Declaração de apoio ao Tribunal Penal Internacional

O Ministro Aloysio Nunes Ferreira assinou, no último dia 27 de setembro, em Nova York, à margem da 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), declaração em apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Firmada em conjunto com Ministros de outros 34 estados, a declaração reafirma o compromisso desses países com o Tribunal Penal Internacional, em defesa de uma ordem internacional fundada no direito e no multilateralismo.

Versão em português

Os Ministros das Relações Exteriores de Alemanha, Andorra, Argentina, Áustria, Brasil, Bélgica, Canadá, Chipre, Costa Rica, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, Gâmbia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Macedônia, Malta, México, Montenegro, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Democrática do Congo, San Marino, Senegal, Suécia, Suíça e Uruguai emitiram a seguinte declaração em apoio ao Tribunal Penal Internacional:

Em julho, comemoramos o 20º aniversário do Estatuto de Roma – ocasião que muitos de nós utilizamos para reafirmar nosso compromisso com o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apenas poucos meses depois, ficou-nos claro que este é um momento crucial para nos pronunciarmos em defesa do Tribunal. Estamos assistindo a uma erosão generalizada da ordem internacional baseada no direito, uma ordem por cujo estabelecimento tanto nos esforçamos nas últimas décadas - nas áreas do comércio, do desarmamento, da mudança do clima e, igualmente, do Estado de Direito e dos direitos humanos. O TPI representa uma conquista central da diplomacia multilateral e um verdadeiro marco no desenvolvimento do direito internacional. Em razão de seu mandato de evocar o direito em relações de poder, já há alguns anos tem sido alvo de ataques políticos. Em tempos de investidas à ordem lastreada no direito, não surpreende que o TPI esteja enfrentando ataques ainda mais fortes. Nós sempre respeitaremos a independência do TPI, algo indispensável para qualquer tribunal.

O TPI representa nosso compromisso coletivo de lutar contra a impunidade pelos crimes mais graves conhecidos pela humanidade. À medida que nos habituamos a viver em um mundo que inclui um tribunal penal permanente, independente e imparcial, devemos honrar seu significado - em particular para as vítimas desses graves crimes.

O TPI tem demonstrado admirável resiliência diante da adversidade, e se firmou como parte do panorama das instituições internacionais atuais. São muitas as situações ao redor do mundo que demonstram a necessidade de que o TPI atue. Da Síria a Myanmar, onde mesmo as mais básicas regras de direito internacional humanitário têm sido desrespeitadas, os governos e as vítimas esperam que o TPI faça justiça quando houver violações em massa dos direitos humanos e os crimes internacionais mais graves forem perpetrados. O TPI continua sendo o instrumento mais importante para investigar crimes internacionais mais graves. Todos nós desempenhamos importante papel de apoio ao TPI, visando a que atinja todo seu potencial, e devemos aproveitar este momento crucial para investir politicamente no Tribunal. Ao empenhar hoje nosso apoio ao TPI, aliamos-nos à causa da justiça e à defesa das conquistas que já alcançamos juntos na construção de um sistema global fundado no direito.

Versão em inglês (original)

The Foreign Ministers of Andorra, Argentina, Austria, Belgium, Brazil, Canada, Costa Rica, Cyprus, the Democratic Republic of the Congo, Denmark, Estonia, Finland, The Gambia, Germany, Hungary, Iceland, Ireland, Italy, Liechtenstein, Luxembourg, the former Yugoslav Republic of Macedonia, Malta, Mexico, Montenegro, the Netherlands, Norway, Peru, Portugal, San Marino, Senegal, Slovenia, Spain, Sweden, Switzerland and Uruguay have endorsed the following statement of support for the International Criminal Court:

In July we marked the 20th anniversary of the Rome Statute - an occasion many of us used to reaffirm our commitment to the International Criminal Court (ICC). Just a few months later, it is clear that this is a crucial moment for all of us to speak up and stand up for the Court. We are witnessing an overall erosion of the rules-based international order, which we have worked so hard to establish in the past decades - in the areas of trade, disarmament, climate change and indeed the rule of law and human rights. The ICC is a central achievement of multilateral diplomacy and a true milestone in the development of international law. Due to its mandate of speaking law to power, it has been the target of political attacks for a number of years. It should thus come as no surprise that it is under increasing attack at a time of a broader assault on the rules-based order itself. We will always respect the independence of the ICC, an indispensable feature of any court of law.

The ICC embodies our collective commitment to fight impunity for the worst crimes known to humankind. As we get used to living in a world that includes a permanent, independent and impartial criminal court, we must honour its significance, in particular for the victims of atrocious crimes.

The ICC has shown a remarkable resilience in the face of adversity and is a firmly established part of the landscape of international institutions today. The necessity for it to act is apparent in many situations around the globe. From Syria to Myanmar, where even the most basic rules of international humanitarian law have been disrespected, policy-makers as well as victims look to the ICC to bring accountability where human rights have been systematically violated and serious international crimes have been committed. The ICC remains the most important instrument for prosecuting grave international crimes. We all play an important role in supporting the ICC so that it can reach its full potential and we must seize this crucial moment to make a political investment in the Court. By giving our support to the International Criminal Court today, we do a great service to the cause of justice and to defending the progress we have made together towards a rules-based global system.