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Atos assinados por ocasião da visita da Presidenta Dilma Rousseff aos Estados Unidos da América - Washington, 9 de abril de 2012
(English version available after the version in Portuguese)
1 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A PARCERIA EM AVIAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
2 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA APOIAR A COOPERAÇÃO ESTADUAL E LOCAL
3 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM TERCEIROS PAÍSES PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR
4 - REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA BRASIL-ESTADOS UNIDOS SOBRE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (12-13 DE MARÇO DE 2012)
5 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NOS CAMPOS DA HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEIS
6 - RECONHECIMENTO MÚTUO DA CACHAÇA COMO PRODUTO TIPICAMENTE BRASILEIRO E DO UÍSQUE BOURBON/TENNESSEE COMO PRODUTO TIPICAMENTE ESTADOUNIDENSE
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A PARCERIA EM AVIAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo dos Estados Unidos da América,
doravante denominados “os Participantes”,
Reconhecendo a importância e a significativa contribuição da aviação civil para o desenvolvimento sócio-econômico de seus países e
Notando a parceria existente entre os dois países em diferentes aspectos da aviação civil,
Notando o desejo mútuo em fortalecer e expandir a cooperação entre os dois países no campo da aviação civil,
Desejando estabelecer arcabouço adequado para lidar com todas as iniciativas de cooperação entre os dois países com vistas ao desenvolvimento de um setor de aviação civil eficiente, seguro e sustentável
Recordando o Comunicado Conjunto elaborado por ocasião da II Edição do Diálogo de Parceria Global Brasil-Estados Unidos, que idealizou a criação de um Programa de Aviação e a recomendação conjunta feita pelo “CEO Fórum” Brasil-Estados Unidos exortando o estabelecimento de uma cooperação estratégica mais ampla na área de aviação entre o Brasil e os Estados Unidos,
Tencionam estabelecer a parceria em aviação (PA) Brasil-Estados Unidos, conforme o seguinte:
Seção 1
Objetivos da Cooperação
1. Os Participantes tencionam expandir e aprofundar a cooperação entre os dois países no campo da aviação civil, com base em entendimento e benefício mútuos.
2. Os Participantes tencionam facilitar o diálogo entre órgãos governamentais de ambos os países com o objetivo de desenvolver iniciativas de cooperação mutuamente benéficas.
3. Os Participantes tencionam igualmente incrementar a cooperação e a compreensão do setor privado, criando oportunidades econômicas mútuas e promovendo investimentos. Nesse intuito, os Participantes tencionam promover iniciativas de cooperação no setor privado, especialmente aquelas direcionadas ao aumento da eficiência, da produtividade e das capacidades dos setores de aviação civil em cada país.
Seção 2
Áreas de Cooperação
4. Temas de interesse mútuo deste Memorando de Entendimento poderão incluir:
a) Infraestrutura;
b) Transporte aéreo, inclusive as seguintes áreas:
i. segurança operacional;
ii. Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita; e
iii. aeronavegabilidade;
c) Tráfego aéreo;
d) Meio ambiente e Biocombustíveis;
e) Indústria Aeronáutica; e
f) Outras áreas conforme mutuamente definido.
5. Tendo em mente as áreas acima mencionadas, a cooperação poderá incluir, mas não se limitará a:
a) Regulação e Políticas Públicas;
b) Planejamento e Desenvolvimento Aeroportuário;
c) Gerenciamento da Segurança Operacional e da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;
d) Navegação Aérea;
e) Pesquisa e Desenvolvimento;
f) Inovação e Novas Tecnologias;
g) Sustentabilidade;
h) Logística e Transporte de Carga;
i) Treinamento e Educação;
j) Compartilhamento de conhecimento sobre o gerenciamento de eventos geradores de tráfico aéreo de alta densidade;
k) Trocas de experiência entre especialistas em boas práticas e compartilhamento de informação; e
l) Qualquer outro assunto mutuamente acordado.
