Declaração Conjunta e Declaração de Seguimento da Parceria Estratégica Renovada Brasil - Espanha

Declaração Conjunta Brasil - Espanha:

O Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Presidente do Governo da Espanha, Pedro Sánchez, mantiveram na data de hoje, em Brasília, reunião no marco da Associação Estratégica estabelecida entre ambos os países em 2003 e reforçada nas Declarações de Brasília, de 2005 e 2017, e na Declarações de Madri de 2012 e de 2023. Durante o encontro, ambos os presidentes:

1. Examinaram o bom andamento das relações bilaterais e celebraram o início de uma nova fase de colaboração dinâmica, confiantes no fortalecimento da parceria estratégica entre Brasil e Espanha.

2. Registraram os avanços com vistas à realização, sob a presidência da Espanha, da primeira reunião da Comissão Permanente Bilateral (CPB), criada em maio de 2021. Em especial, saudaram a adoção pelos dois países de Mapa do Caminho, anexo a este documento, que orientará os trabalhos da Comissão.

3. Trataram de temas prioritários para ambos os países, entre os quais a defesa da democracia; o combate à desinformação e ao discurso de ódio; a promoção da igualdade racial; a regulação das plataformas digitais e seus impactos no mercado de trabalho; e a cooperação no combate ao crime organizado.

4.Concordaram em continuar a promover a cooperação bilateral, com base no Mapa do Caminho, em áreas como coordenação política; comércio, investimentos, infraestrutura e finanças; cooperação internacional para o desenvolvimento; defesa; educação, cultura, inclusive o ensino das línguas portuguesa e espanhola, e turismo; meio ambiente; ciência, tecnologia e inovação; assuntos consulares, migratórios, sociais e trabalhistas; e luta contra a criminalidade.

5. Congratularam-se pelo bom nível das relações econômicas bilaterais e manifestaram o seu compromisso de continuar a promovê-las. Reconheceram a importância dos investimentos de empresas de ambos os países, comprometidas com o desenvolvimento econômico-social recíproco.

6. Discutiram questões regionais, como as relações entre a América Latina e a União Europeia; a guerra na Ucrânia; a crise no Oriente Médio, em particular a grave situação humanitária em Gaza e as perspectivas de avanço de uma solução de dois Estados; e as negociações para a conclusão do acordo Mercosul-UE.

7. Examinaram temas globais, entre os quais aqueles escolhidos como prioridades da presidência brasileira do G-20: combate à fome, à pobreza e à desigualdade e a Aliança Global voltada para esses objetivos; desenvolvimento sustentável, meio ambiente, mudança do clima e transição energética; e a reforma das instituições de governança global.

8. Reiteraram o compromisso com a defesa do direito internacional, inclusive os propósitos e princípios na Carta das Nações Unidas, como sua pedra angular indispensável, e com o papel central das Nações Unidas no sistema internacional. Reafirmaram o compromisso de promover a democratização das relações internacionais, o multilateralismo e a solução pacífica dos conflitos.

9. Durante a visita, foram assinados os seguintes atos bilaterais: Memorando de entendimento entre o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência, Inovação e Universidades do Reino da Espanha sobre cooperação em matéria de Ciência, Tecnologia e Inovação; Memorando de entendimento assinado entre a Escola de Nacional de Administração Pública - ENAP e o Instituto Nacional de Administração Pública do Reino da Espanha - INAP destinado à Formação e Aperfeiçoamento de Pessoas no Âmbito da Escola Virtual de Governo - EV.G; Memorando de Entendimento entre o Instituto de Saúde Carlos III - Reino da Espanha e a Fundação Oswaldo Cruz - República Federativa do Brasil; e Memorando de entendimento entre o Ministério das Comunicações da República Federativa do Brasil e o Ministério de Economia, Comércio e Empresa - HISPASAT S.A. e Telebrás.

Ao agradecer a calorosa acolhida recebida no Brasil, o presidente Sánchez convidou o presidente Lula para nova visita à Espanha, em data a ser acordada pelos canais diplomáticos.

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Declaração de Seguimento da Parceria Estratégica Renovada Brasil - Espanha

Por ocasião da visita ao Brasil do Presidente do Governo da Espanha, procedeu-se a uma avaliação do andamento da Parceria Estratégica Renovada Brasil-Espanha, acordada em Madri, em abril de 2023. Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Pedro Sánchez constataram a solidez e a intensidade das relações bilaterais entre ambos os países, que abarcam ampla agenda de assuntos em todos os setores. Em razão disso, reiteram a conveniência de se fortalecer os instrumentos de diálogo bilateral previstos na Declaração de Madri de 2012 e no Memorando de Entendimento de Brasília de 2021.

