LIX Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados e LIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - Comunicado de Imprensa de Argentina, Brasil e Paraguai

A propósito da realização, no último dia 17 de dezembro, da 59ª edição da Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, precedida, no dia anterior, de reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum, os governos de Argentina, Brasil e Paraguai reiteram seu compromisso com o MERCOSUL e expressam o propósito de continuar a trabalhar, com espírito construtivo e ânimo de entendimento, em favor do fortalecimento do processo de integração.

Congratulam-se pela celebração, em 2021, dos 30 anos do Tratado de Assunção, cuja implementação trouxe benefícios tangíveis e intangíveis para a região, que se tornou mais estável, cooperativa, integrada e próspera.

Reafirmam o compromisso fundamental do bloco com a defesa e o fortalecimento da democracia, o respeito aos direitos humanos e o estado de direito.

Destacam os temas da saúde e da recuperação pós-pandemia na agenda de integração, tendo em vista o propósito de coadjuvar esforços para melhor enfrentar os impactos econômicos, sociais e sanitários associados à pandemia, bem como situações de crise que se apresentem no futuro.

Comprometem-se a dar seguimento à modernização do MERCOSUL, mediante o reforço do livre comércio e da convergência e harmonização regulatória no interior do bloco; o aumento da competitividade e integração com a economia regional e internacional; a geração de resultados concretos para os cidadãos, em uma agenda não limitada a temas comerciais; e o prosseguimento do processo de reforma institucional do bloco, para otimização de sua estrutura e funcionamento.

Ressaltam que o MERCOSUL, como um processo de integração amplo e profundo, deve continuar a produzir benefícios concretos e significativos às populações, mediante, entre outras maneiras, a criação de oportunidades de emprego e renda, o oferecimento de facilidades de circulação e residência, o combate ao crime organizado e o uso crescente das tecnologias da informação.

Destacam, em particular, os seguintes resultados alcançados durante o segundo semestre de 2021:

TRINTA ANOS DO MERCOSUL

Congratulam-se pela Comemoração dos 30 anos do Tratado de Assunção que deu nascimento ao MERCOSUL, destacando a transcendência desse processo de integração no âmbito da América Latina, por ser uma zona de paz e cooperação com objetivos de desenvolvimento para benefício de seus povos.

Ressaltam a importância do Encontro Presidencial, realizado em 26 de março, em Comemoração do Trigésimo Aniversário do MERCOSUL, no qual se fez um balanço de seu processo de integração, oportunidades, desafios, reafirmando a vontade integradora dos quatro países.

Destacam a realização de diversos eventos e atividades de celebração, desenvolvidas pelos foros técnicos do MERCOSUL, representações diplomáticas dos Estados Partes no exterior, bem como em diferentes âmbitos da sociedade civil.

DIMENSÃO ECONÔMICO-COMERCIAL

TARIFA EXTERNA COMUM

Destacam seu compromisso com a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) como instrumento primordial para o fortalecimento da União Aduaneira do MERCOSUL, e comprometeram-se a alcançar um acordo quadripartite em benefício da produtividade e competitividade das economias dos Estados Partes na próxima presidência pro tempore.

REGIMES ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO

Foi aprovada Decisão prorrogando a vigência dos regimes especiais de importação no âmbito do MERCOSUL. A medida atende às expectativas dos setores produtivos dos Estados Partes e contempla as especificidades das suas economias, constituindo fator de competitividade.

REVISÃO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL

Prosseguiram as negociações para a revisão do Regime de Origem MERCOSUL, com o objetivo de simplificar suas regras e adaptá-las à atual realidade do comércio internacional. Houve avanços, em especial, na parte normativa do regime, e as discussões continuarão ao longo do próximo semestre.

SERVIÇOS

O Conselho do Mercado Comum aprovou o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL que incorpora ao Protocolo os anexos sobre serviços postais, regulamentação doméstica e telecomunicações. Acordou-se prorrogar a conclusão da VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços por mais um semestre, a fim de completar a atualização das listas de compromissos específicos.

Aprovou-se o “Acordo Marco MERCOSUL de reconhecimento recíproco e outorga de matrículas para o exercício profissional temporário da agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia”, que facilitará o fluxo de profissionais especializados, contribuindo para ampliar as dimensões dos mercados dos Estados Partes.

FORO EMPRESARIAL DO MERCOSUL

Foi realizada nos dias 15, 22, 29 de outubro e 5 de novembro de 2021, com o apoio da CEPAL, a VII edição do Fórum Empresarial do MERCOSUL, para abordar a integração produtiva regional do setor de fármacos. A pandemia demonstrou a relevância estratégica do setor de fármacos para o futuro dos países do MERCOSUL e a importância de reforçar as capacidades produtivas na região. Trata-se de um dos mais importantes setores para promover a geração de empregos de qualidade e estabelecer uma cadeia de valor com forte componente de pesquisa e inovação.

