Convenção para a proteção do Meio Ambiente Marinho no Atlântico Sul

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CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO

 NO ATLÂNTICO SUL

 Os governos dos Estados do Atlântico Sul,

 PP1 Conscientes de que o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de seus povos e das gerações futuras dependem de um meio ambiente saudável e equilibrado;

 PP2 Convencidos da importância de promover a paz e a cooperação no Atlântico Sul em benefício de toda a humanidade e, em particular, dos povos da região;

 PP3 Reafirmando os princípios da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul, no que se refere à promoção da solidariedade regional e do desenvolvimento sustentável;

 PP4 Recordando os profundos vínculos históricos, culturais e étnicos que unem os Estados dos dois lados do Atlântico Sul desde antes de suas respectivas independências e que se refletem em relações fraternas, diálogo político frequente, inclusive nos níveis birregional e multilateral, e ampla parceria que os têm levado a cooperar em diferentes áreas;

 PP5 Convencidos de que a identidade geográfica conferida por sua condição de países costeiros do Atlântico Sul se complementa com uma profunda identidade de interesses e aspirações, conferindo-lhes uma base fundamental para perseguir objetivos comuns que assegurem o bem-estar de seus povos;

 PP6 Reafirmando o compromisso com o respeito à unidade nacional, à soberania, à independência política e à integridade territorial de todos os Estados da região;

 PP7 Tendo em mente que formas democráticas e pluralistas de convivência política e social constituem base inalienável para a cooperação entre os Estados da região;

 PP8 Reconhecendo o interesse especial e a responsabilidade primária dos Estados da região na promoção da cooperação regional para o desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente, a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha no Atlântico Sul;

 PP9 Enfatizando o caráter universal e unificado da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, e reafirmando que a Convenção estabelece o marco jurídico no qual todas as atividades nos oceanos e mares devem ser realizadas e é de importância estratégica como base para ação e cooperação nacionais, regionais e globais no setor marinho, e que sua integridade deve ser mantida;

 PP10 Tendo presente a recomendação feita no artigo 197 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar a respeito da cooperação entre os Estados para a formulação e elaboração de regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados de caráter internacional que sejam compatíveis com aquela Convenção, para a proteção e preservação do meio marinho, tendo em conta as características próprias de cada região;

 PP11 Saudando a entrada em vigor do Acordo relativo à Conservação e ao Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Situadas Além da Jurisdição Nacional, como marco do compromisso da comunidade internacional com a cooperação multilateral em prol da proteção dos oceanos, e ressaltando a importância de sua plena e efetiva implementação;

 PP12 Saudando os esforços e avanços da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios como marco do compromisso internacional em benefício dos oceanos;

 PP13 Invocando os princípios e normas do direito internacional aplicáveis aos espaços marinhos e oceânicos, em particular o princípio do patrimônio comum da humanidade estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no Acordo relativo à Conservação e ao Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Situadas Além da Jurisdição Nacional;

 PP14 Invocando igualmente os princípios e normas relativos à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à promoção de um meio ambiente saudável e equilibrado consagrados em instrumentos e convenções internacionais, em particular a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento;

 PP15 Recordando que o Sistema do Tratado da Antártida estabeleceu um mecanismo eficaz e harmonioso para a proteção do meio ambiente marinho na área de aplicação do Tratado, contígua ao Atlântico Sul;

 PP16 Levando em consideração a necessidade de fortalecer e promover a cooperação e a coordenação entre mecanismos regionais e sub-regionais existentes, a fim de aprimorar a proteção do meio ambiente marinho no Atlântico Sul como meio de assegurar o direito dos povos da região a um meio ambiente saudável e equilibrado e ao desenvolvimento sustentável em seus três pilares;

 PP17 Levando ainda em consideração que as características do Atlântico Sul como área de intensa atividade marítima e extensas zonas costeiras em desenvolvimento tornam a região particularmente sensível a impactos sobre o meio ambiente marinho;

 PP18 Reconhecendo o Oceano Atlântico Sul como zona crítica para mamíferos marinhos, essencial para sua migração, alimentação e reprodução, bem como para outras espécies vulneráveis;

 PP19 Considerando, ademais, o papel fundamental do Atlântico Sul no processo de regulação climática global;

 PP20 Convencidos da utilidade de estender à região, em matéria de proteção ambiental, o compromisso de cooperação que inspirou e orientou a criação da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul;

 PP21 Convencidos de que um Tratado sobre a Proteção do Meio Ambiente Marinho no Atlântico Sul contribuirá para fortalecer os vínculos de cooperação e os contatos entre os Governos e os povos da região, projetando as identidades que os unem sobre um espaço vital para seu desenvolvimento social e econômico; e

 PP22 Certos de contar com a adesão, aos princípios e normas aqui estabelecidos, de todos os países extra-regionais que utilizam o Atlântico Sul e o espaço aéreo sobrejacente como rota de trânsito para outras regiões ou como meio de acesso aos países da região e à região Antártica,

 Resolvem:

  

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
Objetivo Geral

O objetivo da presente Convenção é promover a proteção do meio ambiente marinho no Atlântico Sul — região situada entre a África e a América do Sul —, abrangendo tanto as áreas sob soberania e jurisdição dos Estados Partes quanto áreas além da jurisdição nacional que integrem essa região.

 

Artigo 2
Princípios e Abordagens Gerais

 Para os fins desta Convenção, as Partes serão guiadas pelos seguintes princípios e abordagens:

a) o princípio do patrimônio comum da humanidade, aplicável às áreas além da jurisdição nacional;

b) o princípio da igualdade soberana dos Estados;

c) a abordagem precautória;

d) o uso dos melhores conhecimentos científicos e das melhores informações disponíveis;

e) o uso de conhecimentos tradicionais relevantes de Povos Indígenas e comunidades locais, quando disponíveis;

f) a não transferência, direta ou indireta, de danos ou riscos de uma área para outra, bem como a não conversão de um tipo de poluição em outro, ao se adotarem medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio ambiente marinho;

g) para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deverá constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não poderá ser considerada isoladamente deste;

h) o desenvolvimento socioeconômico sustentável das Partes é componente indispensável para o fortalecimento da governança ambiental marinha e para a gestão sustentável dos recursos oceânicos.

Artigo 3
Compromisso com a Proteção do Meio Ambiente Marinho no Atlântico Sul

1. Os Estados do Atlântico Sul comprometem-se a proteger e conservar o meio ambiente marinho nas áreas sob sua soberania e jurisdição, bem como a cooperar entre si, para o mesmo fim, nas áreas além da jurisdição nacional que integrem a região do Atlântico Sul.

2. Para esse fim, os Estados-Partes se comprometem a observar os princípios normas de direito internacional vigentes sobre a matéria, e a considerar a conveniência, no mais breve prazo possível, de tornar-se parte, caso não o sejam, das Convenções Internacionais e Regionais que regulam os espaços marinhos e oceânicos, inclusive o solo e subsolo marinhos e a atmosfera sobrejacente, conforme apropriado, ou que provêm normas para a preservação e a conservação do meio ambiente, a proteção de espécies vivas e a promoção do desenvolvimento sustentável.

3. Nada nesta Convenção prejudicará os direitos e deveres dos Estados ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em matérias não expressamente previstas nesta Convenção ou não específicas ao sistema de cooperação para a proteção do meio ambiente marinho no Atlântico Sul, as Partes reger-se-ão pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e demais instrumentos internacionais relevantes de que forem Partes, especialmente no que se refere à definição dos espaços marítimos e áreas de jurisdição, bem como a conceitos e termos de natureza técnica ou jurídica aplicáveis ao direito do mar ou nele utilizados.

Artigo 4
Direito dos Estados de Explorar Recursos Naturais

nas Áreas sob sua Soberania ou Jurisdição

Nenhuma disposição desta Convenção poderá ser interpretada como lesivo ao direito soberano de cada Estado-Parte de explorar recursos naturais, biodiversidade marinha e serviços ecossistêmicos marinhos nas áreas sob sua soberania ou jurisdição, de acordo com sua política ambiental, seus interesses em matéria de desenvolvimento sustentável e os princípios e normas do direito internacional vigente.

SEÇÃO II

 MEDIDAS PARA PREVENIR, REDUZIR E CONTROLAR DANOS AO MEIO AMBIENTE MARINHO DO ATLÂNTICO SUL

 

Artigo 5
Adoção de Medidas e Políticas Apropriadas

1. As Partes comprometem-se a adotar, individual ou conjuntamente, conforme apropriado, as medidas necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio ambiente marinho, quaisquer que sejam suas fontes.

2. Para esse fim, as Partes comprometem-se a promover políticas de desenvolvimento sustentável, harmonizando-as naquilo que seja apropriado, com vistas ao estabelecimento de mecanismos regionais para a proteção do meio ambiente marinho do Atlântico Sul e da atmosfera sobrejacente.

3. Ao adotar medidas para prevenir, reduzir e controlar danos causados ao meio ambiente marinho, dentro ou fora das áreas sob sua jurisdição, unilateralmente ou em regime de cooperação, as Partes deverão abster-se de qualquer ingerência em atividades realizadas por outros Estados no exercício de seus direitos, em conformidade com os princípios e normas do direito internacional.

4. Qualquer atividade cooperativa para a prevenção, controle, redução ou eliminação de danos ao meio ambiente marinho somente poderá ser realizada mediante solicitação ou com o consentimento prévio e expresso do Estado que exerça soberania ou jurisdição sobre a área afetada.

Artigo 6
Compromisso com a Proteção do Meio Ambiente Marinho

As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas ao seu alcance para garantir que atividades sob sua jurisdição ou controle sejam conduzidas de modo a não causar danos ambientais às áreas costeiras e às áreas sob sua soberania ou jurisdição, a outros Estados e ao seu meio ambiente, ou às áreas além da jurisdição nacional.

Artigo 7
Ação em Caso de Poluição ou Dano ao Meio Ambiente Marinho

1. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços ao seu alcance, o que pode incluir recurso à cooperação internacional, para controlar e reduzir os efeitos nocivos ao meio ambiente marinho decorrentes de acidentes, incidentes ou atividades nas áreas sob sua soberania ou jurisdição.

2. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços ao seu alcance, o que pode incluir recurso à cooperação internacional, para prevenir que a poluição ou danos ao meio ambiente causados por acidentes, incidentes ou atividades nas áreas sob sua soberania ou jurisdição se estendam além dessas áreas.

Artigo 8
Adoção e Observância de Normas de Proteção do Meio Ambiente Marinho

As Partes comprometem-se a adotar, observar e fazer observar, nas atividades realizadas nas áreas costeiras e nas águas sob sua soberania ou jurisdição — particularmente em matéria de navegação e operações portuárias e de terminais petrolíferos — normas e medidas destinadas a prevenir ou impedir acidentes que possam afetar adversamente o meio ambiente marinho.

Artigo 9
Proteção de Ecossistemas Raros ou Frágeis

As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias ao seu alcance para proteger e preservar ecossistemas raros ou frágeis na região do Atlântico Sul, bem como o habitat de espécies e outras formas de vida marinha em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo.

 

  

Artigo 10
Planos de Emergência para Prevenir, Reduzir e Controlar Danos ao Meio Ambiente Marinho

1. As Partes comprometem-se a desenvolver e adotar — inclusive por meio de cooperação internacional ou em associação com outras Partes, especialmente aquelas com costas adjacentes ou próximas — programas e planos de emergência para minimizar, ou quando possível eliminar, danos ao meio ambiente marinho causados por acidentes, incidentes ou atividades em suas áreas costeiras, nas áreas sob sua soberania ou jurisdição e em áreas internacionais contíguas à sua zona econômica exclusiva.

2. As Partes comprometem-se, na medida de suas capacidades, a cooperar com Estados vizinhos no controle, redução e eliminação de danos ao meio ambiente marinho causados por acidentes ou atividades fora de sua área de soberania ou jurisdição.

Artigo 11
Proibição do Despejo de Substâncias que Causem Danos ao Meio Ambiente Marinho

1. As Partes comprometem-se a observar e a fazer observar, nas áreas costeiras e nas áreas sob sua soberania ou jurisdição, as normas jurídicas internacionais vigentes que proíbem o despejo no meio ambiente marinho de substâncias químicas, tóxicas ou radioativas, resíduos urbanos ou industriais, ou qualquer matéria líquida, sólida ou gasosa que possa causar danos, ainda que reversíveis, ao meio ambiente marinho ou afetar adversamente espécies marinhas, ecossistemas e serviços ecossistêmicos de áreas costeiras ou marinhas.

2. As Partes comprometem-se a observar e a fazer observar, por seus nacionais e por nacionais de outros países sujeitos à sua jurisdição em virtude da bandeira do navio ou da aeronave, em águas internacionais, as normas jurídicas internacionais vigentes que proíbem o despejo no meio ambiente marinho de substâncias químicas, tóxicas ou radioativas, resíduos urbanos ou industriais, ou qualquer matéria líquida, sólida ou gasosa que possa causar danos, ainda que reversíveis, ao meio ambiente marinho ou afetar negativamente espécies marinhas, ecossistemas e serviços ecossistêmicos em áreas além da jurisdição nacional.

Artigo 12
Proibição do Despejo de Resíduos Perigosos e Outras Substâncias Nocivas

1. As Partes comprometem-se a não permitir que áreas costeiras ou áreas sob sua soberania ou jurisdição sejam utilizadas para despejo provisório ou definitivo de resíduos perigosos ou outras substâncias químicas, tóxicas ou radioativas.

2. As Partes comprometem-se a notificar as demais Partes sobre quaisquer solicitações dessa natureza que lhes sejam dirigidas por outros Estados ou por empresas ou entidades privadas de outros Estados.

Artigo 13
Notificação do Trânsito de Embarcações que Representem Perigo ao Meio Ambiente Marinho

As Partes comprometem-se a notificar as demais Partes e as organizações internacionais pertinentes caso tomem conhecimento do trânsito, em águas sob sua soberania ou jurisdição ou em águas internacionais, de embarcação que transporte substâncias químicas, tóxicas ou radioativas potencialmente perigosas para o meio ambiente marinho ou destinadas a ser alijadas ou despejadas na região costeira ou no meio ambiente marinho do Atlântico Sul.