Seção 3
Implementação e Coordenação
6. Um Comitê de Coordenação tenciona reunir-se pelo menos duas vezes ao ano para priorizar atividades futuras, analisar o progresso e mensurar os resultados alcançados no âmbito deste Memorando de Entendimento. Pelo lado brasileiro, o Comitê de Coordenação será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio com participação do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Aviação Civil (SAC), do Ministério da Defesa, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério da Educação, entre outros. Pelo lado norte-americano, o Comitê de Coordenação será presidido pela Agência de Comércio e Desenvolvimento com participação da Administração Federal de Aviação, da Administração de Segurança no Transporte, do Departamento do Comércio e do Departamento de Estado.
7. Grupos de Trabalho serão criados para desenvolver iniciativas específicas de cooperação no âmbito deste Memorando de Entendimento. Os Grupos de Trabalho devem ser incentivados a encontrar-se regularmente, no esforço de promover assuntos de interesse mútuo.
8. Os órgãos executivos responsáveis pela administração diária deste Memorando de Entendimento serão, pelo lado brasileiro, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e, pelo lado norte-americano, a Agência de Comércio e Desenvolvimento, em coordenação com a Administração Federal de Aviação e a Administração de Segurança nos Transportes.
9. Representantes dos setores privados brasileiro e norte-americano seriam convidados, conforme apropriado, a participar de encontros e atividades no âmbito deste Memorando de Entendimento. De acordo com a necessidade, o setor privado poderá encontrar-se para avançar tópicos da Parceria em Aviação e informar os dois governos.
Seção 4
Formas de Cooperação
10. Os Participantes devem facilitar a cooperação direta entre órgãos governamentais de ambos os países com o objetivo de aumentar o conhecimento de áreas de interesse mútuo e identificar instrumentos de cooperação para melhor avançar o diálogo bilateral, baseado em entendimento, respeito e benefício mútuos.
11. Os Participantes devem apoiar igualmente a interação entre os setores público e privado (incluindo empresas estatais) dos Estados Unidos e do Brasil, com vistas a estimular o investimento mútuo e outras formas de cooperação econômica, sujeitas às leis e às políticas internas dos Estados Unidos e do Brasil.
12. A cooperação acima mencionada pode tomar a forma, entre outras, de intercâmbio de informações e melhores práticas, expertise e know-how; a provisão de cooperação técnica e administrativa; desenvolvimento de capacidades; projetos conjuntos e facilitação da cooperação entre empresas e/ou organizações de ambos os países. Tal cooperação será submetida às respectivas leis internas e a outras regras, regulamentos e diretrizes específicas do setor.
Seção 5
Financiamento
13. Os Participantes tencionam decidir sobre os métodos de financiamento para cada projeto de acordo com as leis e os procedimentos internos de cada país. Todas as atividades no âmbito deste Memorando de Entendimento estarão sujeitas à disponibilidade de fundos e a outros entendimentos entre instituições apropriadas. Este Memorando de Entendimento não se destina a criar compromisso ou obrigação de fundos específicos de qualquer parte.
Seção 6
Confidencialidade da Informação
14. Nenhum Participante disponibilizará quaisquer informações, documentos ou dados sigilosos derivados das atividades de cooperação previstas neste Memorando de Entendimento para terceiros sem autorização prévia, por escrito, do outro Participante.
Seção 7
Emendas
15. As emendas a este Memorando de Entendimento podem ser feitas a qualquer momento por consentimento mútuo escrito dos Participantes.
Seção 8
Consultas
16. Qualquer controvérsia derivada da interpretação e/ou implementação deste Memorando de Entendimento deve ser dirimida amigavelmente por negociação ou consultas entre os Participantes.
Seção 9
Início e Término
17. Este Memorando de Entendimento terá efeito na data de sua assinatura.
18. Este Memorando de Entendimento poderá ser descontinuado a qualquer momento. O Participante que descontinuar este Memorando envidará esforços para informar o fato, por escrito, com três meses de antecedência da pretendida data de encerramento. O encerramento deste Memorando de Entendimento não afetará a implementação de atividades ou projetos em andamento que tiverem sido decididos anteriormente à data do término, a não ser que os Participantes decidam de outra forma.