SETOR AUTOMOTIVO

Foram realizadas três reuniões do Comitê Automotivo, dando continuidade aos trabalhos para avançar na adequação do setor ao MERCOSUL, tendo em vista as perspectivas da cadeia produtiva na região.

SETOR AÇUCAREIRO

No âmbito do Grupo ad hoc Setor Açucareiro, em reunião realizada em 27 de outubro, trocaram-se informações sobre as respectivas políticas regulatórias domésticas nessa área e acordaram a continuação dos trabalhos do grupo.

TEMAS REGULATÓRIOS

Foi realizado nos dias 14 e 26 de outubro, com o apoio do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), o "Seminário MERCOSUL sobre Boas Práticas Regulatórias", com o objetivo de aperfeiçoar o entendimento sobre a relação entre boas práticas regulatórias, comércio internacional e integração regional, bem como sobre o impacto positivo em termos de economia e efetividade para o Estado, custos e competitividade para os fabricantes e preços, segurança e qualidade para os consumidores.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento está na fase final de elaboração de estudo sobre o processo regulatório do MERCOSUL, que poderá contribuir para o trabalho do bloco em matéria regulatória.

AGENDA DIGITAL

A agenda digital seguiu prioritária nos trabalhos do MERCOSUL, que estiveram voltados ao estabelecimento de uma estratégia regional de transformação digital, para fortalecer a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em soluções digitais. Busca-se aproveitar o potencial de crescimento da economia digital e consolidar um mercado digital regional no MERCOSUL, que permita promover um ambiente de maior produtividade e competitividade, com impactos positivos no comércio eletrônico transfronteiriço.

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL (FOCEM)

Tiveram seguimento as discussões para fortalecimento do FOCEM, em especial para a adoção de convênios de complementação financeira e técnica com o FONPLATA, conforme previsto no “Acordo Quadro entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, (FONPLATA)”, celebrado em 2018.

Nesse sentido, sublinharam a importância de dar continuidade ao funcionamento do FOCEM, para seguir promovendo a convergência estrutural, o desenvolvimento da competitividade e favorecer a coesão social do MERCOSUL.

INFRAESTRUTURA

Celebrou-se Reunião Técnica de Infraestrutura, dando sequência à Primeira Reunião de Ministros de Infraestrutura do MERCOSUL, com a participação dos Estados Partes e Associados, que examinou questões relativas a temas regulatórios; conexões interoceânicas; transporte ferroviário; transporte rodoviário; transporte marítimo e setor portuário; e infraestrutura. Acordaram iniciar um processo de diálogo, mediante a designação de pontos focais, para realização de reunião de seguimento, com vistas a determinar encaminhamentos necessários para um diálogo flexível concentrado em obras de infraestrutura.

ENERGIA

Congratulam-se pela retomada do tratamento do setor de energia no MERCOSUL, após dez anos de inatividade, e enalteceram os termos da Declaração dos Ministros de Energia dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile sobre Integração Energética Regional, de 7 de dezembro de 2021, que aponta para a atualização da agenda de integração energética no Cone Sul.

Sublinharam o caráter estruturante da integração energética para o MERCOSUL e sua contribuição para a segurança energética de cada um dos Estados Partes e do conjunto da região, ressaltando as novas oportunidades que a transição energética para um futuro com menores emissões de carbono abre em matéria de investimentos, parcerias e empreendimentos conjuntos na região, em setores de energias limpas e renováveis, e de gás natural enquanto combustível de transição, com benefícios para o desenvolvimento e bem-estar das sociedades.

MERCOSUL FINANCEIRO E SUSTENTATIBILIDADE

Foi realizado, em 21 de outubro, o “Seminário Sustentabilidade no 50º Ciclo de Reuniões do MERCOSUL Financeiro”, para proporcionar uma perspectiva atualizada sobre o tema da sustentabilidade no âmbito do Sistema Financeiro Internacional e promover debates sobre as oportunidades para os reguladores financeiros dos países do MERCOSUL contribuírem para o enfrentamento dos desafios climáticos.

O evento abordou as ações mais recentes da agenda sustentável dos Bancos Centrais dos países do MERCOSUL, tais como normas sobre critérios de sustentabilidade nas operações de crédito; gerenciamento de riscos e responsabilidade social, ambiental e climática; e divulgação de informações relativas aos riscos sociais, ambientais e climáticos.

