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Atos assinados por ocasião da visita do Primeiro-Ministro da França, François Fillon, ao Brasil – Brasília, 15 de dezembro de 2011

Publicado em 15/12/2011 18h34 Atualizado em 31/10/2022 17h34

Atos assinados por ocasião da visita do Primeiro-Ministro da França, François Fillon, ao Brasil

1 - ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FRANCESA EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2 – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E EUROPÉIAS DA REPÚBLICA FRANCESA, RELATIVO À RECEPÇÃO DE ESTUDANTES BOLSISTAS BRASILEIROS NA FRANÇA

3 – ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) E CAMPUSFRANCE VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO SANDUÍCHE NA FRANÇA, PREVISTAS NO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS

4 – ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq) E CAMPUSFRANCE VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO SANDUÍCHE NA FRANÇA, PREVISTAS NO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FRANCESA EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A República Federativa do Brasil e A República Francesa, doravante denominadas “Partes contratantes”,

Desejosos de estreitar os laços de cooperação em matéria de previdência social,

Acordam o seguinte:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º
Definições

1. Para fins do presente Acordo, os termos e expressões abaixo:

a) "Brasil" significa a República Federativa do Brasil;

b) "França" significa a República Francesa;

c) "Legislação" significa o conjunto de disposições constitucionais, legislativas, regulamentares e outras disposições legais, bem como quaisquer outras medidas de aplicação referentes aos regimes de previdência social referidos no Artigo 2º do presente Acordo;

d) "Autoridade Competente" significa:

- para o Brasil: o Ministro de Estado da Previdência Social;

- para a França: o(s) Ministro(s) encarregados(s), no que lhe(s) diz respeito, da previdência social;

e) "Instituição Competente" significa a instituição, o organismo ou a autoridade encarregada, total ou parcialmente, da aplicação das legislações mencionadas no Artigo 2o do presente Acordo;

f) "Organismo de Ligação" significa o organismo indicado pela Autoridade Competente de cada Parte Contratante no Acordo de Aplicação Geral, previsto no Artigo 25 do presente Acordo, para exercer as funções de coordenação, informação e assistência, com vistas à aplicação do presente Acordo junto às instituições das duas Partes Contratantes e às pessoas suscetíveis de se enquadrarem no disposto no Artigo 3º do presente Acordo;

g) "Período de Seguro" significa qualquer período de contribuição ou de seguro reconhecido como tal pela legislação de uma ou de outra Parte e em função das quais o referido período houver sido computado, bem como qualquer período assimilado a um período de contribuição ou de seguro, em cumprimento à respectiva legislação.

h) "Pensão” ou “Renda" significa:

- para a legislação do Brasil: qualquer prestação em espécie, inclusive eventuais complementos ou reajustes aplicáveis conforme a legislação mencionada no Artigo 2o parágrafo 1, A) deste Acordo;

- para a legislação da França: qualquer prestação em espécie inclusive as somas globais fixas, complementos e majorações aplicáveis conforme as legislações mencionadas no Artigo 2o, parágrafo 1, B) do presente Acordo, destinada a cobrir riscos de invalidez, aposentadoria por idade, pensão para dependentes, acidentes de trabalho e doenças profissionais, excluídas as indenizações de incapacidade temporária previstas pela sua legislação;

i) "Prestações em Espécie" significa:

- para o Brasil: pagamento das prestações especificadas no Artigo 2º, parágrafo 1, A) deste Acordo;

- para a França: (prestação em espécie em decorrência de doença, maternidade, paternidade, acidente do trabalho ou doença profissional), ou seja, a renda de substituição que compensa perda de renda relacionada a uma interrupção de trabalho decorrente de doença, maternidade, paternidade, acidente de trabalho ou doença profissional;

j) "Residência" significa o lugar em que uma pessoa reside habitualmente;

k) "Território" significa:

- para o Brasil: o território nacional;

- para a França: o território dos departamentos metropolitanos e ultramarinos da República Francesa, inclusive o mar territorial, e, além deste, as zonas sobre as quais, em conformidade com o direito internacional, a República Francesa tem direitos soberanos e exerce sua jurisdição; e

l) “Dependente” e “Beneficiário” significam as pessoas definidas como tal pela legislação aplicável;

2. Quaisquer termos não definidos no parágrafo 1 do presente Artigo terão o significado que lhes for atribuído na legislação aplicável.

Artigo 2º
Campo de aplicação material

1. O presente Acordo aplica-se no todo ou em parte conforme os artigos:

A) Para o Brasil:

a) às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere às seguintes prestações:

- aposentadoria por idade;

- aposentadoria por invalidez;

- pensão por morte;

- auxílio-doença previdenciário e acidentário (incapacidade laboral temporária); e

- salário maternidade.

b) às legislações que regem os Regimes Próprios de Previdência Social, no que se refere aos períodos de seguro, em conformidade com as disposições do Artigo 17 do presente Acordo.

B) Para a França:

a) às legislações relativas aos Regimes de Previdência Social gerais e especiais, obrigatórios e voluntários, inclusive os regimes dos profissionais independentes, que servem as prestações cobrindo os riscos sociais seguintes:

- doença;

- maternidade e paternidade;

- invalidez;

- morte;

- aposentaria por idade;

- dependentes (pensões);

- acidentes de trabalho e doenças profissionais; e

- família.

b) o presente Acordo não se aplicará, para a França, aos regimes de seguro voluntário referidos no título VI do livro sétimo do Código da Previdência Social e geridos pela Caisse des Français de l'étranger (Caixa dos franceses no exterior)

2. O presente Acordo:

a) aplicar-se-á também a todas as disposições que alterarem ou ampliarem as legislações mencionadas no parágrafo 1 do presente Artigo.

b) aplicar-se-á a qualquer legislação que estender os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, a menos que, a este propósito, a Parte contratante que houver alterado sua legislação manifeste à outra Parte contratante, dentro do prazo de seis meses a contar da data da publicação oficial da referida alteração legislativa, suas objeções quanto à inclusão destas novas categorias de beneficiários.

c) não se aplicará, porém, às disposições legislativas que criarem uma cobertura pela previdência social de um novo risco social.

Artigo 3º
Campo de aplicação pessoal

O presente Acordo se aplicará a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, que estiverem ou que tiverem sido submetidas à legislação de uma e/ou outra das Partes contratantes, e aos seus dependentes.

Artigo 4º
Igualdade de tratamento

Salvo disposições em contrário do presente Acordo, as pessoas mencionadas no Artigo 3o acima que residirem no território de uma Parte contratante terão os mesmos direitos e obrigações que aqueles que a legislação desta Parte contratante concede ou impõe a seus nacionais.

Artigo 5º
Exportação das prestações

1. Salvo disposições em contrário do presente Acordo, uma Parte contratante não poderá suspender, reduzir ou modificar as prestações adquiridas em cumprimento de sua legislação ou do presente Acordo, unicamente porque o beneficiário se encontre de passagem ou resida no território da outra Parte contratante ou de um terceiro Estado.

2. As prestações que tratam o parágrafo 1 do presente Artigo são as seguintes:

a) Para o Brasil: as prestações definidas no Artigo 2o, parágrafo 1, alínea A, (a) do presente Acordo;

b) Para a França: as prestações ou rendas definidas no Artigo 1°, parágrafo 1, alínea h, do presente Acordo;

3. A Instituição devedora pagará diretamente ao beneficiário as prestações mencionadas no parágrafo 1 do presente Artigo que lhe forem devidas, nos vencimentos e segundo as modalidades previstas pela legislação aplicável.

4. Estas disposições não se aplicam às prestações não contributivas de solidariedade nacional, que somente poderão ser pagas no território da Parte que as houver concedido. Estas últimas serão enumeradas no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.

Artigo 6º
Cláusulas de redução, suspensão ou supressão

1. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de uma Parte contratante, em caso de acúmulo de uma prestação com outras prestações de previdência social ou com outros rendimentos de qualquer tipo, serão oponíveis ao beneficiário, mesmo que essas prestações hajam sido adquiridas em conformidade com um regime previdenciário da outra Parte contratante, ou que esses rendimentos hajam sido obtidos no território da outra Parte contratante. Todavia, esta disposição não se aplicará às prestações do mesmo tipo calculadas em conformidade com as disposições do Artigo 19 do presente Acordo.

2. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de uma Parte contratante para os casos em que o beneficiário de prestações exerça uma atividade profissional remunerada lhe serão oponíveis, mesmo que exerça a referida atividade no território da outra Parte contratante.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 7º
Regra geral

Sem prejuízo das disposições dos Artigos 8º a 12 do presente Acordo, uma pessoa que exerça uma atividade profissional no território de uma Parte contratante ficará, no que diz respeito a essa atividade, submetida unicamente à legislação desta Parte contratante.

Artigo 8º
Deslocamento

1. Uma pessoa que exerça habitualmente atividade assalariada em uma Parte contratante, a serviço de um empregador que explora normalmente suas atividades nessa Parte contratante, e que seja deslocada por este empregador para a outra Parte contratante para ali exercer uma atividade ou função por conta deste mesmo empregador, fica submetida à legislação da primeira Parte contratante desde que o prazo previsto para essa atividade ou função não exceda 24 (vinte e quatro) meses, nela incluída a duração de licenças.

2. O parágrafo 1 do presente Artigo também se aplica quando uma pessoa que houver sido deslocada por seu empregador do território de uma Parte contratante para o território de um terceiro Estado seja novamente deslocada, por esse mesmo empregador, do território desse terceiro Estado, para o território da outra Parte contratante.

3. Se, por circunstâncias imprevisíveis, devidamente justificadas pelo empregador, a duração do trabalho a que se refere o parágrafo 1 deste Artigo for prorrogada para além da duração prevista inicialmente, o trabalhador assalariado continuará sujeito à legislação da primeira Parte contratante por um novo período, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, desde que as Autoridades ou Instituições Competentes de cada uma das Partes estejam de comum acordo. O pedido de prorrogação deve ser formulado antes da expiração do período inicial do deslocamento.

4. Após o prazo de que tratam os parágrafos 1 a 3, um novo deslocamento somente poderá ser autorizado para o mesmo trabalhador a serviço do mesmo empregador, para cumprimento de atividade ou função diferente daquela que motivou o deslocamento anterior.

5. Exceto em casos especiais a serem autorizados de comum acordo pelas Autoridades ou Instituições Competentes das Partes contratantes, não será admitido deslocamento de um trabalhador, na forma deste Artigo, para substituição de outro trabalhador cujo período de deslocamento haja terminado.

Artigo 9º
Pessoal circulante ou tripulação de cabine de empresa de transportes internacionais

1. Uma pessoa que fizer parte do pessoal circulante ou tripulação de cabine de uma empresa que efetue, por conta de terceiros ou por sua própria conta, transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias e que tenha a sua sede social no território de uma Parte contratante ficará submetida à legislação dessa Parte.

2. Caso, entretanto, a pessoa seja empregada por uma sucursal, por uma representação permanente ou se estiver vinculada a um local de trabalho que a empresa possua no território da Parte contratante, que não aquele em que esteja a sua sede, só ficará, relativamente a esta atividade, submetida à legislação da Parte contratante em cujo território esta sucursal, esta representação permanente ou este local de trabalho se situe.

3. Sem prejuízo dos dois parágrafos acima, se o empregado trabalha de maneira preponderante no território da Parte contratante em que reside, ficará, relativamente a esta atividade, submetido apenas à legislação desta Parte contratante, ainda que o transportador que o emprega não tenha nem sede, nem sucursal, nem representação permanente nesse território. As condições de apreciação do caráter preponderante da atividade serão definidas no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.

4. No caso do parágrafo anterior, o empregador deverá sujeitar-se às obrigações que lhe incumbem conforme a legislação da Parte contratante em que seus empregados trabalhem preponderantemente.

Artigo 10
Pessoal de navegação marítima

1. Uma pessoa que exerça uma atividade profissional a bordo de um navio sob a bandeira de uma Parte contratante ficará submetida à legislação desta Parte contratante.

2. Em derrogação ao parágrafo 1 do presente artigo, a pessoa que exerça uma atividade assalariada a bordo de um navio sob a bandeira de uma das Partes contratantes e que seja remunerada a título desta atividade por uma empresa ou uma pessoa que tenha a sua sede social ou o seu domicílio no território da outra Parte contratante ficará submetida à legislação desta última, se tiver a sua residência nesse território; a empresa ou a pessoa que lhe pagar a remuneração será considerada o empregador, para a aplicação da referida legislação.

3. Em derrogação ao parágrafo 1 do presente artigo acima, as pessoas que trabalhem em uma empresa que, além da atividade pesqueira, desenvolva outra atividade, que residam no território da Parte contratante onde se situa essa empresa, ficarão submetidas à legislação desta Parte contratante.

4. Sem prejuízo dos três parágrafos acima, caso o empregado trabalhe de maneira preponderante no território da Parte contratante em que resida, ficará, relativamente a esta atividade, unicamente submetido à legislação dessa Parte contratante, mesmo que a empresa pesqueira que o emprega não tenha sede, nem sucursal, nem representação permanente nesse território. As condições para caracterização da atividade preponderante serão definidas no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.

5. No caso do parágrafo anterior, o empregador deverá sujeitar-se às obrigações que lhe incumbem conforme a legislação da Parte contratante em que seus empregados trabalhem preponderantemente.

6. Os trabalhadores empregados na carga, descarga na reparação de navios ou em serviços de vigilância em um porto, ficarão submetidos à legislação da Parte contratante em que se situe o porto.

Artigo 11
Funcionários e membros de missões diplomáticas e consulares

1. O presente Acordo não afetará as disposições da Convenção de Viena de 18 de abril de 1961 sobre as relações diplomáticas, nem as da Convenção de Viena de 24 de abril de 1963 sobre as relações consulares.

2. As pessoas contratadas por Missão Diplomática ou por Repartição Consular de uma das Partes contratantes no território da outra Parte contratante serão submetidas à legislação desta última

3. Os funcionários e o pessoal assemelhado ficarão submetidos à legislação da Parte contratante de que depende a Administração que os emprega.

Artigo 12
Exceções

Mediante pedido, devidamente fundamentado, do trabalhador ou do empregador, as Autoridades Competentes, as Instituições Competentes ou os Organismos de Ligação por elas designados para esse efeito, no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo, poderão, de comum acordo entre as duas Partes contratantes, autorizar outras exceções ou modificar as que estão previstas no presente Título. Tais exceções dizem respeito exclusivamente aos casos individuais submetidos ao exame das autoridades mencionadas. Em todo caso, as pessoas interessadas devem sujeitar-se à legislação de uma ou da outra Parte contratante.

Artigo 13
Dependentes do trabalhador

Os dependentes do trabalhador que o acompanharem no território de uma das Partes contratantes ficarão submetidos, exceto se eles próprios exercerem uma atividade profissional, à mesma legislação à qual estiver submetido o trabalhador, em cumprimento às disposições dos Artigos 7º a 12 do presente Acordo.