Artigo 14
Caracterização Ambiental do Direito de Passagem Inocente

1. Em conformidade com os artigos 19, 21 e 211 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as Partes concordam em considerar como violação do direito de passagem inocente, sujeita às penalidades cabíveis, qualquer atividade realizada por navio estrangeiro em seu mar territorial, que acarrete grave poluição ou danos ao meio ambiente marinho nas águas territoriais, nas zonas costeiras, na zona econômica exclusiva ou em águas internacionais.

2. As Partes comprometem-se a notificar as demais Partes situadas na zona em que uma embarcação esteja transitando em abuso do direito de passagem inocente, sem prejuízo das medidas punitivas que, de acordo com a legislação nacional do Estado costeiro e com as normas e princípios internacionais vigentes, sejam aplicáveis à embarcação pelos Estados em cujas jurisdições ocorra o abuso.

Artigo 15
Jurisdição Ambiental na Zona Contígua ao Mar Territorial

Nos termos do artigo 33 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as Partes poderão adotar medidas de fiscalização ambiental na zona contígua ao seu mar territorial, a fim de prevenir infrações às leis, regulamentos e normas vigentes em seu território ou mar territorial em matéria de proteção ambiental.

 Artigo 16

Proteção do Meio Ambiente Marinho na Zona Econômica Exclusiva

1. Na zona econômica exclusiva sob sua jurisdição, as Partes têm o direito e o dever de adotar medidas para a proteção do meio ambiente marinho, nos termos do artigo 56 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

2. As Partes comprometem-se a notificar as demais Partes, em particular aquelas com costas adjacentes ou próximas, sobre qualquer ameaça real ou potencial de poluição ou dano ao meio ambiente marinho, especialmente por embarcações em trânsito ou operação em sua zona econômica exclusiva.

Artigo 17
Aperfeiçoamento das Normas sobre Uso e Trânsito de Embarcações

1. As Partes comprometem-se a adotar normas internas e a promover a adoção de padrões internacionais que complementem — no campo da educação ambiental — os regulamentos relativos à formação de tripulações e usuários de todos os tipos de embarcações, com vistas a sensibilizar sobre a importância da proteção do meio ambiente marinho.

2. As Partes comprometem-se a adotar, observar e fazer observar, nas áreas sob sua soberania ou jurisdição e por embarcações que arvorem sua bandeira, normas estritas em matéria de segurança da navegação e redução do risco de acidentes marítimos passíveis de causar poluição ou danos ao meio ambiente marinho.

Artigo 18
Prevenção da Poluição Proveniente de Fontes Terrestres

As Partes comprometem-se a adotar, observar e fazer observar normas e medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio ambiente marinho proveniente de fontes terrestres, incluindo rios, estuários, dutos, instalações de descarga e instalações portuárias e terminais de carga, levando em consideração suas respectivas capacidades nacionais de gestão de resíduos, com especial atenção ao impacto sobre a biodiversidade e os ecossistemas marinhos.

Artigo 19
Prevenção da Poluição Proveniente de Áreas Costeiras e de Rios que Deságuam no Mar

As Partes comprometem-se a adotar normas e medidas internas pertinentes para prevenir, reduzir e controlar a poluição e a erosão nas áreas costeiras e nas áreas ribeirinhas ou adjacentes de rios que desaguem no mar, bem como de lagunas ou áreas pantanosas que se comunicam com o mar, com especial atenção ao impacto sobre a biodiversidade e os ecossistemas marinhos.

Artigo 20
Prevenção da Poluição e de Danos Provenientes da Atmosfera

As Partes comprometem-se a adotar, observar e fazer observar normas e medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição e os riscos de danos provenientes da atmosfera ou através dela, aplicáveis ao espaço aéreo sob sua soberania e às embarcações que arvorem sua bandeira ou às embarcações ou aeronaves registradas sob sua jurisdição, levando em consideração as normas, padrões e práticas internacionalmente acordados, bem como a segurança da navegação aérea, com especial atenção ao impacto sobre a biodiversidade e os ecossistemas marinhos.

SEÇÃO III

COOPERAÇÃO PREFERENCIAL, CAPACITAÇÃO E CULTURA OCEÂNICA

Artigo 21
Cooperação e Capacitação

1. Guiadas pelas prioridades estabelecidas nas Declarações Ministeriais, nos Planos de Ação e nas Estratégias de Cooperação da ZOPACAS, as Partes comprometem-se a promover a cooperação e a capacitação no campo da proteção do meio ambiente marinho, inclusive por meio do intercâmbio de informações científicas, técnicas e relevantes para políticas públicas, do desenvolvimento de programas de formação e educação e do fortalecimento das capacidades humanas, técnicas e institucionais.

2. As Partes poderão constituir comitês ad hoc para alcançar esses objetivos e poderão, uma vez constituído o comitê e notificadas as demais Partes, atuar, no marco da Convenção, com vistas a obter o apoio de organizações internacionais ou regionais e de países extra-regionais.

3. Os comitês ad hoc estabelecidos nos termos desta Convenção se regerão de acordo com termos de referência acordados entre seus participantes e estarão abertos à participação de outras Partes interessadas que aceitem tais termos de referência.

Artigo 22
Cooperação Preferencial entre as Partes

1. As Partes comprometem-se, na medida de suas respectivas capacidades, a prestar cooperação preferencial e apoio em capacitação às demais Partes desta Convenção em matérias relacionadas à proteção do meio ambiente marinho.

2. As Partes comprometem-se a notificar as demais Partes sobre programas de cooperação e capacitação dos quais sejam doadoras, beneficiárias ou co-participantes em iniciativas de proteção do meio ambiente marinho e, dentro de suas possibilidades, a abrir tais iniciativas às demais Partes da Convenção e a compartilhar com estas, em base preferencial, as experiências delas decorrentes.

Artigo 23
Cooperação em Áreas Marinhas Protegidas

1. As Partes comprometem-se a cooperar no estabelecimento de áreas marinhas protegidas (AMPs), inclusive por meio de iniciativas coordenadas ou conjuntas, em áreas sob sua soberania ou jurisdição, bem como em áreas além da jurisdição nacional no Atlântico Sul, em conformidade com o direito internacional aplicável, levando em consideração critérios científicos para sua identificação e delimitação.

2. Nada neste artigo prejudicará os direitos soberanos das Partes sobre suas zonas marítimas, nem os direitos e obrigações das Partes nos termos do direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Artigo 24
Educação Ambiental, Sensibilização Pública e Cultura Oceânica

As Partes desenvolverão, unilateralmente ou por meio de cooperação com outras Partes, organizações internacionais ou Estados extra-regionais, programas de educação ambiental, sensibilização pública e cultura oceânica voltados ao meio ambiente marinho, com vistas a fomentar uma cultura de proteção do meio ambiente marinho e a ampliar a conscientização sobre os princípios de proteção ambiental, conservação e desenvolvimento sustentável.

SEÇÃO IV

PROTEÇÃO DE ESPÉCIES MARINHAS

Artigo 25
Medidas Internacionalmente Acordadas para a Proteção de Espécies Marinhas

As Partes comprometem-se a atuar de maneira consistente com as disposições internacionalmente acordadas para a conservação de espécies marinhas e da biodiversidade, incluindo medidas aplicáveis às espécies marinhas listadas em:

a) Apêndices I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);

b) Apêndices I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS); e

c) medidas de conservação adotadas no âmbito da Comissão Internacional da Baleia (CIB).

 Artigo 26

Cooperação para a Proteção de Espécies Marinhas Ameaçadas

As Partes comprometem-se a trocar informações e a cooperar na proteção das espécies marinhas referidas no artigo 25, bem como de outras espécies ameaçadas no Atlântico Sul, conforme identificadas pelas Partes.

Artigo 27
Pesca Ilegal

1. As Partes comprometem-se a compartilhar com as demais Partes informações relativas a embarcações envolvidas em atividades de pesca ou de captura que razoavelmente suspeitem constituir pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR) em áreas sob sua soberania ou jurisdição ou em áreas além da jurisdição nacional adjacentes a estas.

2. Dentro dos parâmetros e limites estabelecidos pelas normas internacionais vigentes, as Partes comprometem-se a cooperar com as demais Partes na perseguição e apreensão de embarcações ou outros meios de transporte envolvidos na pesca ilegal ou na captura ilegal de espécies marinhas na região do Atlântico Sul.

Artigo 28
Observância de Proibições ou Controles sobre Atividades de Pesca

As Partes comprometem-se a observar e a fazer observar as normas internacionalmente acordadas relativas à proibição ou ao controle de atividades de pesca predatória, quer realizadas por seus nacionais, quer por embarcações que arvorem sua bandeira em águas internacionais ou em áreas sob sua soberania ou jurisdição.

Artigo 29
Conservação e Gestão dos Recursos Marinhos Vivos

1. As Partes comprometem-se a adotar medidas apropriadas de conservação e gestão em suas zonas econômicas exclusivas e a notificar as demais Partes sobre tais decisões.

2. As Partes buscarão participar ativa e coordenadamente nas organizações regionais competentes de gestão das pescarias, com vistas a fortalecer a cooperação regional para a conservação e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos.

3. As Partes procurarão incorporar, em suas medidas de gestão pesqueira, abordagens baseadas em ecossistemas, incluindo a proteção de habitats bentônicos, ecossistemas marinhos vulneráveis e a biodiversidade associada.

Artigo 30
Restrições ao Acesso a Recursos Marinhos Vivos

As Partes comprometem-se a não conceder acesso a recursos marinhos vivos em áreas sob sua soberania ou jurisdição quando tal acesso envolver espécies marinhas referidas no artigo 25, que estejam sujeitas a proibições ou restrições de captura internacionalmente acordadas.

SEÇÃO V

SISTEMA DE CONSULTA E INFORMAÇÃO SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS QUE AFETEM O MEIO AMBIENTE MARINHO

Artigo 31
Intercâmbio de Informações

1. Nos termos desta Convenção, as Partes comprometem-se a intercambiar e a fornecer às demais Partes informações sobre questões relativas ao meio ambiente marinho que, a seu juízo, possam ser de interesse para a proteção ambiental na região do Atlântico Sul.

2. As Partes poderão solicitar de Estados extra-regionais informações sobre atividades marítimas desses países na região do Atlântico Sul quando tais atividades apresentem risco real ou potencial de afetar adversamente o meio ambiente marinho em águas nacionais ou internacionais da região.

3. As Partes poderão decidir estabelecer, individual ou conjuntamente, mecanismos formais destinados a facilitar notificações e o intercâmbio sistemático de informações no cumprimento de suas obrigações ao abrigo desta Convenção.

4. Qualquer mecanismo ou arranjo estabelecido nos termos do parágrafo 3 funcionará de acordo com regras acordadas entre as Partes participantes e estará aberto à participação de outras Partes interessadas que aceitem tais regras.

 Artigo 32

Notificação sobre Risco ou Dano ao Meio Ambiente Marinho

1. As Partes comprometem-se a notificar as demais Partes, especialmente aquelas com costas adjacentes ou próximas, sobre qualquer acidente, incidente ou atividade nas áreas sob sua soberania ou jurisdição, ou envolvendo embarcações que arvorem sua bandeira, que possa representar risco ou causar dano ao meio ambiente marinho nas áreas sob sua soberania ou jurisdição, nas áreas sob a soberania ou jurisdição de outras Partes, ou em áreas além da jurisdição nacional.

2. Em caso de riscos reais ou potenciais ao meio ambiente marinho de áreas sob a soberania ou jurisdição de outras Partes ou fora das jurisdições nacionais, decorrentes de acidentes, incidentes ou atividades nas áreas sob sua soberania ou jurisdição, ou envolvendo embarcações que arvorem sua bandeira, as Partes comprometem-se a facilitar às demais Partes efetiva ou potencialmente afetadas informações que facilitem  atividades de prevenção, redução e controle da poluição ou dos danos causados ao meio ambiente marinho.

Artigo 33
Cooperação em Caso de Poluição ou Dano Ambiental

1. Em caso de dano ambiental que possa ser atribuível a uma Parte nos termos desta Convenção, esse Estado deverá fornecer aos demais Estados afetados e às organizações internacionais chamadas a colaborar no controle dos danos todas as informações disponíveis sobre a natureza, a extensão e outras características do problema, bem como sobre os materiais e riscos envolvidos, colocando à disposição, dentro de suas possibilidades, meios e recursos para cooperar no controle de danos causados fora das áreas sob sua soberania ou jurisdição.

2. As Partes comprometem-se a tornar pública a aceitação de cooperação de outras Partes ou de organizações internacionais ou Estados extra-regionais no controle de danos ambientais originados em áreas sob sua soberania ou jurisdição ou envolvendo embarcações que arvorem sua bandeira.

  

SEÇÃO VI

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, ESTADOS PARTICIPANTES E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 34
Âmbito de Aplicação

Esta Convenção aplica-se às áreas marinhas e oceânicas do Oceano Atlântico Sul, compreendidas na região situada entre a África e a América do Sul, bem como às áreas costeiras adjacentes, mares interiores, golfos, baías e lagunas.

Artigo 35
Partes

1. Esta Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados membros da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), no Rio de Janeiro, de 9 de abril de 2026 a 8 de outubro de 2028. Posteriormente, estará aberta à adesão a partir do dia seguinte ao término do período de assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto ao Depositário.

2. As Partes desta Convenção realizarão, em intervalos e em datas e locais a serem definidos por via diplomática, reuniões periódicas para avaliar sua implementação e definir acordos suplementares destinados a promover, consolidar ou ampliar a legislação e a regulamentação regionais sobre aspectos específicos da proteção do meio ambiente marinho do Atlântico Sul.

3. As Partes poderão convidar representantes de Estados não Partes interessados, bem como de organizações internacionais e regionais, a participar das reuniões previstas no parágrafo 2 deste artigo.

Artigo 36
Obrigação de Solucionar Controvérsias por Meios Pacíficos

As Partes solucionarão qualquer controvérsia entre si relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção por meios pacíficos, em conformidade com o parágrafo 3 do artigo 2 da Carta das Nações Unidas e, para esse fim, buscarão uma solução pelos meios indicados no parágrafo 1 do artigo 33 da Carta.

 

  

SEÇÃO VII

ENTRADA EM VIGOR, DEPOSITÁRIO, RESERVAS, EMENDAS E DENÚNCIA

Artigo 37
Entrada em Vigor e Depositário

1. Esta Convenção terá duração indefinida e entrará em vigor 30 dias após o depósito do 4º instrumento de ratificação.

2. O Governo do Brasil será o Depositário desta Convenção e transmitirá a todas as Partes cópias autenticadas do texto nos idiomas português, espanhol, francês e inglês.

