Comunicado Conjunto por ocasião da Visita de Estado de João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente de Angola, ao Brasil

Comunicado Conjunto por ocasião da Visita de Estado de João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, à República Federativa do Brasil

1. No quadro do reforço das excelentes relações político-diplomáticas e de cooperação e das celebrações do Cinquentenário do estabelecimento destas mesmas relações entre a República Federativa do Brasil e República de Angola, realizou-se, no dia 23 de maio de 2025, em Brasília, República Federativa do Brasil, a visita de Estado de Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola.

2. Os Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e João Manuel Gonçalves Lourenço mantiveram um encontro privado durante o qual aludiram com particular satisfação ao fato de o Brasil ter sido o primeiro país a reconhecer a Independência da República de Angola, em 11 de novembro de 1975.

3. Referindo-se à sua visita de Estado a Luanda que teve lugar entre os dias 25 e 26 de agosto de 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou que a África é uma prioridade da política externa brasileira, em razão da proximidade histórica, cultural e geográfica entre o Brasil e o continente africano. Assinalou, nesse contexto, o papel de Angola como parceiro natural do Brasil em África.

4. Os Chefes de Estado reafirmaram a importância de consolidar e aprofundar os laços históricos, culturais e de amizade entre os dois povos e países, bem como de elevar as relações de cooperação estratégica diversificada e mutuamente benéficas a um novo patamar.

5. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enalteceu a contribuição para a paz do Presidente João Lourenço, na Região dos Grandes Lagos em geral e em particular, nos conflitos que opõe o Ruanda a República Democrática do Congo, envolvendo o Grupo Armado M23, na República Centro Africana e outros, que lhe mereceu o título de “Campeão da Paz e Reconciliação em África”, atribuído pela União Africana.

6. Os chefes de Estado testemunharam com satisfação a assinatura dos seguintes instrumentos:
(a) Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ação Social, Família e Promoção da Mulher da República de Angola para a Criação de Mecanismos de Fomento da Cooperação Bilateral para o Intercâmbio de Boas Práticas na Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Pessoas Afetadas pela Hanseníase e Crianças e Adolescentes;
(b) Projeto de Fortalecimento das Instituições Angolanas de Pesquisa Agropecuária e Florestal para o Desenvolvimento Sustentável de Regiões Semiáridas;
(c) Memorando de Entendimento entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e a Polícia Nacional de Angola;
(d) Memorando de Entendimento entre a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública - Sonangol E.P. em Matéria de Pesquisa e Desenvolvimento e Projetos de Interesse no Upstream.

7. Reconhecendo o comércio e os investimentos como um pilar essencial das relações bilaterais e cientes do potencial ainda não explorado para maior crescimento, os Presidentes dos dois países acordaram promover conjuntamente oportunidades de incremento das trocas comerciais, bem como dos serviços e dos investimentos, entre Brasil e Angola. A esse respeito, concordaram sobre a importância de identificar fontes de financiamento às exportações que contribuam para maior integração econômica e comercial entre os dois países.

8. Nesse contexto, recordaram a realização do Fórum Econômico Brasil-Angola, em 25/8/2023, em Luanda, no âmbito da programação oficial da visita de Estado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Angola, que contou com a presença de mais de 800 participantes, entre empresários brasileiros e angolanos.

9. Recordaram igualmente, com satisfação, a visita oficial do Ministro da Agricultura e Pecuária do Brasil, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, em dezembro de 2024, quando também foi realizado Fórum Empresarial Agro Brasil-Angola com a participação de cerca de 200 empresários brasileiros e angolanos do agronegócio, bem como a segunda visita do Ministro Fávaro a Angola em maio deste ano. Ao fazê-lo, os Presidentes coincidiram sobre a capacidade do agronegócio brasileiro de contribuir para a segurança alimentar de Angola, bem como sobre a elevada qualidade sanitária dos produtos agrícolas brasileiros.

