Registro consular de nascimento - menores de 12 anos de idade

Publicado em 23/10/2025 06h45 Atualizado em 20/11/2025 08h56

Registro consular com base na certidão estrangeira de nascimento - menores de 12 anos de idade:

Nos registros de menores de 12 anos, não se exigirá a presença do registrando, e apenas o(a) declarante deverá comparecer à Repartição Consular para preencher e assinar o respectivo requerimento e o termo de registro consular de nascimento.

Documentação necessária:

*O documento que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, plastificado etc, não será aceito e o pedido será recusado.

Documentação		Observações
1	Formulário de requerimento de registro de nascimento preenchido a ser assinado perante a autoridade consular	O formulário deve ser preenchido no computador antes de ser impresso e assinado pelo declarante (mãe, pai ou responsável legal) de nacionalidade brasileira. É fundamental que, no momento do atendimento, o formulário já esteja devidamente preenchido, de maneira legível, sem rasuras, com base em documentação original anexa a ser anexada ao requerimento, sem local, data nem assinatura, o que será providenciado na presença de agente consular.
2	Documentos do registro de nascimento emitidos pela autoridade estrangeira. (Originais)	Se emitidos por autoridades portuguesas, estará dispensada a necessidade de apostilamento ou legalização consular por repartição estrangeira;
3	Documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira do(a) genitor(a) brasileiro(a).	Original dos documentos a seguir: certidão brasileira de registro de nascimento; certidão brasileira de registro de casamento, desde que haja menção explícita à nacionalidade; ou certificado de naturalização;
4	Documentos brasileiros comprobatórios da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a):	Original de um dos documentos a seguir: passaporte brasileiro, ainda que vencido; carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de qualquer estado (UF); carteira funcional expedida por órgão público ou por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei, desde que reconhecida por lei Federal como documento de identidade válido em todo território nacional; carteira Nacional de Habilitação ― CNH, ainda que vencida, expedida pelo DETRAN; carteira de identidade do indígena; declaração da FUNAI que ateste a veracidade dos dados pessoais de indígena não integrado; carteira de Trabalho e Previdência Social ― CTPS; ou documento de identificação digital desde que reconhecido por lei federal como válido em todo o território brasileiro, tal como CNH ou DNI;
5	Documento comprobatório da nacionalidade e da identidade do outro genitor:	Original dos documentos a seguir: quando brasileiro: os mesmos documentos dos itens 3 e 4; ou quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válidos, emitido por órgão local competente, e documento que comprove a cidade de nascimento e sua filiação;
6	Documento comprobatório da mudança de nome	Em caso de mudança de nome dos pais após o registro de nascimento, apresentar documento (brasileiro e/ou estrangeiro) que comprove a alteração (ex.: certidão de casamento).
7	Pagamento da taxa consular	Para saber o valor do serviço e como fazer o pagamento da taxa, clique aqui.
Forma de atendimento		O serviço é oferecido exclusivamente por atendimento presencial.
Forma de solicitação e-consular		A solicitação do serviço deve ser feita pelo sistema e-consular. Para iniciar seu pedido, clique no link ao lado.
Prazo de processamento		Via de regra, na data do atendimento presencial no Consulado-Geral a ser previamente agendada pelo e-Consular.

Em caso de dúvidas: consular.faro@itamaraty.gov.br

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