Mudança de nome e de gênero para pessoas transgênero

Publicado em 20/03/2025 08h50 Atualizado em 20/03/2025 08h57

Informações gerais

Com base no novo Regulamento Consular Brasileiro, a rede consular brasileira poderá receber pedido de averbação, em registro de nascimento ou casamento, do prenome, gênero, ou ambos, de pessoa transgênero, em conformidade com o que dispõe o Provimento nr. 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, para encaminhamento ao Registro Civil das Pessoas Naturais de origem, ou o que tenha realizado o traslado da certidão consular.

Caso o requerente declare não ter efetuado o traslado de seu(s) registro(s) civil(is) em cartório brasileiro, deverá primeiramente efetuar o traslado, para, em um segundo momento, enviar o pedido de averbação.

Para solicitar a averbação, é necessário reunir alguns documentos, a maioria dos quais pode ser obtida por meio de serviços online. Após essa etapa, é possível agendar um horário e esclarecer dúvidas enviando um e-mail para cg.amsterdam@itamaraty.gov.br

Para mais informações sobre os procedimentos, verifique a cartilha feita pela Arpen-Brasil.

Pagamento de taxas

Todas as taxas do serviço devem ser feitas pela pessoa interessada.

Recomenda-se entrar em contato direto com o cartório, no Brasil, para consultar sobre as formas de pagamento disponíveis.

Envio dos documentos ao Brasil

O pedido de averbação do prenome, do gênero, ou de ambos será recebido no Consulado e encaminhado ao cartório no Brasil onde foi feito o registro inicial.

Feito o pedido, a própria pessoa deverá acompanhar a conclusão do pedido (emissão do novo documento com as devidas mudanças).

Documentos necessários

Confira, atentamente, no quadro abaixo, a documentação a ser apresentada:

Documentação		Observações
1	Certidão de nascimento ou casamento atualizada	A certidão deverá ter sido emitida há, no máximo, 6 meses.
2	Cópia do passaporte brasileiro e dos documentos de identidade brasileiros que possuir	Documentos que devem ser apresentados incluem RG, carteira de identidade social, dentre outras.
3	Cópia do cadastro de pessoa física (CPF)	Na ausência de CPF físico, pode ser apresentado comprovante de inscrição no CPF.
4	Cópia do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral	A certidão de quitação é emitida no site do TSE.
5	Comprovante de endereço
6	Cópia do documento militar
7	Requerimento de alteração de registro civil	Modelo disponível aqui

Documentos adicionais

A depender do tempo de residência no exterior, é preciso apresentar também:

Residentes no exterior há mais de cinco anos	Residentes no exterior há menos de cinco anos
Atestado de antecedentes criminais local (VOG) - apostilado (em neerlandês) e traduzido por tradutor juramentado brasileiro	Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
Comprovantes de residência ininterrupta no exterior por, pelo menos, cinco anos	Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
	Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos
	Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos
	Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Base normativa

Recomenda-se a leitura do Provimento 149 de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

Artigo 518 (documentos);
Artigo 518/A (garante o direito de iniciar o pedido à distância, com o auxílio do Consulado).