Artigo 38
Reservas e Emendas

1. Esta Convenção não poderá ser objeto de reservas ou ressalvas.

2. Esta Convenção poderá ser emendada mediante aprovação por consenso das Partes.

3. As emendas entrarão em vigor 30 dias após dois terços das Partes terem depositado seus instrumentos de ratificação.

Artigo 39
Denúncia

Esta Convenção poderá ser objeto de denúncia, a ter efeito um ano após a sua comunicação ao Depositário.

Feita no dia 9 de abril de 2026, nos idiomas português, espanhol, francês e inglês, cujos textos fazem igualmente fé.

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CONVENTION FOR THE PROTECTION OF THE MARINE ENVIRONMENT

IN THE SOUTH ATLANTIC

  

The Governments of the States of the South Atlantic,

 PP1 Conscious that sustainable development and the well-being of their peoples and of future generations depend on a healthy and balanced environment;

 PP2 Convinced of the importance of promoting peace and cooperation in the South Atlantic for the benefit of all humankind and, in particular, of the peoples of the region;

 PP3 Reaffirming the principles of the Zone of Peace and Cooperation of the South Atlantic, regarding the promotion of regional solidarity and sustainable development;

 PP4 Recalling the profound historical, cultural and ethnic ties that join States on both sides of the South Atlantic since before their respective independences and that are reflected in fraternal relations, frequent political dialogue, including at the birregional and multilateral levels, and extensive partnership that has led them to cooperate in different areas;

 PP5 Convinced that the geographical identity conferred by their condition as coastal countries of the South Atlantic is complemented by a deep identity of interests and aspirations, providing a fundamental basis for the pursuit of common objectives that ensure the well-being of their peoples;

 PP6 Reaffirming the commitment to respect for national unity, sovereignty, political independence and the territorial integrity of all States of the region;

 PP7 Bearing in mind that democratic and pluralistic forms of political and social coexistence constitute the inalienable basis for cooperation among the States of the region;

 PP8 Recognizing the special interest and primary responsibility of the States of the region in promoting regional cooperation for sustainable development, the protection of the environment, and the conservation and sustainable use of marine biological diversity in the South Atlantic;

 PP9 Emphasizing the universal and unified character of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982, and reaffirming that the Convention sets out the legal framework within which all activities in the oceans and seas must be carried out and is of strategic importance as a basis for national, regional and global action and cooperation in the marine sector, and that its integrity must be maintained;

 PP10 Bearing in mind the recommendation made in Article 197 of the United Nations Convention on the Law of the Sea regarding cooperation among States for the formulation and elaboration of rules and standards as well as internationally agreed recommended practices and procedures consistent with that Convention for the protection and preservation of the marine environment, taking into account the characteristics of each region;

 PP11 Welcoming the entry into force of the Agreement on the Conservation and Sustainable Use of Marine Biological Diversity of Areas beyond National Jurisdiction, as a landmark instrument reflecting the international community’s commitment to multilateral cooperation for the protection of the oceans, and underlining the importance of its full and effective implementation;

 PP12 Welcoming the efforts and advances of the International Convention for the Prevention of Pollution from Ships as a milestone of the international commitment in the benefit of the oceans;

 PP13 Invoking the principles and rules of international law applicable to marine and ocean spaces, in particular the principle of the common heritage of humankind set out in the United Nations Convention on the Law of the Sea and in the Agreement on the Conservation and Sustainable Use of Marine Biological Diversity of Areas Beyond National Jurisdiction;

 PP14 Also invoking the principles and rules relating to environmental protection, sustainable development and the promotion of a healthy and balanced environment enshrined in international instruments and conventions, in particular the Rio Declaration on Environment and Development;

 PP15 Recalling that the Antarctic Treaty System established an effective and harmonious mechanism for protecting the marine environment in the area of application of the Treaty, contiguous to the South Atlantic;

 PP16 Taking into account the need to strengthen and promote cooperation and coordination among existing regional and subregional mechanisms, in order to enhance protection of the marine environment in the South Atlantic as a means to ensure the right of the peoples of the region to a healthy and balanced environment and to sustainable development in its three pillars;

 PP17 Further taking into account that the characteristics of the South Atlantic as an area of intense maritime activity and extensive developing coastal areas make the region particularly sensitive to impacts on the marine environment;

 PP18 Recognising the South Atlantic Ocean as a critical zone for marine mammals, essential for the migration, feeding, and breeding of marine mammals and other vulnerable species;

 PP19 Taking into account, moreover, the fundamental role of the South Atlantic in the global climate regulation process;

 PP20 Convinced of the usefulness of extending to the region, in environmental protection matters, the commitment to cooperation that inspired and guided the creation of the Zone of Peace and Cooperation of the South Atlantic;

 PP21 Convinced that a Treaty on the Protection of the Marine Environment in the South Atlantic will contribute to strengthening cooperation ties and contacts among the Governments and peoples of the region, projecting the identities that unite them onto an area vital to their social and economic development; and

 PP22 Certain of counting on the adherence, to the principles and rules established herein, of all extra‑regional countries that use the South Atlantic and the superjacent airspace as a transit route to other regions or as a means of access to the countries of the region and to the Antarctic region,

 Decide as follows:

SECTION I

GENERAL PROVISIONS

Article 1
General Objective

The objective of this Convention is to promote the protection of the marine environment in the South Atlantic — the region situated between Africa and South America — covering both areas under the sovereignty and jurisdiction of the Parties and areas beyond national jurisdiction that form part of that region.

 Article 2

General Principles and Approaches

For the purposes of this Agreement, the Parties shall be guided by the following principles and approaches:

a) The principle of the common heritage of humankind, applicable to areas beyond national jurisdiction;

b) The principle of the sovereign equality of States;

c) The precautionary approach;

d) The use of the best available scientific knowledge and information;

e) The use of relevant traditional knowledge of Indigenous Peoples and local communities, when available;

f) The non‑transfer, whether directly or indirectly, of damage or risks from one area to another, as well as the non‑conversion of one type of pollution into another, when adopting measures to prevent, reduce and control pollution of the marine environment;

g) In order to achieve sustainable development, environmental protection shall constitute an integral part of the development process and cannot be considered in isolation from it;

h) The sustainable socio‑economic development of the Parties is an indispensable component for strengthening marine environmental governance and for the sustainable management of ocean resources.

Article 3
Commitment to the Protection of the Marine Environment in the South Atlantic

1. The States of the South Atlantic undertake to protect and conserve the marine environment in areas under their sovereignty and jurisdiction, as well as to cooperate among themselves for the same purpose, in areas beyond national jurisdiction that form part of the South Atlantic region.

2. To this end, the Parties undertake to observe the principles and rules of international law in force on the matter, and to consider, as soon as possible, becoming party, if not already, to international and regional Conventions that govern marine and ocean spaces, including the seabed and subsoil and the superjacent atmosphere, as appropriate, or that provide standards for the preservation and conservation of the environment, the protection of living species and the promotion of sustainable development.

3. Nothing in this Agreement shall prejudice the rights and duties of States under the United Nations Convention on the Law of the Sea. In matters not expressly provided for in this Convention or not specific to the cooperation system for protecting the marine environment in the South Atlantic, the Parties shall be governed by the provisions of  the United Nations Convention on the Law of the Sea and other relevant international instruments to which they are party, especially with regard to the definition of maritime spaces and areas of jurisdiction and to concepts and terms of a technical or legal nature applicable to the law of the sea or used therein.

Article 4
Right of States to Exploit Natural Resources in Areas under their Sovereignty or Jurisdiction

No provision of this Convention may be interpreted as prejudicing the sovereign right of each Party to exploit natural resources, marine biodiversity and marine ecosystem services in areas under its sovereignty or jurisdiction in accordance with its environmental policy, its interests in terms of sustainable development and the principles and rules of existing international law.

SECTION II

MEASURES TO PREVENT, REDUCE AND CONTROL DAMAGE TO THE SOUTH ATLANTIC MARINE ENVIRONMENT

Article 5
Adoption of Appropriate Measures and Policies

1. The Parties undertake to adopt, individually or jointly as appropriate, the necessary measures to prevent, reduce and control pollution of the marine environment, whatever its sources.

2. To that end, the Parties undertake to promote sustainable development policies, harmonising them as appropriate, with a view to establishing regional mechanisms for the protection of the South Atlantic marine environment and the superjacent atmosphere.

3. When taking measures to prevent, reduce and control damage caused to the marine environment within or outside areas under their jurisdiction, unilaterally or in cooperation, the Parties shall refrain from any interference in activities carried out by other States in the exercise of their rights, in accordance with the principles and rules of international law.

4. Any cooperative activity for the prevention, control, reduction or elimination of damage to the marine environment may only be carried out at the request of or with the prior express consent of the State exercising sovereignty or jurisdiction over the affected area.

Article 6
Commitment to the Protection of the Marine Environment

The Parties undertake to take all measures within their reach to ensure that activities under their jurisdiction or control are carried out in such a way as not to cause environmental damage to coastal areas and areas under their sovereignty or jurisdiction, to other States and their environment, or to areas beyond national jurisdiction.

 Article 7

Action in the Event of Pollution or Damage to the Marine Environment

1. The Parties undertake to make every effort within their reach, which may include resorting to international cooperation, to control and reduce the harmful effects on the marine environment resulting from accidents, incidents or activities in areas under their sovereignty or jurisdiction.

2. The Parties undertake to make every effort within their reach, which may include resorting to international cooperation, to prevent pollution or damage to the environment caused by accidents, incidents or activities in areas under their sovereignty or jurisdiction from extending beyond those areas.

  

Article 8
Adoption and Observance of Marine Environmental Protection Standards

The Parties undertake to adopt, to observe and to take action to enforce observance, in activities carried out in coastal areas and in waters under their sovereignty or jurisdiction—particularly in matters of navigation and port and oil terminal operations—of rules and measures aimed at preventing or averting accidents that may adversely affect the marine environment.

Article 9
Protection of Rare or Fragile Ecosystems

The Parties undertake to adopt all necessary measures within their reach to protect and preserve rare or fragile ecosystems in the South Atlantic region, as well as the habitat of endangered, threatened or at‑risk species and other forms of marine life.

Article 10
Emergency Plans to Prevent, Reduce and Control Damage to the Marine Environment

1. The Parties undertake to develop and adopt— including through international cooperation or in association with other Parties, especially those with adjacent or nearby coasts—programmes and emergency plans to minimise, or where feasible eliminate, damage to the marine environment caused by accidents, incidents or activities in their coastal areas, in areas under their sovereignty or jurisdiction, and in international areas contiguous to their exclusive economic zone.

2. The Parties undertake, to the extent of their capabilities, to cooperate with neighbouring States in the control, reduction and elimination of damage to the marine environment caused by accidents or activities outside their area of sovereignty or jurisdiction.

Article 11
Prohibition on the Dumping of Substances that Cause Damage to the Marine Environment

1. The Parties undertake to observe and to take action to enforce observance, in coastal areas and in areas under their sovereignty or jurisdiction, of the international legal rules in force prohibiting the dumping into the marine environment of chemical, toxic or radioactive substances, urban or industrial waste, or any liquid, solid or gaseous matter that may cause damage, even if reversible, to the marine environment or may adversely affect marine species, ecosystems and ecosystem services of coastal or marine areas.

2. The Parties undertake to observe and to take action to enforce observance by their nationals and by nationals of other countries subject to their jurisdiction by virtue of the flag of the vessel or aircraft, in international waters, of the international legal rules in force prohibiting the dumping into the marine environment of chemical, toxic or radioactive substances, urban or industrial waste, or any liquid, solid or gaseous matter that may cause damage, even if reversible, to the marine environment or may adversely affect marine species, ecosystems and ecosystem services in areas beyond national jurisdiction.

Article 12

Prohibition of the Disposal of Hazardous Waste and Other Harmful Substances

1. The Parties undertake not to allow coastal areas or areas under their sovereignty or jurisdiction to be used for the provisional or final disposal of hazardous waste or other chemical, toxic or radioactive substances.

2. The Parties undertake to notify other Parties of any such requests addressed to them by other States or by private companies or entities of other States.

Article 13
Notification of the Transit of Vessels that Pose a Danger to the Marine Environment

The Parties undertake to notify the other Parties and the relevant international organisations if they become aware of the transit, in waters under their sovereignty or jurisdiction or in international waters, of a vessel carrying chemical, toxic or radioactive substances potentially dangerous to the marine environment or intended to be dumped or disposed in the coastal region or in the South Atlantic marine environment.

 Article 14

Environmental Characterisation of the Right of Innocent Passage

1. In accordance with Articles 19, 21 and 211 of the United Nations Convention on the Law of the Sea, the Parties agree to consider as a violation of the right of innocent passage, subject to the applicable penalties, any activity carried out by a foreign ship in their territorial sea that results in serious pollution or damage to the marine environment in the territorial sea, in coastal zones, in the exclusive economic zone or in international waters.

2. The Parties undertake to notify the other Parties located in the zone in which a vessel is transiting in abuse of the right of innocent passage, without prejudice to punitive actions which, according to the national legislation of the coastal State and the international norms and principles in force, may be applicable to the vessel by the States within whose jurisdictions the abuse occurs.

Article 15
Environmental Jurisdiction in the Contiguous Zone to the Territorial Sea

In accordance with Article 33 of the United Nations Convention on the Law of the Sea, the Parties to this Convention may adopt environmental control measures in the contiguous zone to their territorial sea in order to prevent infringements of laws, regulations and rules in force in their territory or territorial sea in matters of environmental protection.

Article 16
Protection of the Marine Environment in the Exclusive Economic Zone

1. In the exclusive economic zone under their jurisdiction, the Parties have the right and the duty to adopt measures for the protection of the marine environment, under Article 56 of the United Nations Convention on the Law of the Sea.

2. The Parties undertake to notify the other Parties, notably those with adjacent or nearby coasts, of any real or potential threat of pollution or damage to the marine environment, mainly by vessels transiting or operating in their exclusive economic zone.

  

Article 17
Improvement of Regulations on the Use and Transit of Vessels

1. The Parties undertake to adopt domestic rules and to promote the adoption of international standards that complement— in the field of environmental education— the regulations governing the training of crews and users of all types of vessels, with a view to raising awareness of the importance of protecting the marine environment.

2. The Parties undertake to adopt, to observe and to take action to enforce observance, in areas under their sovereignty or jurisdiction and by vessels flying their flag, of strict rules on navigation safety and the reduction of the risk of maritime accidents liable to cause pollution or damage to the marine environment.

