Declaração conjunta dos Presidentes da República Federativa do Brasil e do Estado Plurinacional da Bolívia, Brasília - 16/03/2026

Publicado em 16/03/2026 16h13

DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA

Brasília, 16 de março de 2026

Em atenção ao convite do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Rodrigo Paz Pereira, realizou visita oficial ao país, oportunidade em que trataram dos principais temas da agenda bilateral, regional e internacional.

Na ocasião, os Mandatários:

Destacaram que a visita reforça o elevado nível das relações bilaterais, ao permitir revisar a ampla carteira de projetos conjuntos, consolidar avanços recentes e definir prioridades para os próximos anos da parceria, abrangendo áreas como energia, infraestrutura física, agricultura, meio ambiente, comércio e investimentos, turismo, cooperação técnica, humanitária e fronteiriça, temas consulares e migratórios, defesa e segurança pública, entre outros. Coincidiram em que as relações atravessam momento promissor, marcado por diálogo fluido, prioridades compartilhadas e visões convergentes sobre grande número de temas da agenda bilateral, regional e multilateral. Reafirmaram o compromisso com relações ancoradas na confiança mútua e na cooperação pragmática orientada a resultados concretos em benefício das duas nações.
Ressaltaram que o fortalecimento da relação bilateral passa pela dinamização das relações entre empresas brasileiras e bolivianas, diante do crescente interesse em ampliar investimentos mútuos, evidenciado na realização de evento empresarial em São Paulo, que contará com as presenças do Presidente Rodrigo Paz e do Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil, Márcio Fernando Elias Rosa, bem como com a participação da missão boliviana de mais de 110 representantes de diversos setores produtivos. Destacaram que essa missão sinaliza a vontade compartilhada de expansão das oportunidades de negócio, diversificação produtiva e impulso a áreas de grande potencial, especialmente agropecuária, energia, mineração e indústria química e farmacêutica. Enfatizaram a importância de fortalecer marcos que facilitem investimentos, comércio, conectividade e serviços, criando condições para maior cooperação empresarial, e concordaram em promover um ambiente de negócios mais previsível, seguro e integrado, sustentado por diálogo contínuo entre autoridades públicas, empresários e comunidades locais, de modo a transformar o potencial econômico compartilhado em resultados concretos para as populações dos dois países. Reafirmaram que a parceria bilateral seguirá orientada por uma visão estratégica de longo prazo, voltada à criação de empregos, à competitividade regional e à ampliação das oportunidades econômicas.
Acordaram a realização de reuniões em nível presidencial, com a participação de Ministros e empresários dos dois países, ao menos uma vez ao ano, em visitas alternadas, para monitorar os avanços alcançados nos projetos comuns.
Acordaram a importância de realizar, em 2026, a I Reunião do Mecanismo de Coordenação e Cooperação, que consistirá em instância de acompanhamento anual das iniciativas acordadas pelos mandatários, a ser liderada pelos respectivos Chanceleres ou autoridades designadas.
Concordaram quanto à necessidade de estreitar a coordenação binacional com vistas à atração de investimentos de longo prazo destinados à integração dos sistemas de transporte de ambos os países, em particular o desenvolvimento do Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração (CFBI). Comprometeram-se a envidar os melhores esforços para atualizar o marco jurídico bilateral em matéria de serviços aéreos.
Celebraram a realização, em curso, de estudos e projetos para a construção da Ponte Internacional sobre o Rio Mamoré, que ligará as cidades fronteiriças de Guayaramerín (Bolívia) e Guajará‑Mirim (Brasil), marco na integração física entre os dois países, e confirmaram o compromisso de Brasil e Bolívia com a implementação das rotas de integração sul-americana, por meio dos corredores bioceânicos e da concessão de trecho da Hidrovia Paraguai-Paraná, bem como o interesse em criar condições que permitam a futura inclusão da Bolívia no Corredor Bioceânico Viário Capricórnio.
Reafirmaram que a Hidrovia Paraguai–Paraná (HPP) constitui eixo estratégico para aprofundar a integração regional, ampliar a conectividade e dinamizar o comércio entre os países da região. Coincidiram quanto à importância de garantir a navegabilidade em condições de igualdade, mediante a superação dos obstáculos naturais e físicos existentes e a implementação efetiva das medidas acordadas no âmbito da Comissão Mista Brasil–Bolívia para o Canal Tamengo e dos órgãos estabelecidos pelo Acordo de Santa Cruz de la Sierra sobre Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai–Paraná. Saudaram os avanços nos entendimentos com vistas à celebração de acordo para concessão à iniciativa privada de trecho da Hidrovia, como instrumento apto a assegurar maior previsibilidade, eficiência operacional e continuidade dos investimentos para a manutenção e o aprimoramento das condições de navegabilidade, com sustentabilidade ambiental. Salientaram, ademais, a relevância de fortalecer a aplicação do Acordo de Santa Cruz, assegurando a realização periódica de reuniões do Comitê Intergovernamental da Hidrovia e da Comissão do Acordo, de modo a promover maior integração técnica e coordenação política mais estreita na gestão conjunta da Hidrovia.
Acordaram seguir avaliando o potencial da Hidrovia Ichilo Mamoré-Madeira para melhorar a conectividade fluvial com os mercados ultramarinos do Atlântico, através da bacia amazônica, e manter aberto um diálogo multissetorial sobre o tema.
Reconheceram a relevância da água como fonte de vida e a necessidade de seguir impulsionando sua gestão sustentável e seu uso múltiplo e responsável, bem como de incentivar a análise, a identificação e o tratamento dos temas de interesse comum vinculados às bacias transfronteiriças e aos recursos hídricos compartilhados por ambos os países.
Ressaltaram a importância da região de fronteira Guajará-Mirim (Rondônia, Brasil) e Guayaramerín (Beni, Bolívia), reconhecendo seu potencial para consolidar-se como centro logístico, capaz de impulsionar cadeias de serviços, ampliar a integração regional e gerar benefícios econômicos mútuos. Manifestaram preocupação com a operação de instalações portuárias não autorizadas às margens do Rio Mamoré, destacando a necessidade de atuação bilateral coordenada, para assegurar o pleno cumprimento dos acordos internacionais vigentes e prevenir e coibir atividades irregulares que comprometam a segurança na região fronteiriça. Salientaram a relevância de direcionar os fluxos de comércio exterior para instalações portuárias devidamente habilitadas e alfandegadas, de modo a fortalecer a segurança e a confiabilidade das operações, em benefício de ambos os países.
Comprometeram-se a aprofundar a integração fronteiriça situando o bem-estar das populações locais no centro da agenda binacional. Nesse sentido, destacaram o papel fundamental dos Comitês de Integração Fronteiriça Guajará-Mirim/Guayaramerín, Corumbá/Puerto Suárez–Puerto Quijarro, Cáceres/San Matías e Cobija/Brasileia-Epitaciolândia, como mecanismos essenciais para facilitar a circulação vicinal e ampliar o acesso a benefícios nas áreas de infraestrutura, migração, transporte, educação e comércio, entre outros. Saudaram a realização, em Brasileia (Acre, Brasil), da II Reunião do Comitê de Integração Fronteiriça Cobija/Brasileia-Epitaciolândia, em março de 2025, e instruíram suas chancelarias a retomar, durante o ano de 2026, as reuniões dos comitês de Corumbá/Puerto Suárez–Puerto Quijarro e Cáceres/San Matías.
