Memorando de Entendimento entre o Instituto Guimarães Rosa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura

O Instituto Guimarães Rosa-IGR, doravante designado por IGR, CNPJ 00.394.536/0022-63, com sede no Palácio Itamaraty, Anexo II, sala 204, representado pelo Ministro Marco Antonio Nakata, Diretor, nomeado pela portaria no. 2056 de 20 de março de 2023, conforme resolução do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,

e

a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante designada por OEI, representada por Mariano Jabonero, Secretário-Geral da OEI, nomeado pela Resolução nº 4 da XIV Reunião Ordinária da Assembleia Geral da OEI, de 25 de novembro de 2022 , em nome e representação da mesma, de acordo com o disposto no artigo 13º. Dos Estatutos da OEI e os artigos 24º. e 42º. Do Regulamento da Organização,

doravante designados por “Signatários”, cujas competências se sintetizam,

A OEI é um organismo internacional de caráter governamental para a cooperação entre os países ibero-americanos. O seu campo de atuação refere-se à promoção da educação, das ciências, da tecnologia e da cultura no contexto do desenvolvimento, da democracia e da integração regional, com reconhecida experiência internacional, recursos humanos qualificados e recursos materiais adequados para colaborar com outras instituições na organização, realização e difusão de atividades de cooperação;

Os fins da OEI, segundo o estabelecido no artigo 2º. dos seus Estatutos, são: promover e cooperar com os Estados-Membros em atividades orientadas para a elevação dos níveis educacional, científico, tecnológico e cultural; fomentar a educação como uma alternativa válida e viável para a construção da paz, mediante a preparação do ser humano para o exercício dos direitos humanos e as mudanças que possibilitem sociedades mais justas para a América Latina; e a realização dos seus planos educacionais, científico-tecnológicos e culturais; e o trabalho dirigido especialmente ao desenvolvimento e coordenação de serviços técnicos;

Para o cumprimento dos seus fins, a OEI, segundo estabelecido no artigo 3º. Dos seus Estatutos, poderá celebrar acordos e subscrever convênios e demais instrumentos legais com os Governos ibero-americanos, com outros Governos, com organizações internacionais e com instituições, centros e demais entidades educativas, científicas e culturais.

O IGR é um departamento da administração direta do Estado brasileiro, parte integrante da Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores, ao qual compete elaborar, em coordenação com os departamentos geográficos, bem como com órgãos públicos e privados, diretrizes e ações de política externa no âmbito da promoção da língua portuguesa para estrangeiros e para a diáspora brasileira, da internacionalização das instituições acadêmicas, da difusão da cultura brasileira e do fomento às economias criativas brasileiras no exterior.

Os fins do IGR, segundo estabelecido no Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, incluem, entre outros:

I - propor e implantar diretrizes para a difusão da cultura brasileira, para a cooperação educacional e mobilidade acadêmica e para a promoção da língua portuguesa, na variante brasileira, no exterior.

II - propor, ouvidos os postos a criação e a extinção de unidades do Instituto Guimarães Rosa (IGR) no exterior;

III - acompanhar, dirigir e orientar a política externa do Brasil no que se refere à difusão da língua portuguesa no mundo;

IV - prover às unidades do Instituto Guimarães Rosa no exterior recursos regulares para sua manutenção administrativa e gastos correntes, bem como acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos a fim de difundir a língua portuguesa na variante brasileira por meio de ações de ensino e atividades culturais pertinentes ao seu propósito;

V - elaborar materiais de apoio ao ensino e à difusão do português no exterior, em formato físico e digital;

VI - apoiar a realização de treinamento de professores de português no exterior;

VII - apoiar e orientar os eventos de promoção da língua portuguesa organizados pelos postos brasileiros no exterior;

VIII - estabelecer os critérios de seleção de propostas de instituições de ensino superior estrangeiras interessadas em participar do Programa de Leitorados e conduzir, em conjunto com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), missões diplomáticas brasileiras e universidades estrangeiras, editais periódicos de seleção de docentes, bem como enviar regularmente os recursos referentes aos subsídios dos leitores brasileiros.

Considerando que ambas as instituições estão interessadas em realizar atividades de cooperação conjuntas;

Reconhecendo-se mutuamente a capacidade legal necessária para, no exercício das funções que lhes estão legalmente atribuídas, instituir projetos colaborativos entre ambos,

Os Signatários decidem assinar o presente Memorando de Entendimento, com base nas seguintes cláusulas:

Primeira 

O Memorando de Entendimento entre o IGR e a OEI é estabelecido para enquadrar todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento de programas e projetos conjuntos, que sejam considerados de interesse mútuo pelos Signatários, predominantemente nos campos da promoção do bilinguismo, da educação, ciência, cultura e desenvolvimento social nos países membros da Comunidade Ibero-Americana, tendo por base a valorização da diversidade e a interculturalidade.

Segunda 

Os Signatários estabelecerão protocolos específicos e outros instrumentos por meio dos quais as ações a serem executadas serão identificadas e, se necessário, os recursos materiais e humanos para a sua implementação, ficando estabelecidos os compromissos assumidos por cada um dos Signatários. 

Terceira 

Este Memorando de Entendimento não pressupõe nenhum compromisso financeiro por parte dos Signatários. Em cada projeto de parceria, instrumento específico estabelecerá os correspondentes compromissos, obrigações e direitos de cada um dos Signatários.

Quarta

Em todas as ações relativas à implementação do presente instrumento, os Signatários zelarão para que o nome, logotipo ou selo oficial do outro Signatário sejam utilizados, com tratamento gráfico equivalente e em conformidade com os respectivos manuais de uso da marca.

Quinta

Este Memorando de Entendimento será aplicável a partir da data de assinatura e terá duração de 5 (cinco) anos, ou até o momento em que qualquer um dos Signatários comunique, com aviso prévio de seis meses por escrito, a sua vontade de lhe pôr termo, ficando assegurada a conclusão das atividades que, à data, estiverem em curso.

Sexta 

As divergências de interpretação ou dúvidas sobre a implementação do presente instrumento deverão ser resolvidas por mútuo acordo entre as partes, sem que isso signifique a renúncia a nenhum dos privilégios e imunidades dos Organismos Especializados que figurem no Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Brasília, no dia 30 de janeiro de 2002. O acordo foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro via Decreto no. 5.128, de 6 de julho de 2004. 

Sétima

As informações produzidas na execução deste Memorando ou dos ajustes complementares a ele complementares, ou a ela relativas, são públicas, assim como os documentos que eventualmente as contenham, salvo aquelas atinentes ao interesse próprio de uma parte e que vierem a ser por esta, e com advertência de sigilo, compartilhadas com a outra, que, assim, deverá se abster de revelar ou utilizar, para finalidade não autorizada, o dado assim classificado como sigiloso.

As partes acordam que, no âmbito do presente Memorando, não haverá qualquer tratamento de dados pessoais, conforme definido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou normas equivalentes.

Assinado no Rio de Janeiro, a 8 de dezembro de 2023, em dois originais, em língua portuguesa.

PELO IGR

Diretor do IGR

Pela OEI

Secretário-Geral da OEI