Artigo 14
Condições de manutenção da legislação da Parte contratante de origem

1. A manutenção do trabalhador e respectivos dependentes à legislação de uma das Partes contratantes em cumprimento das disposições dos Artigos 8º, 12 e 13 do presente Acordo ficará condicionada à comprovação de que estejam amparados por cobertura de saúde, a título de seguro público ou privado. A cobertura deve garantir a este trabalhador, durante toda a sua permanência na outra Parte contratante de destino, cobertura completa, para si e para os dependentes que o acompanharem, inclusive em caso de hospitalização, de atendimento em caso de doença, maternidade, acidente profissional ou não profissional ou doença profissional.

2. A noção de “cobertura completa” mencionada no parágrafo 1 do presente Artigo será regulamentada no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.

TÍTULO III
Disposições relativas às prestações EM ESPÉCIE

Capítulo 1:
Aposentadorias por invalidez e idade
e pensão por morte

Artigo 15
Condições para elegibilidade das prestações

1. Se a legislação de uma das Partes contratantes condiciona a concessão das prestações a que o trabalhador esteja submetido a essa legislação no momento da ocorrência do fato gerador da prestação, essa condição será considerada atendida se, no momento de sua ocorrência, o trabalhador estiver contribuindo ou mantenha a condição de segurado na outra Parte contratante.

2. Se, para o reconhecimento do direito à prestação, a legislação de uma das Partes contratantes exige que os períodos de seguro tenham sido cumpridos antes do evento que originou a prestação, essa condição será considerada atendida se o interessado comprovar períodos de seguro nos termos da legislação da outra Parte contratante relativamente ao período imediatamente anterior ao evento considerado.

Artigo 16
Totalização dos períodos de seguro

1. Quando houverem transcorrido períodos de seguro nos termos das legislações de ambas as Partes contratantes, a Instituição Competente de cada Parte contratante levará em conta, se necessário, para a concessão do direito ao abrigo da legislação aplicável, os períodos transcorridos nos termos da legislação da outra Parte contratante, desde que esses períodos não se sobreponham.

2. O Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo estabelecerá as disposições a serem aplicadas em caso de superposição de períodos.

3. Se a legislação de uma das duas Partes contratantes condiciona o direito a certas prestações de aposentadoria por idade ou de pensão por morte a que os períodos de seguro tenham sido cumpridos em conformidade com um regime especial, em uma profissão ou em uma determinada atividade, somente serão totalizados, para o exame do direito a essas prestações, os períodos de seguro cumpridos em um regime ou em uma atividade equivalentes na outra Parte contratante.

4. Os períodos de seguro transcorridos sob um regime especial de uma das Partes contratantes serão levados em conta no âmbito do Regime Geral da outra Parte para a aquisição do direito às prestações, desde que o interessado tenha sido, por outro lado, afiliado a este regime, mesmo que esses períodos já tenham sido levados em conta por esta última Parte sob um regime mencionado no parágrafo 3 do presente Artigo.

5. Caso o trabalhador ou seus dependentes não preencham as condições de elegibilidade às prestações de aposentadoria por invalidez, por idade ou de pensão por morte levando em conta os períodos cumpridos sob as legislações de cada uma das duas Partes contratantes, em conformidade com as disposições do presente Capítulo, os períodos de seguro cumpridos em um terceiro Estado serão igualmente considerados para a elegibilidade e o cálculo da prestação, desde que as duas Partes contratantes estejam vinculadas a esse terceiro Estado por um Acordo de previdência social que preveja a totalização para estas espécies de prestações e que os períodos não se sobreponham.

Artigo 17
Disposições especiais relativas à legislação brasileira

1. Os tempos de contribuição do trabalhador para outros regimes de previdência social existentes no Brasil, excetuados os de previdência complementar e os de previdência privada, serão assumidos pela Instituição Competente do Brasil como tempo de contribuição do regime previdenciário de que trata este Acordo, sendo de sua responsabilidade a compensação entre os diferentes regimes.

2. O tempo de contribuição validado pela outra Parte contratante será certificado pela Instituição Competente do Brasil, quando for o caso, para outro regime de previdência existente no Brasil como tempo de contribuição válido para aplicação do presente Acordo.

3. O valor do montante teórico mencionado na alínea (a) do parágrafo 2 do Artigo 19 do presente Acordo não poderá, sob nenhuma circunstância, ser inferior ao valor do benefício mínimo garantido pela legislação brasileira.

Artigo 18
Disposições especiais relativas à legislação francesa

As disposições dos parágrafos 1 e 3 do Artigo 16 do presente Acordo não se aplicarão, no que concerne à França, aos regimes especiais de servidores civis e militares do Estado, ao funcionalismo público territorial, ao funcionalismo público hospitalar e ao regime de operários de indústrias estatais, para a concessão de direitos às prestações do regime especial. Todavia, para a determinação do índice de liquidação da pensão, esses regimes especiais levarão em conta, em função do período de seguro transcorrido no âmbito de um ou mais regimes obrigatórios de aposentadoria básica, os períodos de seguro cumpridos sob a legislação brasileira.

Artigo 19
Cálculo do montante das prestações de aposentadorias por invalidez,
por idade e da pensão por morte

1. Se uma pessoa tiver direito a uma prestação de aposentadoria por invalidez, por idade ou de pensão por morte, em cumprimento à legislação de uma das Partes contratantes, sem que seja necessário recorrer aos períodos de seguro cumpridos sob a legislação da outra Parte contratante, a Instituição Competente da primeira Parte contratante calculará os direitos a prestações baseando-se diretamente nos períodos de seguro cumpridos exclusivamente sob sua legislação. O montante da prestação assim obtido será comparado àquele que a Instituição Competente calculará, aplicando as regras enunciadas no parágrafo 2 do presente Artigo. Somente o montante mais elevado entre os dois será levado em consideração e pago ao interessado.

2. Se as condições exigidas pela legislação de uma das Partes contratantes para a concessão de direito a prestação de aposentadoria por invalidez, por idade ou de pensão por morte só puderem ser preenchidas por meio de recurso aos períodos de seguro cumpridos sob a legislação da outra Parte contratante ou de um terceiro Estado, em conformidade com as disposições do parágrafo 5 do Artigo 16, a Instituição Competente da primeira Parte contratante calculará o montante da prestação a ser paga da seguinte maneira:

a) a Instituição Competente calculará inicialmente um montante teórico da prestação devida, como se todos os períodos de seguro houvessem sido cumpridos exclusivamente sob sua própria legislação;

b) a Instituição Competente estabelecerá, em seguida, o montante da prestação efetivamente devida aplicando, sobre o montante teórico apurado conforme a alínea (a) do presente Artigo, um coeficiente igual à relação entre a duração dos períodos de seguro cumpridos sob a legislação dessa Parte contratante e a duração total dos períodos de seguro considerados, inclusive os períodos a que se refere o parágrafo 5 do Artigo 16, sendo esta duração total limitada à duração máxima eventualmente requerida pela referida legislação para o benefício de uma prestação completa.

Artigo 20
Atualização das prestações

As prestações devidas em aplicação das disposições do Título III do presente Acordo serão atualizadas conforme a legislação em vigor em cada uma das Partes contratantes. Essas atualizações serão efetuadas automaticamente pela Instituição Competente da Parte cuja legislação é aplicada, sem que a Instituição Competente da outra Parte deva modificar o montante das referidas prestações.

Artigo 21
Disposições específicas às prestações de invalidez

1. Para determinar a redução da capacidade de trabalho para fins de concessão das prestações correspondentes de invalidez, a Instituição Competente de cada uma das Partes contratantes efetuará a sua avaliação, em conformidade com a legislação aplicável.

2. Para fins de aplicação das disposições do parágrafo 1 do presente artigo, a Instituição Competente da Parte contratante em cujo território residir o requerente disponibilizará à Instituição Competente da outra Parte contratante, a pedido desta e sem ônus, os relatórios e documentos médicos de que dispuser, observada a legislação aplicável em matéria de sigilo médico.

3. A pedido da Instituição Competente de uma Parte contratante, a Instituição Competente da outra Parte contratante em cujo território residir o requerente realizará os exames médicos necessários à avaliação da condição do requerente. Os exames médicos que forem unicamente de interesse da primeira instituição serão integralmente por ela custeados, segundo as modalidades fixadas no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.

CAPÍTULO 2
PRESTAÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO E
DE DOENÇAS PROFISSIONAIS

Artigo 22
Determinação do direito a prestações

1. O direito a prestações em decorrência de um acidente de trabalho ou de doença profissional será concedido em conformidade com a legislação da Parte contratante à qual o trabalhador estava submetido na data do acidente ou à qual estava submetido durante o período de exposição ao risco de doença profissional.

2. Quando o trabalhador, vítima de uma doença profissional, tiver exercido no território das duas Partes contratantes um emprego suscetível de provocar a referida doença, as prestações a que esse trabalhador ou seus dependentes eventualmente façam jus serão concedidas exclusivamente sob a legislação da Parte contratante em cujo território as funções em questão tiverem sido exercidas por último, e desde que o interessado preencha as condições previstas por essa legislação.

3. Quando a legislação de uma das Partes contratantes condicionar o reconhecimento do direito às prestações por doença profissional ao fato de que a doença tenha sido constatada pela primeira vez em seu território, conforme os critérios de sua legislação, tal condição será considerada atendida quando a referida doença houver sido constatada pela primeira vez no território da outra Parte contratante, segundo os seus próprios critérios.

CAPÍTULO 3
PRESTAÇÕES POR DOENÇA, MATERNIDADE E PATERNIDADE

Artigo 23
Totalização dos períodos de seguro

Para a concessão e a determinação do direito a prestações em espécie por doença e maternidade, bem como a prestações em espécie por paternidade previstas pela legislação de cada uma das Partes contratantes, serão levados em conta, se necessário, os períodos de seguro cumpridos sob a legislação da outra Parte contratante, sob a condição de que o interessado esteja enquadrado em um regime de previdência social no âmbito de uma atividade profissional.

CAPÍTULO 4
PRESTAÇÕES DE FAMÍLIA

Artigo 24
Prestações de família pagas às pessoas que permanecem vinculadas
à legislação francesa

As prestações de família de que puder se beneficiar uma pessoa que permanecer vinculada à legislação francesa, nos termos das disposições dos Artigos 8º a 12 do presente Acordo, para os filhos que residirem com ela no território da outra Parte contratante serão mencionadas no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 25
Atribuições das autoridades competentes

As autoridades competentes das duas Partes contratantes:

a) por meio de Acordo de Aplicação Geral, complementado por todos os outros acordos entre autoridades administrativas competentes, adotarão as medidas exigidas para a aplicação do presente Acordo, inclusive as medidas relativas à validação dos períodos de seguro, e designarão as Instituições Competentes e os Organismos de Ligação;

b) por meio do referido Acordo de Aplicação Geral, definirão os procedimentos de assistência administrativa recíproca, inclusive, se for o caso, o pagamento das despesas relativas à obtenção de provas médicas, administrativas ou outras exigidas para a aplicação do presente Acordo;

c) transmitirão umas às outras diretamente as informações referentes às medidas tomadas para a aplicação do presente Acordo;

d) informarão umas às outras diretamente, assim que possível, mudanças ocorridas nas respectivas legislações que possam ter incidência na aplicação do presente Acordo.

Artigo 26
Cooperação administrativa
1. Para a aplicação do presente Acordo, as Autoridades ou Instituições Competentes das duas Partes contratantes cooperarão mutuamente com vistas à determinação dos direitos a uma prestação ou a seu pagamento, em cumprimento das disposições do presente Acordo, como fariam para a aplicação de sua própria legislação. Em princípio, a assistência deverá ser fornecida gratuitamente. Todavia, as Autoridades ou Instituições Competentes poderão decidir quanto ao reembolso de determinadas despesas.

2. Os documentos e certificados que devem ser apresentados com vistas à aplicação do presente Acordo serão isentos de autenticação pelas autoridades diplomáticas ou consulares, bem como de tradução nos idiomas das Partes contratantes. Os documentos e os certificados entregues por uma Instituição Competente ou por intermédio de uma entidade de contato de uma Parte contratante serão considerados autênticos pela Instituição Competente da outra Parte contratante, sem certificação nem condições complementares.

3. As Partes contratantes estipularão, no Acordo de Aplicação Geral, previsto no Artigo 25 do presente acordo, as modalidades de acompanhamento conjunto do procedimento de transferência definido no Artigo 8º e, notadamente, do acompanhamento estatístico e das trocas de informações sobre deslocamento.

4. Para a aplicação do presente Acordo, as Autoridades e Instituições Competentes das Partes contratantes, bem como os seus respectivos Organismos de Ligação, poderão trocar informações diretamente entre si, bem como com quaisquer pessoas, independentemente do lugar de residência destas. Estas comunicações poderão ser realizadas em um dos idiomas utilizados para fins oficiais pelas Partes contratantes. Um pedido ou um documento redigido no idioma oficial da uma Parte contratante não poderá ser rejeitado pela Autoridade ou Instituição Competente, nem pelo Organismo de Ligação da outra Parte contratante por esse motivo.

5. As modalidades de trocas de informações relativas à cooperação administrativa serão definidas no Acordo de Aplicação Geral referido no Artigo 25 do presente Acordo.

Artigo 27
Contestações, ações e recursos

1. As contestações, ações ou recursos que, em virtude da legislação de uma Parte contratante, tiverem de ser apresentados, dentro de um prazo prescrito à Autoridade, Instituição ou instância judiciária competentes desta Parte, serão considerados tempestivos se apresentados dentro do mesmo prazo às entidades equivalentes da outra Parte. Neste caso, deverão ser transmitidos imediatamente à Autoridade, Instituição ou instância judiciária competentes da primeira Parte contratante. A data em que tais contestações, ações ou recursos houverem sido apresentados a uma Autoridade, Instituição ou instância judiciária competentes da segunda Parte contratante será considerada a data de apresentação à entidade equivalente da outra Parte.

2. Um pedido de prestação em cumprimento da legislação de uma Parte contratante será considerado também como um pedido de prestação do mesmo tipo em cumprimento da legislação da outra Parte contratante, desde que o requerente manifeste este desejo e que forneça informações que indiquem que os períodos de seguro foram cumpridos conforme a legislação da outra Parte contratante.

Artigo 28
Transmissão de dados de caráter pessoal

1. Para fins exclusivos de cumprimento das disposições do presente Acordo e das legislações por este referidas, as Autoridades e Instituições Competentes e os Organismos de Ligação das duas Partes contratantes ficam autorizados a transmitir uns aos outros dados de caráter pessoal.

2. Esta transmissão será submetida à observância da legislação em matéria de proteção de dados de caráter pessoal da Parte contratante, da Autoridade ou Instituição Competente ou Organismo de Ligação que transmitir os referidos dados.

3. A conservação, o processamento ou a divulgação de dados de caráter pessoal pela Autoridade ou Instituição Competente ou Organismo de Ligação da Parte contratante a que forem transmitidos serão submetidos à legislação em matéria de proteção de dados de caráter pessoal desta Parte.

