Declaração Especial dos Presidentes do MERCOSUL sobre Democracia e Integridade da Informação em Ambientes Digitais

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da República do Paraguai, Santiago Peña, e da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL, e as Altas Autoridades dos Estados Associados, reunidos no Rio de Janeiro, Brasil, em 7 de dezembro de 2023, por ocasião da LXIII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL:

SUBLINHARAM a importância fundamental do acesso à informação e da liberdade de expressão, opinião, comunicação e manifestação de pensamento, em caráter de princípios e direitos humanos e liberdades fundamentais de sociedades democráticas, particularmente no ambiente digital;

REITERARAM a centralidade da democracia para o processo de integração regional e os compromissos assumidos em tal sentido pelo MERCOSUL, em particular, por meio do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, do Protocolo de Ushuaia e do Protocolo Constitutivo do PARLASUL;

DECIDIRAM trabalhar juntos para reduzir as desigualdades digitais, considerando que a luta contra a desinformação está diretamente relacionada com a inclusão digital significativa e a redução das diversas brechas digitais, incluída a de gênero;

DESTACARAM que o amplo e livre fluxo de informações e ideias contribui para fortalecer o acesso à informação de qualidade, que é uma condição necessária para um debate público enriquecedor, livre, pluralista, diversificado, inclusivo e democrático;

REITERARAM o compromisso em reconhecer que as mesmas leis, regulamentos e direitos que regem “fora de linha” devem ser aplicáveis também aos ambientes digitais, tais como os direitos à liberdade de expressão, liberdade de imprensa, privacidade e proteção de dados pessoais, não discriminação e direito ao devido processo, com especial atenção aos casos de assédio e difamação, envolvendo também as plataformas digitais nesse propósito;

DESTACARAM os desafios gerados pela acelerada transformação tecnológica e os recentes avanços na área da inteligência artificial e, particularmente, a ameaça que a desinformação, os discursos de ódio e a apologia à violência, disseminados em longa escala e alta velocidade pelo fenômeno da “viralização” de conteúdo, representam à coesão social, aos valores e instituições democráticas, aos direitos humanos, à legitimidade do conhecimento científico e à confiança no jornalismo, potencialmente comprometendo o debate público sobre questões relevantes de alcance local e mundial, como a mudança do clima ou a pandemia de coronavírus, independentemente da consciência, intencionalidade ou motivação de quem os propaga;

AFIRMARAM sua preocupação com os modelos de negócios em ambientes digitais que, com a finalidade de incrementar receitas com publicidade e resultados empresariais, aumentam a recomendação e a reprodução de informações distorcidas, falsas e discursos de ódio, o que contribui com a polarização ideológica nos diferentes setores da sociedade, afetando principalmente as pessoas ou comunidades em situação de vulnerabilidade, agravando tendências de radicalização, extremismo e atos violentos;

COINCIDIRAM na urgência de promover ações conjuntas, a partir de uma perspectiva de direitos humanos, para a construção da confiança cidadã, a proteção de dados pessoais e a promoção da integridade, exatidão, consistência e confiabilidade das informações circulantes em ambientes digitais, bem como sobre a necessidade de proteger a população contra a disseminação de informações falsas, de discursos de ódio e de outras formas de conteúdo nocivo;

RESSALTARAM que a diversidade de fontes de informação, sua integridade, além de sua disponibilidade, confidencialidade e autenticidade em ambientes digitais são pressupostos fundamentais para a construção de ambientes digitais abertos, seguros, estáveis, acessíveis, inclusivos e pacíficos e que o acesso a uma ampla gama de perspectivas e opiniões colabora com o enriquecimento do debate público e com a moderação de tendências de polarização ideológica na sociedade;

COINCIDIRAM na necessidade de realizar ações para a formação de cidadanias digitais, a partir de uma perspectiva de direitos que permita que crianças e adolescentes estejam preparados para se desenvolver nos ambientes digitais de maneira segura;

DECIDIRAM incentivar políticas transparentes, responsáveis e respeitosas dos direitos humanos por parte das empresas de tecnologia, especialmente com relação à moderação de conteúdo, algoritmos de recomendação e ao tratamento dos dados pessoais, procurando minimizar a proliferação de conteúdos falsos ou ilegais e a defesa dos direitos das pessoas consumidoras desses serviços, inclusive no que tange à preservação da privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com os marcos legais e regulatórios vigentes em cada país;

