Declaração Presidencial sobre a Integração Digital no Mercosul

Os Presidentes da República da Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL, reunidos por meio de videoconferência, em 17 de dezembro de 2021, por ocasião da LIX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL:

1. Destacaram a importância de estabelecer uma estratégia regional de transformação digital para orientar as ações dos Estados Partes no sentido de reforçar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em soluções digitais, com base em seu uso ético e consciente, capaz de enfrentar os desafios associados ao desenvolvimento dos países-membros, promovendo a apropriação digital universal das novas tecnologias como ferramentas de informação e conhecimento.
2. Concordaram em seu interesse em desenvolver uma agenda digital comum, a partir das iniciativas do Grupo Agenda Digital (GAD) do MERCOSUL, e em linha com as iniciativas impulsionadas pelos vários grupos de trabalho regionais competentes nessa área, no marco da Agenda Digital para a América Latina e o Caribe (eLAC) da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
3. Apontaram o papel-chave dos governos na transformação digital, com a expansão dos serviços digitais para a sociedade, no aumento da eficiência econômica, da inclusão social e da promoção do acesso à informação pública por parte das pessoas, trabalhando de modo proativo no desenvolvimento de políticas conjuntas visando a reverter as desigualdades regionais.
4. Reconheceram a necessidade de promover a presença digital, com a adoção, a difusão e o uso efetivo das ferramentas digitais avançadas associadas à Indústria 4.0, para assegurar o desenvolvimento econômico, melhorar a produtividade e a competitividade empresarial, o empreendedorismo e a mudança estrutural, com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), bem como a importância de contar com recursos humanos capacitados na área.
5. Destacaram o potencial de crescimento da economia digital e a importância de consolidar um mercado digital regional no MERCOSUL que permita desenvolver o potencial da economia digital na promoção de um ambiente de maior produtividade e competitividade nas economias do bloco, com impactos positivos no comércio eletrônico transfronteiriço.
6. Enfatizaram que a infraestrutura de conectividade digital entre os países do MERCOSUL e outras regiões e continentes é essencial para permitir uma maior integração na economia digital.
7. Reafirmaram seu compromisso de estimular estratégias e o desenvolvimento de uma infraestrutura digital para a saúde, a educação, a pesquisa e a inovação, com a devida interoperabilidade dos sistemas e a necessária normativa de privacidade e segurança da informação, para os atores envolvidos em cada ecossistema.
8. Identificaram a necessidade de promover maior convergência estrutural e organizacional em matéria de segurança cibernética, com iniciativas conjuntas destinadas a fortalecer o MERCOSUL na área, com vistas a um ambiente digital seguro para o progresso da integração regional e os intercâmbios com terceiros países.
9. Reconheceram que a proteção dos dados pessoais é fundamental para a integração digital no MERCOSUL, tendo em conta os interesses econômicos e extraeconômicos associados aos dados pessoais e os desafios colocados pela vulnerabilidade digital; nesse sentido, destacaram a existência de iniciativas em curso para focalizar as interações da proteção de dados e dos direitos dos consumidores nos ambientes digitais e para harmonizar as ações dos Estados Partes nessa área.
10. Concordaram sobre a necessidade de adotar metodologias e definições comuns para a produção e a abertura de dados e estatísticas sobre a infraestrutura digital e o mercado digital dentro do MERCOSUL.
11. Enfatizaram a importância da utilização de tecnologias emergentes, especialmente a aplicação da inteligência artificial e da tecnologia de redes móveis e infraestruturas de conectividade, de forma convergente e interoperável, tendo em conta aspectos de equidade, transparência, responsabilidade, segurança, privacidade e não discriminação.
12. Consideraram que as redes Blockchain podem desempenhar papel importante no fomento da inovação, na melhoria dos serviços aos cidadãos e nas medidas antifraude, e concordaram sobre a conveniência de explorar conjuntamente o uso dessa tecnologia para a troca segura de informações.
13. Destacaram a entrada em vigor para a Argentina e o Uruguai do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do MERCOSUL, assinado em 2019, apontaram a importância da ratificação pelos demais Estados Partes e concordaram sobre a conveniência de sua ampliação aos Estados Associados do MERCOSUL.
14. Concordaram sobre a necessidade de impulsionar a ratificação do “Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL”, assinado em 29 de Abril de 2021, instrumento que permitirá gerar as ferramentas necessárias para o desenvolvimento da economia digital em geral e do comércio eletrônico em particular.
15. Apontaram a importância da ratificação pelos Estados Partes do MERCOSUL do “Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do MERCOSUL”, o qual facilitaria o uso da telefonia móvel e o maior intercâmbio de dados.