10. Os Chefes de Estado passaram em revista as iniciativas de cooperação técnica bilateral existentes e destacaram os avanços obtidos. No setor agrícola, ressaltaram o Programa de Desenvolvimento de Áreas Irrigadas e Políticas de Apoio à Agricultura Familiar, que beneficia diretamente a população do Vale do Cunene, nas províncias do Cunene e da Huíla. Nesse contexto, sublinharam a assinatura do projeto voltado para o fortalecimento dos institutos de investigação agrária de Angola, a entrega do estudo pedológico e topográfico do Canal do Cafu e as capacitações em políticas públicas para a agricultura familiar, conduzidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

11. No setor da saúde, ressaltaram os progressos do Programa de Formação de Recursos Humanos, cuja adesão de novas universidades brasileiras permitiu a ampliação da oferta de vagas para cursos de especialização em 2025. Cerca de 300 profissionais angolanos já se encontram no Brasil em formação. Na área da educação, destacaram a implementação da Fase 3 do Projeto Escola de Todos, voltado para consolidação e o desenvolvimento da Política Nacional de Educação Especial, que, ao longo de 2024, capacitou 60 professores da rede pública de ensino angolana em atendimento educacional especializado, tecnologia assistiva e atenção às diferenças.

12. O Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço felicitou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela bem-sucedida presidência brasileira do G20 ao longo de 2024 e agradeceu o convite inédito estendido a Angola para participar das reuniões do grupamento.

13. Os Presidentes congratularam-se pelo lançamento, durante a presidência brasileira do G20 em 2024, da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço pela adesão de seu país como membro fundador da iniciativa. Ambos ressaltaram que a Aliança Global fortalece os esforços conjuntos para erradicar a fome e a pobreza, reduzindo desigualdades e promovendo a inclusão social. Reconheceram ainda, que a iniciativa fornece uma plataforma para compartilhar melhores práticas, mobilizar recursos financeiros e favorecer políticas públicas eficazes que incluem o apoio à proteção social, a exemplo de transferência de renda e de programas de inclusão socioeconômica, apoio à agricultura familiar e à alimentação escolar, temas alinhados com as prioridades nacionais de ambos os países.

14. O Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço felicitou o Governo da República Federativa do Brasil pela iniciativa de realizar o II Diálogo Brasil-África sobre Segurança Alimentar, Combate à Fome e Desenvolvimento Rural, que teve lugar de 20 a 22 de maio de 2025, em Brasília.

15. O Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço saudou a presidência pro tempore do Brasil nos BRICS, que vem sendo exercida ao longo de 2025, e reforçou que os eixos prioritários escolhidos pelo Brasil – cooperação do Sul Global e a reforma da governança global – são também linhas fundamentais da diplomacia angolana. Em resposta, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu e informou esperar receber o homólogo angolano na Cúpula do BRICS, em julho, no Rio de Janeiro, na condição de Presidente da União Africana.

16. O Chefe de Estado da República de Angola felicitou o seu homólogo brasileiro pela designação do Brasil como sede da 30ª sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), a ter lugar em novembro de 2025. Os Presidentes salientaram a simbologia da escolha da cidade de Belém, na Amazônia brasileira, para sediar o evento, que também marcará os 20 anos da entrada em vigor do Protocolo de Quioto e os 10 anos da adopção do Acordo de Paris. O Presidente da República de Angola assegurou que seu país estará representado em alto nível no evento.

17. Os Presidentes concordaram em que a COP30 deve ser a "COP da virada", catalisando a implementação dos compromissos nos cinco pilares do regime climático - mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação - e aproximando o regime do clima da vida das pessoas. Para isso, é necessária uma ação global fundada na defesa do multilateralismo, unindo atores e recursos, públicos e privados, em prol do desenvolvimento de baixo-carbono e resiliente ao clima.

18. Os chefes de Estado do Brasil e de Angola concordaram na necessidade da implementação dos acordos climáticos, com o fortalecimento da governança climática global e em trabalhar conjuntamente em prol do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza.