Article 18
Prevention of Pollution from Land‑Based Sources

The Parties undertake to adopt, to observe and to take action to enforce observance of rules and measures to prevent, reduce and control pollution of the marine environment from land‑based sources, including rivers, estuaries, pipelines, discharge installations and port facilities and loading terminals, taking into account their respective national waste‑management capacities, with particular attention to their impact on marine biodiversity and ecosystems.

Article 19
Prevention of Pollution from Coastal Areas and Rivers that Flow into the Ocean

The Parties undertake to adopt the relevant domestic rules and measures to prevent, reduce and control pollution and erosion in coastal areas and in riparian or adjacent areas of rivers that flow into the sea and of lagoons or marshy areas that communicate with the sea, with particular attention to their impact on marine biodiversity and ecosystems.

Article 20
Prevention of Pollution and Damage from the Atmosphere

The Parties undertake to adopt, to observe and to take action to enforce observance of rules and measures to prevent, reduce and control pollution and risks of damage from or through the atmosphere, applicable to the air space under their sovereignty and to vessels flying their flag or vessels or aircraft of their registry, taking into account internationally agreed rules, standards and recommended practices and procedures and the safety of air navigation , with particular attention to their impact on marine biodiversity and ecosystems.

 CTION III

PREFERENTIAL COOPERATION, CAPACITY-BUILDING AND OCEAN LITERACY

Article 21
Cooperation and Capacity-Building

1. Guided by the priorities established in ZOPACAS Ministerial Declarations, Plans of Action and Cooperation Strategies, the Parties undertake to promote cooperation and capacity-building in the field of protection of the marine environment including through the exchange of scientific, technical and policy-relevant information, the development of training and education programmes, and the strengthening of human, technical and institutional capacities

2. The Parties may form ad hoc committees to achieve these objectives, and may, once the committee is formed and the other Parties have been notified, act, within the framework of the Convention, with a view to obtaining the support of international or regional organisations and of extra‑regional countries.

3. The ad hoc committees established under this Convention shall operate in accordance with terms of reference agreed among their participants and shall be open to other interested Parties that accept those terms of reference.

Article 22
Preferential Cooperation among the Parties

1. The Parties undertake, to the extent of their respective capabilities, to provide preferential cooperation and capacity-building support to other Parties to this Convention in matters relating to the protection of the marine environment.

2. The Parties undertake to notify the other Parties of cooperation and capacity-building programmes in which they are donors, recipients or co‑participants in initiatives on the protection of the marine environment, and, within their possibilities, to open such initiatives to other Parties to the Convention and to share with them, on a preferential basis, the experiences arising therefrom.

 Article 23

 Cooperation on Marine Protected Areas

1. The Parties undertake to cooperate in the establishment of marine protected areas (MPAs), including through coordinated or joint initiatives, in areas under their sovereignty or jurisdiction, as well as in areas beyond national jurisdiction in the South Atlantic, in accordance with applicable international law, taking into account scientific criteria for their identification and design.

2. Nothing in this Article shall prejudice the sovereign rights of Parties over their maritime zones, nor the rights and obligations of Parties under international law, including the United Nations Convention on the Law of the Sea.

Article 24
 Environmental Education, Public Awareness and Ocean Literacy

The Parties shall unilaterally or through cooperation with other Parties, international organisations or extra‑regional States, develop environmental education, public awareness and ocean literacy programmes focused on the marine environment, with a view to fostering a culture of marine environmental stewardship and raising awareness of the principles of environmental protection, conservation and sustainable development.

SECTION IV

PROTECTION OF MARINE SPECIES

Article 25
 Internationally Agreed Measures for the Protection of Marine Species

 The Parties undertake to act consistently with internationally agreed provisions for the conservation of marine species and biodiversity, including measures applicable to marine species listed in:

a) Appendices I and II of the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (CITES);

b) Appendices I and II of the Convention on the Conservation of Migratory Species of Wild Animals (CMS); and

c) internationally agreed conservation measures adopted under the International Whaling Commission.

 Article 26

Cooperation for the Protection of Threatened Marine Species

The Parties undertake to exchange information and to cooperate in the protection of marine species referred to in Article 25, as well as of other endangered species of significance in the South Atlantic, as identified by the Parties.

Article 27
Illegal Fishing

1. The Parties undertake to share with the other Parties information regarding vessels engaged in fishing or hunting activities that they reasonably suspect amount to Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing in areas under their sovereignty or jurisdiction or in areas beyond national jurisdiction adjacent thereto.

2. Within the parameters and limits established by the international rules in force, the Parties undertake to cooperate with the other Parties in the pursuit and seizure of vessels or other means of transport engaged in the illegal fishing or hunting of marine species in the South Atlantic region.

Article 28
Observance of Prohibitions or Controls on Fishing Activities

The Parties undertake to observe and to take action to enforce observance of internationally agreed rules concerning the prohibition or control of predatory fishing activities, whether carried out by their nationals or by vessels flying their flag in international waters, or in areas under their sovereignty or jurisdiction.

Article 29
Conservation and Management of Living Marine Resources

1. The Parties undertake to take appropriate conservation and management measures in their exclusive economic zones and to notify the other Parties of such decisions.

2. The Parties shall seek to participate actively and in a coordinated manner in the competent regional fisheries management organisations, in order to strengthen regional cooperation for the conservation and sustainable management of living marine resources.

3. Parties shall seek to incorporate in their fisheries management measures ecosystem-based approaches, including the protection of benthic habitats, vulnerable marine ecosystems, and associated biodiversity.

 Article 30

Restrictions on Access to Living Marine Resources

The Parties undertake not to grant access to living marine resources in areas under their sovereignty or jurisdiction where such access would concern marine species referred to in Article 25 that are subject to internationally agreed prohibitions or restrictions on capture.

SECTION V

CONSULTATION AND INFORMATION SYSTEM ON ENVIRONMENTAL MATTERS AFFECTING THE MARINE ENVIRONMENT

Article 31
Information Exchange

1. Under this Convention, the Parties undertake to exchange and to provide to the other Parties information on marine environmental matters which, in their judgment, may be of interest for environmental protection in the South Atlantic region.

2. The Parties may request from extra‑regional States information on maritime activities of those countries in the South Atlantic region when such activities present a real or potential risk of adversely affecting the marine environment in national or international waters of the region.

3. The Parties may choose to establish, individually or jointly, formal mechanisms to facilitate notifications and the systematic exchange of information pursuant to their obligations under this Convention.

4. Any mechanism or arrangement established as provided for in paragraph 3 shall operate in accordance with rules agreed by its participating Parties and shall be open to the participation of other interested Parties that accept those rules.

  

Article 32
Notification on Risk or Damage to the Marine Environment

1. The Parties undertake to notify the other Parties, especially those with adjacent or nearby coasts to theirs, of any accident, incident or activity in areas under their sovereignty or jurisdiction, or involving vessels flying their flag, that may present risks or cause damage to the marine environment in areas under their sovereignty or jurisdiction, in areas under the sovereignty or jurisdiction of other Parties, or in areas beyond national jurisdictions.

2. In the event of real or potential risks to the marine environment of areas under the sovereignty or jurisdiction of other Parties or outside national jurisdictions, resulting from accidents, incidents or activities in areas under their sovereignty or jurisdiction, or involving vessels flying their flag, the Parties undertake to facilitate to the other Parties effectively or potentially affected information that facilitates activities to prevent, reduce and control pollution of, or damage caused to, the marine environment.

Article 33
Cooperation in the Event of Pollution or Environmental Damage

1. In the event of environmental damage that may be attributable to a Party under this Convention, that State shall facilitate to the other affected States and to international organisations called upon to collaborate in damage control all available information on the nature, extent and other characteristics of the problem and of the materials and risks involved, offering the means and resources at its disposal and within its availability to cooperate in controlling damage caused outside areas under its sovereignty or jurisdiction.

2. The Parties undertake to make public the acceptance of cooperation from other Parties or from international organisations or extra‑regional States in the control of environmental damage originating in areas under their sovereignty or jurisdiction or involving vessels flying their flag.

SECTION VI

SCOPE OF APPLICATION, PARTICIPATING STATES AND SETTLEMENT OF DISPUTES

Article 34
Scope of Application

This Convention applies to the marine and ocean areas of the South Atlantic Ocean, comprised in the region situated between Africa and South America, and to adjacent coastal areas, internal seas, gulfs, bays and lagoons.

Article 35
Parties

1. This Convention shall be open for signature by all States that are members of the Zone of Peace and Cooperation of the South Atlantic (ZOPACAS) in Rio de Janeiro from April 9, 2026, to October 8, 2028. Thereafter, it shall be open for accession from the day following the date on which it is no longer open for signature. Instruments of ratification, acceptance, approval, or accession shall be deposited with the Depositary.

2. The Parties to this Convention shall, at intervals and on dates and in places to be defined through diplomatic channels, hold periodic meetings to assess its implementation, and shall define supplementary agreements aimed at promoting, consolidating or expanding regional legislation and regulation on specific aspects of the protection of the marine environment of the South Atlantic.

3. The Parties may invite representatives of interested non-Party States, international and regional organisations to participate in the meetings defined in paragraph 2 of this Article.

Article 36
Obligation to Settle Disputes by Peaceful Means

The Parties shall settle any dispute between them relating to the interpretation or application of this Convention by peaceful means, in accordance with paragraph 3 of Article 2 of the Charter of the United Nations and, to this end, shall seek a solution by the means indicated in paragraph 1 of Article 33 of the Charter.

SECTION VII

ENTRY INTO FORCE, DEPOSITARIES, RESERVATIONS, AMENDMENTS AND WITHDRAWAL

Article 37
Entry into Force and Depositary

1. This Convention shall be of indefinite duration and shall enter into force 30 days after the deposit of the 4th instrument of ratification.

2. The Government of Brazil shall be the Depositary of this Convention and shall transmit to all Parties certified copies of the text in the Portuguese, Spanish, French and English languages.

  

Article 38
Reservations and Amendments

1. This Convention may not be the subject of reservations or exceptions.

2. This Convention may be amended with the approval by consensus of the Parties.

3. Amendments to this Convention shall enter into force 30 days after two thirds of the Parties thereto have deposited their instruments of ratification.

Article 39
Withdrawal

This Convention may be denounced and such denunciation shall take effect one year after its communication to the Depositary.

 Done on the 9^th day of the month of April of 2026, in the Portuguese, Spanish, French and English languages, all texts being equally authentic.

***

CONVENCIÓN PARA LA PROTECCIÓN DEL MEDIO MARINO EN EL ATLÁNTICO SUR

  

Los Gobiernos de los Estados del Atlántico Sur,

 PP1 Conscientes de que el desarrollo sostenible y el bienestar de sus pueblos y de las generaciones futuras dependen de un medio ambiente sano y equilibrado;

 PP2 Convencidos de la importancia de promover la paz y la cooperación en el Atlántico Sur en beneficio de toda la humanidad y, en particular, de los pueblos de la región;

 PP3 Reafirmando los principios de la Zona de Paz y Cooperación del Atlántico Sur, en lo relativo a la promoción de la solidaridad regional y el desarrollo sostenible;

 PP4 Recordando los profundos vínculos históricos, culturales y étnicos que unen a los Estados de ambas márgenes del Atlántico Sur desde antes de sus respectivas independencias y que se reflejan en relaciones fraternales, en un frecuente diálogo político —inclusive a nivel birregional y multilateral— y en una amplia asociación que los ha llevado a cooperar en diferentes ámbitos;

 PP5 Convencidos de que la identidad geográfica que les confiere su condición de países ribereños del Atlántico Sur se complementa con una profunda identidad de intereses y aspiraciones, proporcionando una base fundamental para la consecución de objetivos comunes que aseguren el bienestar de sus pueblos;

 PP6 Reafirmando el compromiso con el respeto a la unidad nacional, la soberanía, la independencia política y la integridad territorial de todos los Estados de la región;

 PP7 Teniendo presente que las formas democráticas y pluralistas de convivencia política y social constituyen la base inalienable para la cooperación entre los Estados de la región;

 PP8 Reconociendo el interés especial y la responsabilidad primaria de los Estados de la región en la promoción de la cooperación regional para el desarrollo sostenible, la protección del medio ambiente y la conservación y el uso sostenible de la diversidad biológica marina en el Atlántico Sur;

 PP9 Destacando el carácter universal y unitario de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar del 10 de diciembre de 1982, y reafirmando que dicha Convención establece el marco jurídico dentro del cual deben realizarse todas las actividades en los océanos y mares, y que tiene una importancia estratégica como base para la acción y la cooperación nacionales, regionales y mundiales en el sector marino, y que su integridad debe ser mantenida;

 PP10 Teniendo presente la recomendación formulada en el Artículo 197 de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, relativa a la cooperación entre Estados para la formulación y elaboración de reglas y normas, así como de prácticas y procedimientos recomendados internacionalmente acordados, compatibles con dicha Convención, para la protección y preservación del medio marino, teniendo en cuenta las características de cada región;

 PP11 Acogiendo con beneplácito la entrada en vigor del Acuerdo sobre la Conservación y el Uso Sostenible de la Diversidad Biológica Marina de las Zonas situadas fuera de la Jurisdicción Nacional, como instrumento emblemático que refleja el compromiso de la comunidad internacional con la cooperación multilateral para la protección de los océanos, y subrayando la importancia de su plena y efectiva implementación;

 PP12 Acogiendo con beneplácito los esfuerzos y avances del Convenio Internacional para la Prevención de la Contaminación por los Buques como hito del compromiso internacional en beneficio de los océanos;

 PP13 Invocando los principios y normas del derecho internacional aplicables a los espacios marinos y oceánicos, en particular el principio del patrimonio común de la humanidad consagrado en la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar y en el Acuerdo sobre la Conservación y el Uso Sostenible de la Diversidad Biológica Marina de las Zonas situadas fuera de la Jurisdicción Nacional;

 PP14 Invocando asimismo los principios y normas relativos a la protección ambiental, el desarrollo sostenible y la promoción de un medio ambiente sano y equilibrado consagrados en instrumentos y convenciones internacionales, en particular la Declaración de Río sobre el Medio Ambiente y el Desarrollo;

 PP15 Recordando que el Sistema del Tratado Antártico estableció un mecanismo eficaz y armonioso para proteger el medio marino en el ámbito de aplicación del Tratado, contiguo al Atlántico Sur;

 PP16 Teniendo en cuenta la necesidad de fortalecer y promover la cooperación y coordinación entre los mecanismos regionales y subregionales existentes, a fin de mejorar la protección del medio marino en el Atlántico Sur como medio para garantizar el derecho de los pueblos de la región a un medio ambiente sano y equilibrado y al desarrollo sostenible en sus tres pilares;

 PP17 Teniendo en cuenta, además, que las características del Atlántico Sur como zona de intensa actividad marítima y extensas zonas costeras en desarrollo hacen que la región sea particularmente sensible a los impactos sobre el medio marino;

 PP18 Reconociendo el Océano Atlántico Sur como una zona crítica para los mamíferos marinos, esencial para la migración, alimentación y reproducción de mamíferos marinos y otras especies vulnerables;

 PP19 Teniendo en cuenta, asimismo, el papel fundamental del Atlántico Sur en el proceso de regulación climática mundial;

 PP20 Convencidos de la utilidad de extender a la región, en materia de protección ambiental, el compromiso de cooperación que inspiró y guió la creación de la Zona de Paz y Cooperación del Atlántico Sur;

 PP21 Convencidos de que un Tratado sobre la Protección del Medio Marino en el Atlántico Sur contribuirá a fortalecer los lazos de cooperación y los contactos entre los Gobiernos y los pueblos de la región, proyectando las identidades que los unen en un área vital para su desarrollo social y económico; y

 PP22 Seguros de contar con la adhesión a los principios y normas aquí establecidos de todos los países extrarregionales que utilizan el Atlántico Sur y el espacio aéreo suprayacente como ruta de tránsito hacia otras regiones o como medio de acceso a los países de la región y a la región antártica,

 Deciden lo siguiente:

 SECCIÓN I

DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 1
Objetivo General

El objetivo de la presente Convención es promover la protección del medio marino en el Atlántico Sur —la región situada entre África y América del Sur— abarcando tanto las áreas bajo soberanía y jurisdicción de las Partes como las áreas situadas fuera de la jurisdicción nacional que forman parte de dicha región.

Artículo 2
Principios y Enfoques Generales

Para los efectos de la presente Convención, las Partes se guiarán por los siguientes principios y enfoques:

a) El principio del patrimonio común de la humanidad, aplicable a las zonas situadas fuera de la jurisdicción nacional;

b) El principio de la igualdad soberana de los Estados;

c) El enfoque de precaución;

d) La utilización del mejor conocimiento e información científicos disponibles;

e) La utilización de los conocimientos tradicionales pertinentes de los Pueblos Indígenas y las comunidades locales, cuando estén disponibles;

f) La no transferencia, ya sea directa o indirectamente, de daños o riesgos de un área a otra, así como la no conversión de un tipo de contaminación en otro, al adoptar medidas para prevenir, reducir y controlar la contaminación del medio marino;

g) A fin de lograr el desarrollo sostenible, la protección ambiental constituirá una parte integrante del proceso de desarrollo y no podrá ser considerada de forma aislada respecto de este;

h) El desarrollo socioeconómico sostenible de las Partes es un componente indispensable para fortalecer la gobernanza ambiental marina y para la gestión sostenible de los recursos oceánicos.

 Artículo 3

Compromiso con la Protección del Medio Marino en el Atlántico Sur

1. Los Estados del Atlántico Sur se comprometen a proteger y conservar el medio marino en las áreas bajo su soberanía y jurisdicción, así como a cooperar entre sí para el mismo fin, en las áreas situadas fuera de la jurisdicción nacional que formen parte de la región del Atlántico Sur.

2. A tal fin, las Partes se comprometen a observar los principios y normas del derecho internacional vigente en la materia, y a considerar, a la mayor brevedad posible, llegar a ser parte, si aún no lo fueren, de los Convenios internacionales y regionales que rigen los espacios marinos y oceánicos, incluidos el lecho y el subsuelo marinos y la atmósfera suprayacente, según corresponda, o que establezcan normas para la preservación y conservación del medio ambiente, la protección de las especies vivas y la promoción del desarrollo sostenible.

3. Ninguna disposición del presente Acuerdo menoscabará los derechos y deberes de los Estados en virtud de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar. En las materias no previstas expresamente en esta Convención o no específicas del sistema de cooperación para la protección del medio marino en el Atlántico Sur, las Partes se regirán por las disposiciones de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar y de otros instrumentos internacionales pertinentes de los que sean parte, especialmente en lo relativo a la definición de los espacios marítimos y las zonas de jurisdicción y a los conceptos y términos de carácter técnico o jurídico aplicables al derecho del mar o utilizados en él.

Artículo 4
Derecho de los Estados a Explotar los Recursos Naturales en las Áreas bajo su Soberanía o Jurisdicción

Ninguna disposición de la presente Convención podrá ser interpretada en el sentido de menoscabar el derecho soberano de cada Parte a explotar los recursos naturales, la diversidad biológica marina y los servicios ecosistémicos marinos en las áreas bajo su soberanía o jurisdicción de conformidad con su política ambiental, sus intereses en materia de desarrollo sostenible y los principios y normas del derecho internacional existente.

 SECCIÓN II

MEDIDAS PARA PREVENIR, REDUCIR Y CONTROLAR

LOS DAÑOS AL MEDIO MARINO DEL ATLÁNTICO SUR

Artículo 5
Adopción de Medidas y Políticas Apropiadas

1. Las Partes se comprometen a adoptar, individual o conjuntamente según corresponda, las medidas necesarias para prevenir, reducir y controlar la contaminación del medio marino, cualquiera sea su origen.

2. A tal fin, las Partes se comprometen a promover políticas de desarrollo sostenible, armonizándolas según proceda, con miras a establecer mecanismos regionales para la protección del medio marino del Atlántico Sur y de la atmósfera suprayacente.

3. Al adoptar medidas para prevenir, reducir y controlar los daños causados al medio marino dentro o fuera de las áreas bajo su jurisdicción, unilateralmente o en cooperación, las Partes se abstendrán de toda injerencia en las actividades realizadas por otros Estados en el ejercicio de sus derechos, de conformidad con los principios y normas del derecho internacional.

4. Cualquier actividad cooperativa para la prevención, control, reducción o eliminación de daños al medio marino solo podrá llevarse a cabo a solicitud o con el consentimiento expreso previo del Estado que ejerza soberanía o jurisdicción sobre el área afectada.

Artículo 6
Compromiso de Protección del Medio Marino

Las Partes se comprometen a adoptar todas las medidas que estén a su alcance para asegurar que las actividades bajo su jurisdicción o control se realicen de manera tal que no causen daños ambientales a las zonas costeras y áreas bajo su soberanía o jurisdicción, a otros Estados y su medio ambiente, ni a las áreas situadas fuera de la jurisdicción nacional.

Artículo 7
Actuación en Caso de Contaminación o Daño al Medio Marino

1. Las Partes se comprometen a hacer todo lo posible, dentro de sus capacidades, lo que podrá incluir el recurso a la cooperación internacional, para controlar y reducir los efectos perjudiciales sobre el medio marino derivados de accidentes, incidentes o actividades en áreas bajo su soberanía o jurisdicción.

2. Las Partes se comprometen a realizar todos los esfuerzos a su alcance, lo que podrá incluir el recurso a la cooperación internacional, para prevenir que la contaminación o los daños al medio ambiente causados por accidentes, incidentes o actividades en áreas bajo su soberanía o jurisdicción se extiendan más allá de dichas áreas.

Artículo 8
Adopción y Observancia de Normas de Protección del Medio Marino

Las Partes se comprometen a adoptar, observar y tomar medidas para hacer cumplir, en las actividades realizadas en las zonas costeras y en las aguas bajo su soberanía o jurisdicción —particularmente en materia de navegación y operaciones portuarias y de terminales petroleras—, las reglas y medidas destinadas a prevenir o evitar accidentes que puedan afectar negativamente al medio marino.

Artículo 9
Protección de Ecosistemas Raros o Frágiles

Las Partes se comprometen a adoptar todas las medidas necesarias que estén a su alcance para proteger y preservar los ecosistemas raros o frágiles en la región del Atlántico Sur, así como el hábitat de las especies en peligro, amenazadas o en riesgo y de otras formas de vida marina.

Artículo 10
Planes de Emergencia para Prevenir, Reducir y Controlar los Daños al Medio Marino

1. Las Partes se comprometen a desarrollar y adoptar —incluso mediante la cooperación internacional o en asociación con otras Partes, especialmente aquellas con costas adyacentes o cercanas— programas y planes de emergencia para minimizar o, cuando sea factible, eliminar los daños al medio marino causados por accidentes, incidentes o actividades en sus zonas costeras, en áreas bajo su soberanía o jurisdicción y en áreas internacionales contiguas a su zona económica exclusiva.

2. Las Partes se comprometen, en la medida de sus capacidades, a cooperar con los Estados vecinos en el control, reducción y eliminación de los daños al medio marino causados por accidentes o actividades fuera de su área de soberanía o jurisdicción.

Artículo 11

Prohibición del Vertimiento de Sustancias que Causen Daños al Medio Marino

1. Las Partes se comprometen a observar y hacer cumplir, en las zonas costeras y en las áreas bajo su soberanía o jurisdicción, las normas jurídicas internacionales vigentes que prohíben el vertimiento en el medio marino de sustancias químicas, tóxicas o radiactivas, desechos urbanos o industriales, o cualquier materia líquida, sólida o gaseosa que pueda causar daños, aunque sean reversibles, al medio marino o pueda afectar negativamente a las especies marinas, los ecosistemas y los servicios ecosistémicos de las zonas costeras o marinas.

2. Las Partes se comprometen a observar y tomar medidas para hacer cumplir por sus nacionales y por los nacionales de otros países sujetos a su jurisdicción en virtud del pabellón del buque o aeronave, en aguas internacionales, las normas jurídicas internacionales vigentes que prohíben el vertimiento en el medio marino de sustancias químicas, tóxicas o radiactivas, desechos urbanos o industriales, o cualquier materia líquida, sólida o gaseosa que pueda causar daños, aunque sean reversibles, al medio marino o pueda afectar negativamente a las especies marinas, los ecosistemas y los servicios ecosistémicos en áreas situadas fuera de la jurisdicción nacional.

Artículo 12
Prohibición de la Eliminación de Desechos Peligrosos y Otras Sustancias Nocivas

1. Las Partes se comprometen a no permitir que las zonas costeras o las áreas bajo su soberanía o jurisdicción sean utilizadas para la eliminación provisional o final de desechos peligrosos u otras sustancias químicas, tóxicas o radiactivas.

2. Las Partes se comprometen a notificar a las otras Partes cualquier solicitud de este tipo que les sea dirigida por otros Estados o por empresas o entidades privadas de otros Estados.

Artículo 13
Notificación del Tránsito de Buques que Representen un Peligro para el Medio Marino

Las Partes se comprometen a notificar a las otras Partes y a las organizaciones internacionales pertinentes si toman conocimiento del tránsito, en aguas bajo su soberanía o jurisdicción o en aguas internacionales, de un buque que transporte sustancias químicas, tóxicas o radiactivas potencialmente peligrosas para el medio marino o destinadas a ser vertidas o eliminadas en la región costera o en el medio marino del Atlántico Sur.

 Artículo 14

Caracterización Ambiental del Derecho de Paso Inocente

1. De conformidad con los Artículos 19, 21 y 211 de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, las Partes acuerdan considerar como violación del derecho de paso inocente, sujeta a las sanciones aplicables, toda actividad realizada por un buque extranjero en su mar territorial que dé lugar a una contaminación o daño graves al medio marino en el mar territorial, en las zonas costeras, en la zona económica exclusiva o en aguas internacionales.

2. Las Partes se comprometen a notificar a las otras Partes ubicadas en la zona en la que un buque esté transitando en abuso del derecho de paso inocente, sin perjuicio de las acciones punitivas que, conforme a la legislación nacional del Estado ribereño y a las normas y principios internacionales vigentes, puedan ser aplicables al buque por los Estados dentro de cuyas jurisdicciones se produzca el abuso.

Artículo 15
Jurisdicción Ambiental en la Zona Contigua al Mar Territorial

De conformidad con el Artículo 33 de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, las Partes de la presente Convención podrán adoptar medidas de control ambiental en la zona contigua a su mar territorial a fin de prevenir infracciones a las leyes, reglamentos y normas vigentes en su territorio o mar territorial en materia de protección ambiental.

Artículo 16
Protección del Medio Marino en la Zona Económica Exclusiva

1. En la zona económica exclusiva bajo su jurisdicción, las Partes tienen el derecho y el deber de adoptar medidas para la protección del medio marino, en virtud del Artículo 56 de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar.

2. Las Partes se comprometen a notificar a las otras Partes, en particular a aquellas con costas adyacentes o cercanas, toda amenaza real o potencial de contaminación o daño al medio marino, principalmente por buques que transiten u operen en su zona económica exclusiva.

 Artículo 17

Mejora de las Regulaciones sobre el Uso y el Tránsito de Buques

1. Las Partes se comprometen a adoptar normas internas y a promover la adopción de estándares internacionales que complementen —en el ámbito de la educación ambiental— las regulaciones que rigen la formación de las tripulaciones y los usuarios de todo tipo de buques, con miras a concienciar sobre la importancia de proteger el medio marino.

2. Las Partes se comprometen a adoptar, observar y hacer cumplir, en las áreas bajo su soberanía o jurisdicción y por los buques que enarbolen su pabellón, reglas estrictas sobre seguridad de la navegación y reducción del riesgo de accidentes marítimos susceptibles de causar contaminación o daños al medio marino.

Artículo 18
Prevención de la Contaminación desde Fuentes Terrestres

Las Partes se comprometen a adoptar, observar y hacer cumplir reglas y medidas para prevenir, reducir y controlar la contaminación del medio marino procedente de fuentes terrestres, incluidos ríos, estuarios, tuberías, instalaciones de descarga, instalaciones portuarias y terminales de carga, teniendo en cuenta sus respectivas capacidades nacionales de gestión de desechos, con especial atención a su impacto en la diversidad biológica marina y los ecosistemas.

Artículo 19
Prevención de la Contaminación desde Zonas Costeras y Ríos que Desembocan en el Océano

Las Partes se comprometen a adoptar las normas y medidas internas pertinentes para prevenir, reducir y controlar la contaminación y la erosión en las zonas costeras y en las áreas ribereñas o adyacentes de los ríos que desembocan en el mar y de las lagunas o zonas pantanosas que se comuniquen con el mar, con especial atención a su impacto en la diversidad biológica marina y los ecosistemas.

Artículo 20

Prevención de la Contaminación y Daños Provenientes de la Atmósfera

Las Partes se comprometen a adoptar, observar y tomar medidas para hacer cumplir reglas y medidas para prevenir, reducir y controlar la contaminación y los riesgos de daños procedentes de o a través de la atmósfera, aplicables al espacio aéreo bajo su soberanía y a los buques que enarbolen su pabellón o a las aeronaves o buques de su matrícula, teniendo en cuenta las reglas, normas, prácticas y procedimientos recomendados internacionalmente acordados y la seguridad de la navegación aérea, con especial atención a su impacto en la diversidad biológica marina y los ecosistemas.

SECCIÓN III

COOPERACIÓN PREFERENCIAL, CREACIÓN DE CAPACIDADES Y ALFABETIZACIÓN OCEÁNICA

Artículo 21
Cooperación y Creación de Capacidades

1. Guiadas por las prioridades establecidas en las Declaraciones Ministeriales, los Planes de Acción y las Estrategias de Cooperación de ZOPACAS, las Partes se comprometen a promover la cooperación y la creación de capacidades en el ámbito de la protección del medio marino, incluso mediante el intercambio de información científica, técnica y pertinente para políticas, el desarrollo de programas de formación y educación, y el fortalecimiento de las capacidades humanas, técnicas e institucionales.

2. Las Partes podrán formar comités ad hoc para alcanzar estos objetivos y, una vez formado el comité y notificadas las otras Partes, podrán actuar, en el marco de la Convención, con miras a obtener el apoyo de organizaciones internacionales o regionales y de países extrarregionales.

3. Los comités ad hoc establecidos en virtud de la presente Convención funcionarán de conformidad con mandatos acordados entre sus participantes y estarán abiertos a otras Partes interesadas que acepten dichos mandatos.

Artículo 22
Cooperación Preferencial entre las Partes

1. Las Partes se comprometen, en la medida de sus respectivas capacidades, a proporcionar cooperación preferencial y apoyo para la creación de capacidades a otras Partes de la presente Convención en materia de protección del medio marino.

2. Las Partes se comprometen a notificar a las otras Partes los programas de cooperación y creación de capacidades en los que sean donantes, receptores o copartícipes en iniciativas sobre la protección del medio marino y, dentro de sus posibilidades, a abrir dichas iniciativas a otras Partes de la Convención y a compartir con ellas, en forma preferencial, las experiencias que de ellas se deriven.

Artículo 23
Cooperación en Materia de Áreas Marinas Protegidas

1. Las Partes se comprometen a cooperar en el establecimiento de áreas marinas protegidas (AMP), incluso mediante iniciativas coordinadas o conjuntas, en áreas bajo su soberanía o jurisdicción, así como en áreas situadas fuera de la jurisdicción nacional en el Atlántico Sur, de conformidad con el derecho internacional aplicable, teniendo en cuenta criterios científicos para su identificación y diseño.

2. Nada de lo dispuesto en este Artículo menoscabará los derechos soberanos de las Partes sobre sus zonas marítimas, ni los derechos y obligaciones de las Partes en virtud del derecho internacional, incluida la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar.

Artículo 24
Educación Ambiental, Conciencia Pública y Alfabetización Oceánica

Las Partes, unilateralmente o mediante cooperación con otras Partes, organizaciones internacionales o Estados extrarregionales, desarrollarán programas de educación ambiental, conciencia pública y alfabetización oceánica centrados en el medio marino, con miras a fomentar una cultura de administración ambiental marina y a concienciar sobre los principios de protección ambiental, conservación y desarrollo sostenible.

 SECCIÓN IV

PROTECCIÓN DE LAS ESPECIES MARINAS

Artículo 25
Medidas Internacionalmente Acordadas para la Protección de las Especies Marinas

Las Partes se comprometen a actuar de manera coherente con las disposiciones internacionalmente acordadas para la conservación de las especies marinas y la diversidad biológica, incluidas las medidas aplicables a las especies marinas enumeradas en:

a) Apéndices I y II de la Convención sobre el Comercio Internacional de Especies Amenazadas de Fauna y Flora Silvestres (CITES);

b) Apéndices I y II de la Convención sobre la Conservación de las Especies Migratorias de Animales Silvestres (CMS); y

c) medidas de conservación internacionalmente acordadas adoptadas en el marco de la Comisión Ballenera Internacional.

Artículo 26
Cooperación para la Protección de Especies Marinas Amenazadas

Las Partes se comprometen a intercambiar información y a cooperar en la protección de las especies marinas a que se refiere el Artículo 25, así como de otras especies amenazadas de importancia en el Atlántico Sur, según sean identificadas por las Partes.

Artículo 27
Pesca Ilegal

1. Las Partes se comprometen a compartir con las otras Partes información sobre los buques dedicados a actividades de pesca o caza que razonablemente sospechen que constituyen Pesca Ilegal, No Declarada y No Reglamentada (INDNR) en áreas bajo su soberanía o jurisdicción o en áreas situadas fuera de la jurisdicción nacional adyacentes a ellas.

2. Dentro de los parámetros y límites establecidos por las normas internacionales vigentes, las Partes se comprometen a cooperar con las otras Partes en la persecución y el decomiso de buques u otros medios de transporte dedicados a la pesca o caza ilegal de especies marinas en la región del Atlántico Sur.

 Artículo 28

Observancia de las Prohibiciones o Controles de las Actividades Pesqueras

Las Partes se comprometen a observar y tomar medidas para hacer cumplir las normas internacionalmente acordadas relativas a la prohibición o control de las actividades de pesca depredadora, ya sean realizadas por sus nacionales o por buques que enarbolen su pabellón en aguas internacionales, o en áreas bajo su soberanía o jurisdicción.

Artículo 29
Conservación y Ordenación de los Recursos Vivos Marinos

1. Las Partes se comprometen a adoptar medidas apropiadas de conservación y ordenación en sus zonas económicas exclusivas y a notificar a las otras Partes dichas decisiones.

2. Las Partes procurarán participar activamente y de manera coordinada en las organizaciones regionales de ordenación pesquera competentes, a fin de fortalecer la cooperación regional para la conservación y la gestión sostenible de los recursos vivos marinos.

3. Las Partes procurarán incorporar en sus medidas de ordenación pesquera enfoques basados en ecosistemas, incluida la protección de los hábitats bentónicos, los ecosistemas marinos vulnerables y la diversidad biológica asociada.

Artículo 30
Restricciones al Acceso a los Recursos Vivos Marinos

Las Partes se comprometen a no conceder acceso a los recursos vivos marinos en áreas bajo su soberanía o jurisdicción cuando dicho acceso afecte a especies marinas de las mencionadas en el Artículo 25 que estén sujetas a prohibiciones o restricciones de captura internacionalmente acordadas.

 SECCIÓN V

SISTEMA DE CONSULTA E INFORMACIÓN SOBRE ASUNTOS AMBIENTALES

QUE AFECTAN AL MEDIO MARINO

 

Artículo 31

Intercambio de Información

1. En el marco de la presente Convención, las Partes se comprometen a intercambiar y proporcionar a las otras Partes información sobre asuntos ambientales marinos que, a su juicio, puedan ser de interés para la protección ambiental en la región del Atlántico Sur.

2. Las Partes podrán solicitar a Estados extrarregionales información sobre las actividades marítimas de esos países en la región del Atlántico Sur cuando dichas actividades presenten un riesgo real o potencial de afectar negativamente al medio marino en aguas nacionales o internacionales de la región.

3. Las Partes podrán optar por establecer, individual o conjuntamente, mecanismos formales para facilitar las notificaciones y el intercambio sistemático de información en cumplimiento de sus obligaciones en virtud de la presente Convención.

4. Cualquier mecanismo establecido según lo previsto en el párrafo 3 funcionará de conformidad con las reglas acordadas por sus Partes participantes y estará abierto a la participación de otras Partes interesadas que acepten dichas reglas.

Artículo 32

Notificación sobre Riesgo o Daño al Medio Marino

1. Las Partes se comprometen a notificar a las otras Partes, especialmente a aquellas con costas adyacentes o cercanas a las suyas, cualquier accidente, incidente o actividad en áreas bajo su soberanía o jurisdicción, o que involucre a buques que enarbolen su pabellón, que pueda presentar riesgos o causar daños al medio marino en áreas bajo su soberanía o jurisdicción, en áreas bajo la soberanía o jurisdicción de otras Partes, o en áreas situadas fuera de las jurisdicciones nacionales.

2. En caso de riesgos reales o potenciales para el medio marino de áreas bajo la soberanía o jurisdicción de otras Partes o fuera de las jurisdicciones nacionales, derivados de accidentes, incidentes o actividades en áreas bajo su soberanía o jurisdicción, o que involucren a buques que enarbolen su pabellón, las Partes se comprometen a facilitar a las otras Partes efectiva o potencialmente afectadas información que facilite las actividades para prevenir, reducir y controlar la contaminación o los daños causados al medio marino.

  

Artículo 33

Cooperación en Caso de Contaminación o Daño Ambiental

1. En caso de daño ambiental que pueda ser atribuible a una Parte en virtud de la presente Convención, dicho Estado facilitará a los otros Estados afectados y a las organizaciones internacionales llamadas a colaborar en el control del daño toda la información disponible sobre la naturaleza, el alcance y otras características del problema y de los materiales y riesgos involucrados, ofreciendo los medios y recursos a su disposición y dentro de su disponibilidad para cooperar en el control de los daños causados fuera de las áreas bajo su soberanía o jurisdicción.

2. Las Partes se comprometen a hacer pública la aceptación de la cooperación de otras Partes o de organizaciones internacionales o Estados extrarregionales en el control de daños ambientales originados en áreas bajo su soberanía o jurisdicción o que involucren a buques que enarbolen su pabellón.

SECCIÓN VI

ÁMBITO DE APLICACIÓN, ESTADOS PARTICIPANTES Y SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS

Artículo 34

Ámbito de Aplicación

La Convención se aplica a las áreas marinas y oceánicas del Océano Atlántico Sur, comprendidas en la región situada entre África y América del Sur, y a las zonas costeras adyacentes, mares interiores, golfos, bahías y lagunas.

Artículo 35

Partes

1. La presente Convención estará abierta a la firma de todos los Estados miembros de la Zona de Paz y Cooperación del Atlántico Sur (ZOPACAS) en Río de Janeiro desde el 9 de abril de 2026 hasta el 8 de octubre de 2028. A partir de entonces, estará abierta a la adhesión desde el día siguiente a la fecha en que deje de estar abierta a la firma. Los instrumentos de ratificación, aceptación, aprobación o adhesión serán depositados ante el Depositario.

2. Las Partes de la presente Convención celebrarán, con los intervalos y en las fechas y lugares que se definan por la vía diplomática, reuniones periódicas para evaluar su implementación, y definirán acuerdos complementarios destinados a promover, consolidar o ampliar la legislación y reglamentación regionales sobre aspectos específicos de la protección del medio marino del Atlántico Sur.

3. Las Partes podrán invitar a representantes de Estados no Partes interesados, organizaciones internacionales y regionales a participar en las reuniones definidas en el párrafo 2 de este Artículo.

Artículo 36

Obligación de Solucionar Controversias por Medios Pacíficos

Las Partes solucionarán toda controversia entre ellas relativa a la interpretación o aplicación de la presente Convención por medios pacíficos, de conformidad con el párrafo 3 del Artículo 2 de la Carta de las Naciones Unidas y, a tal fin, buscarán una solución por los medios indicados en el párrafo 1 del Artículo 33 de la Carta.

SECCIÓN VII

ENTRADA EN VIGOR, DEPOSITARIOS, RESERVAS, ENMIENDAS Y DENUNCIA

Artículo 37

Entrada en Vigor y Depositario

1. La presente Convención tendrá una duración indefinida y entrará en vigor 30 días después del depósito del 4º instrumento de ratificación.

2. El Gobierno de Brasil será el Depositario de la presente Convención y transmitirá a todas las Partes copias certificadas del texto en los idiomas portugués, español, francés e inglés.

Artículo 38

Reservas y Enmiendas

1. La presente Convención no podrá ser objeto de reservas ni excepciones.

2. La presente Convención podrá ser enmendada con la aprobación por consenso de las Partes.

3. Las enmiendas a la presente Convención entrarán en vigor 30 días después de que dos tercios de las Partes del mismo hayan depositado sus instrumentos de ratificación.

Artículo 39

Denuncia

La presente Convención podrá ser denunciada y dicha denuncia surtirá efecto un año después de su comunicación al Depositario.

Hecho el día 9 del mes de abril de 2026, en los idiomas portugués, español, francés e inglés, siendo todos los textos igualmente auténticos.

***

 CONVENTION POUR LA PROTECTION DU MILIEU MARIN

DANS L'ATLANTIQUE SUD

Les Gouvernements des États de l'Atlantique Sud,

 PP1 Conscients que le développement durable et le bien-être de leurs peuples et des générations futures dépendent d'un environnement sain et équilibré;

 PP2 Convaincus de l'importance de promouvoir la paix et la coopération dans l'Atlantique Sud pour le bénéfice de l'humanité tout entière et, en particulier, des peuples de la région;

PP3 Réaffirmant les principes de la Zone de paix et de coopération de l'Atlantique Sud, en ce qui concerne la promotion de la solidarité régionale et du développement durable;

PP4 Rappelant les liens historiques, culturels et ethniques profonds qui unissent les États des deux rives de l'Atlantique Sud depuis avant leurs indépendances respectives et qui se reflètent dans des relations fraternelles, un dialogue politique fréquent, y compris aux niveaux birégional et multilatéral, et un partenariat étendu qui les a amenés à coopérer dans différents domaines;

PP5 Convaincus que l'identité géographique conférée par leur condition d'États riverains de l'Atlantique Sud est complétée par une profonde identité d'intérêts et d'aspirations, fournissant une base fondamentale pour la poursuite d'objectifs communs assurant le bien-être de leurs peuples;

PP6 Réaffirmant l'engagement en faveur du respect de l'unité nationale, de la souveraineté, de l'indépendance politique et de l'intégrité territoriale de tous les États de la région;

PP7 Ayant à l'esprit que les formes démocratiques et pluralistes de coexistence politique et sociale constituent la base inaliénable de la coopération entre les États de la région;

PP8 Reconnaissant l'intérêt spécial et la responsabilité première des États de la région dans la promotion de la coopération régionale pour le développement durable, la protection de l'environnement, et la conservation et l'utilisation durable de la diversité biologique marine dans l'Atlantique Sud;

PP9 Soulignant le caractère universel et unitaire de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer du 10 décembre 1982, et réaffirmant que cette Convention établit le cadre juridique dans lequel toutes les activités dans les océans et les mers doivent être menées et qu'elle revêt une importance stratégique comme base pour l'action et la coopération nationales, régionales et mondiales dans le secteur marin, et que son intégrité doit être maintenue;

PP10 Ayant à l'esprit la recommandation formulée à l'Article 197 de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer concernant la coopération entre États pour la formulation et l'élaboration de règles et de normes ainsi que de pratiques et procédures recommandées au niveau international convenues, compatibles avec cette Convention, pour la protection et la préservation du milieu marin, compte tenu des caractéristiques de chaque région;

PP11 Se félicitant de l'entrée en vigueur de l'Accord se rapportant à la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer et portant sur la conservation et l'utilisation durable de la diversité biologique marine des zones ne relevant pas de la juridiction nationale, en tant qu'instrument phare reflétant l'engagement de la communauté internationale en faveur de la coopération multilatérale pour la protection des océans, et soulignant l'importance de sa mise en œuvre pleine et effective ;

PP12 Se félicitant des efforts et des progrès de la Convention internationale pour la prévention de la pollution par les navires comme jalon de l'engagement international en faveur des océans;

PP13 Invoquant les principes et règles du droit international applicables aux espaces marins et océaniques, en particulier le principe du patrimoine commun de l'humanité consacré par la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer et par l'Accord se rapportant à la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer et portant sur la conservation et l'utilisation durable de la diversité biologique marine des zones ne relevant pas de la juridiction nationale;

PP14 Invoquant également les principes et règles relatifs à la protection de l'environnement, au développement durable et à la promotion d'un environnement sain et équilibré consacrés par les instruments et conventions internationaux, en particulier la Déclaration de Rio sur l'environnement et le développement;

PP15 Rappelant que le Système du Traité sur l'Antarctique a établi un mécanisme efficace et harmonieux pour protéger le milieu marin dans le champ d'application du Traité, contigu à l'Atlantique Sud;

 PP16 Tenant compte de la nécessité de renforcer et de promouvoir la coopération et la coordination entre les mécanismes régionaux et sous-régionaux existants, afin d'améliorer la protection du milieu marin dans l'Atlantique Sud comme moyen de garantir le droit des peuples de la région à un environnement sain et équilibré et au développement durable dans ses trois piliers;

PP17 Tenant compte en outre que les caractéristiques de l'Atlantique Sud en tant que zone d'intense activité maritime et de vastes zones côtières en développement rendent la région particulièrement sensible aux impacts sur le milieu marin;

PP18 Reconnaissant l'océan Atlantique Sud comme une zone critique pour les mammifères marins, essentielle pour la migration, l'alimentation et la reproduction des mammifères marins et d'autres espèces vulnérables;

PP19 Tenant compte en outre du rôle fondamental de l'Atlantique Sud dans le processus de régulation climatique mondiale;

PP20 Convaincus de l'utilité d'étendre à la région, en matière de protection de l'environnement, l'engagement de coopération qui a inspiré et guidé la création de la Zone de paix et de coopération de l'Atlantique Sud;

PP21 Convaincus qu'un Traité sur la protection du milieu marin dans l'Atlantique Sud contribuera à renforcer les liens de coopération et les contacts entre les Gouvernements et les peuples de la région, projetant les identités qui les unissent sur une zone vitale pour leur développement social et économique; et

PP22 Certains de pouvoir compter sur l'adhésion aux principes et règles établis ici de tous les pays extrarégionaux qui utilisent l'Atlantique Sud et l'espace aérien surjacent comme route de transit vers d'autres régions ou comme moyen d'accès aux pays de la région et à la région antarctique,

 Décident ce qui suit :

 SECTION I

DISPOSITIONS GÉNÉRALES

Article 1
Objectif général

L'objectif de la présente Convention est de promouvoir la protection du milieu marin dans l'Atlantique Sud — la région située entre l'Afrique et l'Amérique du Sud — couvrant à la fois les zones relevant de la souveraineté et de la juridiction des Parties et les zones ne relevant pas de la juridiction nationale qui font partie de cette région.

Article 2
Principes et approches généraux

Aux fins du présent Accord, les Parties sont guidées par les principes et approches suivants :

a) Le principe du patrimoine commun de l'humanité, applicable aux zones ne relevant pas de la juridiction nationale ;

b) Le principe de l'égalité souveraine des États ;

c) L'approche de précaution ;

d) L'utilisation des meilleures connaissances et informations scientifiques disponibles ;

e) L'utilisation des connaissances traditionnelles pertinentes des Peuples autochtones et des communautés locales, lorsqu'elles sont disponibles ;

f) La non-transfert, que ce soit directement ou indirectement, de dommages ou de risques d'une zone à une autre, ainsi que la non-conversion d'un type de pollution en un autre, lors de l'adoption de mesures pour prévenir, réduire et contrôler la pollution du milieu marin ;

g) Afin d'atteindre le développement durable, la protection de l'environnement doit faire partie intégrante du processus de développement et ne peut être considérée isolément de celui-ci ;

h) Le développement socioéconomique durable des Parties est une composante indispensable pour renforcer la gouvernance environnementale marine et pour la gestion durable des ressources océaniques.

 Article 3

Engagement en faveur de la protection du milieu marin dans l'Atlantique Sud

1. Les États de l'Atlantique Sud s'engagent à protéger et à conserver le milieu marin dans les zones relevant de leur souveraineté et de leur juridiction, ainsi qu'à coopérer entre eux aux mêmes fins, dans les zones ne relevant pas de la juridiction nationale qui font partie de la région de l'Atlantique Sud.

2. À cette fin, les Parties s'engagent à observer les principes et règles du droit international en vigueur en la matière, et à envisager, dès que possible, de devenir parties, si elles ne le sont pas déjà, aux Conventions internationales et régionales qui régissent les espaces marins et océaniques, y compris les fonds marins et leur sous-sol ainsi que l'atmosphère surjacente, selon le cas, ou qui établissent des normes pour la préservation et la conservation de l'environnement, la protection des espèces vivantes et la promotion du développement durable.

3. Aucune disposition du présent Accord ne porte préjudice aux droits et devoirs des États en vertu de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer. Dans les matières non expressément prévues par la présente Convention ou non spécifiques au système de coopération pour la protection du milieu marin dans l'Atlantique Sud, les Parties sont régies par les dispositions de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer et d'autres instruments internationaux pertinents auxquels elles sont parties, notamment en ce qui concerne la définition des espaces maritimes et des zones de juridiction ainsi que les concepts et termes de nature technique ou juridique applicables au droit de la mer ou qui y sont utilisés.

Article 4
Droit des États d'exploiter les ressources naturelles dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction

Aucune disposition de la présente Convention ne peut être interprétée comme portant atteinte au droit souverain de chaque Partie d'exploiter les ressources naturelles, la diversité biologique marine et les services écosystémiques marins dans les zones relevant de sa souveraineté ou de sa juridiction conformément à sa politique environnementale, à ses intérêts en matière de développement durable et aux principes et règles du droit international existant.

 SECTION II

MESURES POUR PRÉVENIR, RÉDUIRE ET CONTRÔLER LES DOMMAGES AU MILIEU MARIN DE L'ATLANTIQUE SUD

Article 5
Adoption de mesures et politiques appropriées

1. Les Parties s'engagent à adopter, individuellement ou conjointement selon le cas, les mesures nécessaires pour prévenir, réduire et contrôler la pollution du milieu marin, quelle qu'en soit la source.

2. À cette fin, les Parties s'engagent à promouvoir des politiques de développement durable, en les harmonisant selon qu'il convient, en vue d'établir des mécanismes régionaux pour la protection du milieu marin de l'Atlantique Sud et de l'atmosphère surjacente.

3. Lorsqu'elles prennent des mesures pour prévenir, réduire et contrôler les dommages causés au milieu marin à l'intérieur ou à l'extérieur des zones relevant de leur juridiction, unilatéralement ou en coopération, les Parties s'abstiennent de toute ingérence dans les activités menées par d'autres États dans l'exercice de leurs droits, conformément aux principes et règles du droit international.

4. Toute activité de coopération pour la prévention, le contrôle, la réduction ou l'élimination des dommages au milieu marin ne peut être menée qu'à la demande ou avec le consentement exprès préalable de l'État exerçant la souveraineté ou la juridiction sur la zone affectée.

Article 6
Engagement de protection du milieu marin

Les Parties s'engagent à prendre toutes les mesures à leur portée pour garantir que les activités relevant de leur juridiction ou de leur contrôle sont menées de manière à ne pas causer de dommages environnementaux aux zones côtières et aux zones relevant de leur souveraineté ou juridiction, à d'autres États et à leur environnement, ni aux zones ne relevant pas de la juridiction nationale.

Article 7
Action en cas de pollution ou de dommage au milieu marin

1. Les Parties s'engagent à faire tout ce qui est en leur pouvoir, ce qui peut inclure le recours à la coopération internationale, pour contrôler et réduire les effets nuisibles sur le milieu marin résultant d'accidents, d'incidents ou d'activités dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction.

2. Les Parties s’engagent à faire tous les efforts en leur pouvoir, ce qui peut inclure le recours à la coopération internationale, afin de prévenir que la pollution ou les dommages à l’environnement causés par des accidents, des incidents ou des activités dans des zones relevant de leur souveraineté ou de leur juridiction ne s’étendent au-delà de ces zones.

Article 8
Adoption et observation des normes de protection du milieu marin

Les Parties s'engagent à adopter, à observer et prendre des mesures à faire respecter, dans les activités menées dans les zones côtières et dans les eaux relevant de leur souveraineté ou juridiction — particulièrement en matière de navigation et d'opérations portuaires et de terminaux pétroliers — les règles et mesures visant à prévenir ou à éviter les accidents susceptibles de nuire au milieu marin.

Article 9
Protection des écosystèmes rares ou fragiles

Les Parties s'engagent à adopter toutes les mesures nécessaires à leur portée pour protéger et préserver les écosystèmes rares ou fragiles dans la région de l'Atlantique Sud, ainsi que l'habitat des espèces en danger, menacées ou en risque et d'autres formes de vie marine.

Article 10
Plans d'urgence pour prévenir, réduire et contrôler les dommages au milieu marin

1. Les Parties s'engagent à élaborer et à adopter — y compris par la coopération internationale ou en association avec d'autres Parties, en particulier celles ayant des côtes adjacentes ou proches — des programmes et plans d'urgence pour minimiser, ou lorsque cela est faisable, éliminer les dommages au milieu marin causés par des accidents, incidents ou activités dans leurs zones côtières, dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction, et dans les zones internationales contiguës à leur zone économique exclusive.

2. Les Parties s'engagent, dans la mesure de leurs capacités, à coopérer avec les États voisins dans le contrôle, la réduction et l'élimination des dommages au milieu marin causés par des accidents ou activités en dehors de leur zone de souveraineté ou juridiction.

 Article 11

Interdiction de l'immersion de substances causant des dommages au milieu marin

1. Les Parties s'engagent à observer et prendre des mesures à faire respecter, dans les zones côtières et dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction, les règles juridiques internationales en vigueur interdisant l'immersion dans le milieu marin de substances chimiques, toxiques ou radioactives, de déchets urbains ou industriels, ou de toute matière liquide, solide ou gazeuse susceptible de causer des dommages, même réversibles, au milieu marin ou de nuire aux espèces marines, aux écosystèmes et aux services écosystémiques des zones côtières ou marines.

2. Les Parties s'engagent à observer et prendre des mesures à faire respecter par leurs nationaux et par les ressortissants d'autres pays relevant de leur juridiction en vertu du pavillon du navire ou de l'aéronef, dans les eaux internationales, les règles juridiques internationales en vigueur interdisant l'immersion dans le milieu marin de substances chimiques, toxiques ou radioactives, de déchets urbains ou industriels, ou de toute matière liquide, solide ou gazeuse susceptible de causer des dommages, même réversibles, au milieu marin ou de nuire aux espèces marines, aux écosystèmes et aux services écosystémiques dans les zones ne relevant pas de la juridiction nationale.

Article 12

Interdiction de l'élimination des déchets dangereux et autres substances nuisibles

1. Les Parties s'engagent à ne pas permettre que les zones côtières ou les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction soient utilisées pour l'élimination provisoire ou définitive de déchets dangereux ou d'autres substances chimiques, toxiques ou radioactives.

2. Les Parties s'engagent à notifier aux autres Parties toute demande de ce type qui leur est adressée par d'autres États ou par des entreprises ou entités privées d'autres États.

Article 13
Notification du transit de navires présentant un danger pour le milieu marin

Les Parties s'engagent à notifier aux autres Parties et aux organisations internationales compétentes si elles prennent connaissance du transit, dans les eaux relevant de leur souveraineté ou juridiction ou dans les eaux internationales, d'un navire transportant des substances chimiques, toxiques ou radioactives potentiellement dangereuses pour le milieu marin ou destinées à être immergées ou éliminées dans la région côtière ou dans le milieu marin de l'Atlantique Sud.

  

Article 14
Caractérisation environnementale du droit de passage inoffensif

1. Conformément aux Articles 19, 21 et 211 de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer, les Parties conviennent de considérer comme une violation du droit de passage inoffensif, passible des sanctions applicables, toute activité menée par un navire étranger dans leur mer territoriale qui entraîne une pollution ou un dommage grave au milieu marin dans la mer territoriale, dans les zones côtières, dans la zone économique exclusive ou dans les eaux internationales.

2. Les Parties s'engagent à notifier aux autres Parties situées dans la zone dans laquelle un navire transite en abus du droit de passage inoffensif, sans préjudice des actions punitives qui, selon la législation nationale de l'État côtier et les normes et principes internationaux en vigueur, peuvent être applicables au navire par les États dans les juridictions desquels l'abus se produit.

Article 15
Juridiction environnementale dans la zone contiguë à la mer territoriale

Conformément à l'Article 33 de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer, les Parties à la présente Convention peuvent adopter des mesures de contrôle environnemental dans la zone contiguë à leur mer territoriale afin de prévenir les infractions aux lois, règlements et règles en vigueur sur leur territoire ou dans leur mer territoriale en matière de protection de l'environnement.

