Discurso do Representante Permanente do Brasil, Embaixador Benoni Belli, na Sessão Extraordinária da OEA sobre Venezuela – 6 de janeiro de 2026

Senhor Presidente,

O momento atual é grave e evoca tempos que considerávamos ultrapassados, mas que voltam a assolar a América Latina e o Caribe.

Os bombardeios no território da Venezuela e o sequestro do seu presidente ultrapassam uma linha inaceitável. Esses atos representam uma afronta gravíssima à soberania da Venezuela e ameaçam a comunidade internacional com um precedente extremamente perigoso.

Agressões militares conduzem a um mundo em que a lei do mais forte prevalece sobre o multilateralismo.

Não podemos aceitar o argumento de que os fins justificam os meios. Esse raciocínio carece de legitimidade e abre a possibilidade de conferir aos mais fortes o direito de definir o que é justo ou injusto, o que é certo ou errado, e de ignorar as soberanias nacionais, ditando as decisões que devem tomar os mais fracos.

A soberania nacional, sustentada no direito internacional e nas instituições multilaterais, é fundamental para que os povos possam exercer sua autodeterminação.

O edifício multilateral, apesar de suas imperfeições, constitui o único instrumento disponível para assegurar racionalidade, igualdade e justiça entre as Nações.

Se perdermos isso, Senhor Presidente, perderemos não só a independência, mas também a dignidade nacional, e seremos coadjuvantes na definição de nosso próprio destino. A força do argumento cederá lugar ao argumento da força, as relações de cooperação podem transformar-se em meras relações de subordinação.

Assistiremos assim ao colapso da ordem internacional erigida após a Segunda Guerra. A desordem que ocupará o vácuo será ainda mais injusta, violenta e opressiva, pois tenderá a ser regida pela lei da selva, sem qualquer tipo de contenção.

Senhor Presidente,

A Carta das Nações Unidas e as obrigações hemisféricas foram claramente violadas.

Recordemos a recente resolução 297/2025 da Comissão Jurídica Interamericana (CJI), que reiterou unanimemente que o uso da força nas relações internacionais está proibido, salvo em caso de legítima defesa contra agressão armada ou ação coletiva autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A regra geral, portanto, é de proibição do uso da força nas relações internacionais. As exceções devem guiar-se pela Carta das Nações Unidas.

Além disso, a Comissão Jurídica Interamericana reforçou o entendimento já assentado de que a regulação do uso da força pela Carta relaciona-se estreitamente com outros princípios da ordem internacional atual, em particular:

- a inviolabilidade do território dos Estados;

- a não agressão;

- a não intervenção em assuntos internos;

- o não reconhecimento das aquisições territoriais obtidas pela força;

- a obrigação de resolver as controvérsias internacionais de maneira pacífica;

- a noção de segurança coletiva como ação conjunta contra um agressor.

A CJI também afirmou que a proibição do uso da força e suas exceções aplicam-se a todos os Estados. E que o sistema hemisférico não pode subtrair-se dessa proibição e nem invocar circunstâncias particulares que constituam uma ampliação ou distorção dessas normas.

Senhor Presidente,

A condenação ao uso da força é consistente com a posição que o Brasil sempre tem adotado em situações recentes em outros países.

A vedação do uso da força adquiriu especial relevo em uma das regiões do hemisfério ocidental, a América Latina e o Caribe, quando a CELAC declarou esse espaço geográfico como uma zona de paz.

A ação que acaba de acontecer não só viola a proibição do uso da força como lembra também os piores momentos da interferência na política da América Latina e do Caribe.

A América Latina e o Caribe também são uma zona regida pelo princípio da autodeterminação dos povos.

O Brasil não crê que a solução da situação na Venezuela passe pela criação de protetorados no país.

Dentro da região latino-americana e caribenha mais ampla, o continente sul-americano tem uma história muito particular de superação de conflitos e rivalidades.

Os países da América do Sul aprenderam, ao longo da história, a resolver as suas diferenças pela via da cooperação.

O Mercosul é uma das construções mais simbólicas – e com resultados muito concretos - do êxito da América do Sul no caminho da cooperação e da paz.

O Brasil defendeu e seguirá defendendo com toda a convicção esse patrimônio sul-americano de paz. Defendeu e defenderá com toda a determinação, ao mesmo tempo, a não-intervenção no seu entorno sul-americano.

O ataque à Venezuela trouxe à tona, pela primeira vez na América do Sul, as imagens marcantes da ação militar resultante de uma agressão armada de origem externa à região.

É inédito, e especialmente alarmante, que essas imagens - que em geral emanam de outras partes do mundo - se produzam em um vizinho com o qual nosso país compartilha 2.200 km de fronteira terrestre.

O Brasil vê com preocupação esses fatos.

Recordo as palavras do Presidente Lula na última cúpula do Mercosul, realizada em dezembro na cidade de Foz do Iguaçú: "Construir uma América do Sul próspera e pacífica é a única doutrina que nos convém".

É por isso que o Brasil está determinado a atuar – do continente da América do Sul ao espaço mais amplo da América Latina e do Caribe - pela preservação do patrimônio regional da paz.

Não hesitaremos em sustentar preceitos de nossa Constituição Federal como a não-intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a defesa da paz.

O Brasil está convencido, nesse sentido, de que somente um processo político inclusivo, liderado pelas e pelos venezuelanos, livre de ingerências externas, pode conduzir a uma solução que respeite a vontade do povo venezuelano e a dignidade humana no país.

Muito obrigado!