Conclusão da 13ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (MC13)

A 13ª Conferência Ministerial (MC13) da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi realizada em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, entre os dias 26 de fevereiro e 1º de março. A delegação brasileira foi chefiada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e integrada por servidores do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Indústria, Comércio e Desenvolvimento, do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Ministério de Desenvolvimento Agrário. 

A atuação brasileira na MC13 teve como parâmetro geral a defesa da OMC e do sistema multilateral de comércio, em linha com a atuação histórica do Brasil e com a prioridade atribuída pela presidência brasileira do G20 ao fortalecimento da governança global.

A plena restauração do sistema de solução de controvérsias continua sendo um desafio crucial para o funcionamento da OMC. O Brasil seguirá trabalhando para a restauração de um sistema vinculante, em duas instâncias, plenamente funcional e acessível a todos os Membros até o final de 2024, em linha com o mandato da MC12, reafirmado na MC13.

A delegação brasileira buscou reformas substantivas nas atuais regras da OMC, especificamente a redução das crescentes distorções no comércio agrícola internacional, dívida histórica da OMC, e a viabilização do acordo sobre subsídios à pesca, essencial para a preservação dos estoques pesqueiros mundiais e cumprimento da Agenda 2030 da ONU. Atuou, ainda, para a definição de disciplinas mais justas que permitam a países em desenvolvimento adotar políticas públicas de industrialização ou reindustrialização.

O Brasil lamenta a falta de resultados ambiciosos na MC13, em especial a ausência de avanços concretos em agricultura, apesar dos esforços empreendidos em Abu Dhabi.

O Brasil logrou reposicionar agricultura no centro das negociações da OMC e atuou construtivamente para a redefinição de um pacote negociador que permitisse concluir, até a MC14, o processo de reforma agrícola mandatado na OMC desde 1994. São notórias, no entanto, as dificuldades de alguns Membros de negociar compromissos de liberalização do comércio agrícola internacional e reduzir e disciplinar subsídios distorcivos para que se possa alcançar um comércio agrícola internacional mais justo e equitativo, capaz de contribuir efetivamente para a segurança alimentar.

O Brasil reafirma que o sistema multilateral baseado em regras permanece interesse central para o País e seguirá trabalhando para o fortalecimento da OMC e do sistema multilateral de comércio.

O Governo brasileiro agradece ao Governo dos Emirados Árabes Unidos por sediarem a 13ª Conferência Ministerial da OMC e por suas contribuições durante todo o processo negociador.  

Foram adotados os seguintes documentos:

- Declaração Ministerial de Abu Dhabi;

- Decisão Ministerial relativa à reforma do mecanismo de solução de controvérsias;

- Declaração sobre tratamento especial e diferenciado do Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e do Acordo sobre barreiras técnicas ao comércio.

- Programa de trabalho sobre comércio eletrônico e renovação da moratória sobre a não-aplicação de imposto de importação sobre transmissões eletrônicas.

À margem da MC13, foram também realizadas a 43ª reunião Ministerial do Grupo de Cairns e a 2ª reunião Ministerial da Coalizão Latino-Americana sobre as Negociações em Agricultura. Ambos os agrupamentos reúnem países interessados em uma redução progressiva e substantiva das distorções e proteções que prevalecem no mercado agrícola internacional.