SE COMPROMETERAM a fomentar a cooperação entre órgãos de governo, parlamentos, instituições acadêmicas, setor privado e sociedade civil, conforme a tradição multissetorial da governança da Internet, como passo-chave para o desenvolvimento de estratégias conjuntas de combate à desinformação e aos discursos de ódio, por meio da avaliação de alternativas regulatórias, inclusive de corregulação e autorregulação regulada, e de códigos voluntários de boa conduta, destinados, principalmente, à transparência, à responsabilidade e à proteção dos direitos humanos no uso da Internet;

DECIDIRAM trabalhar em estreita colaboração e coordenação para que as plataformas digitais estejam comprometidas com a integridade da informação e aperfeiçoem o combate à desinformação e aos discursos de ódio, especialmente quando incitem à violência, ataquem processos e instituições democráticas ou tenham como alvo indivíduos ou populações em situação de vulnerabilidade;

ENFATIZARAM a importância da avaliação conjunta de medidas de regulação para prevenir que os sistemas de recomendação de plataformas amplifiquem a radicalização política e que impactem negativamente na coesão social e na democracia e violem o direito à privacidade de dados, bem como estimular as plataformas digitais para desenvolver modelos de negócios alternativos, que não tenham como base a “monetização” de dados pessoais;

INSTARAM as plataformas digitais a facilitar o acesso aos dados e às decisões e critérios nos quais fundamentam sua programação algorítmica e seus sistemas de recomendação, inclusive de suas atividades de moderação de conteúdo, com vistas a promover o trabalho de instituições de pesquisa e comunidades acadêmicas dedicadas a avaliar o impacto da desinformação e dos discursos de ódio em ambientes digitais;

REAFIRMARAM a importância da cooperação internacional para enfrentar os desafios da desinformação e dos discursos de ódio em ambientes digitais e de comprometer-se a compartilhar boas práticas e informações entre nossos países e outros Estados e organizações internacionais, buscando a construção de ambientes digitais seguros e confiáveis e a redução das brechas digitais, alinhados com os valores democráticos;

SOLICITARAM às instâncias pertinentes no MERCOSUL a refletir sobre o conteúdo da presente Declaração em suas atividades.

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Declaración Especial de los Presidentes del MERCOSUR sobre Democracia y la Integridad de la Información en Entornos Digitales

Los Presidentes de la República Argentina, Alberto Fernández; de la República Federativa de Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; de la República del Paraguay, Santiago Peña, y de la República Oriental del Uruguay, Luis Lacalle Pou, Estados Partes del MERCOSUR, y las Altas Autoridades de los Estados Asociados, reunidos en Río de Janeiro, Brasil, el 6 y 7 de diciembre de 2023, en ocasión de la LXIII Cumbre de Presidentes del MERCOSUR.

SUBRAYARON la importancia fundamental del acceso a la información y de la libertad de expresión, opinión, comunicación y manifestación de pensamiento, en carácter de principios y derechos humanos y libertades fundamentales de sociedades democráticas, particularmente en el entorno digital;

REITERARON la centralidad de la democracia para el proceso de integración regional y los compromisos asumidos en tal sentido en el MERCOSUR, en particular, a través del Tratado de Asunción, del Protocolo de Ouro Preto, del Protocolo de Ushuaia y del Protocolo Constitutivo del PARLASUR;

DECIDIERON trabajar juntos para reducir las desigualdades digitales, teniendo en cuenta que la lucha contra la desinformación está directamente relacionada con la inclusión digital significativa y la reducción de las diversas brechas digitales, incluida la de género;

DESTACARON que el amplio y libre flujo de informaciones e ideas contribuye a fortalecer el acceso a la información de calidad, que es una condición necesaria para un debate público enriquecedor, libre, plural, diverso, inclusivo y democrático;

REITERARON el compromiso por reconocer que las mismas leyes, reglamentos y derechos que rigen “fuera de línea” deben ser aplicables también en los entornos digitales, tales como los derechos a la libertad de expresión, libertad de prensa, privacidad y protección de datos personales no discriminación y derecho al debido proceso, con especial atención a los casos de acoso y difamación, involucrando además a las plataformas digitales en este propósito;

DESTACARON los desafíos generados por la acelerada transformación tecnológica y los recientes desarrollos en el área de la inteligencia artificial y, particularmente, la amenaza que la desinformación, los discursos de odio y la apología de la violencia, diseminados en larga escala y alta velocidad por el fenómeno de la “viralización” de contenido, representan a la cohesión social, a los valores e instituciones democráticas, a los derechos humanos, a la legitimidad del conocimiento científico y a la confianza en el periodismo , potencialmente comprometiendo al debate público sobre cuestiones relevantes de alcance local y global -, como el cambio climático o la pandemia de coronavirus -, independientemente de la conciencia, intencionalidad o motivación de quién los propaga;

