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Declaração de Lima

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Publicado em 09/08/2017 00h50 Atualizado em 09/08/2017 11h22

Declaração de Lima

[Tradução não-oficial para o português]

Os chanceleres e representantes de Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai e Peru, reunidos na cidade de Lima, em 8 de agosto de 2017, para tratar da situação crítica na Venezuela e explorar formas de contribuir para a restauração da democracia naquele país por meio de uma solução pacífica e negociada;

Animados pelo espírito de solidariedade que caracteriza a região, e convencidos de que a negociação, com pleno respeito às regras do direito internacional e do princípio de não-intervenção, o qual não atenta contra os direitos humanos e a democracia, é a única ferramenta para garantir uma solução duradoura para as diferenças;

Declaram:

1. Sua condenação à ruptura da ordem democrática na Venezuela.

2. Sua decisão de não reconhecer a Assembleia Nacional Constituinte, nem os atos que dela emanem, por seu caráter ilegítimo.

3. Seu total apoio e solidariedade à Assembleia Nacional eleita democraticamente.

4. Os atos jurídicos que, nos termos da Constituição, requeiram aprovação da Assembleia Nacional, somente serão reconhecidos quando a referida Assembleia os tiver aprovado.

5. Seu forte repúdio à violência e a qualquer opção que envolva o uso da força.

6. Seu apoio e solidariedade à Procuradoria-Geral e aos membros do Ministério Público da Venezuela, e exigem a aplicação das medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

7. Sua condenação à violação sistemática dos direitos humanos e liberdades fundamentais, à violência, à repressão e à perseguição política, à existência de presos políticos e à falta de eleições livres sob observação internacional independente.

8. Que a Venezuela não cumpre com os requisitos e obrigações dos membros do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

9. Sua grave preocupação com a crise humanitária que o país enfrenta e sua condenação ao governo por não permitir a entrada de alimentos e medicamentos em apoio ao povo venezuelano.

10. Sua decisão de manter a aplicação da Carta Democrática Interamericana à Venezuela.

11. Seu apoio à decisão do Mercosul de suspender a Venezuela em aplicação do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático.

12. Sua decisão de não apoiar qualquer candidatura venezuelana em mecanismos e organizações regionais e internacionais.

13. Seu apelo a que se encerre a transferência de armas para a Venezuela à luz dos artigos 6 e 7 do Tratado sobre o Comércio de Armas.

14. Que, em razão das condições atuais, solicitarão à Presidência Pro Tempore da CELAC e da União Europeia o adiamento da cúpula CELAC-UE prevista para outubro de 2017.

15. Seu compromisso de seguir acompanhando a situação na Venezuela, no nível de chanceleres, até o pleno restabelecimento da democracia no país, e de se reunir o mais tardar na próxima sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, oportunidade na qual poderão participar outros países.

16. Sua vontade de apoiar, urgentemente e com respeito à soberania venezuelana, todos os esforços de negociação críveis e de boa fé, que tenham o consenso das partes e tenham por objetivo restabelecer, pacificamente, a democracia no país.

Lima, 8 de agosto de 2017


[Texto original em espanhol]

Declaración de Lima

Los Cancilleres y Representantes de Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colombia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguay y Perú, reunidos en la ciudad de Lima, el día 8 de agosto de 2017, para abordar la crítica situación en Venezuela y explorar formas de contribuir a la restauración de la democracia en ese país a través de una salida pacífica y negociada;

Animados por el espíritu de solidaridad que caracteriza a la región y en la convicción de que la negociación, con pleno respeto de las normas del derecho internacional y el principio de no intervención, no atenta contra los derechos humanos y la democracia, y es la única herramienta que asegura una solución duradera a las diferencias;

Declaran:

1. Su condena a la ruptura del orden democrático en Venezuela.

2. Su decisión de no reconocer a la Asamblea Nacional Constituyente, ni los actos que emanen de ella, por su carácter ilegítimo.

3. Su pleno respaldo y solidaridad con la Asamblea Nacional, democráticamente electa.

4. Los actos jurídicos que conforme a la Constitución requieran autorización de la Asamblea Nacional, sólo serán reconocidos cuando dicha Asamblea los haya aprobado.