19. Este Memorando de Entendimento não cria quaisquer direitos ou obrigações sob o direito internacional ou doméstico.
Assinado em duas vias em Washington, em 9 de abril de 2012 em português e inglês.
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA APOIAR A COOPERAÇÃO ESTADUAL E LOCAL
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo dos Estados Unidos da América (doravante denominados “os Participantes”),
Decididos a ampliar sua parceria e relações amistosas e mutuamente benéficas em todos os níveis;
Reconhecendo a importância de uma parceria sólida entre os governos estaduais e locais do Brasil e dos Estados Unidos (também denominados ‘entidades subnacionais’) como instrumento de auxílio na consecução de objetivos comuns e ampliação de benefícios mútuos;
Afirmando que o incremento da cooperação subnacional contribui para o fortalecimento das relações bilaterais entre o Brasil e os Estados Unidos e para a promoção da amizade e do entendimento entre os dois países;
Reconhecendo igualmente essa forma de cooperação como complementar aos diálogos e iniciativas bilaterais em andamento entre o Brasil e os Estados Unidos;
Tendo presente que o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos possuem autoridade exclusiva sobre todas as questões relacionadas às suas relações com países estrangeiros e organizações internacionais;
Desejando oferecer às entidades subnacionais termos de referência para suas próprias iniciativas, empreendidas dentro dos limites de suas respectivas jurisdições legais, com o objetivo de garantir que essas iniciativas sejam complementares e compatíveis com as políticas de seus respectivos governos federais;
Invocando os princípios de reciprocidade, respeito e benefício mútuos que orientam suas próprias relações, e que devem balizar o relacionamento entre suas entidades subnacionais;
Chegaram ao seguinte entendimento:
Princípios Gerais
1. Os Participantes pretendem encorajar a cooperação subnacional, diretamente entre entidades subnacionais e/ou por intermédio de suas associações nacionais e regionais, com o objetivo de reforçar os laços entre os dois países, em conformidade com as políticas internas e externas dos Participantes.
2. Os Participantes afirmam sua determinação de intensificar e auxiliar, quando for o caso, a cooperação entre suas respectivas entidades subnacionais em todos os setores de interesse comum, e afirmam sua disposição de considerar novos mecanismos para incentivar essa colaboração.
3. Os Participantes pretendem prestar apoio, quando apropriado, aos esforços de engajamento de seus respectivos governos estaduais e locais com seus parceiros em atividades de cooperação concernentes a áreas de interesse mútuo, tais como educação, intercâmbio cultural e técnico, crescimento econômico, desenvolvimento sustentável, democracia e inclusão social.
4. Os Participantes pretendem avaliar a necessidade de compromissos adicionais sobre cooperação subnacional e descentralizada, em apoio às atividades de cooperação de seus governos subnacionais e suas associações.
5. A fim de avaliar a implementação deste Memorando de Entendimento, os Participantes propõem reunir-se, no mínimo, uma vez por ano no Brasil ou nos Estados Unidos, alternadamente, ou conforme solicitação de qualquer um dos Participantes.
Atividades
1. A cooperação entre as entidades subnacionais poderá ocorrer diretamente entre as entidades e/ou suas associações ou, quando os Participantes considerarem apropriado, mediante participação nas atividades de cooperação bilateral dos Participantes.
