Declaração de Compromisso de Isenção de Restrições a Exportações para o PMA – Nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Dentre os 164 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), 79, incluindo o Brasil, adotaram hoje, 21 de janeiro, em Genebra, declaração conjunta de compromisso em favor da isenção das aquisições para fins humanitários realizadas pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA) da imposição de medidas de proibição ou restrição às exportações. O conjunto dos copatrocinadores representa mais de 70% das exportações agrícolas mundiais.

O Brasil vem tendo atuação destacada nas tratativas a respeito na OMC. Em junho último, o País já havia apoiado iniciativa do Grupo de Cairns que, entre outros compromissos no contexto da pandemia, propugnou pela isenção do PMA. A medida também está em linha com o compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do G20 de continuar trabalhando com os organismos internacionais para coordenar ações e identificar e compartilhar boas práticas para facilitar os fluxos internacionais de bens e serviços necessários para a resposta à pandemia. O Brasil também tem acompanhado com atenção as discussões no âmbito da OCDE sobre o impacto da COVID-19 sobre a segurança alimentar, em que foi destacada a capacidade do País de manter sem interrupções seus compromissos de fornecimento global de alimentos. O engajamento do Brasil confirma o compromisso com a promoção da segurança alimentar não apenas em território nacional, mas em todo o mundo, auxiliando na realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 2.

O contexto da pandemia de COVID-19 e a imposição de medidas de proibição ou restrição às exportações de produtos agrícolas em 2020 ampliaram os desafios já existentes para as operações do PMA. O Programa estima que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar aguda nos países em que opera terá aumentado para 270 milhões até o fim de 2020, o que representa um aumento de 82% em relação ao nível pré-COVID-19.

O governo brasileiro estabeleceu importante parceria com o PMA para responder a apelos internacionais por ajuda humanitária. São exemplos dessas iniciativas humanitárias brasileiras, sempre em colaboração estreita com o PMA: i) a alimentação assegurada, em 2020 e 2021, a 5 mil crianças entre 6 a 59 meses na Namíbia e a 1.220 refugiados malineses da etnia Peul abrigados no campo de Sénou, a 30 km ao sul da capital Bamako; ii) o fornecimento e a distribuição de 4 mil toneladas de arroz beneficiado do Brasil para o Líbano e de outras 4 mil toneladas do mesmo produto para Moçambique, na esteira de desastres de grandes proporções (explosão no Porto de Beirute, em agosto de 2020, e ciclones que devastaram a capacidade de produção de alimentos de Moçambique em 2019).