Nesse sentido, ambos os Presidentes decidem estabelecer o seguinte Mapa do Caminho para a Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha:

• Reunir, em anos alternados, a Comissão Permanente, presidida pelos titulares do Ministério de Negócios Exteriores, União Europeia e Cooperação da Espanha e do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Poderão ser convidados a participar nas reuniões da Comissão Ministerial os titulares de outros Ministérios responsáveis por dossiês setoriais, quando a agenda da Comissão assim o aconselhe. A primeira sessão da Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha terá lugar em Madri, em 2024. 
• Manter, nos anos em que não se realize uma Comissão Permanente Bilateral, reuniões de consultas políticas em nível de vice-ministros e secretários.
• Continuar com a realização regular das subcomissões e comissões setoriais, cujos resultados formarão parte da agenda da Comissão Permanente Bilateral.

A Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha deverá abordar as seguintes áreas de trabalho:

1. Assuntos políticos bilaterais, regionais e multilaterais

Após análise do estado das relações bilaterais e da agenda regional e global, foram assumidos os seguintes compromissos:

a. Promover a aproximação entre a União Europeia e a América Latina e o Caribe e coordenar esforços no sentido da implementação dos compromissos assumidos na Cúpula UE-CELAC, realizada em 2023.
b. Concertar posições e manter um diálogo contínuo para facilitar a conclusão das negociações de um acordo Mercosul-EU.
c. Colaborar estreitamente nos trabalhos do G20, no qual a Espanha participa em sua qualidade de convidada permanente, apoiando as prioridades da presidência brasileira do Grupo, sobretudo as iniciativas da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, da Força-Tarefa para Mobilização Global contra a Mudança do Clima, e de Chamado à Ação em favor da Reforma da Governança Global.  
d. Consultar-se e coordenar-se em todos os demais assuntos da agenda internacional de interesse comum.

2. Comércio, investimentos, infraestrutura e finanças

Serão discutidas medidas que incentivem os fluxos comerciais e de investimento entre os dois países. Nomeadamente:

a. Serão examinadas as dificuldades técnicas na exportação para o Brasil de certos produtos animais, que estariam dando lugar a atrasos no acesso ao mercado.
b. Tendo em conta a importância do investimento espanhol no Brasil e sua relevância em termos de criação de empregos e de riqueza, será avaliada a conveniência de uma comunicação regular entre esses investidores e o Governo, para que possam transmitir suas preocupações ou sugestões relativas aos setores em que operam.
c. Serão analisados os projetos do Governo brasileiro para os próximos anos no âmbito da construção e modernização de equipamentos, como os incluídos na iniciativa "Novo Programa de Aceleração do Crescimento" apresentada em 2023, relativa ao desenvolvimento de infraestrutura e equipamentos, com financiamento público e privado, a executar prioritariamente até 2026. As empresas espanholas de infraestrutura estão comprometidas com esse setor e participam ativamente no mercado brasileiro, seja como empreiteiras de obras públicas, seja investindo e contribuindo com sua tecnologia e capacidade de gestão em projetos público-privados e concessões. Em particular, seguem de especial interesse projetos relacionados com transição energética, gestão da água e saneamento, e desenvolvimento sustentável, nos quais têm experiência e referências comprovadas nos mercados internacionais.

Registra-se a importante reforma tributária aprovada no Brasil em 2023, que a Espanha apoiou ativamente, bem como a excelência da colaboração entre as administrações fiscais de ambos os países, nas suas mais diversas manifestações e níveis, colaboração que deverá crescer e intensificar-se no futuro. Os dois países congratulam-se pela celebração, em 2024, do 50º aniversário da assinatura da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação entre Espanha e Brasil, sinal inequívoco da tradicional vocação de entendimento entre os dois países em matéria fiscal.

3. Cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável

Estão sendo implementados os compromissos de cooperação assumidos na reunião entre a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), realizada em Madri à margem da visita do Presidente do Brasil à Espanha em 2023. Durante a referida reunião, foi acordado um ambicioso mapa do caminho de colaboração nas modalidades de cooperação bilateral, triangular/trilateral, sub-regional e regional, incluindo a cooperação descentralizada.

