Autorização de Viagem de Menor Brasileiro para o Exterior

Para viajar do Brasil para o exterior, o brasileiro menor de 18 anos que não estiver acompanhado de ambos os genitores deve, segundo a legislação brasileira, estar munido de Autorização de Viagem de Menor para o Exterior, formulário pelo qual seus pais permitem-lhe viajar:

• Em companhia de apenas um deles; ou
• Em companhia de uma outra pessoa; ou
• Sob os cuidados de companhia aérea/marítima.

ATENÇÃO: Quando não estiverem acompanhados de ambos os genitores, menores binacionais brasileiros que portam somente passaporte de outra nacionalidade NÃO estão isentos da exigência de autorização de viagem de menor para o exterior. A Polícia Federal, instituição responsável pelo controle de imigração na saída do Brasil, impede, por força da resolução CNJ 131/2011, a saída do Brasil dos menores brasileiros que não estejam devidamente autorizados, independentemente das outras nacionalidades que os menores possuam e dos passaportes estrangeiros que portem.

PENSE NA SEGURANÇA E NO BEM-ESTAR DE SUAS CRIANÇAS: LEIA ATENTAMENTE E SIGA TODAS AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR.

COMO SOLICITAR

É necessário realizar o RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS DOS PAIS no formulário próprio. O reconhecimento das assinaturas de pais brasileiros ou estrangeiros portadores de RNE pode ser feito gratuitamente no Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt, mediante solicitação no e-consular. Basta seguir o procedimento descrito abaixo:

1) Baixar, imprimir e preencher, em 2 (duas) vias para cada criança, este formulário.

É possível colocar fotografias dos menores nos documentos, mas não é obrigatório.

2) Reunir a seguinte documentação:

• Todas as vias dos formulários preenchidas;
• Documentos de identificação dos pais; e
• Certidão de nascimento do(a) menor.

ATENÇÃO: Uma vez reunida toda a documentação acima listada, é necessário solicitar o serviço pelo e-consular. Solicite o serviço somente se a assinatura for de pais brasileiros ou estrangeiros portadores de RNE. 

Alternativamente, o reconhecimento das assinaturas pode ser solicitado junto aos serviços notariais alemães (Notar). Para os estrangeiros não portadores de RNE, essa é a única maneira possível de se realizar o procedimento. Nesse caso, faz-se necessário, após reconhecer a assinatura no Notar, apostilar o documento.

COMO UTILIZAR

O formulário de Autorização de Viagem de Menor para o Exterior deve ser apresentado ao funcionário do controle de imigração do aeroporto, porto ou posto de fronteira. O Departamento de Polícia Federal exige a apresentação do formulário em 2 (duas) vias originais. Cada jogo de formulários é válido apenas para uma viagem.

A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior deve ser assinada por ambos os pais, mesmo quando apenas um deles detiver a guarda dos filhos. Nos casos em que um dos pais não concordar com a assinatura da Autorização, o outro deverá resolver o impasse pela via judicial.

A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior não se confunde com a Autorização de Emissão de Passaporte para Menor. São duas autorizações distintas.

A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior não se aplica a menor estrangeiro. O controle de imigração pode, entretanto, requerer informações sobre a viagem do(a) menor.

A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior é obrigatória mesmo no caso de menores brasileiros detentores de dupla nacionalidade (brasileira e alemã, por exemplo).

A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior tem validade de 2 (dois) anos e não constitui autorização para fixação de residência permanente do(a) menor no exterior, salvo disposição expressa em contrário.

CASOS ESPECIAIS

Se o(a) menor não estiver sob a guarda dos pais, o(a) seu(sua) responsável legal deverá assinar o formulário e juntar via original do Termo de Tutela.

Se um dos pais do(a) menor for falecido, o genitor solicitante deverá assinar o formulário e juntar via original da Certidão de Óbito do genitor falecido.

Se um dos pais se encontrar em paradeiro desconhecido, o outro genitor deverá obter, por via judicial, decisão que o autorize a emitir, sozinho, a Autorização de Viagem de Menor para o Exterior.

ALTERNATIVAS À AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR PARA O EXTERIOR

É possível, no momento da emissão de um novo passaporte, que os genitores do(a) menor solicitem expressamente, no formulário de Autorização de Emissão de Passaporte para Menor, que seja colocada no passaporte a Autorização de Viagem de Menor para o Exterior, dispensando, assim, a preparação dos formulários de Autorização de Viagem de Menor para o Exterior para cada deslocamento internacional do menor.

Os pais do(a) menor podem, igualmente, emitir escritura pública autorizando a viagem do menor.

IMPORTANTE

As instruções apresentadas acima se referem especificamente à autorização de viagem de menor exigida pelas autoridades migratórias brasileiras.