Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados

Os Presidentes da República Argentina, Javier Milei; do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora; da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da República do Paraguai, Santiago Peña; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou; Estados Partes do MERCOSUL, e as Altas Autoridades dos Estados Associados, reunidos em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, por ocasião da LXV Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, no dia 6 de dezembro de 2024:

1. REAFIRMARAM seu compromisso com a defesa e o fortalecimento das instituições democráticas e a plena vigência do Estado de Direito, do multilateralismo, dos princípios fundamentais do direito internacional, da proteção e da promoção irrestrita dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como com a redução das desigualdades socioeconômicas como condições essenciais para a consolidação e o aprofundamento da integração regional.

2. DESTACARAM a importância da integração regional e o papel essencial da América do Sul como zona de paz e de democracia baseada na promoção e respeito dos propósitos e princípios da Carta da Nações Unidas, bem como do Direito Internacional, a fim de alcançar o desenvolvimento de nossos povos.

3. REAFIRMARAM seu compromisso com o aprofundamento da participação dos Estados Associados nas instâncias políticas do MERCOSUL para fortalecer o diálogo e a cooperação entre os países sul-americanos e impulsionar a integração regional.

4. MANIFESTARAM a necessidade de buscar a convergência entre os diferentes esquemas de integração, particularmente nos âmbitos de infraestrutura, saúde, educação e segurança. 

5. EXPRESSARAM sua vontade de promover uma maior articulação dos mecanismos em favor da defesa da democracia e dos direitos humanos e REAFIRMARAM a vigência do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL.

6. CONGRATULARAM-SE pela realização do Foro Internacional: “Mulheres na democracia: representação e violência política”, que permitiu dar continuidade ao Ciclo de Debates Eleitorais 2024 do Observatório da Democracia do PARLASUL.

7. REAFIRMARAM seu compromisso com a preservação ambiental, incluídos os recursos naturais, a biodiversidade, bem como a necessidade de buscar soluções aos desafios ambientais que transcendem fronteiras e requerem esforços conjuntos.

8. DESTACARAM a importância de adotar estratégias nacionais coordenadas para a prevenção e para a luta contra os crimes que afetam os recursos naturais, as espécies de flora e fauna silvestres e o meio ambiente, bem como suas conexões com outras modalidades criminais.

9. TOMARAM nota da designação do Brasil como sede da 30ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, por sua sigla em inglês). 

10. SUBLINHARAM a interdependência essencial entre direitos humanos e democracia na região, uma vez que a democracia garante o exercício e a proteção dos direitos civis e políticos e o respeito dos direitos econômicos, sociais e culturais, bem como das liberdades fundamentais, incluída a liberdade de expressão, a participação cidadã e a igualdade.

11. MANIFESTARAM que, frente aos desafios atuais, incluindo os retrocessos democráticos que ameaçam a proteção dos direitos humanos, é imperativo redobrar esforços para fortalecer as instituições democráticas. Nesse sentido, o MERCOSUL cumpre um papel fundamental na defesa da democracia, promovendo uma cultura de direitos humanos que seja a base da estabilidade e do desenvolvimento na região.

12. EXPRESSARAM sua condena ante a qualquer tentativa de desestabilização dos governos legitimamente eleitos na região. Nesse sentido, REITERARAM que qualquer ameaça à segurança e à democracia em um dos países, atenta contra a estabilidade de toda a região e expressaram seu rechaço.

13. DESTACARAM a realização do Seminário: “Boas Práticas e Desafios em Matéria de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes”, organizado no âmbito da Iniciativa Niñ@Sur,  que permitiu um diálogo construtivo e colaborativo para identificar desafios e possíveis soluções para fortalecer a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

14. REITERARAM o compromisso com a defesa e a promoção dos direitos dos Povos Indígenas na região.

15. DESTACARAM a relevância de integrar a Inteligência Artificial em nossas sociedades, uma vez que oferece importantes oportunidades para o desenvolvimento social e a igualdade dos povos indígenas e dos grupos vulneráveis, bem como a proteção e a revitalização das línguas indígenas.