Artigo 29
Reembolso de Pagamentos Indevidos

Quando a instituição de uma das Partes contratantes pagar a um beneficiário de prestações uma quantia que exceda aquela a que o beneficiário tem direito, essa Instituição pode, nas condições e nos limites previstos em sua legislação, solicitar à Instituição da outra Parte devedora de prestações de mesma natureza em favor desse beneficiário, a dedução do valor pago a mais nas quantias por ela pagas ao referido beneficiário. Esta última Instituição efetuará a dedução, nas condições e nos limites previstos em sua própria legislação, como se fossem quantias pagas a mais por ela própria e transferirá o valor deduzido à Instituição credora.

Artigo 30
Luta contra a fraude

A) Condições de afiliação e de elegibilidade ligadas à residência

1. As Partes contratantes informar-se-ão mutuamente das disposições de suas legislações relativas à determinação da qualidade de residente nos respectivos territórios.

2. A Instituição Competente de uma Parte contratante que necessite examinar as condições nas quais uma pessoa suscetível de se beneficiar, em razão de sua residência no território dessa Parte contratante, da afiliação a um regime de proteção social ou da outorga de uma prestação, pode, se julgar necessário, questionar a Instituição Competente da outra Parte contratante para certificar-se da veracidade da residência dessa pessoa no território de uma ou de outra destas Partes.

3. A Instituição Competente questionada tem a obrigação de fornecer as informações pertinentes das quais dispõe, suscetíveis de eliminar qualquer dúvida quanto à condição de residente da pessoa em questão.

4. Observadas as disposições do Artigo 28 do presente Acordo, referentes à proteção dos dados de caráter pessoal, as Instituições Competentes das duas Partes contratantes podem trocar informações relativas aos controles de vida ou óbito dos beneficiários. As modalidades dessas trocas de informações serão definidas no Acordo de Aplicação Geral previsto no Artigo 25 do presente Acordo.

B) Apreciação dos recursos

1. A Instituição Competente de uma Parte contratante cuja legislação é aplicável, pode, se julgar necessário, questionar a Instituição Competente da outra Parte contratante quanto aos rendimentos de qualquer natureza dos quais uma pessoa sujeita à referida legislação dispuser, no território desta última Parte.

2. As disposições previstas no parágrafo precedente se aplicam igualmente quando uma Instituição Competente examina o direito de uma pessoa a um benefício de uma prestação condicionada aos seus rendimentos.

3. A Instituição Competente da Parte contratante que for questionada fornecerá a informação solicitada, em conformidade com o estabelecido em sua legislação interna, nos acordos entre as duas Partes e nos acordos intergovernamentais, bilaterais e multilaterais, aplicáveis a cada uma delas.

Artigo 31
Pagamento de prestações

1. O pagamento das prestações em cumprimento do presente Acordo será efetuado na moeda da Parte contratante do Organismo devedor das referidas prestações.

2. As disposições da legislação de uma Parte contratante em matéria de controle de câmbio não poderão causar empecilho à livre transferência dos montantes financeiros resultantes da aplicação do presente Acordo.

Artigo 32
Solução de divergências

As divergências resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão solucionadas, na medida do possível, pelas Autoridades Competentes. Estas poderão, conforme o caso, delegar esta competência a uma ou mais Instituições Competentes e/ou aos seus respectivos Organismos de Ligação.

Artigo 33
Comissão mista

Uma comissão mista, composta por representantes designados pelas Autoridades Competentes de cada uma das Partes contratantes, ficará encarregada de acompanhar a aplicação do presente Acordo, de propor que este seja eventualmente modificado e de solucionar as dificuldades e divergências eventuais relativas à sua aplicação ou à sua interpretação. A comissão se reunirá, quando necessário, a pedido de qualquer uma das Partes contratantes.

Artigo 34
Cooperação técnica

As Autoridades Competentes das Partes contratantes poderão reforçar a sua cooperação e desenvolver trocas de boas práticas, de experiências e assistência técnicas sobre quaisquer aspectos dos seus sistemas de previdência social, bem como sobre eventuais projetos em comum nesta matéria. As Autoridades Competentes poderão, conforme o caso, delegar esta competência a uma ou mais Instituições Competentes e/ou a organismos ou estruturas especializados para este efeito.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 35
Disposições Internacionais não afetadas pelo Acordo

Nenhuma disposição do presente Acordo afeta os direitos e obrigações decorrentes:

- para a França: de sua condição de membro da União Europeia

- para o Brasil: de sua condição de membro do MERCOSUL

Artigo 36
Fatos anteriores à entrada em vigor do Acordo

1. O presente Acordo não criará nenhum direito a prestações relativas a quaisquer períodos anteriores à sua entrada em vigor.

2. Todavia, os períodos de seguro cumpridos sob a legislação de uma das Partes contratantes, bem como eventos ocorridos antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão levados em consideração na determinação dos direitos a prestação, em conformidade com as disposições do presente Acordo.

3. O presente Acordo não será aplicado aos direitos liquidados mediante a concessão de uma indenização ou de reembolso de contribuições.

4. Para a aplicação das disposições do Artigo 8º do presente Acordo relativas ao deslocamento, as pessoas enviadas a uma Parte contratante antes da data de entrada em vigor do presente Acordo serão consideradas como tendo começado nessa data os períodos de atividade mencionados pelo referido Artigo.

Artigo 37
Revisão, prescrição e perda de direitos

1. Quaisquer prestações que não houverem sido pagas ou que houverem sido suspensas em decorrência da nacionalidade do interessado ou em razão de sua residência no território de uma Parte contratante que não seja aquele em que a Instituição Competente encarregada do pagamento estiver situada poderão ser objeto, a pedido do interessado, de uma revisão relativamente às disposições do presente Acordo. A prestação em questão poderá, se estiver em conformidade com essas disposições, ser paga ou restabelecida a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

2. O direito a uma prestação, reconhecido antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, poderá ser revisto, a pedido do interessado, tendo por base as disposições deste Acordo. Esta revisão não poderá em hipótese alguma resultar em redução do valor da prestação anterior.

3. Se o pedido mencionado no parágrafo 1 ou 2 do presente Artigo for apresentado dentro do prazo de até dois anos contados da data de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer direitos decorrentes da aplicação do presente Acordo serão devidos a contar desta data e a legislação de qualquer das Partes contratantes relativa à perda ou à prescrição do direito não será aplicável a esses interessados.

4. Se o pedido mencionado no parágrafo 1 ou 2 do presente Artigo houver sido apresentado mais de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, os direitos não suscetíveis de decadência ou ainda não prescritos serão devidos a contar da data do pedido, a menos que disposições legislativas mais favoráveis da Parte contratante em questão sejam aplicáveis.

Artigo 38
Duração

O presente Acordo é celebrado por prazo indeterminado e poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes contratantes por via diplomática, mediante aviso prévio de doze meses, por escrito, à outra Parte contratante.

Artigo 39
Garantia dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição

Em caso de denúncia do presente Acordo, quaisquer direitos a prestações e quaisquer pagamentos de prestações adquiridos em decorrência dos termos deste Acordo serão mantidos e as Partes contratantes adotarão as medidas necessárias, a fim de garantir os direitos que estejam em processo de aquisição.

Artigo 40
Entrada em vigor

As duas Partes contratantes notificar-se-ão por via diplomática, quanto ao cumprimento de seus respectivos procedimentos constitucionais e legais exigidos para a entrada em vigor do presente Acordo. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de recepção da última notificação.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E EUROPÉIAS DA REPÚBLICA FRANCESA, RELATIVO À RECEPÇÃO DE ESTUDANTES BOLSISTAS BRASILEIROS NA FRANÇA

Considerando o Acordo Quadro sobre Cooperação Técnica e Científica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em 16 de janeiro de 1967;

Considerando o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, assinado em 28 de maio de 1996;

Considerando que os dois Governos têm trabalhado conjuntamente para o incremento, a diversificação e a intensificação dos programas de mobilidade de estudantes e pesquisadores e de cooperação entre pesquisadores em bases institucionais;

Considerando que as relações bilaterais, nas áreas de formação de recursos humanos de nível superior e da pesquisa científica, têm apresentado um desenvolvimento forte e positivo ao longo das últimas décadas;

Considerando que o programa “Ciência sem Fronteiras”, do Governo brasileiro, amplia significativamente as oportunidades para a formação e aperfeiçoamento de estudantes de graduação, pós-graduação e jovens pesquisadores brasileiros no exterior;

Considerando que a França, pela tradição e pela reconhecida excelência das suas universidades, em particular em ciências básicas e engenharias, deverá ocupar um lugar de destaque como país de destino do contingente de bolsistas apoiados pelo programa “Ciência sem Fronteiras”;

O Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Brasil, e o Ministério das Relações Exteriores e Européias da França, doravante denominados “Parte brasileira” e “Parte francesa”, respectivamente,

Declaram sua intenção de cooperarem nos termos que se seguem:

Artigo 1

1. As Partes concordam que a França receba, em um período de três anos, a partir de 2012, 10.000 bolsistas brasileiros, apoiados pelo programa “Ciência sem Fronteiras”, distribuídos de acordo com as seguintes modalidades:

- estudantes de graduação, na modalidade “Graduação Sanduíche no Exterior” (SWG);

- estudantes de doutorado, na modalidade “Doutorado Sanduíche no Exterior” (SWE);

- estudantes de doutorado, na modalidade “Doutorado Pleno no Exterior” (GDE).

2. Outras modalidades de bolsas e atividades de apoio poderão ser implementadas para o atendimento adequado dos objetivos do programa “Ciência sem Fronteiras”.

Artigo 2

1. A Parte brasileira arcará com todas as despesas de deslocamento dos bolsistas brasileiros para a França, conforme estabelecido no Programa Ciência sem Fronteiras.

2. As bolsas serão concedidas pela Parte brasileira para estudantes e pesquisadores dentro das áreas prioritárias estabelecidas pelo Governo Brasileiro no âmbito do programa “Ciência sem Fronteiras”. O processo de seleção dos bolsistas será realizado conjuntamente pelas Partes brasileira e francesa.

3. A Parte francesa organizará as condições de recepção e formação, coordenando os diversos atores franceses contemplados.

Artigo 3

As Partes brasileira e francesa envidarão seus melhores esforços para desenvolver, no Brasil e na França, mecanismos para a preparação lingüística, no idioma francês, necessária aos estudantes selecionados.

Artigo 4

1. A Parte brasileira designa a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para coordenar o envio dos bolsistas brasileiros às instituições francesas parceiras.

2. A Parte francesa designa a Agência CampusFrance para coordenar a recepção dos bolsistas brasileiros em instituições francesas parceiras.

3. As condições específicas de envio e recepção dos bolsistas brasileiros na França serão formuladas em acordo específico entre as agências CampusFrance, CAPES e CNPq.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) E CAMPUSFRANCE VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO SANDUÍCHE NA FRANÇA, PREVISTAS NO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS

A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, doravante denominada CAPES, fundação pública federal criada pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, inscrita no CNPJ sob o n.º 00889834/0001-08, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06, CEP 70.040-020, Brasília-DF, neste ato representado por seu Presidente, Senhor JORGE ALMEIDA GUIMARÃES, portador do RG no 5579770-2, expedido pela SSP/SP inscrito no CPF sob o no 048.563.847-91, residente e domiciliado no Distrito Federal, o GIP CampusFrance – doravante denominada CampusFrance, sediada em 79 Avenue Denfert-Rochereau 75014, Paris, França, neste ato representada pelo Presidente, Senhor GERARD BINDER, resolvem firmar o presente Acordo para implementar a modalidade de bolsas de estudos para graduandos, também denominado programa de graduação sanduíche, em instituições francesas, doravante denominado PROGRAMA, como parte integrante do programa do governo brasileiro denominado Ciência sem Fronteiras. A cooperação entre a CAPES e o CampusFrance, doravante denominadas PARTES, objeto deste Acordo, se regerá pelos preceitos e princípios de Direito Público, devendo ser executado com estrita observância das cláusulas e condições que estipulam, aceitam e mutuamente se outorgam.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do PROGRAMA apoio, por intermédio de bolsas de estudo, a brasileiros que pretendem realizar estudos de graduação sanduíche em uma instituição francesa.

O programa selecionará cidadãos brasileiros de excelente desempenho acadêmico, matriculados em cursos de graduação, em uma das áreas de conhecimento prioritárias definidas pelo programa Ciência sem Fronteiras. Serão concedidas até 5.000 bolsas de estudos durante a vigência deste Acordo, por intermédio de editais de chamada de candidaturas específicas.

Poderão integrar o Programa todas as instituições públicas francesas de ensino superior e de pesquisa devidamente avaliadas pela Agencia de Avaliação do Ensino Superior e Pesquisa (AERES), de modo a garantir a qualidade das instituições que acolherão os estudantes brasileiros.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Com vistas à consecução do objeto do PROGRAMA, as PARTES envidarão seus melhores esforços para cumprirem os compromissos especificados a seguir:
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAPES
a) Divulgar o PROGRAMA e participar da elaboração do Edital de chamada de candidaturas;
b) Participar na seleção dos candidatos a serem indicados;
c) Conceder passagem aérea de ida e volta ou auxílio-deslocamento, a critério da Agência;
d) Alocar recursos para o pagamento de seguro-saúde, de auxílio-instalação, de manutenção do bolsista na França, além de anuidade e taxas acadêmicas quando não houver isenção deste pagamento na instituição na qual o bolsista for admitido;
e) Transferir ao CampusFrance, os custos referentes às taxas de alocação e acompanhamento acadêmico dos bolsistas e as despesas decorrentes das anuidades e taxas escolares. Estes custos serão repassados pelo CampusFrance às Instituições de Ensino Francesas.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CAMPUSFRANCE
a) Divulgar o PROGRAMA e participar da elaboração do Edital de chamada de candidaturas;
b) Participar na seleção dos candidatos a serem indicados;
c) Proceder à alocação acadêmica e supervisão dos bolsistas durante o programa na França. Fica assegurado que o CampusFrance organizará as seguintes atividades:

c.1) A alocação do bolsista em programas acadêmicos compatíveis com as normas dos editais vinculados ao presente Acordo;
c.2) O máximo esforço para obter isenção total ou parcial de pagamento das anuidades e das taxas escolares;
c.3) A inserção de bolsista, quando necessário, em curso de idioma francês intensivo na França;
c.4) Acompanhamento do bolsista durante o período de estadia no exterior no âmbito deste Acordo;
c.5) Caso necessário, a intervenção junto aos órgãos competentes para facilitar a obtenção e renovação do visto de estudante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA

As orientações, diretrizes operativas e processo de seleção de bolsistas do PROGRAMA serão divulgados pelas PARTES, em editais públicos de chamada de candidaturas.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA– ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

O PROGRAMA será administrado pela Comissão Mista CAPES/CampusFrance, dirigida pelo Diretor de Relações Internacionais da CAPES, junto com homólogo do CampusFrance.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA– DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