2. Atividades e iniciativas compatíveis com o presente Memorando de Entendimento poderão incluir, entre outras:
a) Promover consultas entre estados, entre cidades ou entre outras entidades locais, bem como consultas entre associações de governos estaduais e locais sobre questões de interesse mútuo.
b) Encorajar associações de governos estaduais e locais dos dois países a engajarem seus parceiros em consultas e intercâmbio técnico em áreas de interesse mútuo, tais como fortalecimento institucional, divulgação e apoio a membros afiliados.
c) Promover o intercâmbio técnico direto e a troca de boas práticas em áreas relacionadas com suas responsabilidades administrativas e de gestão, tais como serviços públicos, infraestrutura, transportes, inclusão social, policiamento e segurança pública, sustentabilidade ambiental, gestão de resíduos, parques públicos e promoção do turismo.
d) Encorajar e facilitar relações mais estreitas entre as entidades subnacionais, com vistas a aprimorar e expandir os esforços de cooperação em educação, conforme disposto no Memorando de Entendimento sobre Educação (a ‘Parceria em Educação Brasil-EUA’), assinado em Washington, no dia 30 de março de 2007.
e) Encorajar as autoridades estaduais e locais a compartilharem boas práticas e conhecimento na preparação da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como outros eventos globais futuros, conforme descrito no Memorando de Entendimento sobre Cooperação para Apoiar a Organização de Grandes Eventos Esportivos, assinado em Brasília, no dia 19 de março de 2011.
f) Promover a participação estadual e local em esforços relacionados com o Plano de Ação Conjunta Brasil-EUA para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade, assinado em Brasília, no dia 13 de março de 2008, e com o Memorando de Entendimento para o Avanço da Condição da Mulher, assinado em Brasília, no dia 3 de março de 2010.
Disposições Gerais
1. O intercâmbio de informações entre os Participantes dar-se-á em conformidade com suas respectivas legislações e regulamentos nacionais.
2. O presente Memorando de Entendimento não cria direitos e obrigações no âmbito da legislação interna ou do direito internacional.
3. A implementação do presente Memorando de Entendimento será coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores, em nome do Brasil, e pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, em nome dos Estados Unidos.
4. Os Participantes pretendem implementar o presente Memorando de Entendimento a partir da assinatura. Qualquer um dos Participantes poderá notificar o outro de sua decisão de suspender a aplicação deste Memorando de Entendimento a qualquer momento, mediante aviso prévio de três meses, via canais diplomáticos.
5. O presente Memorando de Entendimento poderá ser alterado pelos Participantes, por escrito.
6. Os Participantes pretendem tratar por meio de consultas diretas quaisquer divergências de opinião decorrentes da implementação ou interpretação do presente Memorando de Entendimento.
Assinado em Washington, no dia 9 de abril de 2012 em duas vias, em português e inglês.
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM TERCEIROS PAÍSES PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo dos Estados Unidos da América (doravante denominados “Governos”),
Considerando que:
Brasil e Estados Unidos apresentam parceria de longo prazo em cooperação técnica, estabelecida pelo Acordo de Cooperação Técnica assinado em 19 de dezembro de 1950, vigente a partir desta data, e emendado em 8 de janeiro de 1952;
Brasil e Estados Unidos fortaleceram ainda mais e atualizaram esse comprometimento com a cooperação para o desenvolvimento por meio do Memorando de Entendimento sobre a Implementação de Atividades de Cooperação Técnica em Terceiros Países, assinado em 3 de março de 2010;
Os Governos de ambos os países implementaram diversas iniciativas, ao longo dos dois últimos anos, com o objetivo de fortalecer e expandir essa cooperação, inclusive por meio de atividades de cooperação técnica para a melhoria da segurança alimentar em Moçambique;
Há a convicção dos Governos de que o reforço da coordenação e da harmonização de suas atividades de assistência ao desenvolvimento já em curso na área da segurança alimentar levará a maior eficiência e melhores resultados;
Desse modo, ambos os Governos chegaram ao seguinte entendimento:
SEÇÃO I
Objetivo e Responsabilidades
1. O objetivo deste Memorando de Entendimento (doravante denominado ME) é indicar princípios ou diretrizes segundo os quais Brasil e Estados Unidos poderão colaborar para a melhoria da segurança alimentar, componente essencial para se lograr o objetivo mútuo de reduzir, de maneira sustentável, a pobreza e a fome globais.