As prioridades identificadas estão em linha com as demandas de nossas sociedades: igualdade de gênero, igualdade racial, proteção dos direitos dos povos indígenas e afrodescendentes, coesão e inclusão social, combate à mudança do clima, proteção do meio ambiente e da biodiversidade, segurança alimentar e nutricional, agricultura, desastres naturais, saúde, educação, administração pública, energia, pesca e aquicultura.

4. Defesa

Em matéria de defesa, as relações bilaterais continuarão a se materializar por meio de comissões mistas bienais. A próxima comissão mista, que ocorrerá em Brasília em junho de 2024, estabelecerá um novo Programa de Cooperação Bilateral por dois anos, com posterior monitoramento das atividades.

Ambos os Ministérios da Defesa manterão sua colaboração em educação militar, participação e observadores em exercícios de treinamento, bem como troca de informações e outras áreas de interesse de defesa (indústria de defesa, inteligência militar, emergências e defesa cibernética).

São igualmente reconhecidas as atividades do Grupo de Trabalho Bilateral sobre Cooperação Industrial na Área de Defesa, cuja próxima reunião ocorrerá em 21 e 23 de abril de 2024.

5. Educação, cultura e turismo

Constatou-se a fluida relação entre ambas as sociedades civis e a multiplicidade de expressões culturais, intercâmbios educativos e o tráfego turístico que os dois países compartilham. Tal constatação refletiu-se nos seguintes compromissos:

a. Apoiar a formação de professores brasileiros que lecionam em espanhol. A fim de melhorar a eficácia da colaboração na capacitação e formação de professores, acorda-se constituir um grupo de trabalho ad hoc para sistematizar os esforços e instrumentos disponíveis.
b. Apoiar a formação de professores de língua portuguesa, tendo em conta a promoção do bilinguismo no espaço ibero-americano. A fim de tornar efetiva a capacitação mútua de professores, acorda-se promover as atividades dos Leitores Guimarães Rosa nas universidades espanholas e da unidade do Instituto Guimarães Rosa na Espanha. Na mesma linha, concorda-se em apoiar a presença de leitores espanhóis em universidades e instituições educacionais brasileiras.
c. Fomentar a cooperação entre os sistemas universitários de ambos os países, expandindo e explorando conexões de iniciativas de dupla diplomação, intercâmbio e pesquisa conjunta, cátedras e leitorados, entre outras. Nesse sentido, atuar na implementação do Memorando de Entendimento sobre o assunto concluído em 2023.
d. Promover relações e expressões culturais recíprocas, incluindo o ensino de idiomas, por meio dos respectivos programas culturais institucionais e das atividades dos Institutos Cervantes e do Instituto Guimarães Rosa e da Casa do Brasil na Espanha.
e. Desenvolver o memorando de entendimento para uma aliança entre a Espanha e o Brasil no campo do turismo, assinado em Madri em 2023, especificando ações em áreas de interesse comum para os respectivos setores de turismo.

6. Ciência, tecnologia e inovação

Constatou-se o grande potencial em matéria de cooperação técnica e científica e acordou-se:

a. Avançar no campo da cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre a Espanha e o Brasil, em setores estratégicos como meio ambiente e mudança climática, transição energética, pesquisa em saúde, transformação digital, pesquisa e desenvolvimento espacial ou outras áreas de interesse comum, de acordo com o conteúdo do Memorando de Entendimento assinado entre os respectivos ministérios durante esta visita.
b. Envidar todos os esforços para promover o estabelecimento de chamadas conjuntas bilaterais ou multilaterais entre eles ou com a participação de terceiras entidades, por meio das agências de financiamento correspondentes do sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de ambos os países.
c. Saudar a cooperação tecnológica entre instituições públicas de ambos os países que promovem a inovação, com vistas à plena implementação do Memorando de Entendimento assinado entre o Centro de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (CDTI) da Espanha e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) do Brasil, para incentivar maior colaboração entre empresas brasileiras e espanholas.
d. Avançar na cooperação técnica e científica no campo da pesquisa em saúde em áreas tais como medicina de precisão, doenças infecciosas, epidemiologia, vigilância e saúde digital, com base na assinatura do Memorando de Entendimento entre o Instituto de Saúde Carlos III (ISCIII) da Espanha e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) do Brasil.
e. Promover o bilinguismo espanhol e português, especialmente no campo da divulgação e da formação científicas, de acordo, respectivamente, com o plano adotado na Cúpula Ibero-Americana de São Domingos, em março de 2023, e com a Declaração da V Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada em Santiago de Compostela, em novembro de 2022. Ambos os países se comprometem a monitorar e a promover seus objetivos junto à Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB).
f. Seguir apoiando, desde ambos os países, o Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CYTED) para que continue a ser um importante instrumento de cooperação científica e tecnológica da Conferência Ibero-Americana, fornecendo os recursos necessários, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários.
g. Tomar nota da criação, em 2022, da Associação de Cientistas Espanhóis no Brasil (ACEBRA), a qual demonstra a densidade dos vínculos científicos entre ambos os países, tanto entre os organismos públicos de pesquisa de ambos os países, como no âmbito universitário e de pesquisa aplicada nas empresas. Ambos os países promoverão e acompanharão suas atividades.