Expressaram seu interesse em avançar nos trâmites necessários para a ampliação da lista de localidades vinculadas no Acordo que permite residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços, reconhecendo que a medida fortalece os laços históricos entre as comunidades que vivem na fronteira e favorece a mobilidade regular, a integração humana e a dinamização das economias locais.
Manifestaram satisfação pela retomada da agenda de limites entre os dois países, com a realização dos trabalhos de campo e da 38ª Conferência da Comissão Mista Demarcadora de Limites, realizada em Santa Cruz de la Sierra, em outubro de 2025.
Expressaram séria preocupação com a perturbação nos mercados energéticos causada pelas atuais atividades militares no Oriente Médio, as quais, além de suas lamentáveis consequências humanitárias e das violações do direito internacional, podem gerar repercussões econômicas ainda mais profundas.
Reiteraram a importância de aprofundar a integração energética entre Brasil e Bolívia, mediante a otimização da interconexão gasífera, a implementação de interconexões elétricas e a cooperação em energias renováveis e combustíveis sustentáveis, com vistas a uma transição energética justa, ordenada e inclusiva.
Coincidiram em iniciar os trabalhos técnicos destinados a viabilizar uma crescente oferta de gás natural boliviano no Brasil, bem como a avaliar novos mecanismos de comercialização que possam promover o investimento, por agentes privados, em novas áreas prospectivas de exploração na Bolívia.
Saudaram, nesse contexto, a assinatura do Acordo para Interconexão Elétrica entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, passo importante para a futura conexão dos sistemas interligados nacionais na província Germán Busch, do Departamento de Santa Cruz, na Bolívia, e no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul, no Brasil. Destacaram que a implementação do Acordo permitirá o intercâmbio de 420 MW de potência, o que contribuirá para a segurança energética e a estabilidade dos sistemas elétricos dos dois países, bem como para a consolidação de um mercado energético sul-americano mais integrado e resiliente.
Reconheceram os avanços alcançados no âmbito do Comitê Técnico Binacional (CTB) como instância técnica de coordenação da cooperação energética entre Brasil e Bolívia. Nesse sentido, destacaram sua atuação no fomento de projetos de interconexão elétrica e gasífera e no estudo do potencial de aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados.
Destacaram a importância do aprofundamento da cooperação em biocombustíveis como meio de reduzir a dependência de importações, incrementar a segurança energética e diminuir o nível de emissões da matriz energética dos dois países. Instruíram a realização de seminário virtual, ainda no primeiro semestre de 2026, para compartilhar os aspectos técnicos das políticas brasileiras de biocombustíveis e identificar áreas de interesse comum. Ainda sobre o tema, saudaram o fato de que a Bolívia se encontra em processo de adesão ao Compromisso de Belém 4X, iniciativa global lançada durante a COP30 para multiplicar por quatro o uso de combustíveis sustentáveis até 2035.
Ressaltaram o fortalecimento da parceria entre os dois países na área de produção de gás natural e fertilizantes. Ratificaram o interesse em aprofundar a cooperação bilateral para a comercialização de fertilizantes (ureia e amoníaco) e de cloreto de sódio, bem como para o desenvolvimento conjunto de projetos de interesse mútuo destinados a impulsionar essas cadeias produtivas e a fortalecer a indústria agropecuária, inclusive por meio de possíveis alianças estratégicas ou joint-ventures no setor petroquímico.
Comprometeram-se a ampliar a cooperação bilateral na produção e comercialização de produtos farmacêuticos, contribuindo para a ampliação do acesso a medicamentos de qualidade, a consolidação das cadeias produtivas, a promoção da integração regional e a geração de benefícios mútuos para as populações de ambos os países.
Enfatizaram o grande potencial de Brasil e Bolívia para o desenvolvimento de cadeias de valor de minerais críticos, essenciais para indústrias de alta tecnologia e ligadas à transição energética, reconhecendo o papel central que os dois governos podem desempenhar, em coordenação com outros parceiros, na mineração, no processamento e no desenvolvimento industrial baseado nesses insumos presentes nos territórios dos dois países. Reafirmaram ainda a disposição de aprofundar trabalhos conjuntos e a troca de experiências no setor, ressaltando que, como detentores de importantes reservas e com capacidade crescente de refino e transformação, pretendem integrar-se de maneira soberana e qualificada a essas cadeias globais de valor.
Destacaram a importância dos minerais críticos, incluído o lítio, para a transição energética, por meio da cooperação tecnológica ao longo de toda a cadeia de valor e da cooperação entre atores públicos e privados.
Reiteraram o compromisso de fortalecer a cooperação bilateral contra a corrupção e o crime organizado, com vistas à realização de ações conjuntas para prevenir, investigar, reprimir e sancionar de forma efetiva pessoas envolvidas na prática de ilícitos transnacionais, mediante a identificação conjunta de ameaças e vulnerabilidades na luta contra esses ilícitos, tais como: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas, o roubo de veículos, o contrabando, a lavagem de dinheiro, a mineração ilegal, o tráfico de armas, entre outros. Nesse marco, assinaram o Acordo de Cooperação entre o Estado Plurinacional da Bolívia e a República Federativa do Brasil, destinado a fortalecer as ações conjuntas contra o crime organizado transnacional. Ademais, instruíram as áreas técnicas a avançar na coordenação e na articulação técnica no enfrentamento ao narcotráfico, durante a XIII Comissão Mista sobre Drogas e Temas Conexos, a ser realizada em breve na Bolívia. Também manifestaram a intenção de avançar rapidamente na ratificação do Acordo de Cooperação para Fortalecer o Combate ao Tráfico de Pessoas, ao Tráfico Ilícito de Migrantes e aos Delitos Conexos e determinaram o início da elaboração do respectivo plano de trabalho.
Enfatizaram o compromisso de reforçar a cooperação operacional entre os órgãos competentes de segurança pública, por meio da troca ágil de informações e a realização de ações conjuntas visando a identificar e deter as pessoas envolvidas em organizações criminosas com atuação nos dois países. Comprometeram-se, ademais, a reforçar a cooperação para a capacitação de profissionais que atuam no sistema penitenciário e no combate à atuação do crime organizado transnacional nos sistemas penitenciários brasileiro e boliviano, mediante a formalização do grupo de trabalho bilateral em matéria penitenciária.
Comprometeram-se a fortalecer a segurança e a celeridade nos trâmites da cooperação jurídica bilateral, inclusive por meio da digitalização integral dos processos judiciais. Concordaram em avançar nas negociações para concluir um Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, visando a tornar mais efetivas a investigação, o processo penal e a repressão ao crime transnacional.
Expressaram preocupação com o aumento da magnitude e do escopo dos crimes ambientais na região amazônica, em particular o tráfico de animais silvestres e a mineração ilegal. Reforçaram a necessidade de fortalecer a cooperação internacional e o marco regulatório global sobre o tema, negociando protocolos adicionais à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), para aprimorar a prevenção, a investigação e a punição dessas atividades ilícitas.
