semestre do ano em que completar 18 anos, realizar o seu alistamento militar na repartição consular. Feito o alistamento, o brasileiro residente no exterior deverá apresentar-se anualmente na repartição consular, com o Certificado de Alistamento Militar, para que seja feito o adiamento de Incorporação. Se não desejar servir, sendo residente no exterior há mais de três meses, poderá requerer dispensa do serviço militar, conforme abaixo. Quem reside no exterior e nunca se alistou deve comparecer à repartição consular, para regularizar a sua situação perante o Serviço Militar.
2. Alistamento Militar
A partir do ano em que completar 18 anos, o brasileiro residente no exterior deverá comparecer à repartição consular, para requerer o Certificado de Alistamento Militar (CAM). Marque hora e vá à repartição consular no dia marcado com os seguintes documentos:
-·formulário de alistamento militara ser preenchido por funcionário na repartição consular;
- Certidão de nascimento (original) ou de casamento;
- Passaporte ou documento de identificação brasileiro com foto (original).
3. Adiamento de Incorporação
O brasileiro residente no exterior que já tenha se alistado deverá, anualmente, apresentar-se à repartição consular do Brasil mais próxima de seu domicílio, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM), para receber o carimbo no verso do documento para efeito de adiamento de incorporação.
4. Dispensa do Serviço Militar ou 2ª via CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação)
A partir do dia 1º de maio do ano em que completar 28 anos, o brasileiro residente no exterior, que já tenha se alistado, poderá requerer a liberação do Serviço Militar Inicial e a concessão do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Documentos necessários para requerer a dispensa militar ou 2ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI):
- Formulário de Dispensadevidamente preenchido e assinado na presença de um notário público;
- Documento brasileiro de identificação, com foto (cópia e original);
- 1 foto 3x4 cm com o nome do requerente no verso.
4.1 Pedido de dispensa por ocasião do alistamento
Os brasileiros residentes no exterior há mais de 03 meses, que não desejem prestar o serviço militar, poderão encaminhar pedido de dispensa, após emissão do certificado de alistamento militar (CAM) pela repartição consular, mediante apresentação dos seguintes documentos:
- passaporte ou carteira de identidade ou certidão de nascimento ou casamento;
- comprovante de residência, ou documento comprobatório de comparecimento a curso ou atividade remunerada, por prazo superior a 03 meses; na ausência destes, será aceita declaração consular de residência;
- requerimento de documento militar, devidamente preenchido e assinado, pelo qual se solicita o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ao Ministério da Defesa.
4.2 Pedido de dispensa para brasileiros previamente alistados, no exterior ou no Brasil
Os brasileiros que tenham declarado, no ato do alistamento, não desejar servir, e residam no exterior há mais de 03 meses, poderão solicitar a dispensa do serviço militar, por intermédio da repartição consular, mediante apresentação dos seguintes documentos:
- Certificado de Alistamento Militar (CAM);
- comprovante de residência, ou documento comprobatório de comparecimento a curso ou atividade remunerada, por prazo superior a 03 meses; na ausência destes, será aceita declaração consular de residência.
- requerimento de documento militar, devidamente preenchido e assinado, pelo qual se solicita o CDI ao Ministério da Defesa no seguinte link: https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Hartford/pt-br/file/MILITAR%20-%202%C2%AA%20via%20CDI%2C%20Dispensa%20Militar.pdf
4.3 Portadores de necessidades especiais
O alistamento militar é obrigatório para brasileiros do sexo masculino. No entanto, os portadores de lesão, defeito físico ou doença incurável, notoriamente incapazes, a partir do ano em que completarem 17 anos, poderão requerer junto à repartição consular o Certificado de Isenção (CI), logo após o alistamento militar, conforme Artº 59 do Decreto Nº 57.654/66. Para tanto, deverão encaminhar:
- Passaporte ou documento de identificação brasileiro com foto (original e cópia);
- Certificado de Alistamento Militar - CAM (original e cópia);
- Atestado médico que informe o tipo de deficiência física e/ou mental, com tradução para o português, assinada por notário público local (originais).
5. Deveres do cidadão com o Serviço Militar
Nos termos da legislação, são deveres de todo o cidadão brasileiro com relação ao serviço militar:
- apresentar-se, em caso de mobilização;
- informar a repartição consular se for convocado para prestar serviço militar obrigatório em país estrangeiro;
- cumprir os deveres do Reservista, do Oficial da Reserva e do Dispensado em "situação especial" quanto à: comunicação, dentro do prazo de 60 dias, de mudança de residência ou domicílio; comunicação de conclusão de qualquer curso técnico ou científico, bem como qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de função de caráter técnico ou científico; apresentação anual, pessoalmente ou por comunicação pelo correio, no dia do Reservista.
6. Informações adicionais
Informações adicionais, podem ser obtidas no site da Diretoria do Serviço Militar http://dsm.dgp.eb.mil.br/