Serviço Militar
ALISTAMENTO MILITAR
Obrigatoriedade
Todo cidadão brasileiro do sexo masculino (exceto mulheres e eclesiásticos), em tempo de paz, está obrigado ao Serviço Militar.
Prazo de alistamento para residentes no exterior
Deve-se alistar até 30 de junho do ano em que completa 18 anos junto à Repartição Consular do Brasil mais próxima.
Jurisdição do Consulado-Geral em do Brasil em Caiena
O Consulado pode alistar residentes na Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, e ilhas de Saint-Barthélémy et Saint Martin (parte francesa).
Alistamento após os 18 anos
A autoridade consular pode alistar brasileiros maiores de 18 anos, até o limite de 45 anos de idade.
Comprovante
Após o alistamento o interessado recebe um Certificado de Alistamento Militar.
Apresentação anual
O brasileiro residente no exterior que já se alistou deve apresentar-se anualmente à Repartição Consular com o Certificado para efeito de adiamento da incorporação, enquanto não for dispensado.
Comparecimento presencial obrigatório
Todos os serviços militares exigem comparecimento pessoal ao Consulado‑Geral do Brasil em Caiena — não é possível nomear representante nem tramitar por via postal.
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Agendamento
O serviço é realizado presencialmente no Consulado-Geral do Brasil em Caiena, mediante agendamento prévio efetuado no site Oficial. Para mais informações, acesse aqui.