Saudaram o fortalecimento da cooperação bilateral em defesa na última década, especialmente na área de ensino e intercâmbio militar.
Coincidiram na necessidade de promover ações específicas voltadas à promoção do turismo, por meio da ampliação da conectividade aérea e terrestre, para estimular o conhecimento mútuo entre seus povos. Determinaram o fortalecimento da cooperação já existente no âmbito do Grupo de Trabalho de Promoção Turística do MERCOSUL, bem como continuidade da promoção conjunta realizada por meio da plataforma Visit South America. Congratularam-se pela assinatura do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Turística, instrumento que reafirma o compromisso de ambos os países com o turismo como vetor de desenvolvimento sustentável, inclusão social e aproximação entre os povos. Destacaram que a cooperação no setor contribuirá para ampliar fluxos turísticos e oportunidades econômicas, incluindo iniciativas conjuntas de divulgação e integração de destinos.
Concordaram sobre a importância de incrementar o comércio agrícola bilateral, promovendo o intercâmbio de insumos, tecnologias e produtos agroindustriais, inclusive com o fornecimento de insumos brasileiros para a agroindústria boliviana e de produtos agropecuários e de proteção vegetal bolivianos para mercados brasileiros. Instruíram as autoridades sanitárias de ambos os países a concluir as negociações com vistas à exportação de frutas frescas de ambos os países e de agroinsumos orgânicos da Bolívia para o Brasil, assim como a evoluir nas habilitações de proteínas de origem animal de ambos os países, com o objetivo de ampliar as oportunidades comerciais e fortalecer a integração produtiva.
Instruíram as equipes técnicas a identificar áreas prioritárias e desenvolver iniciativas concretas, no âmbito do Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil (MAPA), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e o Ministério de Desenvolvimento Rural e Terras do Estado Plurinacional da Bolívia (MDRyT), agora denominado Ministério de Desenvolvimento Produtivo, Rural e Água, assinado em janeiro de 2024, com vistas a promover o crescimento econômico, a geração de renda no campo e o desenvolvimento rural sustentável.
Saudaram a intenção de viabilizar a plena adesão da Bolívia ao Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul (CVP), contribuindo para a plena institucionalização do mecanismo, para a maior integração regional na área sanitária e para a segurança e competitividade das cadeias pecuárias.
Determinaram promover a transferência de experiência, conhecimento técnico e do arcabouço normativo desenvolvido pelo Brasil para a estruturação de políticas de Estado voltadas ao desenvolvimento agropecuário, cooperação que busca aproveitar o know-how institucional brasileiro na formulação, implementação e consolidação de conjunto integral de normas, regulamentos e políticas públicas que têm permitido fortalecer seu setor produtivo. Nesse contexto, e considerando o processo de incorporação do acervo normativo do Mercosul pelo Estado Plurinacional da Bolívia, encorajaram o intercâmbio de experiências regulatórias em áreas relacionadas à sanidade animal, à sanidade vegetal e às sementes, com vistas a contribuir para o fortalecimento institucional, para a convergência regulatória e para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário. Por meio do intercâmbio técnico e da análise desses instrumentos normativos, busca-se identificar mecanismos, modelos regulatórios e ferramentas de gestão que possam ser adaptados ao contexto boliviano, contribuindo para o desenho e o fortalecimento de um marco institucional e normativo que impulsione o desenvolvimento sustentável, a competitividade produtiva e a segurança alimentar na Bolívia.
Reconheceram a transversalidade e a importância da ciência, tecnologia e inovação para um desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e socialmente inclusivo, bem como para assegurar aos países em desenvolvimento inserção mais competitiva na economia global. Nesse sentido, comprometeram-se a incrementar o conhecimento mútuo e a elevar o perfil da cooperação bilateral nessa seara.
Destacaram os avanços da Bolívia no processo de plena adesão como Estado Parte do MERCOSUL e reiteraram o firme compromisso bilateral de colaboração para a consecução desse objetivo, inclusive no que diz respeito à internalização do acervo normativo pelo Estado Plurinacional da Bolívia, de modo a habilitar sua participação no MERCOSUL nas mesmas condições dos demais Estados Partes.
Congratularam-se pela exitosa conclusão da implantação do Certificado de Origem Digital (COD) no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 36 (ACE 36), cuja adoção plena desde 1º de setembro de 2025 permite a aceitação, no Brasil, dos certificados digitais emitidos pela Bolívia, substituindo integralmente a versão em papel. Destacaram que o COD representa avanço significativo na modernização dos procedimentos de comprovação de origem, ao fortalecer a segurança jurídica, agilizar trâmites aduaneiros, reduzir custos operacionais e aprofundar a integração bilateral. Assinalaram, igualmente, que, no contexto do processo de transição para a plena digitalização e com o propósito de assegurar a continuidade operacional do comércio bilateral, permanece vigente a possibilidade de emissão de certificados de origem em formato físico, quando assim o determinar o exportador, ficando a escolha entre a emissão digital ou em suporte papel a critério do operador econômico, em conformidade com os procedimentos e disposições vigentes do ACE 36.
Ratificaram o compromisso de impulsionar o comércio bilateral com o objetivo de aprofundar e diversificar o intercâmbio comercial e a complementação de atividades produtivas. Com esse propósito, concordaram em avançar nas negociações para um acordo bilateral que permita realizar as operações comerciais utilizando suas respectivas moedas nacionais, por meio do sistema de pagamento em moedas locais (SML) do MERCOSUL, operado pelos respectivos Bancos Centrais, fortalecendo a integração financeira e reduzindo custos de transação.
Reiteraram o interesse em aprofundar a cooperação bilateral em matéria aduaneira e de facilitação de comércio, ressaltando a importância do Acordo de Recife (ALADI – Acordo de Alcance Parcial para Promoção do Comércio – AAP.PC nº 5), que confere maior segurança jurídica à implementação de áreas de controle integrado. Enfatizaram a importância de implementação de sistemas informatizados compatíveis com os utilizados no âmbito do MERCOSUL, como Sistema de Intercâmbio de Informações de Registros Aduaneiros (INDIRA), que viabiliza a troca eletrônica de dados entre autoridades aduaneiras. Consideraram oportuno avançar, neste momento, na cooperação em infraestrutura da qualidade, que é fundamental para a segurança, qualidade e competitividade de bens e serviços.
Instruíram, com satisfação, a realização da III Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Brasil–Bolívia, no primeiro semestre de 2026, em La Paz, ocasião em que será revisada a agenda bilateral à luz das prioridades atuais de ambos os governos, com o propósito de imprimir novo impulso às iniciativas de cooperação em curso e às futuras ações conjuntas.
Demonstraram seu apreço pelo apoio mútuo na resposta a desastres, a exemplo dos incêndios florestais nos Departamentos de Santa Cruz de la Sierra e do Beni, e das inundações no Estado do Rio Grande do Sul em 2024. Nesse contexto, instruíram o aprofundamento da cooperação humanitária bilateral na gestão integral de riscos e desastres e no manejo integrado do fogo, bem como a facilitação de ações de cooperação operacional para o combate a incêndios florestais.