SEMINÁRIO MERCOSUL-OCDE SOBRE INVESTIMENTOS

Foi realizado, em 18 de novembro, o seminário MERCOSUL-OCDE sobre investimentos, como parte do processo de aproximação da OCDE com os Estados Partes. Os participantes dividiram-se em três painéis simultâneos, nos quais foram discutidos os temas "investimentos sustentáveis", "conduta empresarial responsável" e "facilitação de investimentos".

DIÁLOGO COM O FORO CONSULTIVO ECONÔMICO E SOCIAL

Deu-se seguimento ao diálogo entre as instâncias decisórias do MERCOSUL e o Foro Consultivo Econômico e Social (FCES), com o objetivo de troca de informações e identificação de pautas de ação e colaboração. É fundamental o diálogo com representantes do setor privado e da sociedade civil para levar adiante os propósitos do processo de integração, levando em conta o caráter outorgado pelo Protocolo de Ouro Preto ao FCES, quanto à sua função como órgão representativo dos setores econômicos e sociais do bloco.

COMÉRCIO E GÊNERO

Saudou-se a realização, neste mês de dezembro, do 4º Seminário de “Gênero e Comércio nos Blocos Regionais”, em São Paulo, organizado pela Convergência Empresarial das Mulheres do MERCOSUL (CEMM), ocasião em que se destacou a importância de os países do MERCOSUL estimularem a participação das mulheres no comércio internacional, por meio da maior participação em processos de compras públicas em nível nacional e internacional, no financiamento à exportação e importação e na divulgação de seus bens e serviços exportáveis.

NEGOCIAÇÕES EXTERNAS

O MERCOSUL deu continuidade à agenda negociadora externa, a despeito dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, com o objetivo de abrir mercados para seus produtos e serviços, facilitar o acesso a importações competitivas, modernizar os marcos regulatórios domésticos e atrair investimentos para promover crescimento econômico com geração de renda e emprego.

Os principais avanços na agenda de negociações externas foram os seguintes:

AGENDA REGIONAL

À luz da prioridade dada à integração regional, o MERCOSUL retomou as reuniões das Comissões Administradoras dos acordos de livre comércio com Chile, Colômbia e Peru.

Com a assinatura, em 1º de dezembro, do Acordo de Livre Comércio entre o Paraguai e o Chile, todos os Estados Partes contam agora com instrumentos comerciais de última geração em temas não tarifários com o Chile, o que ajudará a reforçar os fluxos comerciais e de investimentos do MERCOSUL com esse país e a Bacia da Ásia-Pacífico.

O Brasil e a Colômbia alcançaram entendimento bilateral sobre zonas francas e áreas aduaneiras especiais, o que favorecerá a formação e ampliação de encadeamentos produtivos entre os dois países.

O MERCOSUL e o Peru celebraram reunião da Comissão Administradora do ACE-58, depois de um intervalo de mais de uma década, ocasião em que se definiram passos para uma parceria renovada em temas como questões de acesso a mercados, facilitação de comércio e micro, pequenas e médias empresas.

O MERCOSUL e o Equador decidiram lançar diálogo exploratório para negociar um novo acordo comercial em 2022.

O MERCOSUL e a Aliança do Pacífico avançaram na negociação de um Memorando de Entendimento para estabelecer uma Comissão para o fortalecimento do comércio entre os dois blocos.

Prosseguiram os esforços para expandir a fronteira de liberalização comercial do MERCOSUL na direção da América Central e do Caribe. O bloco e a República Dominicana firmaram Memorando de Entendimento para a Promoção do Comércio, dos Investimentos e do Encadeamento Produtivo. Acordou-se com El Salvador iniciar diálogo exploratório no início de 2022, com vistas à negociação de um acordo comercial.

AGENDA EXTRARREGIONAL

Com o objetivo de avançar para a assinatura do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia, o bloco continuou a envidar esforços na superação de pendências do Acordo.

Avançou-se no processo de revisão formal e jurídica do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), com vistas à pronta conclusão dos trabalhos técnicos pendentes.

Prosseguiram as negociações com o Canadá, a despeito das dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, e deu-se impulso renovado às negociações com Singapura, com a realização da II Rodada de Negociações e de reuniões entre negociadores-chefes. Adicionalmente, espera-se retomar, tão logo possível, as negociações de um acordo de livre comércio com o Líbano.

Prosseguiram as negociações de acordo de livre comércio com a Coreia do Sul na VII Rodada, realizada entre 30 de agosto e 3 de setembro, e em encontros virtuais posteriores. Assinalaram a importância de alcançar resultados equilibrados e mutuamente benéficos, que assegurem acesso efetivo aos respectivos mercados em termos tarifários e não tarifários, particularmente no que se refere a medidas sanitárias e fitossanitárias.

Durante o semestre, foram realizadas a II Reunião do Comitê Conjunto do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito, bem como a II Reunião do Comitê Conjunto de Administração do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral (SACU), oportunidades que permitiram monitorar a implementação dos acordos e explorar possibilidades de aprofundamento do comércio.