A seleção dos candidatos beneficiários do apoio oferecido pelo PROGRAMA obedecerá aos seguintes procedimentos:

a) Os candidatos serão recrutados em competição nacional aberta;
b) A alocação dos candidatos aprovados nas instituições francesas participantes se dará segundo critérios acadêmicos e financeiros, estabelecidos por consenso pela Comissão Mista CAPES/CampusFrance
c) O CampusFrance utilizará uma inscrição online na língua francesa que deve ser concluída pelos candidatos pré-selecionados pela CAPES.
d) Após o prazo final de inscrição, toda a documentação exigida e as pontuações de testes padronizados passarão por uma avaliação técnica realizada pela equipe administrativa do CampusFrance, que irá determinar a melhor compatibilidade com uma instituição francesa de graduação com base nos objetivos de estudo, desempenho acadêmico e pontuações de testes.
e) O CampusFrance orientará sobre as opções pré-acadêmicas e durações sugeridas de estudo de idioma intensivo, para os casos que forem necessários.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO VALOR

Os recursos orçamentários e financeiros necessários à operacionalização do presente Acordo correrão, para o cumprimento das obrigações assumidas pela CAPES à conta do Orçamento da União, com recursos previstos para o Programa Ciência sem Fronteiras.
Os valores das taxas referentes ao presente Acordo estão descritos abaixo:

Taxa Valor Descrição
Taxa do curso de francês EUR 1.000,00 por aluno/mês Curso intensivo de francês em instituição capacitada por um período de até 3 meses antes do início do período letivo.
Taxa de matrícula EUR 350,00 por aluno/ano
Referente à matrícula no ano universitário (setembro a junho ou julho a dezembro).
Taxa de acompanhamento EUR 2.000,00 por aluno/ano
Referente à alocação dos alunos nas universidades, no acompanhamento da adaptação e rendimento acadêmico e facilitação do estágio profissional ou de pesquisa.
Auxílio Instalação EUR 110,00 por aluno/mês
Regulados pela Portaria CAPES nº 141, de 14 de outubro de 2009, e poderão sofrer alterações e/ou atualizações mediante a publicação de novas portarias
Seguro Saúde EUR 70,00 por aluno/mês
Mensalidade EUR 870,00 por aluno/mês (incluindo os custos do alojamento)
Auxílio Deslocamento US$ 1.706,00, para bolsas de estudos de até 6 meses e, US$ 3.412,00 para bolsas de mais de 6 meses.
Regulados pela Portaria CAPES Portaria Nº 21, de 24 de Fevereiro de 2011, e poderão sofrer alterações e/ou atualizações mediante a publicação de novas portarias

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

Este Acordo entrará em vigor na presente data por um período de vigência até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado para finalização do cronograma e das atividades previstas nos editais.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

O presente Acordo poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelas PARTES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda ser encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre as PARTES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A rescisão decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, onerando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As PARTES não serão responsabilizadas pelo não-cumprimento dos compromissos, total ou parcial, por motivo de força maior, tais como: desastres naturais, distúrbios civis, guerras e qualquer outra causa fora do controle das PARTES.

SUBCLÁUSULA ÚNICA – Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos administrativamente entre as PARTES, respeitados o seu objeto e a legislação regulamentadora da matéria.

As PARTES farão uso de programas de excelência já existentes entre o Brasil e França, como Brafitec e Brafagri, para atender parte das bolsas oferecidas pelo Programa Ciência sem Fronteiras.

Este Acordo de Cooperação não limita a assinatura de outros acordos complementares para atender as modalidades de Doutourado pleno, Doutourado sandwich, Professor Visitante e outras previstas pelo Programa Ciência sem Fronteiras.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

A publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial da União é condição indispensável para sua eficácia, devendo ser providenciada pela CAPES, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As PARTES elegem o foro da Seção Judiciária de Brasília, DF, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente contrato que não possam ser resolvidas administrativamente.

E como prova de assim haverem livremente pactuado, firmam os partícipes o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, para que produza entre si os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas que, igualmente, o subscrevem.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq) E CAMPUSFRANCE VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO SANDUÍCHE NA FRANÇA, PREVISTAS NO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, doravante denominada CNPq, fundação pública instituída pela Lei no 6.129, de 6 de novembro de 1974, vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT da República Federativa do Brasil, com sede em Brasília-DF, na SHIS QI 01 Conjunto “B”, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, CEP 71605-001, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.654.831/0001-36, neste ato representado por seu Presidente, GLAUCIUS OLIVA, residente e domiciliado na cidade de Brasília-DF, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n 341, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de janeiro de 2011 e o GIP CampusFrance – doravante denominada CampusFrance, sediada em 79 Avenue Denfert-Rochereau 75014, Paris, França, neste ato representada pelo Presidente, Senhor GERARD BINDER, resolvem firmar o presente acordo para implementar a modalidade de bolsas de estudos para graduandos, também denominado programa de graduação sanduíche, em instituições francesas, doravante denominado PROGRAMA, como parte integrante do programa do governo brasileiro denominado Ciência sem Fronteiras A cooperação entre o CNPq e o CampusFrance, doravante denominadas PARTES, objeto deste acordo se regerá pelos preceitos e princípios de Direito Público, devendo ser executado com estrita observância das cláusulas e condições que estipulam, aceitam e mutuamente se outorgam.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente acordo, a implementação do Programa Ciência sem Fronteiras com a França, por meio da concessão de bolsas de estudo, a brasileiros que pretendem realizar estudos de graduação sanduíche em uma instituição francesa. O programa selecionará cidadãos brasileiros de excelente desempenho acadêmico, matriculados em cursos de graduação, em uma das áreas de conhecimento prioritárias definidas pelo programa Ciência sem Fronteiras. Serão concedidas 5.000 bolsas de estudos durante a vigência deste Acordo, por intermédio de chamadas de candidaturas específicas, mediante a participação das PARTES, conforme estabelecido na Clausula Segunda.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Com vistas à consecução do objeto do PROGRAMA, as PARTES envidarão seus melhores esforços para cumprirem os compromissos especificados a seguir:

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES CNPq

f) Divulgar o PROGRAMA e participar da elaboração da chamada de candidaturas;
g) Participar na seleção dos candidatos a serem indicados;
h) Conceder passagem aérea de ida e volta;
i) Alocar recursos para o pagamento de seguro-saúde, de auxílio-instalação, de manutenção do bolsista na França, além de anuidade e taxas acadêmicas quando não houver isenção deste pagamento na instituição na qual o bolsista for admitido;
j) Transferir ao CampusFrance, os custos referentes às taxas de alocação e acompanhamento acadêmica dos bolsistas e as despesas decorrentes das anuidades e taxas escolares. Estes custos serão repassados pelo CampusFrance às Instituições de Ensino Francesa.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CAMPUSFRANCE

d) Divulgar o PROGRAMA e participar da elaboração da chamada de candidaturas;
e) Participar na seleção dos candidatos a serem indicados;
f) Proceder à alocação acadêmica e supervisão dos bolsistas durante o programa na França e providenciará.
c.1) A alocação do bolsista em programas acadêmicos compatíveis com as normas dos editais vinculados ao presente acordo;
c.2) O máximo esforço para obter isenção total ou parcial de pagamento das anuidades e das taxas escolares;
c.3) A inserção de bolsista, quando necessário, em curso de idioma francês intensivo na França;
c.4) O acompanhamento do bolsista durante o período de estadia no exterior no âmbito deste acordo;
c.5) A intervenção, se necessária, junto aos órgãos competentes para facilitar a obtenção e renovação do visto de estudante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DIVULGAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA E DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA

As orientações, diretrizes operativas e processo de seleção de bolsistas do PROGRAMA na França serão divulgados pelas PARTES, em Chamadas Públicas de candidaturas.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA– ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

O PROGRAMA será administrado pela Comissão Mista CNPq/CampusFrance, dirigida pelo Diretor de Cooperação Institucional do CNPq, junto com homólogo do CampusFrance.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA – DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

A seleção dos candidatos beneficiários do apoio oferecido pelo PROGRAMA obedecerá aos seguintes procedimentos:

f) Os candidatos serão recrutados em competição nacional aberta, mediante Chamada Pública;
g) A alocação dos candidatos aprovados nas instituições francesas participantes se dará segundo critérios acadêmicos e financeiros, estabelecidos por consenso pela Comissão Mista CNPq/CampusFrance;
h) O CampusFrance utilizará uma inscrição online na língua francesa que deve ser concluída pelos candidatos pré-selecionados pelo CNPq;
i) Após o prazo final de inscrição, toda a documentação exigida e as pontuações de testes padronizados passarão por uma avaliação técnica feita pelo pessoal administrativo do CampusFrance, que irá determinar a melhor compatibilidade com uma instituição francesa de graduação com base nos objetivos de estudo, desempenho acadêmico e pontuações de testes;
j) O CampusFrance orientará sobre as opções pré-acadêmicas e durações sugeridas de estudo de idioma intensivo, para os casos que forem necessários.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO VALOR
Os recursos orçamentários e financeiros necessários à operacionalização do presente acordo correrão, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo CNPq, à conta do Orçamento da União, com recursos previstos para o Programa Ciência sem Fronteiras.
Os valores das taxas referentes ao presente acordo estão descritas abaixo:

Taxa Valor Descrição
Taxa do curso de francês EUR 1.000,00 por aluno/mês Curso intensivo de francês em instituição capacitada por um período de até 3 meses antes do início do período letivo.
Taxa de matrícula EUR 350 por aluno/ano (estimada)
Referente à matrícula no ano universitário (setembro a junho ou julho a dezembro).
Taxa de acompanhamento EUR 2.000 por aluno/ano Referente à alocação dos alunos nas universidades, no acompanhamento da adaptação e rendimento acadêmico e facilitação do estágio profissional ou de pesquisa.
Auxílio Instalação EUR 72,50 por aluno/mês Regulados pela Resolução Normativa do CNPq 022/2011. Este valores poderão sofrer alterações e/ou atualizações mediante a publicação de novas Resoluções pelo CNPq.
Seguro Saúde EUR 70 por aluno/mês
Mensalidade EUR 870 por aluno/mês

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este acordo entrará em vigor na presente data e vigerá até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado para finalização do cronograma e das atividades nas Chamadas.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente acordo poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelas PARTES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre as PARTES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A rescisão decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, onerando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As PARTES não serão responsabilizadas pelo não-cumprimento dos compromissos, total ou parcial, por motivo de força maior, tais como: desastres naturais, distúrbios civis, guerras e qualquer outra causa fora do controle das PARTES.
SUBCLÁUSULA ÚNICA – Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos administrativamente entre as PARTES, respeitados o seu objeto e a legislação regulamentadora da matéria.
Este Acordo de Cooperação não limita a assinatura de outros acordos complementares para atender as modalidades de Doutourado pleno, Doutourado Sandwich e outras previstas pelo Programa Ciência sem Fronteiras.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE
A publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial da União é condição indispensável para sua eficácia, devendo ser providenciada pelo CNPq, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

E como prova de assim haverem livremente pactuado, firmam os partícipes o presente instrumento em três vias, de igual teor e forma, para que produza entre si os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas que, igualmente, o subscrevem.

Actes signés à l'occasion de la visite du Premier Ministre français, François Fillon, au Brésil

1. ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE EN MATIERE DE SÉCURITÉ SOCIALE

2. DÉCLARATION D’INTENTION ENTRE LE MINISTERE DE L’EDUCATION DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL, LE MINISTERE DE LA SCIENCE, DE LA TECHNOLOGIE ET DE L’INNOVATION DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE MINISTERE DES AFFAIRES ETRANGERES ET EUROPEENNES DE LA REPUBLIQUE FRANÇAISE, RELATIF À L’ACCUEIL D’ÉTUDIANTS BOURSIERS BRÉSILIENS EN FRANCE

3. ACCORD DE COOPERATION ENTRE LA FONDATION DE COORDINATION DU PERFECTIONNEMENT DU PERSONNEL DE NIVEAU SUPÉRIEUR (CAPES) ET CAMPUSFRANCE, RELATIF À LA MISE EN PLACE DE BOURSES D’ÉTUDES EN CYCLES LICENCE ET MASTER EN FRANCE DANS LE CADRE DU PROGRAMME BRÉSILIEN SCIENCE SANS FRONTIÈRES

4. ACCORD DE COOPERATION ENTRE LE CONSEIL NATIONAL DE DEVELOPPEMENT SCIENTIFIQUE ET TECHNOLOGIQUE (CNPq) ET CAMPUSFRANCE, RELATIF À LA MISE EN PLACE DE BOURSES D’ÉTUDES EN CYCLES LICENCE ET MASTER EN FRANCE DANS LE CADRE DU PROGRAMME BRÉSILIEN SCIENCE SANS FRONTIÈRES

ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE EN MATIERE DE SÉCURITÉ SOCIALE

La République fédérative du Brésil, et La République Française, Ci-après dénommées « les Parties contractantes » ;

Souhaitant resserrer les liens de coopération dans le domaine de la sécurité sociale ;

Sont convenues de ce qui suit :

TITRE I
DISPOSITIONS GÉNÉRALES

Article 1er
Définitions

1. Aux fins du présent Accord, les termes et expressions ci-après :

a) « France » désigne la République française ;

b) « Brésil » désigne la République Fédérative du Brésil ;

c) « Législation » désigne l’ensemble des dispositions constitutionnelles, législatives, réglementaires et autres dispositions légales, ainsi que toutes autres mesures d’application, qui concernent les régimes de sécurité sociale visés à l’article 2 du présent Accord ;

d) « Autorité compétente » désigne :

- pour la France : le(s) Ministre(s) chargé(s), chacun en ce qui le concerne, de la sécurité sociale ;

- pour le Brésil : le Ministre d’Etat de la Prévoyance sociale ;

e) « Institution compétente » désigne l’institution, l’organisme ou l’autorité chargé, en tout ou en partie, de l'application des législations mentionnées à l’article 2 du présent Accord ;

f) « Organisme de liaison » désigne l’organisme, désigné par l’autorité compétente de chaque Partie contractante dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord, afin d’assurer les fonctions de coordination, d’information et d’assistance, pour l’application du présent Accord, auprès des institutions des deux Parties contractantes et des personnes susceptibles de relever des dispositions de l’article 3 du présent Accord ;

g) « Période d'assurance » désigne toute période de cotisation ou d'assurance reconnue comme telle par la législation de l’une ou l’autre des Parties sous laquelle cette période a été accomplie, ainsi que toute période assimilée à une période de cotisation ou d'assurance en application de ladite législation ;

h) « Pension » ou « rente » désigne :

- dans la législation de la France : toute prestation en espèces, y compris les montants forfaitaires, compléments et majorations, applicables en vertu des législations mentionnées à l'article 2, paragraphe 1, B) du présent Accord, destinée à couvrir les risques invalidité, vieillesse, survivants, accidents du travail et maladies professionnelles, à l’exclusion des indemnités d’incapacité temporaire prévues par sa législation ;

- dans la législation du Brésil : toute prestation en espèces, y compris les éventuels compléments ou ajustements, applicables conformément à la législation mentionnée à l’article 2, paragraphe 1, A) du présent Accord ;

i) « Prestations en espèces » désigne :

- pour la France (prestations en espèces de maladie, maternité, paternité, accident du travail ou maladie professionnelle) : revenu de remplacement qui compense une perte de revenus liée à une interruption de travail suite à une maladie, une maternité, une paternité, un accident du travail ou une maladie professionnelle ;

- pour le Brésil : le paiement des prestations spécifiées à l’article 2, paragraphe 1, A) du présent Accord ;

j) « Résidence » désigne le lieu où une personne réside habituellement ;

k) « Territoire » désigne :

- pour la France : le territoire des départements métropolitains et d’outre-mer de la République française, y compris la mer territoriale et, au-delà de celle-ci, les zones sur lesquelles, en conformité avec le droit international, la République française a des droits souverains et exerce sa juridiction ;

- pour le Brésil : le territoire national ;

l) « Ayant droit » et « bénéficiaire » désignent les personnes définies comme telles par la législation applicable.

