Declaração de autorização para fins de viagem para menor (DAVM)
Informações gerais
A declaração de autorização para fins de viagem para menor é destinada a pais estrangeiros não residentes no Brasil, isto é, não portadores de visto ou de Registro Nacional Migratório (RNM) válidos. A declaração de autorização para fins de viagem de menor (DAVM) poderá ser emitida em substituição à autorização de viagem de menor (AVM), com base nas mesmas regras aplicáveis à emissão da AVM, exceto pela assinatura, que se dará, necessariamente, na presença da Autoridade consular.
A assinatura será verificada por autenticidade, mas não será objeto de reconhecimento de firma em sistema consular oficial do MRE.
A declaração de autorização para fins de viagem de menor também será emitida em sistema consular oficial do MRE, gratuitamente, em duas vias.
Para solicitar esse serviço junto ao Consulado-Geral em Faro, reúna a documentação a seguir indicada:
Atenção: O documento que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, plastificação etc, não será aceito e o pedido será recusado.
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Documentação exigida: |
Instruções: | |
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1 |
CPF |
CPF é obrigatório para brasileiros nascidos no Brasil ou no exterior e naturalizados. |
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2 |
Original do passaporte que o menor usará na viagem: |
Passaporte válido. |
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3 |
Original da certidão de nascimento: |
A apresentação da certidão visa comprovar a nacionalidade e a filiação do menor. |
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4 |
Original de documento de identificação do genitor ou responsável legal solicitante: |
Genitores estrangeiros: passaporte estrangeiro, válido. |
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5 |
Formulário para requerer o serviço: |
O requerimento deverá ser preenchido com os dados dos genitores e do menor, sem inserir local, data nem assinatura, o que será providenciado no dia do atendimento presencial, na repartição, perante a autoridade consular. |
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5 |
6Forma de atendimento: |
Primeiramente, pelo e-Consular, e, na etapa final, presencialmente. |
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Forma de solicitação: | A solicitação do serviço dever ser feita pelo sistema e-Consular, bem como o agendamento da data e hora do atendimento presencial na repartição. Para iniciar o seu pedido, clique aqui. |
Prazo de processamento: Na data do atendimento presencial, mediante prévio agendamento.
Valor do serviço: gratuito.
Em caso de dúvidas: consular.faro@itamaraty.gov.br