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Prevenção de violências contra mulheres brasileiras no exterior
O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério das Mulheres lançaram, no dia 15 de janeiro de 2024, a cartilha “Prevenção de violências contra mulheres brasileiras no exterior”.
O documento contém orientações e fornece elementos para identificar as diferentes formas de violência contra as mulheres, além de detalhar os meios para sua proteção e canais de denúncia disponibilizados pelo governo para as brasileiras no exterior, independentemente de sua situação migratória.
A cartilha trata também da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, alertando sobre as consequências legais do deslocamento internacional de menores sem a autorização de ambos genitores.
O documento aborda, ainda, os riscos de relacionamentos virtuais com pessoas no exterior e de golpes pela internet.
Para acessar a cartilha, acesse o seguinte link: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/cartilhas/cartilha-mulheres-2024.pdf.
Esclarecimento sobre despachantes
O Consulado-Geral do Brasil em Faro esclarece que não mantém relação com nenhum despachante ou intermediário, nem recomenda esses serviços aos consulentes. Todos os serviços consulares podem ser solicitados pelo próprio interessado, sem a necessidade de qualquer intermediação, pelo sistema e-Consular (https://ec-faro.itamaraty.gov.br/).
O Consulado-Geral do Brasil em Faro também esclarece que não cobra nenhuma taxa pela prestação dos serviços consulares além dos emolumentos consulares descritos em sua página, no seguinte link: https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-faro/emolumentos-consulares.
Caso o consulente opte por contratar os serviços de um despachante ou intermediário, tal contratação gerará obrigações apenas entre as partes. Tais obrigações não poderão ser cobradas do Consulado-Geral do Brasil em Faro, que não corrobora nem recomenda tais serviços.
À luz da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 12.709/2018), que veda ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, o Consulado-Geral do Brasil em Faro somente poderá prestar serviços consulares requeridos por um despachante quando este apresentar procuração do interessado que lhe outorgue poderes específicos para solicitar o serviço em seu nome.
O Consulado-Geral do Brasil em Faro aceitará procurações simples, sem reconhecimento de firma, desde que o interessado dê poderes específicos ao despachante e assine tal procuração conforme o documento de identidade apresentado para a realização do serviço pretendido.
Edital de chamamento público nº4/2023
O Consulado-Geral do Brasil em Faro, por meio da Comissão de Seleção designada pelo Cônsul-Geral, realiza chamamento público para a identificação de um imóvel apto a abrigar a Residência Oficial.
Maiores informações no link: Edital completo
Edital de chamamento público nº3/2023
O Consulado-Geral do Brasil em Faro, por meio da Comissão de Seleção designada pelo Cônsul-Geral, realiza chamamento público para a identificação de um imóvel apto a abrigar a Residência Oficial.
Maiores informações no link: Edital completo
Edital de chamamento público nº2/2023
O Consulado-Geral do Brasil em Faro, por meio da Comissão de Seleção designada pelo Cônsul-Geral, realiza chamamento público para a identificação de um imóvel apto a abrigar a Residência Oficial.
Maiores informações no link: Edital completo
Mudança na lei do CPF afeta também brasileiros no exterior
Com a lei 14.534, que entra em vigor em 2024, o CPF será o único número de identificação dos cidadãos, para todas as relações do indivíduo com o Estado. O número constará de documentos públicos, registros civis e inscrições existentes em bases de dados públicas federais, estaduais e municipais. Para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar o CPF.
Nos Consulados, solicitações de passaportes, atestados e certidões de nascimento, casamento e óbito deverão conter o número do CPF. Os Consulados já estão preparados para a nova lei, e o CPF já vem sendo incluído nas certidões de nascimento. Inclusive, se o seu filho nasceu e foi registrado no exterior, mas ainda não tem CPF, procure o Consulado mais próximo para saber se é possível registrá-lo.
Mesmo quem não tem planos de regressar ao Brasil deverá tirar o CPF. O brasileiro residente no exterior pode solicitar o CPF ou consultar sua situação cadastral diretamente junto à Receita Federal, em processo online, sem precisar se deslocar ao Consulado. Basta acessar:
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/2
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp
NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA, TIRE JÁ SEU CPF E CONSULTE SUA SITUAÇÃO CADASTRAL!
Edital de chamamento público nº1/2023
O Consulado-Geral do Brasil em Faro, por meio da Comissão de Seleção designada pelo Cônsul-Geral, realiza chamamento público para a identificação de um imóvel apto a abrigar a Residência Oficial.
Maiores informações no link: Edital completo
Novo Horário do Atendimento Telefônico
A partir da próxima terça-feira, dia 17/01/2023, em caráter experimental, o Consulado-Geral em Faro passará a oferecer o serviço de atendimento telefônico em horário extendido, passando a funcionar das 9h às 12h, nos dias úteis.
Atualização dos valores dos emolumentos consulares.
ATENÇÃO: O Consulado-Geral do Brasil em Faro informa que serão atualizados, a partir de segunda-feira, 12 de setembro, os valores dos emolumentos consulares.