2. Tout terme non défini au paragraphe 1 du présent article a la signification qui lui est attribuée par la législation applicable.

Article 2
Champ d'application matériel

1. Le présent Accord s'applique, en tout ou partie selon les articles :

A) Pour le Brésil :

a) Aux législations qui régissent le Régime général de Prévoyance sociale s’agissant des prestations suivantes :

- vieillesse ;

- invalidité ;

- décès ;

- assurance maladie pour la prévoyance et les accidents (incapacité temporaire de travail) et

- salaire maternité.

b) Aux législations qui régissent les Régimes propres de Prévoyance sociale, s’agissant des périodes d’assurance, conformément aux dispositions de l’article 17 du présent Accord.

B) Pour la France :

a) Aux législations relatives aux régimes de sécurité sociale généraux et spéciaux, obligatoires et volontaires, y compris les régimes des professionnels indépendants, qui servent les prestations couvrant les risques sociaux suivants :

- maladie ;

- maternité et paternité ;

- invalidité ;

- décès ;

- vieillesse ;

- survivants (pensions) ;

- accidents du travail et maladies professionnelles ;

- famille.

b) Le présent Accord ne s’applique pas, pour la France, aux régimes d’assurance volontaire visés au titre VI du livre septième du code de la sécurité sociale et gérés par la Caisse des Français de l’étranger.

2. Le présent Accord :

a) S'applique également à toutes les dispositions qui amendent ou élargissent les législations mentionnées au paragraphe 1 du présent article ;

b) S'applique à toute législation qui étend les régimes existants à de nouvelles catégories de bénéficiaires, à moins que, à cet égard, la Partie contractante qui a amendé sa législation n’informe l’autre Partie contractante, dans un délai de six mois à compter de la publication officielle de ladite modification législative, de son objection à inclure ces nouvelles catégories de bénéficiaires ;

c) Ne s'applique pas, en revanche, aux dispositions législatives qui créent la couverture par la sécurité sociale d’un nouveau risque social.

Article 3
Champ d'application personnel

Le présent Accord s'applique à toutes les personnes, quelle que soit leur nationalité, qui sont ou ont été soumises à la législation de l'une et/ou de l'autre Partie contractante et à leurs ayants droit, ainsi qu’à leurs survivants.

Article 4
Égalité de traitement

Sauf dispositions contraires du présent Accord, les personnes mentionnées à l'article 3 ci-dessus, qui résident sur le territoire d'une Partie contractante, ont les mêmes droits et obligations que ceux que la législation de cette Partie contractante accorde ou impose à ses ressortissants.

Article 5
Exportation des prestations

1. Sauf dispositions contraires du présent Accord, une Partie contractante ne peut suspendre, réduire ou modifier les prestations acquises en application de sa législation ou du présent Accord pour le seul motif que le bénéficiaire séjourne ou réside sur le territoire de l'autre Partie contractante ou d’un État tiers.

2. Les prestations visées au paragraphe 1 du présent article sont les suivantes :

a) Pour le Brésil : les prestations définies à l’article 2, paragraphe 1, alinéa A), a), du présent Accord ;

b) Pour la France : les pensions ou rentes définies à l’article 1er, paragraphe 1, point h), du présent Accord.

3. L'institution débitrice verse directement au bénéficiaire les prestations mentionnées au paragraphe 1 du présent article qui lui sont dues, aux échéances et selon les modalités prévues par la législation qu'elle applique.

4. Ces dispositions ne s'appliquent pas aux prestations non contributives de solidarité nationale, qui ne peuvent être servies que sur le territoire de la Partie qui les a accordées. Ces dernières sont énumérées dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord.

Article 6
Clauses de réduction, de suspension ou de suppression

1. Les clauses de réduction, de suspension, de suppression prévues par la législation d'une Partie contractante, en cas de cumul d'une prestation avec d'autres prestations de sécurité sociale ou avec d'autres revenus de toute nature, sont opposables au bénéficiaire même si ces prestations sont acquises en vertu d'un régime de sécurité sociale de l'autre Partie contractante ou si ces revenus sont obtenus sur le territoire de l'autre Partie contractante. Toutefois, cette disposition ne s'applique pas aux prestations de même nature calculées conformément aux dispositions de l'article 19 du présent Accord.

2. Les clauses de réduction, de suspension ou de suppression prévues par la législation d'une Partie contractante, dans les cas où le bénéficiaire de prestations exerce une activité professionnelle, lui sont opposables même s'il exerce son activité sur le territoire de l'autre Partie contractante.

TITRE II
DISPOSITIONS RELATIVES À LA LÉGISLATION APPLICABLE

Article 7
Règle générale

Sous réserve des dispositions des articles 8 à 12 du présent Accord, une personne qui exerce une activité professionnelle sur le territoire d'une Partie contractante est, au titre de cette activité, soumise uniquement à la législation de ladite Partie.

Article 8
Détachement

1. Une personne exerçant habituellement une activité salariée dans une Partie contractante, au service d’un employeur qui exerce normalement ses activités dans cette Partie contractante, et qui est détachée par cet employeur dans l’autre Partie contractante pour y exercer une activité ou fonction pour le compte de ce même employeur, reste soumise à la législation de la première Partie contractante à condition que la durée prévue de cette activité ou fonction n’excède pas 24 (vingt-quatre) mois, y compris la durée des congés.

2. Le paragraphe 1 du présent article s'applique également aux cas où une personne qui a été détachée par son employeur du territoire d'une Partie contractante sur le territoire d'un État tiers est à nouveau détachée, par ce même employeur, du territoire de cet État tiers sur le territoire de l'autre Partie contractante.

3. Si, du fait de circonstances imprévisibles dûment justifiées par l’employeur, la durée du travail auquel fait référence le paragraphe 1 du présent article est prorogée au-delà de la durée prévue initialement, le salarié continue d'être soumis à la législation de la première Partie contractante pour une nouvelle période, ne pouvant excéder 24 (vingt-quatre) mois, à condition que les autorités ou institutions compétentes de chacune des deux Parties aient donné leur accord. La demande de prolongation doit être formulée avant l’expiration de la période initiale de détachement.

4. Après le délai mentionné aux paragraphes 1 à 3, un nouveau détachement ne peut être autorisé pour le même travailleur et au service du même employeur, que pour l’exercice d’une activité ou fonction différente de celle qui a été retenue pour le détachement antérieur.

5. A l’exception de cas particuliers devant être autorisés d’un commun accord par les autorités ou institutions compétentes des deux Parties contractantes, il ne sera pas admis de détachement d’un travailleur, au sens du présent article, pour le remplacement d’un autre travailleur parvenu au terme de son propre détachement.

Article 9
Personnel roulant ou navigant d’une entreprise de transports internationaux

1. Une personne qui fait partie du personnel roulant ou navigant d'une entreprise effectuant, pour le compte d'autrui ou pour son propre compte, des transports internationaux de passagers ou de marchandises et ayant son siège social sur le territoire d'une Partie contractante est soumise à la législation de cette dernière Partie.

2. Toutefois, si la personne est employée par une succursale, une représentation permanente ou est rattachée à une base d’affectation que l’entreprise possède sur le territoire de la Partie contractante autre que celui où elle a son siège, elle n’est, en ce qui concerne cette activité, soumise qu’à la législation de la Partie contractante sur le territoire duquel cette succursale, cette représentation permanente ou cette base d’affectation se trouve.

3. Nonobstant les deux paragraphes qui précèdent, si l’employé travaille de manière prépondérante sur le territoire de la Partie contractante où il réside, il n’est, en ce qui concerne cette activité, soumis qu’à la législation de cette Partie contractante, même si le transporteur qui l’emploie n’a ni siège, ni succursale, ni représentation permanente sur ce territoire. Les conditions d’appréciation du caractère prépondérant de l’activité sont définies dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord.

4. Dans le cadre du paragraphe précédent, l’employeur doit respecter les obligations qui lui incombent conformément à la législation de la Partie contractante où ses salariés travaillent de façon prépondérante.

Article 10
Gens de mer

1. Une personne qui exerce une activité professionnelle à bord d'un navire battant pavillon de l'une des Parties contractantes est soumise à la législation de cette dernière Partie.

2. Par dérogation au paragraphe 1 du présent article, la personne qui exerce une activité salariée à bord d'un navire battant pavillon de l’une des Parties contractantes et rémunérée au titre de cette activité par une entreprise ou une personne ayant son siège social ou son domicile sur le territoire de l’autre Partie contractante est soumise à la législation de cette dernière si elle a sa résidence sur son territoire ; l'entreprise ou la personne qui lui verse la rémunération est considérée comme l'employeur pour l'application de ladite législation.

3. Par dérogation au paragraphe 1 du présent article, les personnes qui travaillent dans une entreprise, laquelle, à côté de l’activité de pêche, développe une autre activité, et qui résident sur le territoire de la Partie contractante où se trouve cette entreprise, sont soumises à la législation de cette Partie contractante.

4. Nonobstant les trois paragraphes qui précèdent, si l’employé travaille de manière prépondérante sur le territoire de la Partie contractante où il réside, il n’est, en ce qui concerne cette activité, soumis qu’à la législation de cette Partie contractante, même si l’entreprise de pêche qui l’emploie n’a ni siège, ni succursale, ni représentation permanente sur ce territoire. Les conditions d’appréciation du caractère prépondérant de l’activité sont définies dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord.

5. Dans le cadre du paragraphe précédent, l’employeur doit respecter les obligations qui lui incombent conformément à la législation de la Partie contractante où ses salariés travaillent de façon prépondérante.

6. Les travailleurs employés au chargement, au déchargement et à la réparation des navires ou dans des services de surveillance dans un port sont soumis à la législation de la Partie contractante où est situé ce port.

Article 11
Fonctionnaires et membres des missions diplomatiques et consulaires

1. Le présent Accord n'affecte pas les dispositions de la Convention de Vienne du 18 avril 1961 sur les relations diplomatiques ni celles de la Convention de Vienne du 24 avril 1963 sur les relations consulaires.

2. Les personnes recrutées par une mission diplomatique ou un service consulaire de l’une des Parties contractantes sur le territoire de l’autre Partie contractante sont soumises à la législation de cette dernière.

3. Les fonctionnaires et le personnel assimilé demeurent soumis à la législation de la Partie contractante dont dépend l'administration qui les emploie.

Article 12
Exceptions

À la demande, dûment justifiée, du travailleur ou de l'employeur, les autorités compétentes, ou les institutions compétentes ou organismes de liaison désignés à cet effet par celles-ci dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord, peuvent, d'un commun accord entre les deux Parties contractantes, autoriser d’autres exceptions ou modifier celles prévues au présent Titre. Ces exceptions portent uniquement sur des cas individuels, soumis à l’appréciation desdites autorités. En tout état de cause, les personnes concernées doivent être assujetties à la législation de l'une ou l’autre des Parties contractantes.

Article 13
Ayants droit du travailleur

Les ayants droit du travailleur qui accompagnent celui-ci sur le territoire de l’une des Parties contractantes sont, sauf s’ils exercent eux-mêmes une activité professionnelle, soumis à la seule et même législation que celle à laquelle est soumis le travailleur en application des articles 7 à 12 du présent Accord.

Article 14
Conditions de maintien à la législation de la Partie contractante d’origine

1. Le maintien du travailleur et de ses ayants droit à la législation de l’une des Parties contractantes en application des dispositions des articles 8, 12 et 13 du présent Accord n’est autorisé qu’à la condition qu’ils bénéficient d’une couverture des soins de santé au titre d’une assurance publique ou privée. Cette couverture doit garantir à ce travailleur, pour toute la durée de son séjour dans la Partie contractante d’accueil, une couverture complète, pour lui-même et pour les ayants droit qui l’accompagnent, y compris en cas d’hospitalisation, des soins en cas de maladie, de maternité, d’accident professionnel ou non professionnel, ou de maladie professionnelle.

2. La notion de « couverture complète » mentionnée au paragraphe 1 du présent article est précisée dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord.

TITRE III
DISPOSITIONS RELATIVES AUX PRESTATIONS EN ESPECES

CHAPITRE 1 :
PENSIONS D’INVALIDITE, DE VIEILLESSE ET DE SURVIVANTS

Article 15
Conditions d’appréciation du droit à prestation

1. Si la législation de l’une des Parties contractantes subordonne l’octroi des prestations à la condition que le travailleur soit soumis à cette législation au moment de la survenance du fait générateur de la prestation, cette condition est réputée remplie si, lors de la survenance de celui-ci, le travailleur cotise ou se trouve dans une situation assimilée dans l’autre Partie contractante.

2. Si, pour la reconnaissance du droit à la prestation, la législation de l’une des Parties contractantes exige que des périodes d’assurance aient été accomplies dans un temps déterminé avant l’événement à l’origine de la prestation, cette condition est réputée remplie si l’intéressé justifie de ces périodes d’assurance au regard de la législation de l’autre Partie contractante dans la période immédiatement antérieure à l’événement considéré.

Article 16
Totalisation des périodes d'assurance

1. Lorsque des périodes d’assurance ont été accomplies sous la législation des deux Parties contractantes, l'institution compétente de chaque Partie contractante tient compte, si nécessaire, pour l'ouverture du droit au titre de la législation qu'elle applique, des périodes accomplies sous la législation de l'autre Partie contractante, à condition que ces périodes ne se superposent pas.

2. L’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord prévoit les dispositions à appliquer en cas de superposition de périodes.

3. Si la législation de l'une des deux Parties contractantes conditionne le droit à certaines pensions de vieillesse ou de survivants au fait que les périodes d'assurance aient été accomplies en vertu d'un régime spécial, d'une profession ou d'une activité donnée, seules sont totalisées, pour l'examen du droit à ces prestations, les périodes d'assurance accomplies au titre d'un régime ou d'une activité équivalente dans l'autre Partie contractante.

4. Les périodes d'assurance accomplies au titre d’un régime spécial de l’une des Parties contractantes sont prises en compte au titre du régime général de l’autre Partie pour l’acquisition du droit aux prestations, à la condition que l’intéressé ait été par ailleurs affilié à ce régime, même si lesdites périodes ont déjà été prises en compte par cette dernière Partie au titre d’un régime mentionné au paragraphe 3 du présent article.