7. Meio Ambiente

Tomou-se nota dos seguintes compromissos:

a. Manter estreita coordenação na agenda de mudança climática para alcançar resultados ambiciosos que permitam uma transição justa e avançar na agenda de adaptação e da resiliência climática. A Espanha trabalhará para apoiar os esforços do Brasil no contexto da preparação da Cúpula do Clima (COP30) em Belém em 2025.
b. Explorar perspectivas bilaterais de financiamento climático e trabalhar para garantir o fornecimento de financiamento climático por parte dos países desenvolvidos, para que os países em desenvolvimento realizem ações de mitigação e adaptação.
c. Implementar e desenvolver o recente Memorando de Entendimento sobre cooperação técnica em segurança e gestão de recursos hídricos e no setor de regulação de serviços de saneamento e melhoria da eficiência hídrica, com o objetivo de garantir os direitos humanos à água e ao saneamento para todas as pessoas.
d. Desenvolver linhas de cooperação em segurança energética, por meio da promoção de projetos conjuntos em energias renováveis, eficiência energética, eletrificação e desenvolvimento conjunto de novos vetores energéticos, como o hidrogênio de baixa emissão e o armazenamento.
e. Promover reuniões de alto nível entre ambos os Ministérios do Meio Ambiente e da Transição Ecológica para manter a coordenação entre as agendas dos dois países em questões de interesse comum.

8. Assuntos consulares, migratórios e trabalhistas

Tomou-se nota da boa cooperação nessas áreas e dos seguintes compromissos:

a. Estabelecer um diálogo regular em nível técnico-consular sobre a luta contra a discriminação racial, com atenção especial ao setor esportivo, a fim de erradicar suas intoleráveis manifestações.
b. Concluir os trabalhos para a ratificação do Acordo de 2010 sobre a simplificação da extradição.
c. Estabelecer uma mesa de trabalho em Brasília e em Madri com o objetivo de facilitar, quando necessário, a melhoria das condições carcerárias dos respectivos cidadãos.
d. Aperfeiçoar a implementação da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Menores.
e. Prosseguir com a cooperação no campo da Seguridade Social no âmbito da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, da qual ambos os países são partes, e do Convênio de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha (em benefício dos trabalhadores que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou de ambos os Estados, bem como de seus familiares beneficiários e requerentes legítimos), e continuar a colaboração por meio de assistência técnica no campo do Trabalho e da Seguridade Social e da implementação do MOU assinado em julho de 2023.

9. Luta contra a criminalidade

Tomou-se nota ainda dos compromissos de:

a. Realizar, com a brevidade possível, a Comissão Mista sobre a luta contra a criminalidade prevista na Convenção de 2007 sobre a matéria. A esse respeito, ambos os países identificaram como áreas a serem exploradas: tráfico de drogas, portos e rotas marítimas mais frequentemente utilizados por organizações criminosas e o surgimento de novas drogas em mercados ilícitos; luta contra o financiamento ilícito do crime organizado e grave e contra as economias criminosas que o sustentam; e recuperação e gestão de ativos criminosos. São também questões de interesse comum aquelas relacionadas ao combate e à prevenção da violência de gênero e ao treinamento e intercâmbio de melhores práticas nesse campo.
b. Continuar a colaborar na prevenção, detecção e preparação de resposta no contexto da segurança cibernética e das ameaças híbridas que comprometem a segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos.
c. Dar seguimento à cooperação técnico-policial no campo da formação para o combate ao crime organizado, o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a violência de gênero, a corrupção, a segurança nas estradas, entre outras questões.