16. DESTACARAM a realização da iniciativa sobre Inclusão Digital, destinada a fomentar a troca de experiências no propósito de reduzir as desigualdades digitais na região e identificar referências de políticas públicas nos Estados Partes e Associados, responsáveis pelos programas de inclusão, desigualdade, brechas e cidadania digital. 

17. REAFIRMARAM seu compromisso com uma migração segura, ordenada e regular, com estrito respeito aos direitos humanos dos migrantes, independentemente de seu status migratório e sob os princípios de solidariedade e responsabilidade compartilhada, no âmbito das normas de cada Estado Parte e Associado.

18. EXPRESSARAM a necessidade de continuar fortalecendo os mecanismos de cooperação regional e internacional na luta contra os crimes do tráfico de pessoas, incluídas aquelas com fins de exploração sexual, escravidão, reprodutivos, entre outros, e o tráfico ilícito de migrantes, propiciando políticas públicas tendentes a prevenir e a combater os referidos crimes, sempre de acordo com a regulamentação interna dos Estados Partes e Associados.

19. REAFIRMARAM seu compromisso na luta contra o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, uma vez que atenta contra a paz e segurança internacional, acordando a importância de continuar levando adiante políticas para combatê-lo na região, bem como seu financiamento, de forma coordenada e efetiva.

20. ASSINALARAM, ao considerar o avanço do crime organizado transnacional, a necessidade de contar com Ministérios Públicos fortes e independentes, coordenados por meio da cooperação interinstitucional e internacional e potencializados com o uso de novas ferramentas tecnológicas, incluindo a inteligência artificial.

21. MANIFESTARAM sua condenação ao narcotráfico e a importância de fortalecer a cooperação entre nossos países para reforçar as ações tendentes à detecção precoce e à abordagem das novas substâncias psicoativas e para o combate à convergência com o crime organizado transnacional. Afirmaram a necessidade de seguir implementando melhores práticas e iniciativas inovadoras que se ajustem ao combate das novas dinâmicas do narcotráfico e diminuam os prejuízos e os delitos conexos na população, incluindo a lavagem de ativos.

22. REAFIRMARAM o compromisso em adotar políticas e implementar estratégias baseadas em um enfoque integral e equilibrado entre a redução da demanda e o combate à oferta ilícita de drogas, apoiadas em evidência com perspectiva de direitos humanos, promovendo processos que garantam tanto a prevenção e o tratamento quanto a inclusão social, assegurando a todas as pessoas a igualdade de oportunidades e o acesso aos recursos necessários para participar plenamente da vida econômica, social e política de seu país. 

23. EXPRESSARAM que uma resposta efetiva ao uso problemático de drogas deve incluir serviços de saúde de qualidade, serviços de apoio à recuperação e programas de educação que sejam acessíveis para todos os cidadãos, adotando um enfoque de gestão de riscos e redução de danos, que busque minimizar os efeitos negativos associados com o consumo de substâncias, protegendo especialmente às comunidades mais vulneráveis.

24. REITERARAM seu compromisso com a prevenção, o combate e a erradicação da fabricação e do tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados. Nesse sentido, destacaram o trabalho do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições do MERCOSUL e Estados Associados (GTAFM). Igualmente, sublinharam a importância de continuar fortalecendo a cooperação bilateral e regional com o propósito de implementar políticas, estratégias e programas comuns para fomentar o intercâmbio de informação e boas práticas entre os países.

25. FELICITARAM a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) por seus vinte anos e destacaram seu trabalho em questões de acesso à justiça e de proteção dos direitos humanos.

26. DESTACARAM a importância de fortalecer os Sistemas de Defensoria Pública Oficial, tanto no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme o caso, com o propósito de garantir o efetivo acesso à justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade.

27. EXPRESSARAM seu convencimento na importância da agenda social do MERCOSUL, liderada pelos Ministérios e Autoridades de Desenvolvimento Social para a consolidação do processo de integração regional.

