Explicação de voto do Chefe da Delegação Permanente do Brasil em Genebra, Embaixador Tovar da Silva Nunes, por ocasião do “debate urgente sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia decorrente da agressão russa", durante a 49ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU – 4 de março de 2022.

A deterioração das circunstâncias no terreno convenceu-nos da necessidade de o Conselho de Direitos Humanos somar sua voz ao Conselho de Segurança e à Assembleia Geral na busca de soluções para a crise na Ucrânia. Por essa razão, apoiamos o debate urgente em curso.

É imperiosamente necessário que todos os órgãos relevantes da ONU trabalhem juntos para restabelecer a paz, salvaguardar a segurança e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Ucrânia.

A despeito de propostas construtivas durante as negociações da resolução, estamos decepcionados com o texto que temos diante de nós. O Brasil teria favorecido projeto mais equilibrado, que pudesse criar espaço para o diálogo entre todas as partes e enviar mensagem forte de respeito ao direito internacional dos direitos humanos. Infelizmente, o texto atual é falho.

Embora tenhamos notado positivamente que o mandato da Comissão de Inquérito foi reorientado para lidar com a crise atual, em vez de eventos passados, ainda acreditamos que a Comissão não é mecanismo apropriado, neste estágio, para avaliar e revisar os fatos no terreno. Dada a falta de informações objetivas e verificáveis disponíveis sobre violações e abusos de direitos humanos, reiteramos nossa opinião de que uma Missão de Verificação de Fatos com mandato robusto, mas justo, seria ferramenta mais eficaz e eficiente para alcançar nossos objetivos comuns imediatos.

Também estamos frustrados com o fato de que nossos comentários sobre linguagem-chave sobre paz e segurança não foram devidamente levados em consideração. O texto ainda contém uma série de referências, que seriam melhor abordadas em outros foros da ONU, como o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral, em lugar do Conselho de Direitos Humanos.

Grande parte da terminologia usada no texto é claramente inspirada em iniciativas recentes do Conselho de Segurança, enquanto conceitos relacionados ao direito humanitário e ao direito dos refugiados são imprecisos. No contexto do Conselho de Direitos Humanos, essa linguagem constitui precedente injustificável que só faz exacerbar a politização de nossas deliberações.

Além disso, consideramos que as referências a futuros processos judiciais antecipam o resultado das investigações propostas. Precisamos, em primeiro lugar, de recolher, verificar e avaliar os fatos no terreno, antes de recorrer a tribunais internacionais.

Essas referências são contraproducentes neste momento e não contribuirão para os objetivos defendidos por este Conselho, que deveriam ser principalmente promover o respeito aos direitos humanos e evitar ainda mais o sofrimento de civis na Ucrânia.

Da mesma forma, o Brasil teme que a inclusão, na atual resolução, de parágrafo específico sobre iniciativas do Tribunal Penal Internacional possa estabelecer perigosa interdependência entre aquele augusto órgão e os procedimentos do Conselho de Direitos Humanos, contornando canais e procedimentos estabelecidos.

Apesar das deficiências que esboçamos, acreditamos acima de tudo que este Conselho não pode permanecer em silêncio. Deve, antes de mais nada, agir de acordo com o seu mandato de proteger os direitos humanos na Ucrânia e apoiar uma solução pacífica para a crise no país.

Por essas razões, o Brasil decidiu votar a favor da resolução sobre "a Situação dos Direitos Humanos na Ucrânia decorrente da agressão russa".

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Explanation of Vote by the Permanent Representative Ambassador Tovar da Silva Nunes in the “urgent debate on the situation of human rights in Ukraine stemming from the Russian aggression”, during the 49th session of the Human Rights Council

The deteriorating circumstances on the ground have convinced us of the need for the Human Rights Council to add its voice to the Security Council and the General Assembly in seeking solutions to the crisis in Ukraine. For this reason, we supported the current urgent debate.

There is an imperative need for all relevant UN bodies to work together towards reestablishing peace, safeguarding security and protecting human rights and fundamental freedoms in Ukraine.

Despite constructive proposals during the negotiations of the resolution, we are disappointed by the text before us. Brazil would have favored a more balanced draft that could create space for dialogue among all parties and send a strong message for respect of international human rights law. Unfortunately, the current text is flawed.

While we are pleased to note that the mandate of the Commission of Inquiry has been refocused to address the current crisis, rather than past events, we still believe it is not an appropriate mechanism at this stage to assess and review the facts on ground. Given the lack of objective and verifiable information available regarding human rights violations and abuses, we reiterate our view that a Fact Finding Mission with a robust but fair mandate would be a more effective and efficient tool to achieve our immediate common objectives.

We are also frustrated that our comments regarding key language on peace and security were not duly taken onboard. The text still contains a number of references, which would be better addressed in other UN fora, like the Security Council and the General Assembly, rather than the Human Rights Council.

Much of the terminology used in the text is clearly inspired by recent Security Council initiatives, while concepts related to humanitarian and refugee law are imprecise. In the context of the HRC, such language constitutes unjustifiable precedent that can only exacerbate the politicization of our deliberations.

In addition, we consider that references to future legal proceedings preempt the result of the proposed investigations. We need, first, to gather, verify and assess facts on the ground, before making recourse to international courts.

Such references are counterproductive at this point in time and will not contribute to the goals advocated by this Council, which should be primarily to promote respect to human rights and to further avoid civilian people suffering in Ukraine.

Likewise, Brazil is concerned that the inclusion in the current resolution of a specific paragraph on ICC initiatives could establish a dangerous interdependence between that august body and Human Rights Council proceedings, bypassing established channels and procedures.

Despite the shortcomings that we have outlined, we above all believe that this Council cannot stay silent. It must first and foremost act according to its mandate to protect human rights in Ukraine and support a peaceful solution to the crisis in the country.

For these reasons, Brazil decided to vote in favor of the resolution on "the Situation of Human Rights in Ukraine stemming from the Russian aggression".