Segue abaixo a tabela com os novos valores:
EMOLUMENTOS CONSULARES
VALORES A PARTIR DE 12/09/2022
Serviço |
Taxa Consular € |
|
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Autorização de Retorno ao Brasil (ARB) |
GRÁTIS |
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Matrícula Consular |
GRÁTIS |
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Passaporte |
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Maiores de 18 anos |
132,00 |
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Menores de 0 a 3 anos |
44,00 |
||
Menores de 4 a 17 anos |
88,00 |
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Registro Civil |
|||
Registro de nascimento |
GRÁTIS |
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Registro de casamento |
22,00 |
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2ª via de registro |
5,50 |
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Registro de óbito |
GRÁTIS |
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Atos Notariais |
|||
Antecedentes Criminais (legalização do documento emitido online) |
5,50 |
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Atestado de Residência |
16,50 |
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Atestado de Vida |
5,50 |
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Autenticação de cópias de documento redigido em Português (por folha) |
5,50 |
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|
Autenticação de cópias de documento redigido em idioma estrangeiro (por folha) |
11,00 |
||
Declaração consular (estado civil, edictos, não nacional etc.) |
16,50 |
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Escritura Pública |
16,50 |
||
Lavramento de Testamento Público |
33,00 |
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Procuração pública |
22,00 |
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Procuração pública - 2ª via |
11,00 |
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Procuração pública para o INSS |
5,50 |
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Reconhecimento de assinatura |
22,00 |
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Reconhecimento de assinatura para autorização de viagem de menor |
GRÁTIS |
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Reconhecimento de assinatura para pensão/FGTS |
GRÁTIS |
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Vistos de VISITA / Visados de VISITA |
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Taxa Geral – Tasa General |
88,00 |
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Angola |
198,00 |
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Argélia |
93,50 |
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|
Austrália |
132,00 |
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|
China |
126,50 |
|
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Estados Unidos |
176,00 |
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Vistos TEMPORÁRIOS / Visados TEMPORARIOS |
|||
Taxa Geral – Tasa General |
110,00 |
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Taxas Diferenciadas por país / Tasas Diferenciadas por país |
|||
Estados Unidos (Vitem I, VII, VIII) |
275,00 |
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Estados Unidos (Vitem II, V, IX, X, XI e XII) |
319,00 |
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Estados Unidos (Vitem IV) |
176,00 |
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França (Vitem IV) |
110,00 |
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Reino Unido (mais de 180 dias) |
236,50 |
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Reino Unido (Vitem IV) |
511,50 |
||
Vistos PERMANENTES / Visados PERMANENTES |
|||
Taxa Geral – Tasa General |
220,00 |
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Taxas Diferenciadas por país / Tasas Diferenciadas por país |
|||
Estados Unidos |
396,00 |
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Itália |
GRÁTIS |
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Vistos – TAXAS DE PROCESSAMENTO |
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Emirados Árabes – Taxa de Reciprocidade |
220,00 |
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França (Vitem IV) – Taxa de reciprocidade |
110,00 |
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Reino Unido – Taxa de reciprocidade (mais de 180 dias) |
173,00 |
Suspensão do atendimento em 05/12/2022.
Condições climáticas adversas provocaram, na presente data, vários pontos de alagamento em Faro e região, além da inundação da sede desta chancelaria. Enquanto persistir tal quadro, fica suspenso atendimento ao público, que será prontamente retomado quando já não houver mais riscos à segura dos funcionários e do público geral.
Edital de Chamamento Público nº 05/2022 - convite para identificação de imóvel apto a abrigar a sede oficial do Consulado-Geral do Brasil em Faro.
O Consulado-Geral do Brasil em Faro, por meio da Comissão de Seleção designada pelo Cônsul-Geral, realizará chamamento público - convite para identificação de imóvel apto a abrigar a sede oficial do Consulado-Geral do Brasil em Faro, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 05/2022 disponível aqui.
Votação nas eleições passa a valer como prova de vida para o INSS
O endereço do link é: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Fevereiro/votacao-nas-eleicoes-passa-a-valer-como-prova-de-vida-para-o-inss
FUNAG - Prêmio Maria José de Castro Rebello Mendes
Com vistas a estimular mulheres estudantes e pesquisadoras de todo o Brasil, bem como residentes no exterior, a refletir e escrever sobre política externa e relações internacionais, o prêmio será distribuído em duas categorias: estudantes de graduação ou graduadas em qualquer área de formação; e pesquisadoras com título de mestrado ou doutorado em qualquer área de formação.
A primeira colocada em cada categoria receberá prêmio em dinheiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e terá seu artigo publicado na revista Cadernos de Política Exterior do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais (IPRI) da FUNAG.
O prazo para inscrições se inicia às 08h do dia 13 de abril de 2023 e vai até às 23h59 do dia 5 de junho de 2023 (horário de Brasília).
As inscrições devem ser realizadas por meio do preenchimento de formulário disponível no sitio eletrônico da FUNAG (www.gov.br/funag/pt-br/prêmio).
O formulário deverá ser assinado e enviado para o seguinte endereço eletrônico: premio@funag.gov.br, com o título do e-mail: “Prêmio Rebello Mendes”
Maiores informações: