Contenciosos na OMC contra o Brasil por União Europeia e Japão sobre regimes tributários brasileiros (DS472 e DS497) – Circulação do Relatório Preliminar do Painel – 11 de novembro de 2016

A Delegação do Brasil junto à OMC recebeu hoje, em Genebra, o relatório preliminar do painel que examinou regimes tributários brasileiros questionados por União Europeia e Japão. Trata-se de documento sigiloso, cujo conteúdo será público apenas após a circulação do relatório final, prevista para 14 de dezembro próximo.

O Governo brasileiro analisará o relatório preliminar e apresentará os comentários que julgar pertinentes para consideração dos membros do painel antes de sua decisão final, que estará sujeita a apelação.

O Brasil tem ressaltado que os programas brasileiros questionados dão importante contribuição ao desenvolvimento econômico e tecnológico do País, bem como para a sustentabilidade ambiental.