19. Os Presidentes reconheceram a necessidade urgente de avançar nas transições energéticas para sistemas sustentáveis e inclusivos, contribuindo assim para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável dos dois países, e recordaram a importância de ampliar o acesso e reduzir custos da energia para suas populações.

20. Por sua vez, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva saudou o trabalho desenvolvido pela República de Angola, durante a Presidência "pro tempore", no período 2023-2024, da Comunidade de Desenvolvimento dos Estados da África Austral (SADC).

21. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva também congratulou seu homólogo angolano por ter assumido, em fevereiro de 2025, a Presidência rotativa da União Africana (UA), e notou que, dentre as prioridades da Presidência de turno angolana, destaca-se a conectividade física entre países africanos, que deverá facilitar o comércio intra-continental e contribuir para o desenvolvimento da região.

22. Os Presidentes destacaram a importância da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como elemento fundamental da política externa dos dois países, manifestaram o compromisso com a aplicação das melhores práticas internacionais à gestão administrativa e financeira do seu Secretariado Executivo e saudaram o fortalecimento dos pilares da cooperação em todos os domínios e da cooperação econômica da CPLP, com vistas a resultados concretos para as populações dos Estados Membros da Organização.

23. Os Presidentes concordaram em que o Atlântico Sul figura como fronteira comum entre os dois países e convergiram quanto à necessidade de revitalizar a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS). Referiram-se à comemoração dos seus 40 anos de existência em 2026 e à celebração, no mesmo ano, de sua IX Reunião Ministerial, a ser sediada pelo Brasil. O chefe de Estado da República de Angola felicitou o Brasil pela criação do grupo de pontos focais da ZOPACAS. Os dois Presidentes manifestaram seu apoio à proposta de criação de um santuário de baleias no Atlântico Sul, no âmbito da Comissão Internacional da Baleia.

24. Os Presidentes expressaram preocupação com o aumento da escala e do alcance dos crimes ambientais, em particular o tráfico de fauna e flora selvagens e a mineração ilegal, e coincidiram na necessidade de reforço da cooperação e do marco normativo global sobre a matéria por meio da negociação de protocolos à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC).

25. Os dois Presidentes enfatizaram a premente necessidade de reformar as instituições de governança global para promover maior e mais efetiva participação dos países em desenvolvimento em seus órgãos de tomada de decisão, tornando-as mais representativas, legítimas e eficazes. Em vista do 80º Aniversário das Nações Unidas em 2025, manifestaram seu apoio a uma revisão abrangente da Carta da ONU, com vistas a dotá-la dos instrumentos necessários para enfrentar os crescentes desafios do século XXI.

26. Nessa linha, destacaram a urgência da reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a ampliação do órgão tanto na categoria de membros permanentes quanto na categoria de membros não permanentes, de modo a aumentar a representação, no Conselho, de países em desenvolvimento de regiões não representadas, como África e América Latina e Caribe. O Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço reiterou o apoio de Angola à aspiração do Brasil de obter assento permanente em um Conselho de Segurança reformado. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Presidente da República de Angola pelo contínuo apoio de seu país à aspiração brasileira.

27. Com o intuito de continuar a dinamizar a coordenação bilateral no âmbito da Parceria Estratégica, os Presidentes concordaram sobre a conveniência de convocação da VIII Reunião da Comissão Bilateral Mista, a ser realizada em Luanda proximamente, e da IV Reunião da Comissão Bilateral de Alto Nível (CBAN), a ser realizada no Brasil em data próxima a ser mutuamente acordada, por via dos canais diplomáticos.

28. Ambos os Presidentes se referiram, por fim, ao recente estabelecimento de um Consulado-Geral do Brasil em Luanda, voltado a aperfeiçoar a qualidade da assistência consular à comunidade brasileira em Angola, a maior do continente africano, bem como a corresponder à crescente demanda por processamento de vistos.

29. O Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço agradeceu a hospitalidade do governo e do povo brasileiros.

Assinado em Brasília, em 23 de maio de 2025, em dois exemplares originais e idênticos, na língua portuguesa.