Congratularam-se pela adesão da Bolívia à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, por ocasião de seu lançamento, em 18 de novembro de 2024, durante a Cúpula de Líderes do G20, ao formalizar sua Declaração de Compromisso, reafirmando sua determinação de erradicar a fome, reduzir a pobreza e implementar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável. Assinalaram que a adesão representa passo relevante para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, à agricultura familiar, à inclusão produtiva e à redução das desigualdades.
Comprometeram-se a fortalecer a cooperação em matéria consular e jurídica. Expressaram satisfação pela realização da II edição do Mecanismo Bilateral de Consultas Consulares, realizada em setembro de 2025, e acordaram realizar sua III edição no segundo semestre de 2026. Reafirmaram o compromisso de promover diálogo consular produtivo, baseado no respeito mútuo, na solidariedade e na cooperação. Manifestaram o desejo de dar continuidade à implementação do Acordo para Reconhecimento de carteiras de motorista.
No campo da saúde, reafirmaram a prioridade comum de fortalecer a vigilância epidemiológica e o controle de surtos, com especial atenção às áreas de fronteira. Destacaram a importância de assegurar resposta oportuna e coordenada a emergências sanitárias, para prevenir a reintrodução de doenças imunopreveníveis na região. Reiteraram, igualmente, a relevância da cooperação em imunização, inclusive na vacinação antirrábica, bem como o compromisso com ações preventivas voltadas à proteção das populações fronteiriças, em consonância com os esforços regionais no âmbito da OPAS/OMS.
Reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento de sistemas públicos de saúde universais, equitativos e resilientes, pilar essencial do desenvolvimento sustentável e da justiça social. Assinalaram o aprimoramento da capacidade de resposta dos sistemas nacionais de saúde, com ênfase na qualificação e adequada distribuição de profissionais de saúde, no fortalecimento da integração entre os diferentes níveis de cuidado e na ampliação do acesso à atenção especializada. Reiteraram a importância da cooperação bilateral para a troca de experiências e o desenvolvimento de capacidades em benefício de melhor acesso aos serviços de saúde para os cidadãos brasileiros que residem na Bolívia.
Reafirmaram a importância da informação e da saúde digital, por meio de cooperação estratégica em telessaúde e informação digital na Amazônia e em zonas de fronteira, destacando o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) transfronteiriça na fronteira Amazônica Brasil–Bolívia, conforme o painel técnico “Redes de Atenção à Saúde” (RAS), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o intercâmbio bilateral Brasil–Bolívia de experiências exitosas na implementação de APS e de telessaúde, e a priorização de populações indígenas vulneráveis no Programa Amazônia, no âmbito da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), em consonância com os compromissos da Aliança para a Atenção Primária à Saúde nas Américas, no marco da OPAS/OMS.
Salientaram que migrar é um direito humano e que os dois países devem cooperar para o fortalecimento de mecanismos que garantam uma migração segura, ordenada e regular, com respeito às garantias fundamentais dos migrantes. Repudiam, ainda, qualquer forma de discriminação, racismo ou xenofobia direcionada à população migrante.
Reiteraram seu firme compromisso com o fortalecimento do multilateralismo, da cooperação regional e da construção de uma ordem internacional mais justa, inclusiva e representativa.
Reiteraram que o pleno exercício da soberania pelos Estados latino-americanos e caribenhos constitui requisito indispensável para a construção de uma região próspera, segura, estável e democrática, reafirmando seu compromisso com a proclamação da América Latina e do Caribe como Zona de Paz, baseada no respeito irrestrito ao direito internacional, à igualdade soberana dos Estados, à não ingerência nos assuntos internos, à proscrição da ameaça ou do uso da força e à solução pacífica das controvérsias.
Renovaram seu compromisso de aprofundar a integração e o diálogo regionais, em particular no âmbito do Consenso de Brasília, da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), com foco em resultados concretos com impacto positivo nas condições de vida das pessoas.
Expressando preocupação diante de ataques ao multilateralismo e graves violações da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, reiteraram sua rejeição à ameaça ou ao uso da força e condenaram a imposição de medidas em afronta à independência e à soberania dos Estados. Reafirmaram o compromisso comum de Brasil e Bolívia com o multilateralismo, com as Nações Unidas como seu centro, e enfatizaram que a diplomacia e o diálogo continuam a ser os instrumentos mais eficazes para a solução pacífica e sustentável de controvérsias e a manutenção da paz e da segurança internacionais.
Enfatizaram a necessidade de reforma ampla e profunda das Nações Unidas, a fim de adaptar a Organização aos desafios e realidades do século XXI e ampliar a participação efetiva dos países em desenvolvimento em seus órgãos de tomada de decisão. Ressaltaram a urgente reforma do Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais representativo, legítimo e eficaz, com maior participação dos países em desenvolvimento em ambas as categorias de membros. O Presidente Lula agradeceu ao Presidente Rodrigo Paz por reiterar o apoio da Bolívia à aspiração do Brasil de ocupar assento permanente em um Conselho de Segurança reformado.
Reafirmaram sua convicção comum de que é oportuno e adequado que nacional de um Estado da América Latina e do Caribe volte a ocupar a Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas, após intervalo de 35 anos.
Expressaram seu respaldo à candidatura do Estado Plurinacional da Bolívia para exercer a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em conformidade com os entendimentos alcançados por ocasião da 19ª Reunião do Conselho de Ministros desse espaço de integração, destacando a importância de fortalecer o referido organismo como instrumento fundamental para o aprofundamento da integração econômica regional, o impulso à complementariedade produtiva, a promoção de comércio mais inclusivo e equilibrado e a consolidação da cooperação entre os países membros.

O Presidente Rodrigo Paz Pereira agradeceu ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao povo brasileiro pela hospitalidade durante sua estada nas cidades de Brasília e São Paulo, na República Federativa do Brasil.

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DECLARACIÓN CONJUNTA DE LOS PRESIDENTES DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y DEL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA

Brasília, 16 de marzo de 2026

En atención a la invitación del Presidente de la República Federativa de Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, el Presidente del Estado Plurinacional de Bolivia, Rodrigo Paz Pereira, realizó una visita oficial al país, oportunidad en la que abordaron los principales temas de la agenda bilateral, regional e internacional.

En la ocasión, los Mandatarios:

Destacaron que la visita refuerza el alto nivel de las relaciones bilaterales, al permitir revisar la amplia cartera de proyectos conjuntos, consolidar avances recientes y definir prioridades para los próximos años del relacionamiento bilateral, abarcando áreas como energía, infraestructura física, agricultura, medio ambiente, comercio e inversiones, turismo, cooperación técnica, humanitaria y fronteriza, temas consulares y migratorios, defensa y seguridad pública, entre otras. Coincidieron en que las relaciones atraviesan un momento auspicioso, marcado por un diálogo fluido, prioridades compartidas y visiones convergentes sobre un gran número de temas de la agenda bilateral, regional y multilateral. Reafirmaron el compromiso con relaciones basadas en la confianza mutua y en una cooperación pragmática orientada a resultados concretos en beneficio de ambas naciones.
