Menor sem passaporte brasileiro com inscrição de autorização de viagem

Recomendação oficial do Consulado

O Consulado recomenda fortemente a todos os brasileiros com filhos menores que providenciem, com antecedência à viagem ao Brasil, o passaporte brasileiro para seus filhos, com autorização de viagem.

A Polícia Federal, responsável pelo controle de fronteiras no Brasil, pode exigir a apresentação de autorização de viagem para permitir a saída do Brasil de menores filhos de brasileiros que tenham viajado ao Brasil com passaporte estrangeiro (sem a companhia de ambos os responsáveis legais), sob o entendimento de que esses menores, sendo filhos de brasileiros, são também brasileiros, mesmo se ainda não registrados.

Autoridade migratória brasileira

Compete à Polícia Federal do Brasil decidir se crianças e adolescentes brasileiros podem embarcar para o exterior. O Consulado brasileiro não interfere nas decisões da polícia nem presta assistência consular a cidadãos brasileiros no Brasil.

Em caso de dúvidas, recomenda-se entrar em contato com a autoridade policial responsável pelo aeroporto brasileiro a partir do qual a criança ou o adolescente deixará o Brasil.

Caso ainda assim deseje fazer a autorização avulsa SEM passaporte brasileiro:

Informações gerais 

• A autorização de viagem de menor é obrigatória para menores brasileiros (Resolução nº 131/11 do CNJ), residentes no Brasil ou no exterior, quando viajarem para fora do Brasil desacompanhados, na companhia de somente um dos responsáveis legais ou na companhia de terceiros.

• Em caso de viagem de menor na companhia de terceiro, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do Brasil em companhia de terceiro estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial (Resolução nº 131/11 do CNJ, Art. 3º).

• A autorização é obrigatória mesmo que o menor brasileiro tenha outra nacionalidade e esteja viajando com passaporte estrangeiro, ainda que haja autorização de viagem inscrita no referido documento estrangeiro.

• A autorização de viagem só é exigida no momento da saída do menor do território nacional. Não haverá exigência de autorização para que menores ingressem no Brasil.

• A autorização de viagem será exigida ainda que o(s) responsável(is) legal(is) que não irá(ão) acompanhar o menor esteja(m) presente(s) no momento do check-in.

• Caso um dos responsáveis legais ou ambos seja(m) falecido(s), esse fato deverá ser comprovado mediante apresentação da respectiva certidão de óbito (original ou cópia autenticada). Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, será retida pela Polícia Federal.

• Salvo se expressamente declarado, as autorizações de viagem internacional expressas na Resolução nº 131/11 do CNJ não constituem autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior. 

A autorização de viagem pode ser providenciada mediante comparecimento no Consulado-Geral (situação 1) ou sem o comparecimento no Consulado-Geral (situação 2):

Situação 1: a mãe e/ou o pai (brasileiro ou estrangeiro com RNM válido), que não acompanhará o menor na viagem, pode comparecer ao Consulado-Geral.

Neste caso, o reconhecimento da assinatura, tanto de brasileiro, quanto de estrangeiro, é feito gratuitamente no próprio Consulado-Geral, que emitirá uma “Autorização Consular de Viagem de Menor”.

Procedimento:

a) formulário preenchido com todos os dados (clique aqui).

b) cópias escaneadas de:

1. Passaporte válido do menor;
2. Certidão de nascimento do menor;
3. Documento de identificação do genitor ou tutor que estiver autorizando a viagem do menor. Se brasileiro, deverá apresentar documento de identificação brasileiro;
4. Documento de identificação do genitor, tutor ou terceiro que vai acompanhar o menor.

O requerente (quem estiver autorizando a viagem) deve preencher o formulário online no próprio sistema e-consular, fornecer imagem da documentação necessária e enviar o pedido para validação. Após a validação, o requerente terá acesso às vagas para agendamento online.  

Situação 2: a mãe e/ou o pai (brasileiro ou estrangeiro), que não acompanhará o menor na viagem, não pode comparecer ao Consulado-Geral 

Neste caso, o interessado que não puder comparecer ao Consulado-Geral deverá:

Seguir o passo a passo para reconhecimento de firma em notário público neerlandês. Para mais informações, clique aqui.

Outras informações importantes:

• No caso de ser representante legal, é preciso apresentar o original da sentença judicial de guarda;
• Na autorização deverá constar o seu prazo de validade. Se não preencher esse campo, a autorização é válida por dois anos;
• Em caso de necessidade de utilização da autorização para múltiplas viagens, orienta-se a confecção de tantas vias quantas sejam as saídas do menor do Brasil;
• A cada viagem, uma via original do documento será retida pela Polícia Federal;
• A Polícia Federal poderá pedir a certidão de nascimento original do menor.

Como preencher o formulário?

• Utilizar um formulário para cada menor que for viajar (clique aqui);
• Preencher no computador ou em letra de forma, sem rasuras, no mínimo em duas vias;
• Inutilizar com um traço espaço(s) em branco;
• Preencher o campo “VÁLIDA ATÉ”. Recomenda-se que o prazo de validade seja de até dois anos;
• Deve assinar no campo 1 e 2 do formulário o genitor (ou os genitores) que não acompanharão o menor na viagem. Se é, por exemplo, a mãe que acompanha o menor, é o pai quem deve assinar no campo 1, e o campo 2 ficará em branco. Se pai e mãe não acompanham o menor, então o campo 1 e 2 devem ser preenchidos e assinados pelo pai e pela mãe.