5. Dans le cas où le travailleur ou ses ayants droit ne remplissent pas les conditions d’ouverture de droit à une prestation d’invalidité, de vieillesse ou de survivants en prenant en compte les périodes accomplies sous les législations de chacune des deux Parties contractantes, en application des dispositions du présent chapitre, les périodes d’assurance accomplies dans un État tiers sont également prises en compte, pour l’ouverture du droit et le calcul de la prestation, à condition que les deux Parties contractantes soient liées à cet État tiers par un accord de sécurité sociale prévoyant la totalisation pour ce type de prestations, et que les périodes ne se superposent pas.

Article 17
Dispositions spéciales relatives à la législation brésilienne

1. Le temps de contribution du salarié à d’autres régimes de prévoyance sociale existant au Brésil, exception faite des régimes de prévoyance complémentaire et de prévoyance privée, est pris en charge par l’institution compétente du Brésil au titre du temps de contribution du régime de prévoyance dont traite cet Accord, à charge pour l’institution de procéder à la compensation entre les différents régimes.

2. Le temps de contribution validé par l’autre Partie contractante est certifié par l’institution compétente du Brésil, le cas échéant, pour un autre régime de prévoyance existant au Brésil, comme temps de contribution valable pour l’application du présent Accord.

3. La valeur du montant théorique cité au point a) du paragraphe 2 de l’article 19 du présent Accord ne peut, en aucune circonstance, être inférieure au montant du bénéfice minimum garanti par la législation brésilienne.

Article 18
Dispositions spéciales relatives à la législation française

Les dispositions des paragraphes 1 et 3 de l’article 16 du présent Accord ne s’appliquent pas, pour la France, aux régimes spéciaux des fonctionnaires civils et militaires de l’État, de la fonction publique territoriale, de la fonction publique hospitalière et au régime des ouvriers des établissements industriels de l’État pour l’ouverture des droits aux prestations du régime spécial. Toutefois, pour la détermination du taux de liquidation de la pension, ces régimes spéciaux prennent en compte, au titre de la durée d’assurance accomplie dans un ou plusieurs autres régimes de retraite de base obligatoires, les périodes d’assurance accomplies sous la législation brésilienne.

Article 19
Calcul du montant des prestations d’invalidité, de vieillesse et de survivants

1. Si une personne a droit à une prestation d’invalidité, de vieillesse ou de survivants en application de la législation de l'une des Parties contractantes sans qu'il soit nécessaire de faire appel aux périodes d'assurance accomplies sous la législation de l'autre Partie contractante, l'institution compétente de la première Partie contractante calcule les droits à prestation en se fondant directement sur les périodes d'assurance accomplies exclusivement en vertu de sa législation. Le montant de prestation ainsi obtenu est comparé à celui que l’institution compétente calcule par ailleurs en appliquant les règles énoncées au paragraphe 2 du présent article. Seul le montant le plus élevé des deux est pris en considération et versé à l’intéressé.

2. Si les conditions requises par la législation de l'une des Parties contractantes pour ouvrir droit à une prestation d’invalidité, de vieillesse ou de survivants ne sont remplies qu’en recourant aux périodes d'assurance accomplies sous la législation de l'autre Partie contractante ou celle d'un État tiers conformément au paragraphe 5 de l'article 16, l'institution compétente de la première Partie contractante calcule le montant de la prestation à verser de la façon suivante :

a) L’institution compétente calcule d’abord un montant théorique de prestation due comme si toutes les périodes d'assurance avaient été accomplies exclusivement sous sa propre législation ;

b) L’institution compétente établit ensuite le montant de la prestation effectivement dû en appliquant au montant théorique, calculé en application de l'alinéa a) qui précède un coefficient égal au rapport entre la durée des périodes d'assurance accomplies sous la législation de cette Partie contractante et la durée totale des périodes d’assurance prises en compte, y compris celles mentionnées au paragraphe 5 de l’article 16, cette durée totale étant plafonnée à la durée maximale éventuellement requise par ladite législation pour le bénéfice d’une prestation complète.

Article 20
Actualisation des prestations

Les prestations servies en application des dispositions du Titre III du présent Accord sont actualisées conformément à la législation en vigueur de chacune des deux Parties contractantes. Ces actualisations sont effectuées automatiquement par l’institution compétente de la Partie dont la législation est appliquée, sans que l’institution compétente de l’autre Partie ait à modifier le calcul du montant desdites prestations.

Article 21
Dispositions spécifiques aux prestations d’invalidité

1. Pour déterminer la réduction de la capacité de travail aux fins d'octroi des prestations correspondantes d'invalidité, l'institution compétente de chacune des Parties contractantes effectue son évaluation conformément à la législation qu'elle applique.

2. Aux fins d'application des dispositions du paragraphe 1 du présent article, l'institution compétente de la Partie contractante sur le territoire de laquelle réside le demandeur met à disposition de l'institution compétente de l'autre Partie contractante, à la demande de celle-ci et gratuitement, les rapports et documents médicaux qu'elle a en sa possession, en respectant la législation applicable en matière de secret médical.

3. A la demande de l'institution compétente d’une Partie contractante, l'institution compétente de l’autre Partie contractante, sur le territoire duquel réside le demandeur, effectue les examens médicaux nécessaires à l’évaluation de la situation de l’intéressé. Les examens médicaux qui relèvent du seul intérêt de la première institution sont intégralement pris en charge par celle-ci, selon les modalités fixées dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord.

CHAPITRE 2 :
PRESTATIONS D’ACCIDENTS DU TRAVAIL ET DE MALADIES PROFESSIONNELLES

Article 22
Détermination du droit aux prestations

1. Le droit aux prestations à la suite d’un accident de travail ou d’une maladie professionnelle est ouvert conformément à la législation de la Partie contractante à laquelle le travailleur était soumis à la date de l’accident ou à celle à laquelle il était soumis pendant la période d’exposition au risque de maladie professionnelle.

2. Lorsque le travailleur, victime d'une maladie professionnelle, a exercé sur le territoire des deux Parties contractantes un emploi susceptible de provoquer ladite maladie, les prestations auxquelles ce travailleur ou ses survivants peuvent éventuellement prétendre sont accordées exclusivement au titre de la législation de la Partie contractante sur le territoire duquel l'emploi en cause a été exercé en dernier lieu, et sous réserve que l'intéressé remplisse les conditions prévues par cette législation.

3. Lorsque la législation de l'une des Parties contractantes subordonne la reconnaissance du droit aux prestations de maladie professionnelle à la condition que la maladie considérée ait été constatée pour la première fois sur son territoire, selon les critères de sa législation, cette condition est réputée remplie lorsque ladite maladie a été constatée pour la première fois sur le territoire de l'autre Partie contractante, selon ses propres critères.

CHAPITRE 3 :
PRESTATIONS DE MALADIE, DE MATERNITE ET DE PATERNITE

Article 23
Totalisation des périodes d’assurance

Pour l’ouverture et la détermination du droit aux prestations en espèces de maladie, de maternité et de paternité prévues par la législation de chacune des Parties contractantes, il est tenu compte, si nécessaire, des périodes d’assurance accomplies sous la législation de l’autre Partie contractante, à condition que l’intéressé relève d’un régime de sécurité sociale au titre d’une activité professionnelle.

CHAPITRE 4 :
PRESTATIONS FAMILIALES

Article 24
Prestations familiales versées aux personnes qui restent
soumises à la législation française

Les prestations familiales dont peut bénéficier une personne qui reste soumise à la législation française dans le cadre des dispositions des articles 8 à 12 du présent Accord, pour les enfants qui résident avec elle sur le territoire de l’autre Partie contractante, sont mentionnées dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord.

TITRE IV
DISPOSITIONS DIVERSES

Article 25
Attributions des autorités compétentes

Les autorités compétentes des deux Parties contractantes :

a) Prennent, au moyen d’un accord d’application général, complété par tous autres accords entre autorités administratives compétentes, les mesures requises pour appliquer le présent Accord, y compris les mesures portant sur la prise en compte des périodes d'assurance, et désignent les institutions compétentes et les organismes de liaison ;

b) Définissent, au moyen du même Accord d’application général, les procédures d’assistance administrative réciproque, y compris la prise en charge, le cas échéant, des frais liés à l'obtention des preuves médicales, administratives ou autres requises pour l'application du présent Accord ;

c) Se communiquent directement les informations relatives aux mesures prises pour l'application du présent Accord ;

d) S’informent, directement et dans les meilleurs délais, de toute modification de leur législation susceptible d’avoir une incidence sur l'application du présent Accord.

Article 26
Coopération administrative

1. Pour l'application du présent Accord, les autorités ou institutions compétentes des deux Parties contractantes s'entraident pour la détermination des droits à une prestation ou pour son versement en application du présent Accord, comme elles le feraient pour l'application de leur propre législation. En principe, l'assistance est fournie gratuitement. Toutefois, les autorités ou institutions compétentes peuvent convenir du remboursement de certains frais.

2. Les documents et certificats qui doivent être produits pour l'application du présent Accord sont exemptés d'authentification par les autorités diplomatiques ou consulaires, de même que de traduction dans les langues des Parties contractantes. Les documents et les certificats remis par une institution compétente ou par l’intermédiaire d’un organisme de liaison d'une Partie contractante sont considérés comme authentiques par l'institution compétente de l'autre Partie contractante, sans certification ni condition supplémentaires.

3. Les Parties contractantes conviennent, dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord, des modalités de suivi commun de la procédure de détachement définie à l’article 8, et notamment du suivi statistique et des échanges d’information en matière de détachement.

4. Pour l'application du présent Accord, les autorités et institutions compétentes des Parties contractantes, ainsi que leurs organismes de liaison, peuvent communiquer directement entre eux ainsi qu'avec toute personne, quel que soit son lieu de résidence. Cette communication peut être faite dans l'une des langues utilisées aux fins officielles par les Parties contractantes. Une demande ou un document rédigé(e) dans la langue officielle d’une Partie contractante ne peut être rejeté(e) par l'autorité ou l’institution compétente ou l’organisme de liaison de l’autre Partie contractante pour ce motif.

5. Les modalités d’échanges d’informations relatives à la coopération administrative sont définies dans l’Accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord.

Article 27
Contestations, actions et recours

1. Les contestations, actions ou recours qui, en vertu de la législation d'une Partie contractante, doivent être présentés dans un délai prescrit à l’autorité, institution ou instance judiciaire compétente de cette Partie, sont recevables s'ils sont présentés dans le même délai à une entité équivalente de l'autre Partie. Dans ce cas, ils doivent être transmis sans retard à l'autorité, institution ou instance judiciaire compétente de la première Partie contractante. La date à laquelle ces contestations, actions ou recours ont été présentés à une autorité, institution ou instance judiciaire compétente de la seconde Partie contractante est réputée être la date de présentation à l’entité équivalente de l’autre Partie.

2. Une demande de prestation en application de la législation d'une Partie contractante est réputée être également une demande de prestation de même nature en application de la législation de l'autre Partie contractante à condition que le demandeur en exprime la volonté et fournisse des informations indiquant que les périodes d'assurance ont été accomplies en application de la législation de l'autre Partie contractante.

Article 28
Communication de données à caractère personnel

1. Aux fins exclusives de l'application du présent Accord et des législations visées par celui-ci, les autorités et institutions compétentes ainsi que les organismes de liaison des deux Parties contractantes sont autorisés à se communiquer des données à caractère personnel.

2. Cette communication est soumise au respect de la législation en matière de protection des données à caractère personnel de la Partie contractante de l’autorité ou institution ou organisme de liaison qui communique ces données.

3. La conservation, le traitement ou la diffusion de données à caractère personnel par l’autorité ou institution ou organisme de liaison de la Partie contractante auquel elles sont communiquées sont soumis à la législation en matière de protection des données à caractère personnel de cette Partie.

Article 29
Recouvrement de paiements indus

Lorsque l’institution de l’une des Parties contractantes a versé à un bénéficiaire de prestations une somme qui excède celle à laquelle il a droit, cette institution peut, dans les conditions et limites prévues par sa législation, demander à l’institution de l’autre Partie débitrice de prestations de même nature en faveur de ce bénéficiaire, de retenir le montant payé en trop sur les sommes que celle-ci verse audit bénéficiaire. Cette dernière institution opère la retenue dans les conditions et limites prévues par sa propre législation, comme s’il s’agissait de sommes versées en trop par elle-même, et transfère le montant retenu à l’institution créancière.

Article 30
Lutte contre la fraude

A) Conditions d'affiliation et d'éligibilité liées à la résidence

1. Les Parties contractantes s'informent mutuellement des dispositions de leurs législations relatives à la détermination de la qualité de résident sur leurs territoires respectifs.

2. L'institution compétente d'une Partie contractante qui examine les conditions dans lesquelles une personne est susceptible de bénéficier, en raison de sa résidence sur le territoire de cette Partie contractante, de l'affiliation à un régime de protection sociale ou de l'octroi d'une prestation, peut, si elle l'estime nécessaire, interroger l'institution compétente de l'autre Partie contractante afin de s'assurer de la réalité de la résidence de cette personne sur le territoire de l'une ou de l'autre de ces Parties.

3. L'institution compétente interrogée est tenue de fournir les informations pertinentes dont elle dispose susceptibles d’éliminer tout doute quant à la qualité de résident de la personne concernée.

4. Sous réserve des dispositions de l’article 28 du présent Accord relatives à la protection des données à caractère personnel, les institutions des deux Parties contractantes peuvent échanger des informations relatives aux contrôles de vie ou de décès des bénéficiaires. Les modalités de ces échanges d’information sont définies dans l’accord d’application général prévu à l’article 25 du présent Accord.

B) Appréciation des ressources

1. L'institution compétente d'une Partie contractante dont la législation est applicable peut, si elle l'estime nécessaire, interroger une institution compétente de l'autre Partie contractante sur les revenus de toute nature dont une personne, soumise à ladite législation, dispose sur le territoire de cette dernière Partie.

2. Les dispositions prévues au paragraphe précédent s'appliquent de la même manière lorsque l'institution compétente examine le droit d'une personne au bénéfice d'une prestation soumise à condition de ressources.

3. L'institution compétente de la Partie contractante qui est interrogée fournit l'information sollicitée conformément à ce qui est établi par sa législation interne, par les accords entre les deux Parties et par les accords intergouvernementaux, bilatéraux et multilatéraux, applicables à chacune d’entre elles.

Article 31
Paiement des prestations

1. Le paiement des prestations en application du présent Accord est effectué dans la monnaie de la Partie contractante de l’organisme débiteur desdites prestations.

2. Les dispositions de la législation d’une Partie contractante en matière de contrôle des changes ne peuvent faire obstacle au libre transfert des montants financiers résultant de l’application du présent Accord.