Resaltaron que el fortalecimiento de la relación bilateral pasa por la dinamización de las relaciones entre empresas brasileñas y bolivianas, ante el creciente interés en ampliar inversiones mutuas, evidenciado en la realización de un evento empresarial en São Paulo, que contará con la presencia del Presidente Rodrigo Paz y del Secretario Ejecutivo del Ministerio de Desarrollo, Industria, Comercio y Servicios de Brasil, Márcio Fernando Elias Rosa, así como con la participación de la misión boliviana compuesta por más de 110 representantes de diversos sectores productivos. Destacaron que dicha misión señala la voluntad compartida de expansión de las oportunidades de negocios, diversificación productiva e impulso a áreas de gran potencial, especialmente agropecuaria, energía, minería e industria química y farmacéutica. Subrayaron la importancia de fortalecer marcos que faciliten inversiones, comercio, conectividad y servicios, creando condiciones para una mayor cooperación empresarial, y coincidieron en promover un ambiente de negocios más previsible, seguro e integrado, sustentado en un diálogo continuo entre autoridades públicas, empresarios y comunidades locales, con el fin de transformar el potencial económico compartido en resultados concretos para las poblaciones de ambos países. Reafirmaron que el relacionamiento bilateral seguirá orientado por una visión estratégica de largo plazo, dirigida a la creación de empleos, a la competitividad regional y a la ampliación de las oportunidades económicas.
Acordaron la realización de reuniones a nivel presidencial, con la participación de Ministros y empresarios de ambos países, al menos una vez al año, en visitas alternadas, para monitorear los avances alcanzados en los proyectos comunes.
Acordaron la importancia de realizar, en el año 2026, la I Reunión del Mecanismo de Coordinación y Cooperación, que consistirá en una instancia de seguimiento anual de las iniciativas acordadas por los Mandatarios, a ser liderada por los respectivos Cancilleres o autoridades designadas.
Coincidieron en la necesidad de estrechar la coordinación binacional con miras a atraer inversiones de largo plazo para la integración de los sistemas de transporte de ambos países, en particular el desarrollo del Corredor Ferroviario Bioceánico de Integración (CFBI). Se comprometieron a desplegar los mejores esfuerzos para actualizar el marco jurídico bilateral en materia de servicios aéreos.
Celebraron la realización, en curso, de estudios y proyectos para la construcción del Puente Internacional sobre el Río Mamoré, que une las ciudades fronterizas de Guayaramerín (Bolivia) y Guajará-Mirim (Brasil), hito en la integración física entre ambos países, y confirmaron el compromiso de Brasil y Bolivia con la implementación de las rutas de integración sudamericana y de la concesión en la Hidrovía Paraguay–Paraná, así como el interés de crear las condiciones que faciliten la futura inclusión de Bolivia al Corredor Bioceánico Vial Capricornio.
Reafirmaron que la Hidrovía Paraguay–Paraná (HPP) constituye un eje estratégico para profundizar la integración regional, ampliar la conectividad y dinamizar el comercio entre los países de la región. Coincidieron en la importancia de garantizar la navegabilidad en condiciones de igualdad, mediante la superación de los obstáculos naturales y físicos existentes y la implementación efectiva de las medidas acordadas en el ámbito de la Comisión Mixta Brasil–Bolivia para el Canal Tamengo y de los órganos establecidos por el Acuerdo de Santa Cruz de la Sierra sobre Transporte Fluvial por la Hidrovía Paraguay-Paraná. Saludaron avances en los entendimientos orientados a la celebración de un acuerdo para la concesión, a la iniciativa privada, de un tramo de la HPP, como instrumento apto para asegurar mayor previsibilidad, eficiencia operacional y continuidad de las inversiones para el mantenimiento y el mejoramiento de las condiciones de navegabilidad, con sostenibilidad ambiental. Subrayaron, además, la relevancia de fortalecer la aplicación del Acuerdo de Santa Cruz, asegurando la realización periódica de reuniones del Comité Intergubernamental de la Hidrovía y de la Comisión del Acuerdo, a fin de promover mayor integración técnica y una coordinación política más estrecha en la gestión conjunta de la Hidrovía.
Acordaron continuar evaluando el potencial de la Hidrovía Ichilo–Mamoré–Madeira para mejorar la conectividad fluvial con los mercados ultramarinos del Atlántico, a través de la cuenca amazónica, y mantener abierto un diálogo multisectorial sobre el tema.
Reconocieron la relevancia del agua como fuente de vida y la necesidad de seguir impulsando su gestión sostenible y su uso múltiple y responsable, así como promover el análisis, la identificación y el tratamiento de los temas de interés común vinculados a las cuencas transfronterizas y recursos hídricos que ambos países comparten.
Resaltaron la importancia de la región fronteriza de Guajará-Mirim (Rondônia, Brasil) y en Guayaramerín (Beni, Bolivia), reconociendo su potencial para consolidarse como centro logístico, capaz de dinamizar cadenas de servicios, ampliar la integración regional y generar beneficios económicos mutuos. Manifestaron su preocupación por la operación de instalaciones portuarias no autorizadas en las márgenes del Río Mamoré, destacando la necesidad de una actuación bilateral coordinada que asegure el pleno cumplimiento de los acuerdos internacionales vigentes y que prevenga y reprima actividades irregulares que comprometen la seguridad en la región fronteriza. Subrayaron la relevancia de orientar los flujos de comercio exterior hacia instalaciones portuarias debidamente habilitadas y con presencia del control aduanero de ambos países, con el fin de fortalecer la seguridad y la confiabilidad de las operaciones de comercio bilateral.
Se comprometieron a profundizar la integración fronteriza situando el bienestar de las poblaciones locales en el centro de la agenda binacional. En ese sentido, destacaron el papel fundamental de los Comités de Integración Fronteriza Guajará-Mirim/Guayaramerín, Corumbá/ Puerto Suárez–Puerto Quijarro, Cáceres/San Matías y Cobija/Brasileia-Epitaciolândia, como mecanismos esenciales para facilitar la circulación vecinal y ampliar el acceso a beneficios en las áreas de infraestructura, migración, transporte, educación y comercio, entre otras. Saludaron la realización, en Brasileia (Acre, Brasil), de la II Reunión del Comité de Integración Fronteriza Cobija/Brasileia-Epitaciolândia, en marzo de 2025, e instruyeron a sus Cancillerías retomar, durante la gestión de 2026, las reuniones de los comités de Corumbá/Puerto Suárez–Puerto Quijarro y Cáceres/San Matías.
Expresaron su interés en avanzar en los trámites necesarios para la ampliación de la lista de localidades vinculadas en el Acuerdo que permite la residencia, el estudio y el trabajo a nacionales fronterizos, reconociendo que dicha medida fortalece los lazos históricos entre las comunidades que viven en la frontera y favorece la movilidad regular, la integración humana y la dinamización de las economías locales.
Manifestaron su satisfacción por la reanudación de la agenda de límites entre ambos países, con la realización de los trabajos de campo y de la 38ª Conferencia de la Comisión Mixta Demarcadora de Límites, celebrada en Santa Cruz de la Sierra, en octubre de 2025.
