Dia Internacional do Combate ao Crime Organizado Transnacional - Nota Conjunta MRE/MJSP

Em 2024, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 15 de novembro como “Dia Internacional de Prevenção e de Combate ao Crime Organizado Transnacional”. A iniciativa tem o objetivo de estimular a conscientização sobre a importância da cooperação internacional no enfrentamento desse flagelo de alcance global.

O combate ao crime organizado é uma prioridade do governo brasileiro, que se reflete em ações tomadas em todos os níveis com vistas a consolidar uma estratégia integrada para fazer frente a esse desafio, cuja dimensão transnacional demanda crescente colaboração com outros países.

O compromisso do Brasil com o combate ao crime transnacional se refletiu na agenda das reuniões de Ministros de Interior e Segurança e de Ministros de Justiça do MERCOSUL, realizadas em Brasília, em 13 e 14 de novembro. Por iniciativa do Brasil, submeteram-se à aprovação do Conselho do Mercado Comum o projeto de dotar o MERCOSUL de uma Estratégia contra o Crime Organizado, voltada à integração e à coordenação de esforços para o enfrentamento às organizações criminosas, assim como o “Acordo de Cooperação para Fortalecer o Combate ao Tráfico de Pessoas” e a criação de um Grupo de Trabalho para a Recuperação de Ativos no MERCOSUL.

As iniciativas no âmbito do MERCOSUL ocorrem uma semana depois do estabelecimento, também por iniciativa do Brasil, da “Coalizão pela ação multilateral contra crimes ambientais”, em reunião realizada no Rio de Janeiro, que visa ao lançamento de negociações sobre um marco jurídico multilateral sobre o tema no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).

O Brasil tem reforçado as bases legais para a cooperação internacional contra o crime organizado, com a assinatura de importantes acordos, como o tratado constitutivo da AMERIPOL, em 2023; o acordo com a União Europeia para cooperação entre a Polícia Federal e a EUROPOL, em 2025; a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético, em 2025; o Acordo sobre o Comando Tripartite Brasil-Argentina-Paraguai, em 2025; assim como tratados bilaterais na área de segurança pública com países como Bolívia, Chile, Colômbia, Índia, Portugal, Reino Unido, entre outros.

O Brasil dedica, igualmente, especial atenção ao combate ao crime organizado na Amazônia e aos crimes ambientais, tema em que exerce papel de liderança. Além da “Coalizão pela ação Multilateral contra os Crimes Ambientais”, cabe mencionar o estabelecimento da Comissão Especial sobre Segurança Pública da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e a criação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI-Amazônia).

O governo brasileiro fortaleceu também a atuação da Polícia Federal no exterior, aumentando de 20 para 34 o número de adidâncias da PF em representações diplomáticas, com atuação nos cinco continentes. Elegeu, em 2024, um brasileiro como Secretário-Geral da Interpol (Delegado de Polícia Federal Valdecy Urquiza), o primeiro nacional de país em desenvolvimento a dirigir a organização em seus mais de cem anos de existência.

No Dia Internacional de Prevenção e de Combate ao Crime Organizado Transnacional, o governo brasileiro renova seu pleno compromisso com o enfrentamento ao crime organizado transnacional e com a defesa do Estado de Direito, por meio do contínuo reforço da cooperação e da integração nos planos doméstico e internacional.