Article 32
Règlement des différends

Les différends résultant de l'interprétation ou de l'application du présent Accord sont réglés, dans la mesure du possible, par les autorités compétentes. Celles-ci peuvent, le cas échéant, déléguer cette compétence à une ou plusieurs institutions compétentes et/ou à leurs organismes de liaison respectifs.

Article 33
Commission mixte

Une commission mixte, composée de représentants désignés par les autorités compétentes de chacune des Parties contractantes, est chargée de suivre l’application du présent Accord, d’en proposer d’éventuelles modifications et de régler les difficultés et différends éventuels relatifs à son application ou à son interprétation. La commission se réunit, en tant que de besoin, à la demande de l’une ou l’autre des Parties contractantes.

Article 34
Coopération technique

Les autorités compétentes des Parties contractantes peuvent renforcer leur coopération et développer des échanges de bonnes pratiques, d'expertise et d'assistance techniques sur tel ou tel aspect de leurs systèmes de sécurité sociale, ainsi que d’éventuels projets communs dans ce domaine. Les autorités compétentes peuvent, le cas échéant, déléguer cette compétence à une ou plusieurs institutions compétentes et/ou à des organismes ou structures spécialisés à cet effet.

TITRE V
DISPOSITIONS TRANSITOIRES ET FINALES

Article 35
Dispositions internationales auxquelles l’Accord ne porte pas atteinte

Aucune disposition du présent Accord ne porte atteinte aux droits et obligations découlant :

- pour la France, de sa qualité de membre de l’Union européenne ;

- pour le Brésil, de sa qualité de membre du MERCOSUR.

Article 36
Faits antérieurs à l'entrée en vigueur de l'Accord

1. Le présent Accord ne crée aucun droit aux prestations pour toute période antérieure à son entrée en vigueur.

2. Néanmoins, les périodes d'assurance accomplies sous la législation de l'une des Parties contractantes ainsi que les événements survenus avant la date d’entrée en vigueur du présent Accord sont pris en considération pour déterminer les droits à prestation conformément aux dispositions du présent Accord.

3. Le présent Accord ne s'applique pas aux droits liquidés par l'octroi d'un capital ou par le remboursement des cotisations.

4. Pour l'application de l'article 8 du présent Accord relatif au détachement, les personnes envoyées dans une Partie contractante avant la date d'entrée en vigueur du présent Accord sont réputées avoir commencé à cette date les périodes d’activité mentionnées audit article.

Article 37
Révision, prescription, perte de droits

1. Toute prestation non versée ou suspendue en raison de la nationalité de l'intéressé ou en raison de sa résidence sur le territoire d'une Partie contractante autre que celui où l'institution compétente chargée du versement est située, peut faire l’objet, à la demande de l'intéressé, d’un réexamen au regard des dispositions du présent Accord. La prestation en question peut, si elle est conforme à ces dispositions, être versée ou rétablie à compter de l'entrée en vigueur du présent Accord.

2. Le droit à une prestation, reconnu avant la date d'entrée en vigueur du présent Accord, peut être révisé à la demande de l'intéressé, conformément aux dispositions du présent Accord. Cette révision ne peut en aucun cas entraîner de réduction du montant de la prestation antérieure.

3. Si la demande mentionnée au paragraphe 1 ou 2 du présent article est présentée dans un délai de deux ans à compter de la date d'entrée en vigueur du présent Accord, tout droit découlant de l'application du présent Accord est effectif à compter de cette date et la législation de l'une ou l'autre Partie contractante relative à la perte ou à la prescription du droit n'est pas applicable aux intéressés.

4. Si la demande mentionnée au paragraphe 1 ou 2 du présent article est présentée plus de deux ans après l'entrée en vigueur du présent Accord, les droits non susceptibles de déchéance ou non encore prescrits sont liquidés à compter de la date de la demande, à moins que des dispositions législatives plus favorables de la Partie contractante concernée ne soient applicables.

Article 38
Durée

Le présent Accord est conclu pour une durée indéterminée. Il peut être dénoncé par l’une ou l’autre des Parties contractantes, par la voie diplomatique, en donnant par écrit un préavis de douze mois à l’autre Partie contractante.

Article 39
Garantie des droits acquis ou en cours d'acquisition

En cas de dénonciation du présent Accord, tout droit à prestation et tout versement de prestation acquis en vertu de cet Accord sont maintenus, et les Parties contractantes prennent les dispositions nécessaires afin de garantir les droits en cours d'acquisition.

Article 40
Entrée en vigueur

Les deux Parties contractantes se notifient, par la voie diplomatique, l'accomplissement de leurs procédures constitutionnelles et légales respectives, requises pour l'entrée en vigueur du présent Accord. Cet Accord entre en vigueur le premier jour du troisième mois suivant la date de réception de la dernière notification.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent Accord.

Fait à , le en deux exemplaires originaux, en langues portugaise et française, les deux textes faisant également foi.

DÉCLARATION D’INTENTION ENTRE LE MINISTERE DE L’EDUCATION DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL, LE MINISTERE DE LA SCIENCE, DE LA TECHNOLOGIE ET DE L’INNOVATION DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE MINISTERE DES AFFAIRES ETRANGERES ET EUROPEENNES DE LA REPUBLIQUE FRANÇAISE, RELATIF À L’ACCUEIL D’ÉTUDIANTS BOURSIERS BRÉSILIENS EN FRANCE

Considérant l’Accord-cadre sur la Coopération technique et scientifique, entre le Gouvernement de la République française et le Gouvernement de la République fédérative du Brésil, conclu le 16 janvier 1967 ;

Considerant l’Accord-cadre de Coopération entre le Gouvernement de la République française et le Gouvernement de la République fédérative du Brésil, conclu le 28 mai 1996 ;

Considérant que les deux Gouvernements œuvrent conjointement à la mise en place, à la diversification et à l’intensification des programmes, de mobilité d’étudiants et de chercheurs, de coopération entre chercheurs sur la base d’accords institutionnels ;

Considérant que les relations bilatérales, dans les domaines de la formation des ressources humaines de niveau supérieur et de la recherche scientifique, se sont caractérisées par un développement important et positif au cours des dernières décennies;

Considérant que le programme “Science sans Frontières” du Gouvernement brésilien augmente significativement les opportunités de formation et de perfectionnement à l’étranger pour les étudiants de «graduação» (cycle Licence et première année de Master) et les jeunes chercheurs brésiliens ;

Considérant que la France, du fait de sa tradition et de l’excellence reconnue de ses établissements d’enseignement supérieur, en particulier en sciences fondamentales et en sciences de l’ingénieur, devra occuper une place de choix comme pays de destination du contingent de boursiers bénéficiaires du programme brésilien «Science sans Frontières»;

Le Ministère de l’Éducation de la République fédérative du Brésil, Le Ministère de la Science, de la Technologie et de l’Innovation de la République fédérative du Brésil et le Ministère des Affaires Etrangères et Européennes, de la République française, ci-après désignés «la Partie brésilienne» et «la Partie française»,

Déclarent leur intention de coopérer comme suit:

Article 1

1. Les Parties souhaitent que la France accueille sur 3 ans, à partir de 2012, 10.000 boursiers, dans le cadre du programme « Science sans Frontières », répartis selon les modalités suivantes :

- étudiants en «Graduação Sandwich à l’extérieur» (SWG) ;

- étudiants en «Doctorat Sandwich à l’extérieur» (SWE);

- étudiants en «Doctorat complet à l’extérieur» (GDE).

2. D’autres modalités de bourses et d’autres formes d’appui pourront être mises en place afin de servir de manière adéquate les objectifs fixés dans le cadre du programme «Science sans Frontières».

Article 2

1. La partie brésilienne financera toutes les dépenses de mobilité des boursiers brésiliens en France, conformément à ce qui est prévu dans le programme brésilien «Science sans Frontières».

2. Les bourses seront attribuées par la partie brésilienne, aux étudiants et chercheurs dans les domaines prioritaires établis par le Gouvernement Brésilien pour le programme «Science sans Frontières». Le processus de sélection sera réalisé conjointement par les parties.

3. La partie française organisera les modalités d’accueil et de formation, et coordonnera l’action des opérateurs français concernés.

Article 3

1. Les parties brésilienne et française, feront leurs meilleurs efforts pour mettre en œuvre, au Brésil et en France, les formations linguistiques en français nécessaires pour les boursiers sélectionnés.

Article 4

1. La partie brésilienne désignera les Agences CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior) et CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) pour coordonner l’envoi des boursiers brésiliens dans les établissements français partenaires.

2. La partie française sollicitera l’Agence CampusFrance pour coordonner l’accueil des boursiers brésiliens dans les établissements français partenaires.

3. Les différentes modalités d’envoi et d’accueil des boursiers brésiliens en France feront l’objet d’un accord spécifique entre les Agences CampusFrance, CAPES et CNPq.

Fait à Brasilia le 15 décembre 2011, en trois exemplaires originaux, en langue portugaise et française, dans des versions identiques.

ACCORD DE COOPERATION ENTRE LA FONDATION DE COORDINATION DU PERFECTIONNEMENT DU PERSONNEL DE NIVEAU SUPÉRIEUR (CAPES) ET CAMPUSFRANCE, RELATIF À LA MISE EN PLACE DE BOURSES D’ÉTUDES EN CYCLES LICENCE ET MASTER EN FRANCE DANS LE CADRE DU PROGRAMME BRÉSILIEN SCIENCE SANS FRONTIÈRES

La Fondation de Coordination du perfectionnement du personnel de niveau supérieur, ci-après dénommée CAPES, fondation publique fédérale instituée par la loi n° 8.405, du 9 janvier 1992, immatriculée au registre national des personnes morales sous le n° 00889834/0001-08, sise au Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06, CEP 70.040-020, Brasilia, District fédéral, Brésil, représentée par son président, Monsieur Jorge ALMEIDA GUIMARÃES, porteur de la carte d’identité n° 5579770-2 délivrée par le Secrétariat à la Sécurité publique de Sao Paulo (SSP/SP), immatriculé au registre des personnes physiques sous le n° 048.563.847-91, domicilié au District fédéral, d’une part, et le GIP CampusFrance, ci-après dénommé CampusFrance, sis au 79 Avenue Denfert-Rochereau, 75014, Paris, France, représenté par son président, Monsieur Gérard BINDER, d’autre part, conviennent de signer le présent accord visant à la mise en place de bourses d’études bénéficiant aux étudiants brésiliens du cycle d’études brésilien correspondant aux niveaux Licence et Master, aussi dénommé « programme de graduação sandwich », dans les établissements français, ci-après dénommé PROGRAMME, dans le cadre du programme « Science sans frontières » mis en œuvre par le gouvernement brésilien. La coopération faisant l’objet de cet accord entre la CAPES et CampusFrance, désignés ensemble par les « Parties », est régie par les principes du droit public brésilien, devant être exécutée dans le strict respect des clauses et des conditions que les Parties stipulent, acceptent et s’octroient entre elles.

ARTICLE 1 – DE L’OBJET
L’objet du programme est l’octroi de bourses d’études à des étudiants brésiliens souhaitant réaliser une partie de leurs études dans un établissement français. Le programme sélectionnera des citoyens brésiliens d’excellent niveau académique, inscrits dans le cycle et dans une filière correspondant à l’un des domaines de la connaissance, définis comme prioritaires définis par le programme Science sans frontières. Seront attribuées jusqu’à 5 000 bourses d’études durant la période de validité de cet accord, par l’intermédiaire d’appels à candidatures spécifiques.
Sont éligibles à ce programme, tous les établissements publics français d'enseignement supérieur et de recherche, dûment évalués par l'AERES, afin de garantir la qualité des institutions qui accueilleront les boursiers brésiliens.

ARTICLE 2 – DES OBLIGATIONS DES PARTIES
Visant à assurer la mise en œuvre de l’objet du PROGRAMME, les Parties s’engagent à fournir leurs meilleurs efforts afin de respecter les engagements spécifiques suivants :
II.1 – DES OBLIGATIONS DE LA CAPES
a) Mettre en œuvre la promotion du PROGRAMME et participer à l’élaboration de l’appel à candidatures
b) Participer à la sélection des candidats
c) Prendre en charge un billet d’avion aller-retour ou une aide à la mobilité, à l’appréciation de l’Agence.
d) Allouer des ressources financières pour le paiement de l’assurance-santé, de l’aide à l’installation et à la vie du lauréat en France, ainsi que pour les droits d’inscription et de scolarité lorsqu’il n’y aura pas d’exonération de ces droits dans l’institution d’accueil du lauréat.
e) Transférer à CampusFrance, les montants relatifs aux frais de placement de tutorat d’accompagnement des lauréats, ainsi que les dépenses résultant des frais d’inscription et de scolarité. Ces frais seront reversés par CampusFrance aux Institutions d’enseignement français.
II.2 - DES OBLIGATIONS DE CAMPUSFRANCE
a) Mettre en œuvre la promotion du PROGRAMME et participer à l’élaboration de l’appel à candidatures ,
b) Participer à la sélection des candidats
c) Assurer l’insertion des lauréats dans les établissements et à leur accompagnement durant le programme / séjour en France. CampusFrance s’assurera de la mise en œuvre des points suivants :
c.1) L’intégration du candidat dans un programme académique compatible avec les normes des appels à candidatures lancés dans le cadre de cet accord ;
c.2) L’effort maximum pour obtenir l’exonération totale ou partielle du paiement des frais d’inscription et de scolarité ;
c.3) L’inscription des lauréats, si nécessaire, à un cours intensif de langue française en France ;
c.4) L’accompagnement du lauréat au long de son séjour à l’étranger réalisé dans le cadre de cet accord ;
c.5) Si nécessaire, l’intervention en relation avec les organismes compétents afin de faciliter les démarches nécessaires à l’obtention et au renouvellement du visa étudiant.

ARTICLE 3 – DE LA SÉLECTION DES CANDIDATS
III.1 – PROMOTION DU PROGRAMME

Les orientations, les directives opérationnelles et le processus de sélection des candidats au PROGRAMME seront rendus publics par les Parties dans le cadre d’appels publics à candidatures.

III.2 – ADMINISTRATION DU PROGRAMME

Le PROGRAMME sera administré par la Commission Mixte CAPES/CampusFrance, dirigée par le directeur des Relations Internationales de la CAPES et par son homologue de CampusFrance.

III.3 – SÉLECTION DES CANDIDATS

La sélection des candidats bénéficiaires de l’appui offert par le PROGRAMME répondra aux critères suivants:

a) Les candidats seront recrutés par le biais d’un appel à candidature public à l’échelle nationale,
b) La répartition des candidats retenus au sein des établissements français participants s’effectuera selon des critères académiques et financiers, établis d’un commun accord par la Commission Mixte CAPES/CampusFrance,
c) CampusFrance mettra en place un dispositif d’inscription en ligne en langue française pour la candidature électronique des étudiants présélectionnés par la CAPES,
d) Au terme de la phase d’inscription, les dossiers et les résultats des tests seront soumis à une évaluation technique effectuée par l’équipe de CampusFrance, afin d’établir la meilleure compatibilité possible entre le profil du candidat et un établissement français, sur la base des objectifs d’études, du dossier académique et des résultats des tests,
e) Campus France fournira une orientation sur les démarches préalables à l’entrée au sein d’un établissement et sur la durée de la formation linguistique, dans les cas ou elle serait requise.