Expresaron seria preocupación por la perturbación en los mercados energéticos causada por las actuales actividades militares en Oriente Medio, las cuales, además de sus lamentables consecuencias humanitarias y de las violaciones del derecho internacional, podrían generar repercusiones económicas aún más profundas.
Reiteraron la importancia de profundizar la integración energética entre Brasil y Bolivia, mediante la optimización de la interconexión gasífera, la implementación de interconexiones eléctricas y la cooperación en energías renovables y combustibles sostenibles, con miras a una transición energética justa, ordenada e inclusiva.
Coincidieron en iniciar los trabajos técnicos para viabilizar una creciente oferta de gas natural boliviano en Brasil, así como evaluar nuevos mecanismos de comercialización que puedan promover la inversión en nuevas áreas prospectivas de exploración de Bolivia por agentes privados.
Saludaron, en ese contexto, la firma del Acuerdo para la Interconexión Eléctrica entre la República Federativa de Brasil y el Estado Plurinacional de Bolivia, un paso importante para la futura conexión de los sistemas interconectados nacionales en la provincia Germán Busch, del Departamento de Santa Cruz en Bolivia, y en el municipio de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sur en Brasil. Destacaron que la implementación del Acuerdo permitirá el intercambio de 420 MW de potencia, lo cual contribuirá a la seguridad energética y a la estabilidad de los sistemas eléctricos de ambos países, así como a la consolidación de un mercado energético sudamericano más integrado y resiliente.
Reconocieron los avances alcanzados en el marco del Comité Técnico Binacional (CTB), como instancia técnica de coordinación de la cooperación energética entre Bolivia y Brasil. En este sentido, destacaron su labor en el impulso de proyectos de interconexión eléctrica y gasífera y en el estudio del potencial de aprovechamiento de los recursos hídricos compartidos.
Destacaron la importancia de profundizar la cooperación en biocombustibles como medio para reducir la dependencia de importaciones, incrementar la seguridad energética y disminuir el nivel de emisiones de la matriz energética de ambos países. Instruyeron la realización de un seminario virtual, aún durante el primer semestre de 2026, con el fin de compartir los aspectos técnicos de las políticas brasileñas de biocombustibles e identificar áreas de interés común. Sobre el mismo tema, saludaron el hecho de que Bolivia se encuentre en el proceso de adhesión al Compromiso de Belén 4X, iniciativa global lanzada durante la COP30 para cuadruplicar el uso de combustibles sostenibles hasta 2035.
Resaltaron el fortalecimiento del relacionamiento entre ambos países en el área de producción de gas natural y fertilizantes. Ratificaron el interés en profundizar la cooperación bilateral para la comercialización de fertilizantes (urea y amoniaco) y de cloruro de sodio, así como en el desarrollo conjunto de proyectos de interés mutuo destinados a impulsar esas cadenas productivas y a fortalecer la industria agropecuaria, incluso por medio de posibles alianzas estratégicas o joint-ventures en el sector petroquímico.
Se comprometieron a ampliar la cooperación bilateral en la producción y comercialización de productos farmacéuticos, contribuyendo a la ampliación del acceso a medicamentos de calidad, a la consolidación de las cadenas productivas, a la promoción de la integración regional y a la generación de beneficios mutuos para las poblaciones de ambos países.
Enfatizaron el gran potencial de Brasil y Bolivia para el desarrollo de cadenas de valor de minerales críticos, esenciales para industrias de alta tecnología vinculadas a la transición energética, reconociendo el papel central que ambos gobiernos pueden desempeñar, en coordinación con otros países, en los ámbitos de la minería, del procesamiento y del desarrollo industrial basado en estos insumos presentes en los territorios de ambos países. Reafirmaron, además, la disposición de profundizar los trabajos conjuntos y el intercambio de experiencias en el sector, subrayando que, como poseedores de importantes reservas y con una capacidad creciente de refinación y transformación, pretenden integrarse de manera soberana y calificada a estas cadenas globales de valor.
Destacaron la importancia de los minerales críticos, incluido el litio, para la transición energética, a través de la cooperación tecnológica a lo largo de toda la cadena de valor y la cooperación entre actores públicos y privados.
Reiteraron el compromiso de fortalecer la cooperación bilateral contra la corrupción y el crimen organizado, con miras a la realización de acciones conjuntas para prevenir, investigar, reprimir y sancionar de forma efectiva a personas involucradas en la comisión de ilícitos transnacionales, identificando de forma conjunta amenazas y vulnerabilidades en la lucha contra estos ilícitos, tales como: el narcotráfico, la trata y tráfico de personas, el robo de vehículos, el contrabando, el lavado de dinero, la minería ilegal, el tráfico de armas, entre otros. En dicho marco, suscribieron el Acuerdo de Cooperación entre el Estado Plurinacional de Bolivia y la República Federativa de Brasil, para fortalecer las acciones conjuntas contra el crimen organizado transnacional. Además, instruyeron a las áreas técnicas a avanzar en la coordinación y en la articulación técnica en la lucha contra el narcotráfico, durante la XIII Comisión Mixta sobre Drogas y Temas Conexos, que se celebrará próximamente en Bolivia. Manifestaron, también, la intención de avanzar rápidamente en la ratificación del Acuerdo de Cooperación para Fortalecer la Lucha contra la Trata de Personas, el Tráfico Ilícito de Migrantes y los Delitos Conexos, y determinaron el inicio de la elaboración del respectivo plan de trabajo.
Enfatizaron el compromiso de reforzar la cooperación operativa entre los órganos competentes de seguridad pública, mediante el intercambio ágil de información y la realización de acciones conjuntas destinadas a identificar y detener a las personas involucradas en organizaciones criminales con actuación en ambos países. Se comprometieron, además, a fortalecer la cooperación para la capacitación del personal que trabaja en el sistema penitenciario y en el combate a la actuación del crimen organizado transnacional en los sistemas penitenciarios de Brasil y de Bolivia, mediante la formalización del grupo de trabajo bilateral en materia penitenciaria.
Se comprometieron a fortalecer la seguridad y la celeridad en los trámites de la cooperación jurídica bilateral, incluso mediante la digitalización integral de los procesos judiciales. Concordaron en avanzar en las negociaciones para concluir un Acuerdo de Cooperación Jurídica en Materia Penal, con miras a hacer más efectivas la investigación, el proceso penal y la represión del crimen transnacional.
Expresaron su preocupación por el aumento de la magnitud y del alcance de los delitos ambientales en la región amazónica, en particular el tráfico de animales silvestres y la minería ilegal. Reforzaron la necesidad de fortalecer la cooperación internacional y el marco regulatorio global sobre el tema, mediante la negociación de protocolos adicionales a la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional (UNTOC), con el fin de perfeccionar la prevención, la investigación y la sanción de estas actividades ilícitas.
Saludaron el fortalecimiento de la cooperación bilateral en materia de defensa en la última década, especialmente en el ámbito de la enseñanza y del intercambio militar.