28. COINCIDIRAM em continuar fortalecendo os sistemas de proteção social, o combate à pobreza e a luta contra a fome e as políticas de segurança alimentar e nutricional, de relevância para nossos povos.

29. TOMARAM nota dos trabalhos realizados pelo Instituto Social do MERCOSUL (ISM) e pelo Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH), em apoio à agenda social do MERCOSUL.

30. DESTACARAM a realização da Cúpula Social do MERCOSUL e RECONHECERAM o valor da participação para o fortalecimento do processo de integração regional. ASSINALARAM a importância dos foros especializados da agenda social e cidadã do MERCOSUL como espaços adequados para promover a participação das organizações da sociedade civil, os movimentos sociais, as pessoas afrodescendentes e os povos indígenas.

31. SAUDARAM o trabalho realizado pela Reunião de Ministros da Cultura (RMC), destacando a importância do tema escolhido para o semestre, “Cultura sem limites: boas práticas em matéria de acessibilidade”, no entendimento de que tornar a cultura mais inclusiva para a cidadania é parte do objetivo geral do MERCOSUL Cultural.

32. CELEBRARAM os resultados alcançados pelas comissões técnicas do MERCOSUL Cultural, que reafirmaram o papel fundamental do MERCOSUL para a promoção da diversidade das expressões culturais, o fomento das artes e das indústrias culturais e criativas, a necessidade de fortalecer os sistemas da informação e a proteção do patrimônio cultural. RESSALTARAM a instalação do Comitê Técnico do MICSUL durante a PPTU, com vistas ao MICSUL 2026 no Paraguai.

33. DESTACARAM a realização do Seminário Virtual de Acessibilidade em Museus, no âmbito do Comitê Técnico de Museus da Comissão de Patrimônio Cultural, bem como do Foro de Inteligência Artificial em Indústrias Culturais e Criativas, no âmbito da Comissão de Artes e Indústrias Culturais e Criativas do MERCOSUL.

34. RECONHECERAM o enfoque comum dos Estados Partes e Associados de garantir o compromisso a uma educação integral em igualdade e liberdade, ao longo de toda a vida, o que requer, entre outras medidas, continuar promovendo as aprendizagens fundamentais, no âmbito da reativação pós pandemia, o vínculo entre educação e trabalho, a aplicação ética das novas tecnologias na educação, o reconhecimento mútuo de títulos, o trânsito acadêmico em Educação Superior, na formação docente e para os estudantes, e a participação juvenil, da qual é exemplo o Parlamento Juvenil do MERCOSUL.

35. DESTACARAM a importância de trabalhar para a gestão integral de risco de desastres, bem como para a assistência humanitária na região, promovendo mecanismos de coordenação frente a emergências. Igualmente, reiteram seu compromisso de promover ações que tendem a garantir a preparação, a resposta e a recuperação precoce, fomentando a resiliência e reduzindo as vulnerabilidades.

36. REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da então República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.

37. REITERARAM o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, alcance o quanto antes uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos e de outros foros regionais e multilaterais.

38. AGRADECERAM a Presidência Pro Tempore pela realização da uma nova gestão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para solicitar que renove seus esforços no cumprimento da missão de bons ofícios encomendada pela Assembleia Geral por meio de sucessivas resoluções, a fim de reatar as negociações tendentes a encontrar, na maior brevidade, uma solução pacífica para a referida disputa, e informar os avanços produzidos no cumprimento de sua missão. Igualmente, solicitaram à próxima Presidência Pro Tempore que acompanhe as referidas gestões.

39. EXPRESSARAM seu reconhecimento ao trabalho e ao esforço realizado pelo Uruguai durante o exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e agradeceram ao governo e ao povo uruguaio pela organização da LXV Cúpula de Presidentes do MERCOSUL.

40. SAUDARAM o início da Presidência Pro Tempore da República Argentina e desejaram exitoso desempenho de suas funções.