ARTICLE 4 – DES RESSOURCES FINANCIÈRES ET DES MONTANTS
Les ressources budgétaires et financières nécessaires à la mise en œuvre du présent accord seront engagées, du côté de la CAPES, sur les crédits alloués au programme Science sans frontières sur le compte du Budget du gouvernement fédéral de la République fédérative du Brésil.
Le montant des frais relatifs aux présent accord figure dans le tableau ci-dessous :

Frais Montant Description
Cours de français 1000 € / étudiant / mois Cours de français intensif dans un établissement agréé sur une durée de 3 mois maximum avant le début de l’année universitaire
Droits d’inscription 350 € / étudiant / an (estimation) Relatif aux droits d’inscription de l’année universitaire (de septembre à juin ou de juillet à décembre)
Suivi des lauréats 2000 € / étudiant / an Relatif au placement des étudiants dans les universités, au suivi de leur insertion et de leurs résultats, et aux démarches facilitant leur participation à un stage professionnel ou de recherche
Aide à l’installation 110 € / étudiant / mois
Réglementé par l’arrêt CAPES nº 141, du 14 octobre 2009, et pouvant faire l’objet de modifications par la publication de nouveaux arrêtés.
Assurance-santé 70 € / étudiant / mois
Aide-vie 870 € / étudiant / mois (comprend l’aide au logement)
Transport
1706 USD pour les bourses d’études d’une durée allant jusqu’à 6 mois, et 3412 USD pour les bourses de plus de 6 mois
Réglementé par l’arrêt CAPES nº 21, du 24 février 2011, et pouvant faire l’objet de modifications par la publication de nouveaux arrêtés

ARTICLE 5 – DE L’ENTRÉE EN VIGUEUR
Cet accord entre en vigueur à la date de sa signature et reste valide jusqu’au 31 décembre 2015, pouvant être prolongée afin de conclure les activités prévues dans les appels à candidatures.

ARTICLE 6 – DE L’ANNULATION ET DE LA DÉNONCIATION
La présent accord peut être dénoncé à tout moment par les Parties, par voie de notification écrite. Cette dénonciation prendra effet 60 jours au plus tôt à compter de la date de notification, dans le respect des obligations contractées envers des tiers et du solde des obligations financières entre les parties, étendu aux bénéfices réalisés sur la période.
PARAGRAPHE UNIQUE – L’annulation est entraînée uniquement par le non respect d’une clause ou d’une disposition du présent accord, dont les effets prennent alors fin de plein droit, indépendamment de toute notification ou interpellation judiciaire ou extrajudiciaire.

ARTICLE 7 – DES DISPOSITIONS FINALES
Les Parties ne se tiennent nullement responsables du non respect total ou partiel des engagements dans les cas de force majeure suivants : catastrophes naturelles, troubles civils, guerres et toute autre cause échappant au contrôle des Parties.
PARAGRAPHE UNIQUE – Tout fait survenant et n’étant pas prévu par le présent accord sera réglé par voie directe et amiable entre les Parties, qui tiendront compte de sa nature et de la législation et des réglementations en la matière.
Les Parties s’appuieront aussi sur des programmes d’excellence existants entre le Brésil et la France, notamment Brafitec et Brafagri, auxquels seront allouées une partie des bourses offertes dans le cadre du programme Science sans frontières.
Cet accord n’obère pas la possibilité de signature d’accords complémentaires afin de pourvoir aux modalités de bourses pour les « Doctorat complet », « Doctorat partiel ou en cotutelle », « scientifique visiteur junior ou sénior» et autres prévues dans le cadre du programme Science sans frontières.

ARTICLE 8 – DE LA PUBLICITÉ
La publication de l’extrait du présent accord dans le Journal officiel du gouvernement de la République fédérative du Brésil est indispensable à son efficacité, et doit être assurée par la CAPES, dans un délai expirant après le cinquième jour ouvrable du mois suivant sa signature. L’extrait sera publié dans un délai de vingt jours à compter de cette date.

ARTICLE 9 – DES LITIGES
Tout litige lié à l’interprétation et à l’exécution du présent accord ne pouvant être réglé par voie directe et amiable entre les Parties sera exclusivement porté devant les tribunaux compétents de Brasilia, District fédéral, Brésil.

Les Parties signent le présent accord en deux exemplaires, les textes faisant également foi, en la présence de deux témoins qui y soussignent également.

ACCORD DE COOPERATION ENTRE LE CONSEIL NATIONAL DE DEVELOPPEMENT SCIENTIFIQUE ET TECHNOLOGIQUE (CNPq) ET CAMPUSFRANCE, RELATIF À LA MISE EN PLACE DE BOURSES D’ÉTUDES EN CYCLES LICENCE ET MASTER EN FRANCE DANS LE CADRE DU PROGRAMME BRÉSILIEN SCIENCE SANS FRONTIÈRES

Le Conseil National de Développement Scientifique et Technologique, ci-après dénommé CNPq, fondation publique fédérale instituée par la loi n°6.129 du 6 novembre 1974, rattaché au Ministère de la Science, de la Technologie et de l’Innovation – MCT, de la République Fédérative du Brésil, sis à Brasilia-DF, dans le Secteur d’Habitations Individuelles Sud - SHIS QI 01 Conjunto “B”, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, CEP 71605-001, inscrit au CNPJ sous le n.º 33.654.831/0001-36, représenté par son président, Monsieur GLAUCIUS OLIVA, résident et domicilié à Brasília-DF, dans l’exercice des prérogatives qui lui sont attribuées par la Portaria n 341, publiée au Journal Officiel de l’Union, section 2 du 25 janvier 2011, d’une part, et le GIP CampusFrance, ci-après dénommé CampusFrance, sis au 79 Avenue Denfert-Rochereau, 75014, Paris, France, représenté par son président, Monsieur Gérard BINDER, d’autre part, conviennent de signer la présente convention visant à la mise en place de bourses d’études bénéficiant aux étudiants brésiliens du cycle d’études brésilien correspondant aux niveaux Licence et Master, aussi dénommé « programme de graduação sandwich», dans les établissements français, ci-après dénommé PROGRAMME, dans le cadre du programme « Science dans frontières » mis en œuvre par le gouvernement brésilien. La coopération faisant l’objet de cette convention entre le CNPq et CampusFrance, désignés ensemble par les « Parties », est régie par les principes du droit public brésilien, devant être exécutée dans le strict respect des clauses et des conditions que les Parties stipulent, acceptent et s’octroient entre elles.

ARTICLE 1 – DE L’OBJET
L’objet de l’accord est la mise en place du programme brésilien Science Sans frontières avec la France, via l’octroi de bourses d’études à des étudiants brésiliens souhaitant réaliser une partie de leurs études dans un établissement français. Le programme sélectionnera des citoyens brésiliens d’excellent niveau académique, inscrits dans le cycle et dans une filière correspondant à l’un des domaines de la connaissance, définis comme prioritaires définis par le programme Science sans frontières. Seront attribuées jusqu’à 5 000 bourses d’études durant la période de validité de cet accord, par l’intermédiaire d’appels à candidatures spécifiques. Avec la participation des Parties, tel qu’établi à l’article deux.
Sont éligibles à ce programme, tous les établissements publics français d'enseignement supérieur et de recherche, dûment évalués par l'AERES, afin de garantir la qualité des institutions qui accueilleront les boursiers brésiliens.

ARTICLE 2 – DES OBLIGATIONS DES PARTIES
Visant à assurer la mise en œuvre de l’objet du PROGRAMME, les Parties s’engagent à fournir leurs meilleurs efforts afin de respecter les engagements spécifiques suivants :
II.1 – DES OBLIGATIONS DU CNPq
a) Mettre en œuvre la promotion du PROGRAMME et participer à l’élaboration de l’appel à candidatures
b) Participer à la sélection des candidats
c) Prendre en charge un billet d’avion aller-retour
d) Allouer des ressources financières pour le paiement de l’assurance-santé, de l’aide à l’installation et à la vie du lauréat en France, ainsi que pour les droits d’inscription et de scolarité lorsqu’il n’y aura pas d’exonération de ces droits dans l’institution d’accueil du lauréat
e) Transférer à Campusfrance, les montants relatifs aux frais de placement, de tutorat d’accompagnement des lauréats, ainsi que les dépenses résultant des frais d’inscription et de scolarité. Ces frais seront reversés par CampusFrance aux Institutions d’enseignement français,
II.2 - DES OBLIGATIONS DE CAMPUSFRANCE
a) Mettre en œuvre la promotion du PROGRAMME et participer à l’élaboration de l’appel à candidatures,
b) Participer à la sélection des candidats
c) Assurer l’insertion des lauréats dans les établissements et à leur accompagnement durant le programme / séjour en France. CampusFrance s’assurera de la mise en œuvre des points suivants :
c.1) L’intégration du candidat dans un programme académique compatible avec les normes des appels à candidatures lancés dans le cadre de cette convention ;
c.2) L’effort maximum pour obtenir l’exonération totale ou partielle du paiement des frais d’inscription et de scolarité ;
c.3) L’inscription des lauréats, si nécessaire, à un cours intensif de langue française en France ;
c.4) L’accompagnement du lauréat au long de son séjour à l’étranger réalisé dans le cadre de cet accord ;
c.5) Si nécessaire, l’intervention en relation avec les organismes compétents afin de faciliter les démarches nécessaires à l’obtention et au renouvellement du visa étudiant.

ARTICLE 3 – DE LA PROMOTION, DE LA GESTION DU PROGRAMME ET DE LA SÉLECTION DES CANDIDATS

III.1 – PROMOTION DU PROGRAMME

Les orientations, les directives opérationnelles et le processus de sélection des candidats au PROGRAMME à destination de la France, seront rendus publics par les Parties dans le cadre d’appels publics à candidatures.

III.2 – ADMINISTRATION DU PROGRAMME

Le PROGRAMME sera administré par la Commission Mixte CNPq/CampusFrance, dirigée par le Directeur de la Coopération Institutionnelle du CNPq et par son homologue de CampusFrance.

III.3 – SÉLECTION DES CANDIDATS

La sélection des candidats bénéficiaires de l’appui offert par le PROGRAMME répondra aux critères suivants:
f) Les candidats seront recrutés par le biais d’un appel à candidature public à l’échelle nationale,
g) La répartition des candidats retenus au sein des établissements français participants s’effectuera selon des critères académiques et financiers, établis d’un commun accord par la Commission Mixte CNPq/CampusFrance,
h) CampusFrance mettra en place un dispositif d’inscription en ligne en langue française pour la candidature électronique des étudiants présélectionnés par le CNPq,
i) Au terme de la phase d’inscription, les dossiers et les résultats des tests seront soumis à une évaluation technique effectuée par l’équipe de CampusFrance, afin d’établir la meilleure compatibilité possible entre le profil du candidat et un établissement français, sur la base des objectifs d’études, du dossier académique et des résultats des tests,
j) CampusFrance fournira une orientation sur les démarches préalables à l’entrée au sein d’un établissement et sur la durée de la formation linguistique, dans les cas ou elle serait requise.

ARTICLE 4 – DES RESSOURCES FINANCIÈRES ET DES MONTANTS
Les ressources budgétaires et financières nécessaires à la mise en œuvre de la présente convention seront engagées, du côté du CNPq, sur les crédits alloués au programme Science sans frontières sur le compte du Budget du gouvernement fédéral de la République fédérative du Brésil.
Le montant des frais relatifs à la présente convention figure dans le tableau ci-dessous :

Frais Montant Description
Cours de français 1000 € / étudiant / mois Cours de français intensif dans un établissement agréé sur une durée de 3 mois maximum avant le début de l’année universitaire
Droits d’inscription 350 € / étudiant / an (estimation) Relatif aux droits d’inscription de l’année universitaire (de septembre à juin ou de juillet à décembre)
Suivi des lauréats 2000 € / étudiant / an Relatif au placement des étudiants dans les universités, au suivi de leur insertion et de leurs résultats, et aux démarches facilitant leur participation à un stage professionnel ou de recherche
Aide à l’installation 72,50 € / étudiant / mois
Réglementé par l’arrêt CAPES nº 141, du 14 octobre 2009, et pouvant faire l’objet de modifications par la publication de nouveaux arrêtés.
Assurance-santé 70 € / étudiant / mois
Aide-vie 870 € / étudiant / mois (comprend l’aide au logement)

ARTICLE 5 – DE L’ENTRÉE EN VIGUEUR
Cette convention entre en vigueur à la date de sa signature et reste valide jusqu’au 31 décembre 2015, pouvant être prolongée afin de conclure les activités prévues dans les appels à candidatures.
ARTICLE 6 – DE L’ANNULATION ET DE LA DÉNONCIATION
La présente convention peut être dénoncée à tout moment par les Parties, par voie de notification écrite. Cette dénonciation prendra effet 60 jours au plus tôt à compter de la date de notification, dans le respect des obligations contractées envers des tiers et du solde des obligations financières entre les parties, étendu aux bénéfices réalisés sur la période.
PARAGRAPHE UNIQUE – L’annulation est entraînée uniquement par le non respect d’une clause ou d’une disposition de la présente convention, dont les effets prennent alors fin de plein droit, indépendamment de toute notification ou interpellation judiciaire ou extrajudiciaire.

ARTICLE 7 – DES DISPOSITIONS FINALES
Les Parties ne se tiennent nullement responsables du non respect total ou partiel des engagements dans les cas de force majeure suivants : catastrophes naturelles, troubles civils, guerres et toute autre cause échappant au contrôle des Parties.
PARAGRAPHE UNIQUE – Tout fait survenant et n’étant pas prévu par la présente convention sera réglé par voie directe et amiable entre les Parties, qui tiendront compte de sa nature et de la législation et des réglementations en la matière.
Cette convention n’obère pas la possibilité de signature d’accords complémentaires afin de pourvoir aux modalités de bourses pour les « Doctorat complet », « Doctorat partiel ou en cotutelle et autres prévues dans le cadre du programme Science sans frontières.
ARTICLE 8 – DE LA PUBLICITÉ
La publication de l’extrait de la présente convention dans le Journal officiel du gouvernement de la République fédérative du Brésil est indispensable à son efficacité, et doit être assurée par la CAPES, dans un délai expirant après le cinquième jour ouvrable du mois suivant sa signature. L’extrait sera publié dans un délai de vingt jours à compter de cette date.
ARTICLE 9 – DES LITIGES
Tout litige lié à l’interprétation et à l’exécution de la présente convention ne pouvant être réglé par voie directe et amiable entre les Parties sera exclusivement porté devant les tribunaux compétents de Brasilia, District fédéral, Brésil.

Les Parties signent la présente convention en trois exemplaires, les textes faisant également foi, en la présence de deux témoins qui y soussignent également.

Fait à Brasilia, le 15 décembre 2011.