Coincidieron en la necesidad de promover acciones específicas orientadas a la promoción del turismo, mediante la ampliación de la conectividad aérea y terrestre, con el fin de estimular el conocimiento mutuo entre sus pueblos. Determinaron el fortalecimiento de la cooperación ya existente en el ámbito del Grupo de Trabajo de Promoción Turística del MERCOSUR, así como la continuidad de la promoción conjunta realizada por medio de la plataforma Visit South America. Se congratularon por la firma del Memorando de Entendimiento sobre Cooperación Turística, instrumento que reafirma el compromiso de ambos países con el turismo como vector de desarrollo sostenible, inclusión social y acercamiento entre los pueblos. Subrayaron que la cooperación en el sector contribuirá a ampliar los flujos turísticos y las oportunidades económicas, incluyendo iniciativas conjuntas de promoción e integración de destinos.
Concordaron sobre la importancia de incrementar el comercio agrícola bilateral, promoviendo el intercambio de insumos, tecnologías y productos agroindustriales, incluso mediante el suministro de insumos brasileños para la agroindustria boliviana y de productos agropecuarios y de protección vegetal bolivianos para mercados brasileños. Instruyeron a las autoridades sanitarias de ambos países a concluir las negociaciones con miras a la exportación de frutas frescas de ambos países, y agroinsumos orgánicos de Bolivia hacia Brasil, así como evolucionar con las habilitaciones de proteínas de origen animal de ambos países con el fin de ampliar las oportunidades comerciales y fortalecer la integración productiva.
Instruyeron a los equipos técnicos a identificar áreas prioritarias y a desarrollar iniciativas concretas en el marco del Memorando de Entendimiento sobre Cooperación entre el Ministerio de Agricultura y Ganadería de la República Federativa de Brasil (MAPA), la Empresa Brasileña de Investigación Agropecuaria (EMBRAPA) y el Ministerio de Desarrollo Rural y Tierras del Estado Plurinacional de Bolivia (MDRyT), ahora denominado Ministerio de Desarrollo Productivo, Rural y Agua, firmado en enero de 2024, con miras a promover el crecimiento económico, la generación de ingresos en el medio rural y el desarrollo rural sostenible.
Saludaron la intención de viabilizar la plena adhesión de Bolivia al Comité Veterinario Permanente del Cono Sur (CVP), contribuyendo a la plena institucionalización del mecanismo, a una mayor integración regional en el ámbito sanitario y a la seguridad y competitividad de las cadenas pecuarias.
Determinaron la promoción de la transferencia de experiencia, conocimiento técnico y marco normativo desarrollado por Brasil para la estructuración de políticas de Estado orientadas al desarrollo agropecuario, cooperación que busca aprovechar el know-how institucional brasileño en la formulación, implementación y consolidación de un paquete integral de normas, regulaciones y políticas públicas que han permitido fortalecer su sector productivo. En ese marco, considerando el proceso de incorporación del acervo normativo del Mercosur por parte del Estado Plurinacional de Bolivia, alentaron el intercambio de experiencias regulatorias en áreas vinculadas a la sanidad animal, la sanidad vegetal y las semillas, con el fin de contribuir al fortalecimiento institucional, a la convergencia regulatoria y al desarrollo sostenible del sector agropecuario. A través del intercambio técnico y el análisis de estos instrumentos normativos, se pretende identificar mecanismos, modelos regulatorios y herramientas de gestión que puedan ser adaptados al contexto boliviano, contribuyendo al diseño y fortalecimiento de un marco institucional y normativo que impulse el desarrollo sostenible, la competitividad productiva, y la seguridad alimentaria en Bolivia.
Reconocieron la transversalidad y la importancia de la ciencia, la tecnología y la innovación para un desarrollo económico ambientalmente sostenible y socialmente inclusivo, así como para asegurar a los países en desarrollo una inserción más competitiva en la economía global. En ese sentido, se comprometieron a incrementar el conocimiento mutuo y a elevar el perfil de la cooperación bilateral en esta esfera.
Destacaron los avances de Bolivia en el proceso de plena adhesión como Estado Parte del MERCOSUR y reiteraron el firme compromiso bilateral de colaboración para la consecución de ese objetivo, incluso en lo que respecta a la internalización del acervo normativo por parte del Estado Plurinacional de Bolivia, a fin de habilitar su participación en el MERCOSUR en las mismas condiciones que los demás Estados Partes.
Se congratularon por la exitosa conclusión de la implementación del Certificado de Origen Digital (COD) en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 36 (ACE 36), cuya adopción plena, desde el 1 de septiembre de 2025, permite la aceptación, en Brasil, de los certificados digitales emitidos por Bolivia, sustituyendo integralmente la versión en papel. Destacaron que el COD representa un avance significativo en la modernización de los procedimientos de comprobación de origen, al fortalecer la seguridad jurídica, agilizar los trámites aduaneros, reducir los costos operativos y profundizar la integración bilateral. Asimismo, señalaron que, en el marco del proceso de transición hacia la plena digitalización, y con el propósito de garantizar la continuidad operativa del comercio bilateral, se mantiene la posibilidad de emitir certificados de origen en formato físico cuando así lo determine el exportador, quedando la elección entre la emisión digital o en soporte papel sujeta a la decisión del operador económico, conforme a los procedimientos y disposiciones vigentes del ACE 36.
Ratificaron el compromiso de impulsar el comercio bilateral con el objetivo de profundizar y diversificar el intercambio comercial y la complementación de las actividades productivas. Con ese propósito, acordaron avanzar en las negociaciones para un acuerdo bilateral que permita realizar las operaciones comerciales utilizando sus respectivas monedas nacionales, por medio del Sistema de Pagos en Monedas Locales (SML) del MERCOSUR, operado por los respectivos Bancos Centrales, fortaleciendo la integración financiera y reduciendo los costos de transacción.
Reiteraron el interés en profundizar la cooperación bilateral en materia aduanera y de facilitación del comercio, resaltando la importancia del Acuerdo de Recife (ALADI-Acuerdo de Alcance Parcial-Promoción del Comercio-AAP.PC nº 5), que otorga mayor seguridad jurídica a la implementación de áreas de control integrado. Enfatizaron la importancia de implementar sistemas informatizados compatibles con los utilizados en el ámbito del MERCOSUR, como el Sistema de Intercambio de Información de Registros Aduaneros (INDIRA), que viabiliza el intercambio electrónico de datos entre las autoridades aduaneras. Consideraron oportuno avanzar, en esta etapa, en la cooperación en infraestructura de la calidad, fundamental para la seguridad, la calidad y la competitividad de bienes y servicios.
Instruyeron, con satisfacción, la realización de la III Reunión del Grupo de Trabajo de Cooperación Técnica Brasil–Bolivia, en el primer semestre de 2026, en La Paz, ocasión en la que se revisará la agenda bilateral a la luz de las prioridades actuales de ambos gobiernos, con el propósito de imprimir un nuevo impulso a las iniciativas de cooperación en curso y a las futuras acciones conjuntas.
