Ratificação pelo Brasil da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal – Paris, 1º de junho de 2016

Foto: AIG/MRE

Ontem, 1º de junho, o Ministro das Relações Exteriores, José Serra, depositou junto à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal ("Convenção Multilateral"). O Brasil firmou o instrumento em 2011, e, em 14 de abril passado, o Congresso Nacional o aprovou.

A ratificação da Convenção Multilateral permitirá ao Brasil ampliar sua rede de intercâmbio de informações tributárias e financeiras com outros países signatários e, assim, fortalecer o combate à evasão fiscal e ao planejamento tributário agressivo.