Orientação Jurídica

O Consulado-Geral em Amsterdã oferece orientação jurídica gratuita aos brasileiros residentes na Holanda, oferecendo informações em questões ligadas à garantia de direitos fundamentais, direitos dos imigrantes, bem como instruções gerais sobre a legislação local nos âmbitos penal, civil, migratório, trabalhista, administrativo, tutelar e outros. Para solicitar atendimento, envie e-mail para assist.amsterdam@itamaraty.gov.br, incluindo:

• Nome completo da pessoa a ser atendida e data de nascimento.
• Breve relato do assunto a ser tratado.
• Cópia de um documento brasileiro como: passaporte, cédula de identidade ou certidão de nascimento.
• Número de telefone para contato.

Esse serviço de orientação consiste exclusivamente no fornecimento de informações e aconselhamento jurídico, não implicando na participação direta do Consulado-Geral na representação judicial de cidadãos brasileiros em tribunais ou outras instâncias.

As informações pessoais compartilhadas com a advogada contratada serão mantidas em sigilo pelo Consulado-Geral.