Saudou-se a realização da reunião de altos funcionários do bloco com a Índia, celebrada em 8 de setembro passado, e salientaram o interesse em prosseguir nas discussões sobre possível ampliação e aprofundamento do Acordo de Comércio Preferencial em vigor.

O MERCOSUL e a Indonésia celebraram a conclusão do diálogo exploratório e o lançamento das negociações de um acordo de livre comércio.

Foi realizada a I Reunião do Comitê Conjunto entre o MERCOSUL e a União Econômica Euroasiática, com a expectativa de que a continuidade do trabalho no âmbito do Comitê possa contribuir ao fortalecimento das relações comerciais e à aproximação entre os dois blocos, com vistas a possível negociação de um acordo comercial.

DIMENSÃO CIDADÃ

SAÚDE

A saúde teve lugar central nas atividades do MERCOSUL durante este semestre. Foram realizados o “Seminário Técnico sobre Acesso a Vacinas Covid-19: Estratégias Nacionais e Possibilidades de Expansão da Capacidade Produtiva Regional” e o VII Fórum Empresarial, com foco na integração produtiva no setor de fármacos. Os eventos discutiram maneiras pelas quais o processo de integração pode apoiar a ampliação da cooperação e das capacidades de produção na região.

Endossou-se a adoção, pela Reunião de Ministros da Saúde, em 19 de novembro, da Declaração sobre a necessidade da expansão da capacidade produtiva regional de medicamentos, imunizantes e tecnologias de saúde, e sublinharam a importância do trabalho a ser desenvolvido pelo “Comitê ad hoc para promover a expansão da capacidade produtiva regional de medicamentos, imunizantes e tecnologias de saúde”. O Comitê trabalhará para identificar capacidades já existentes e possíveis complementaridades para cooperação em desenvolvimento e em produção de vacinas na região. O MERCOSUL espera poder contribuir aos esforços globais de imunização contra Covid-19, em especial a partir dos centros regionais para o desenvolvimento e produção de vacinas de tecnologia m-RNA e outras, na Argentina e no Brasil, selecionados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com vistas a garantir melhores condições de acesso para os Estados Partes do MERCOSUL e a região.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Foi adotado o “Acordo do MERCOSUL para a prevenção e luta contra a corrupção no comércio e os investimentos internacionais”, instrumento que dá concretude ao compromisso dos Estados Partes de lutar contra a corrupção por meio do estabelecimento de medidas para o combate à corrupção, assistência jurídica mútua, cooperação internacional, promoção da integridade de funcionários públicos e participação do setor privado.

ENSINO TÉCNICO

Foi adotado o “Acordo Quadro MERCOSUL para reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior técnico-profissional, tecnológico, artístico e de formação de professores e em educação”, que visa a estabelecer mecanismos para identificar e processar equivalências entre os sistemas educativos e facilitar o prosseguimento dos estudos de nível superior e a mobilidade de estudantes nas áreas de técnico-profissional, tecnológico, artístico e de formação de professores e em educação.

REFORMA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL

Ao longo do semestre, foi dada continuidade ao esforço de reforma institucional, com vistas a dotar o MERCOSUL de estrutura eficiente e ágil, para consecução dos objetivos da integração.

Foi concluído o plano de ação de revisão da estrutura institucional previsto na Decisão CMC Nº 19/19, que resultou na adoção de estrutura institucional mais enxuta por parte dos foros dependentes dos órgãos decisórios do MERCOSUL.

Foram registrados avanços na implementação da Decisão CMC Nº 01/21, que visa a adequar as estruturas dos órgãos do MERCOSUL com orçamento próprio à capacidade contributiva dos Estados Partes e às atuais necessidades do processo de integração.

Comprometeu-se a dar seguimento ao processo de otimização do funcionamento da estrutura do bloco, com economia de recursos e eficiência no cumprimento dos mandatos dos órgãos com orçamento próprio.

INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS E TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISAO

Foi designado o novo Diretor Executivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), Remo Carlotto, assim como aprovaram a renovação do mandato do Secretário do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), Juan Manuel Rivero Godoy.

LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS

Coincidiu-se na importância da pronta ratificação do “Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas”, primeiro acordo regional abrangente de fronteiras, aprovado pela Decisão CMC N° 13/19, bem como na convocação da primeira reunião do Comitê de Fronteira Trinacional Barra do Quaraí – Monte Caseros – Bella Unión.

ADESÃO DE BOLÍVIA

Os Estados Partes expressaram sua vontade em avançar com o processo de adesão da Bolívia ao MERCOSUL para a consolidação do processo de integração da América do Sul.