5. Su enérgico rechazo a la violencia y a cualquier opción que involucre el uso de la fuerza.

6. Su apoyo y solidaridad con la Fiscal General y los integrantes del Ministerio Público de Venezuela y exigen la aplicación de las medidas cautelares emitidas por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos.

7. Su condena a la violación sistemática de los derechos humanos y las libertades fundamentales, a la violencia, la represión y la persecución política, la existencia de presos políticos y la falta de elecciones libres bajo observación internacional independiente.

8. Que Venezuela no cumple con los requisitos ni obligaciones de los miembros del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas.

9. Su seria preocupación por la crisis humanitaria que enfrenta el país y su condena al gobierno por no permitir el ingreso de alimentos y medicinas en apoyo al pueblo venezolano.

10. Su decisión de continuar la aplicación de la Carta Democrática Interamericana a Venezuela.

11. Su apoyo a la decisión del MERCOSUR de suspender a Venezuela en aplicación del Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático.

12. Su decisión de no apoyar ninguna candidatura venezolana en mecanismos y organizaciones regionales e internacionales.

13. Su llamado a detener la transferencia de armas hacia Venezuela a la luz de los artículos 6 y 7 del Tratado sobre el Comercio de Armas.

14. Que, teniendo en cuenta las condiciones actuales, solicitarán a la Presidencia Pro Témpore de la CELAC y a la Unión Europea, la postergación de la Cumbre CELAC-UE prevista para octubre de 2017.

15. Su compromiso de mantener un seguimiento de la situación en Venezuela, a nivel de Cancilleres, hasta el pleno restablecimiento de la democracia en ese país, y de reunirse a más tardar en la próxima sesión de la Asamblea General de Naciones Unidas, oportunidad en la que podrán sumarse otros países.

16. Su disposición a apoyar de manera urgente y en el marco del respeto a la soberanía venezolana, todo esfuerzo de negociación creíble y de buena fe, que tenga el consenso de las partes y que esté orientado a alcanzar pacíficamente el restablecimiento de la democracia en el país.

Lima, 8 de agosto de 2017

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      • Base Jurídica
      • Horário de funcionamento do MRE
    • Licitações e contratos
      • Publicação de Licitações
      • Licitações Finalizadas
      • Plano Anual de Contratações
      • Contratos da Agência Brasileira de Cooperação
      • Contratos do Cerimonial
      • Contratos do Instituto Rio Branco
      • Contratos do Departamento de Comunicações e Documentação
      • Contratos do Departamento do Serviço Exterior
      • Contratos da Divisão de Pagamentos
      • Contratos da Divisão de Logística e Infraestrutura
      • Contratos da Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular
      • Contratos da Coordenação-Geral de Promoção Comercial
      • Contratos da Divisão de Infraestrutura
      • Contratos do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação
      • Presidência Brasileira do G20
    • Perguntas frequentes
      • O Itamaraty e as carreiras do Serviço Exterior
      • Assistência aos brasileiros no exterior
      • Tratados Internacionais
      • Outros assuntos
    • Plano de dados abertos
    • Plano de integração à plataforma de cidadania digital
    • Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)
    • Proteção de Dados Pessoais
    • Receitas e despesas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
      • SIC - Dúvidas Frequentes
    • Servidores e Empregados Terceirizados
    • Transparência e prestação de contas
      • Demonstrações Contábeis
      • Planejamento Institucional
      • Estrutura Organizacional do MRE e Dados de Contato
      • MRE - Execução Orçamentária e Financeira Detalhada – Despesas Discricionárias
      • Autoridade de Monitoramento e SIC
      • Links para Relatórios de Fiscalização
      • Licitações
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
      • Eleições 2022 - Termo de Execução Descentralizada
      • Termo de Execução Descentralizada MRE-MAPA
      • Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
  • Centrais de conteúdo
    • Publicações
      • Discursos, artigos e entrevistas
      • Declarações e outros documentos
      • Resenhas de Política Exterior do Brasil
      • Manual de redação oficial e diplomática do Itamaraty
      • Promoção da cultura brasileira
      • Biblioteca Digital da FUNAG
      • Balanço de Política Externa 2003 | 2010
      • Chamada de Parcerias 2025: Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre a Mudança do Clima
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