Manifestaron su aprecio por el apoyo mutuo en la respuesta a desastres, como en el caso de los incendios forestales en los Departamentos de Santa Cruz de la Sierra y del Beni, y de las inundaciones en el Estado de Rio Grande do Sul en 2024. En ese contexto, instruyeron el fortalecimiento de la cooperación humanitaria bilateral en la gestión integral de riesgos y desastres y en el manejo integrado del fuego, así como la facilitación de acciones de cooperación operativa para el combate a los incendios forestales.
Se congratularon por la adhesión de Bolivia a la Alianza Global contra el Hambre y la Pobreza, en ocasión de su lanzamiento, el 18 de noviembre de 2024, durante la Cumbre de Líderes del G-20, al formalizar su Declaración de Compromiso, reafirmando su determinación de erradicar el hambre, reducir la pobreza e implementar la Agenda 2030 de las Naciones Unidas para el desarrollo sostenible. Señalaron que la adhesión representa un paso relevante para el fortalecimiento de las políticas públicas orientadas a la seguridad alimentaria y nutricional, a la agricultura familiar, a la inclusión productiva y a la reducción de las desigualdades.
Se comprometieron a fortalecer la cooperación en materia consular y jurídica. Expresaron su satisfacción por la realización de la II edición del Mecanismo Bilateral de Consultas Consulares, celebrada en septiembre de 2025, y acordaron llevar a cabo su III edición el segundo semestre del 2026. Reafirmaron el compromiso de promover un diálogo consular productivo, basado en el respeto mutuo, la solidaridad y la cooperación. Manifestaron el deseo de dar continuidad a la implementación del Acuerdo para el Reconocimiento de licencias de conducir.
En el ámbito de la salud, reafirmaron la prioridad común de fortalecer la vigilancia epidemiológica y el control de episodios epidémicos, con especial atención a las zonas fronterizas. Destacaron la importancia de asegurar una respuesta oportuna y coordinada a las emergencias sanitarias, a fin de prevenir la reintroducción de enfermedades inmunoprevenibles en la región. Reiteraron, igualmente, la relevancia de la cooperación en inmunización, incluso en la vacunación antirrábica, así como el compromiso con acciones preventivas orientadas a la protección de las poblaciones fronterizas, en consonancia con los esfuerzos regionales en el ámbito de la OPS/OMS.
Reafirmaron su compromiso con el fortalecimiento de sistemas públicos de salud universales, equitativos y resilientes, pilar esencial del desarrollo sostenible y de la justicia social. Señalaron el perfeccionamiento de la capacidad de respuesta de los sistemas nacionales de salud, con énfasis en la capacitación y la adecuada distribución de los profesionales de salud, en el fortalecimiento de la integración entre los diferentes niveles de atención y en la ampliación del acceso a la atención especializada. Reiteraron la importancia de la cooperación bilateral para el intercambio de experiencias y el desarrollo de capacidades, en beneficio de un mejor acceso a los servicios de salud para los ciudadanos brasileños que residen en Bolivia.
Reafirmaron la importancia de la información y salud digital, mediante cooperación estratégica en TELESALUD e información digital en la Amazonía y zonas fronterizas, destacando el fortalecimiento de la atención primaria de salud (APS) transfronteriza en la frontera Amazónica Brasil-Bolivia, según el panel técnico “Redes de Atención a la Salud” (RAS) de la Fundación Oswaldo Cruz (Fiocruz), el intercambio bilateral Bolivia-Brasil de experiencias exitosas en implementación de APS y TELESALUD, y la priorización de población vulnerable indígena en el Programa Amazonía, en el ámbito de la Organización del Tratado de Cooperación Amazónica (OTCA) , conforme a compromisos de la Alianza por la Atención Primaria de Salud en las Américas en el ámbito de la OPS/OMS.
Señalaron que migrar es un derecho humano y que ambos países deben cooperar para fortalecer los mecanismos que garanticen una migración segura, ordenada y regular, con respeto a las garantías fundamentales de las personas migrantes. Asimismo, repudian toda forma de discriminación, racismo o xenofobia dirigida a la población migrante.
Reiteraron su firme compromiso con el fortalecimiento del multilateralismo, de la cooperación regional y de la construcción de un orden internacional más justo, inclusivo y representativo.
Reiteraron que el pleno ejercicio de la soberanía por parte de los Estados latinoamericanos y caribeños constituye un requisito indispensable para la construcción de una región próspera, segura, estable y democrática, reafirmando su compromiso con la proclamación de América Latina y el Caribe como Zona de Paz, basada en el respeto irrestricto al derecho internacional, a la igualdad soberana de los Estados, a la no injerencia en los asuntos internos, a la proscripción de la amenaza o del uso de la fuerza y a la solución pacífica de las controversias.
Renovaron su compromiso de profundizar la integración y el diálogo regionales, en particular en el marco del Consenso de Brasilia, de la Comunidad de Estados Latinoamericanos y Caribeños (CELAC) y de la Organización de los Estados Americanos (OEA), con un enfoque en resultados concretos que generen un impacto positivo en las condiciones de vida de las personas.
Expresando su preocupación ante los ataques al multilateralismo y las graves violaciones de la Carta de las Naciones Unidas y del derecho internacional, reiteraron su rechazo a la amenaza o al uso de la fuerza y condenaron la imposición de medidas contrarias a la independencia y a la soberanía de los Estados. Reafirmaron el compromiso común de Brasil y Bolivia con el multilateralismo, con las Naciones Unidas como su centro, y enfatizaron que la diplomacia y el diálogo siguen siendo los instrumentos más eficaces para la solución pacífica y sostenible de las controversias y para el mantenimiento de la paz y de la seguridad internacionales.
Enfatizaron la necesidad de una reforma amplia y profunda de las Naciones Unidas, a fin de adaptar la Organización a los desafíos y realidades del siglo XXI y de ampliar la participación efectiva de los países en desarrollo en sus órganos de toma de decisiones. Señalaron la urgente reforma del Consejo de Seguridad, con miras a hacerlo más representativo, legítimo y eficaz, con una mayor participación de los países en desarrollo en ambas categorías de miembros. El Presidente Lula agradeció al Presidente Rodrigo Paz por reiterar el apoyo de Bolivia a la aspiración de Brasil de ocupar un asiento permanente en un Consejo de Seguridad reformado.
Reafirmaron su convicción común de que es oportuno y adecuado que un nacional de un Estado de América Latina y el Caribe vuelva a ocupar la Secretaría General de la Organización de las Naciones Unidas, después de un intervalo de 35 años.
Expresaron su respaldo a la candidatura del Estado Plurinacional de Bolivia para ejercer la Secretaría General de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), conforme a los acuerdos alcanzados en ocasión de la 19ª Reunión del Consejo de Ministros de dicho espacio de integración, destacando la importancia de fortalecer este organismo como un instrumento fundamental para profundizar la integración económica regional, impulsar la complementariedad productiva, promover un comercio más inclusivo y equilibrado, y consolidar la cooperación entre los países miembros.

El Presidente Rodrigo Paz Pereira agradeció al Presidente Luiz Inácio Lula da Silva y al pueblo brasileño por la hospitalidad brindada durante su estadía en las ciudades de Brasilia y São Paulo, en la República Federativa de Brasil.

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