AFIRMARON su preocupación por modelos de negocios en entornos digitales que, con la finalidad de maximizar ingresos con publicidad y resultados empresariales, aumentan la recomendación y la reproducción de informaciones distorsionadas, falsas y discursos de odio, lo que contribuye a la polarización ideológica en los diferentes sectores de la sociedad, afectando sobre todo a personas o comunidades en situación de vulnerabilidad, agravando tendencias de radicalización, extremismo y actos violentos;

COINCIDIERON en la urgencia de promover acciones conjuntas, desde una perspectiva de derechos humanos, para la construcción de la confianza ciudadana, la protección de datos personales y la promoción de la integridad, exactitud, consistencia y confiabilidad de las informaciones circulantes en entornos digitales, así como sobre la necesidad de proteger a la población contra la diseminación de informaciones falsas, los discursos de odio y otras formas de contenido nocivo;

RESALTARON que la diversidad de fuentes de información, la integridad de la misma, además de su disponibilidad, confidencialidad y autenticidad en entornos digitales, son premisas fundamentales para la construcción de entornos digitales abiertos, seguros, estables, accesibles, inclusivos y pacíficos y que el acceso a amplia gama de perspectivas y opiniones colabora al enriquecimiento del debate público y la moderación de tendencias de polarización ideológica en la sociedad;

COINCIDIERON en la necesidad de realizar acciones para la formación de ciudadanías digitales, desde una perspectiva de derechos que permita que niñas, niños y adolescentes estén preparadas y preparados para desenvolverse en los entornos digitales de manera segura;

DECIDIERON incentivar políticas transparentes, responsables y respetuosas de los derechos humanos por parte de las empresas de tecnología, especialmente con relación a la moderación de contenido, algoritmos de recomendación y al tratamiento de los datos personales, procurando minimizar la proliferación de contenidos falsos o ilegales y la defensa de los derechos de las personas consumidores de tales servicios, incluso en lo que se refiere a la preservación de la privacidad y la protección de datos personales, de conformidad con los marcos legales y regulatorios vigentes en cada país;

SE COMPROMETIERON a fomentar la cooperación entre órganos de gobierno, parlamentos, instituciones académicas, sector privado y sociedad civil- conforme la tradición multisectorial de la gobernanza de Internet-, como paso clave para el desarrollo de estrategias conjuntas de combate a la desinformación y a los discursos de odio, por medio de la evaluación de alternativas regulatorias- incluso de corregulación y autorregulación regulada -, y de códigos voluntarios de buena conducta, destinados sobre todo a la transparencia, a la responsabilidad y a la protección de los derechos humanos en el uso de Internet;

DECIDIERON trabajar en estrecha colaboración y coordinación para que las plataformas digitales estén comprometidas con la integridad de la información y perfeccionen el combate a la desinformación y a los discursos de odio, especialmente cuando inciten a la violencia, ataquen procesos e instituciones democráticas, o tengan como blanco a individuos o poblaciones en situación de vulnerabilidad;

ENFATIZARON la importancia de evaluación conjunta de medidas de regulación para prevenir que los sistemas de recomendación de plataformas amplifiquen la radicalización política y que impacten negativamente a la cohesión social y a la democracia y violen el derecho a la privacidad de datos, así como estimular a las plataformas digitales para que desarrollen modelos de negocios alternativos, que no tengan como base la “monetización” de datos personales;

INSTARON a las plataformas digitales a facilitar el acceso a datos y a las decisiones y criterios en lo que basan su programación algorítmica y sus sistemas de recomendación, incluso de sus actividades de moderación de contenido, con vistas a promover el trabajo de instituciones de investigación y comunidades académicas dedicadas a evaluar el impacto de la desinformación y de los discursos de odio en entornos digitales;

REAFIRMARON la importancia de la cooperación internacional para enfrentar los desafíos de la desinformación y de los discursos de odios en entornos digitales y de c comprometerse a compartir buenas prácticas e informaciones entre nuestros países y otros Estados y organizaciones internacionales, buscando la construcción de entornos digitales seguros y confiables y la reducción de las brechas digitales, en línea con los valores democráticos;

SOLICITARON a las instancias pertinentes en el MERCOSUR a reflexionar sobre el contenido de la presente Declaración en sus actividades.