Article 16
Protection du milieu marin dans la zone économique exclusive

1. Dans la zone économique exclusive relevant de leur juridiction, les Parties ont le droit et le devoir d'adopter des mesures pour la protection du milieu marin, en vertu de l'Article 56 de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer.

2. Les Parties s'engagent à notifier aux autres Parties, notamment celles ayant des côtes adjacentes ou proches, toute menace réelle ou potentielle de pollution ou de dommage au milieu marin, principalement par des navires transitant ou opérant dans leur zone économique exclusive.

 Article 17

Amélioration des réglementations sur l'utilisation et le transit des navires

1. Les Parties s'engagent à adopter des règles internes et à promouvoir l'adoption de normes internationales qui complètent — dans le domaine de l'éducation environnementale — les réglementations régissant la formation des équipages et des usagers de tous types de navires, en vue de sensibiliser à l'importance de protéger le milieu marin.

2. Les Parties s'engagent à adopter, à observer et prendre des mesures à faire respecter, dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction et par les navires battant leur pavillon, des règles strictes sur la sécurité de la navigation et la réduction du risque d'accidents maritimes susceptibles de causer une pollution ou des dommages au milieu marin.

Article 18
Prévention de la pollution provenant de sources terrestres

Les Parties s'engagent à adopter, à observer et prendre des mesures à faire respecter des règles et mesures pour prévenir, réduire et contrôler la pollution du milieu marin provenant de sources terrestres, y compris les fleuves, les estuaires, les pipelines, les installations de rejet, les installations portuaires et les terminaux de chargement, compte tenu de leurs capacités nationales respectives de gestion des déchets, en accordant une attention particulière à leur impact sur la diversité biologique marine et les écosystèmes.

Article 19
Prévention de la pollution provenant des zones côtières et des fleuves qui se jettent dans l'océan

Les Parties s'engagent à adopter les règles et mesures internes pertinentes pour prévenir, réduire et contrôler la pollution et l'érosion dans les zones côtières et dans les zones riveraines ou adjacentes des fleuves qui se jettent dans la mer et des lagunes ou zones marécageuses qui communiquent avec la mer, en accordant une attention particulière à leur impact sur la diversité biologique marine et les écosystèmes.

Article 20
Prévention de la pollution et des dommages provenant de l'atmosphère

Les Parties s'engagent à adopter, à observer et prendre des mesures à faire respecter des règles et mesures pour prévenir, réduire et contrôler la pollution et les risques de dommages provenant de ou à travers l'atmosphère, applicables à l'espace aérien relevant de leur souveraineté et aux navires battant leur pavillon ou aux aéronefs ou navires de leur immatriculation, compte tenu des règles, normes, pratiques et procédures recommandées au niveau international convenues et de la sécurité de la navigation aérienne, en accordant une attention particulière à leur impact sur la diversité biologique marine et les écosystèmes.

SECTION III

COOPÉRATION PRÉFÉRENTIELLE, RENFORCEMENT DES CAPACITÉS ET CULTURE OCÉANIQUE

Article 21
Coopération et renforcement des capacités

1. Guidées par les priorités établies dans les Déclarations ministérielles, les Plans d'action et les Stratégies de coopération de ZOPACAS, les Parties s'engagent à promouvoir la coopération et le renforcement des capacités dans le domaine de la protection du milieu marin, y compris par l'échange d'informations scientifiques, techniques et pertinentes pour les politiques, l'élaboration de programmes de formation et d'éducation, et le renforcement des capacités humaines, techniques et institutionnelles.

2. Les Parties peuvent former des comités ad hoc pour atteindre ces objectifs et, une fois le comité formé et les autres Parties notifiées, peuvent agir, dans le cadre de la Convention, en vue d'obtenir le soutien d'organisations internationales ou régionales et de pays extrarégionaux.

3. Les comités ad hoc établis en vertu de la présente Convention fonctionnent conformément à des mandats convenus entre leurs participants et sont ouverts aux autres Parties intéressées qui acceptent ces mandats.

Article 22
Coopération préférentielle entre les Parties

1. Les Parties s'engagent, dans la mesure de leurs capacités respectives, à fournir une coopération préférentielle et un soutien au renforcement des capacités aux autres Parties à la présente Convention dans les domaines relatifs à la protection du milieu marin.

2. Les Parties s'engagent à notifier aux autres Parties les programmes de coopération et de renforcement des capacités dans lesquels elles sont donatrices, bénéficiaires ou coparticipantes à des initiatives sur la protection du milieu marin, et, dans la mesure de leurs possibilités, à ouvrir ces initiatives à d'autres Parties à la Convention et à partager avec elles, sur une base préférentielle, les expériences qui en découlent.

 Article 23

Coopération relative aux aires marines protégées

1. Les Parties s'engagent à coopérer à l'établissement d'aires marines protégées (AMP), y compris par des initiatives coordonnées ou conjointes, dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction, ainsi que dans les zones ne relevant pas de la juridiction nationale dans l'Atlantique Sud, conformément au droit international applicable, en tenant compte des critères scientifiques pour leur identification et leur conception.

2. Aucune disposition du présent Article ne porte atteinte aux droits souverains des Parties sur leurs zones maritimes, ni aux droits et obligations des Parties en vertu du droit international, y compris la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer.

Article 24
Éducation environnementale, sensibilisation du public et culture océanique

Les Parties, unilatéralement ou par la coopération avec d'autres Parties, des organisations internationales ou des États extrarégionaux, élaborent des programmes d'éducation environnementale, de sensibilisation du public et de culture océanique centrés sur le milieu marin, en vue de favoriser une culture de gestion environnementale marine et de sensibiliser aux principes de protection de l'environnement, de conservation et de développement durable.

SECTION IV

PROTECTION DES ESPÈCES MARINES

Article 25
Mesures internationalement convenues pour la protection des espèces marines

Les Parties s'engagent à agir de manière cohérente avec les dispositions internationalement convenues pour la conservation des espèces marines et de la diversité biologique, y compris les mesures applicables aux espèces marines énumérées dans :

a) Les Annexes I et II de la Convention sur le commerce international des espèces menacées de faune et de flore sauvages (CITES) ;

b) Les Annexes I et II de la Convention sur la conservation des espèces migratrices appartenant à la faune sauvage (CMS) ; et

c) Les mesures de conservation internationalement convenues adoptées dans le cadre de la Commission baleinière internationale.

 Article 26

Coopération pour la protection des espèces marines menacées

Les Parties s'engagent à échanger des informations et à coopérer à la protection des espèces marines visées à l'Article 25, ainsi que d'autres espèces menacées d'importance dans l'Atlantique Sud, telles qu'identifiées par les Parties.

Article 27
Pêche illicite

1. Les Parties s'engagent à partager avec les autres Parties les informations concernant les navires se livrant à des activités de pêche ou de chasse qu'elles soupçonnent raisonnablement constituer une pêche illicite, non déclarée et non réglementée (INN) dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction ou dans les zones ne relevant pas de la juridiction nationale adjacentes à celles-ci.

2. Dans les paramètres et limites établis par les règles internationales en vigueur, les Parties s'engagent à coopérer avec les autres Parties à la poursuite et à la saisie des navires ou autres moyens de transport engagés dans la pêche ou la chasse illicite d'espèces marines dans la région de l'Atlantique Sud.

Article 28
Observation des interdictions ou contrôles des activités de pêche

Les Parties s'engagent à observer et prendre des mesures à faire respecter les règles internationalement convenues concernant l'interdiction ou le contrôle des activités de pêche prédatrice, qu'elles soient menées par leurs nationaux ou par des navires battant leur pavillon dans les eaux internationales, ou dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction.

 Article 29

Conservation et gestion des ressources marines vivantes

1. Les Parties s'engagent à adopter des mesures appropriées de conservation et de gestion dans leurs zones économiques exclusives et à notifier aux autres Parties ces décisions.

2. Les Parties cherchent à participer activement et de manière coordonnée aux organisations régionales compétentes de gestion des pêches, afin de renforcer la coopération régionale pour la conservation et la gestion durable des ressources marines vivantes.

3. Les Parties cherchent à incorporer dans leurs mesures de gestion des pêches des approches fondées sur les écosystèmes, y compris la protection des habitats benthiques, des écosystèmes marins vulnérables et de la diversité biologique associée.

Article 30
Restrictions à l'accès aux ressources marines vivantes

Les Parties s'engagent à ne pas accorder l'accès aux ressources marines vivantes dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction lorsque cet accès concernerait des espèces marines visées à l'Article 25 qui sont soumises à des interdictions ou restrictions de capture internationalement convenues.

  

SECTION V

SYSTÈME DE CONSULTATION ET D'INFORMATION SUR LES QUESTIONS ENVIRONNEMENTALES AFFECTANT LE MILIEU MARIN

Article 31
Échange d'informations

1. Dans le cadre de la présente Convention, les Parties s'engagent à échanger et à fournir aux autres Parties des informations sur les questions environnementales marines qui, à leur avis, peuvent présenter un intérêt pour la protection de l'environnement dans la région de l'Atlantique Sud.

2. Les Parties peuvent demander aux États extrarégionaux des informations sur les activités maritimes de ces pays dans la région de l'Atlantique Sud lorsque ces activités présentent un risque réel ou potentiel de nuire au milieu marin dans les eaux nationales ou internationales de la région.

3. Les Parties peuvent choisir d'établir, individuellement ou conjointement, des mécanismes formels pour faciliter les notifications et l'échange systématique d'informations conformément à leurs obligations au titre de la présente Convention.

4. Tout mécanisme ou arrangement établi comme prévu au paragraphe 3 fonctionne conformément aux règles convenues par ses Parties participantes et est ouvert à la participation d'autres Parties intéressées qui acceptent ces règles.

Article 32
Notification concernant un risque ou un dommage au milieu marin

1. Les Parties s'engagent à notifier aux autres Parties, en particulier à celles ayant des côtes adjacentes ou proches des leurs, tout accident, incident ou activité dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction, ou impliquant des navires battant leur pavillon, qui pourrait présenter des risques ou causer des dommages au milieu marin dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction, dans les zones relevant de la souveraineté ou juridiction d'autres Parties, ou dans les zones ne relevant pas des juridictions nationales.

2. En cas de risques réels ou potentiels pour le milieu marin des zones relevant de la souveraineté ou juridiction d'autres Parties ou en dehors des juridictions nationales, résultant d'accidents, incidents ou activités dans les zones relevant de leur souveraineté ou juridiction, ou impliquant des navires battant leur pavillon, les Parties s'engagent à faciliter aux autres Parties effectivement ou potentiellement affectées les informations qui facilitent les activités visant à prévenir, réduire et contrôler la pollution ou les dommages causés au milieu marin.

  

Article 33
Coopération en cas de pollution ou de dommage environnemental

1. En cas de dommage environnemental qui pourrait être attribuable à une Partie en vertu de la présente Convention, cet État facilite aux autres États affectés et aux organisations internationales appelées à collaborer au contrôle du dommage toutes les informations disponibles sur la nature, l'étendue et les autres caractéristiques du problème et des matériaux et risques impliqués, offrant les moyens et ressources à sa disposition et dans la limite de sa disponibilité pour coopérer au contrôle des dommages causés en dehors des zones relevant de sa souveraineté ou juridiction.

2. Les Parties s'engagent à rendre publique l'acceptation de la coopération d'autres Parties ou d'organisations internationales ou d'États extrarégionaux dans le contrôle des dommages environnementaux provenant de zones relevant de leur souveraineté ou juridiction ou impliquant des navires battant leur pavillon.

SECTION VI

CHAMP D'APPLICATION, ÉTATS PARTICIPANTS ET RÈGLEMENT DES DIFFÉRENDS

Article 34
Champ d'application

La présente Convention s'applique aux zones marines et océaniques de l'océan Atlantique Sud, comprises dans la région située entre l'Afrique et l'Amérique du Sud, et aux zones côtières adjacentes, mers intérieures, golfes, baies et lagunes.

Article 35
Parties

 1. La présente Convention est ouverte à la signature de tous les États membres de la Zone de paix et de coopération de l'Atlantique Sud (ZOPACAS) à Rio de Janeiro du 9 avril 2026 au 8 octobre 2028. Par la suite, elle est ouverte à l'adhésion à compter du jour suivant la date à laquelle elle cesse d'être ouverte à la signature. Les instruments de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion sont déposés auprès du Dépositaire.

2. Les Parties à la présente Convention tiennent, à intervalles et aux dates et lieux définis par voie diplomatique, des réunions périodiques pour évaluer sa mise en œuvre, et définissent des accords complémentaires visant à promouvoir, consolider ou étendre la législation et la réglementation régionales sur des aspects spécifiques de la protection du milieu marin de l'Atlantique Sud.

3. Les Parties peuvent inviter des représentants d'États non parties intéressés, d'organisations internationales et régionales à participer aux réunions définies au paragraphe 2 du présent Article.

Article 36
Obligation de régler les différends par des moyens pacifiques

Les Parties règlent tout différend entre elles concernant l'interprétation ou l'application de la présente Convention par des moyens pacifiques, conformément au paragraphe 3 de l'Article 2 de la Charte des Nations Unies et, à cette fin, recherchent une solution par les moyens indiqués au paragraphe 1 de l'Article 33 de la Charte.

SECTION VII

ENTRÉE EN VIGUEUR, DÉPOSITAIRES, RÉSERVES, AMENDEMENTS ET DÉNONCIATION

Article 37
Entrée en vigueur et Dépositaire

1. La présente Convention a une durée indéterminée et entre en vigueur 30 jours après le dépôt du 4^e instrument de ratification.

2. Le Gouvernement du Brésil est le Dépositaire de la présente Convention et transmet à toutes les Parties des copies certifiées conformes du texte dans les langues portugaise, espagnole, française et anglaise.

Article 38
Réserves et amendements

1. La présente Convention ne peut faire l'objet de réserves ou d'exceptions.

2. La présente Convention peut être amendée avec l'approbation par consensus des Parties.

3. Les amendements à la présente Convention entrent en vigueur 30 jours après que les deux tiers des Parties à celle-ci ont déposé leurs instruments de ratification.

Article 39
Dénonciation

La présente Convention peut être dénoncée et cette dénonciation prend effet un an après sa communication au Dépositaire.

Fait le 9 avril 2026, dans les langues portugaise, espagnole, française et anglaise, tous les textes faisant également foi.