2. Este ME não estabelece metas de ações aos dois Governos, tendo cada Governo liberdade para sugerir projetos de cooperação ou a coordenação de atividades, sempre que julgarem necessário ou apropriado.
3. Com vistas à execução das atividades de cooperação para a melhoria da segurança alimentar previstas neste ME, os Governos designam as seguintes entidades como agências coordenadoras, no âmbito de seus respectivos Governos:
a) a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil; e
b) a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID);
ambas doravante denominadas as “Agências”. Para a elaboração e implementação das atividades previstas neste ME, as referidas agências pretendem estabelecer consultas e colaboração estreitas com outras agências de seus respectivos Governos que detenham conhecimento técnico na área da segurança alimentar.
SEÇÃO II
Definição de Segurança Alimentar
1. Para os propósitos deste Memorando de Entendimento, segurança alimentar é definida como a situação em que todas as pessoas, a qualquer tempo, têm acesso físico e econômico a alimentos suficientes para atender suas preferências e necessidades nutricionais para uma vida produtiva e saudável. Considera-se que uma família esteja em situação de segurança alimentar quando nenhum de seus membros passe fome ou tema passar fome.
2. Para os propósitos deste Memorando de Entendimento, segurança alimentar é definida como tendo quatro componentes principais: disponibilidade, acesso, utilização e estabilidade. Famílias e indivíduos demandam fonte confiável e regular de alimentos de qualidade, bem como de recursos suficientes para adquiri-los. Ademais, as pessoas têm de possuir conhecimentos e condições sanitárias básicas para selecionar, preparar e distribuir alimentos de maneira que resulte em boa nutrição de toda a família. Finalmente, a capacidade de acessar e utilizar alimentos tem de ser estável e sustentável ao longo do tempo.
SEÇÃO III
Programas e Atividades
1. Os Governos, fazendo pleno uso das melhores práticas das Agências na implementação de cooperação para o desenvolvimento, tencionam implementar atividades conjuntamente e em coordenação com os governos dos beneficiários selecionados, terceiros países com necessidades críticas na área da segurança alimentar.
2. As prioridades centrais para a garantia da segurança alimentar dizem respeito à aceleração do crescimento e da produtividade agrícolas para todos os grupos socioeconômicos e à melhoria da situação nutricional, particularmente de mulheres e crianças.
3. Programas e atividades conjuntos para a melhoria da segurança alimentar poderão incluir:
a) inovação, transferência e disseminação de tecnologias, tais como o apoio à pesquisa aplicada para a melhoria de variedades de culturas e espécies animais, a intensificação sustentável da agricultura e o desenvolvimento de agricultura resistente às mudanças climáticas; ou, ainda, a promoção de boas práticas e maquinários adequados para utilização no campo e no pós-colheita;
b) desenvolvimento de capacidades em setores críticos para a segurança alimentar, incluindo intercâmbio de especialistas brasileiros, norte-americanos e de terceiros países para instituições tecnológicas relevantes no Brasil, nos Estados Unidos e em terceiros países, assim facilitando treinamentos e apoiando o desenvolvimento e o fortalecimento de programas de educação superior em áreas de interesse;
c) intervenções para fortalecer o desempenho de mercado e melhorar cadeias de valor, incluindo mercados de insumos e comercialização da produção;
d) intervenções para possibilitar que número crescente de agricultores diversifique seus sistemas de produção, acesse mercados regionais e internacionais, bem como obtenha acesso ao crédito e a insumos agrícolas;
e) parcerias com o setor privado para facilitar e alavancar investimentos empresariais e para aumentar o acesso a inovações e tecnologia;
f) programas e atividades que fortaleçam os sistemas de proteção social e as redes de segurança da produção para grupos e indivíduos em situação de insegurança alimentar, e que permitam que número crescente de famílias se torne auto-suficiente por meio da agricultura;
g) atenção a prioridades transversais, particularmente ao impacto de programas de segurança alimentar e atividades relacionadas a questões de gênero, nutrição, gerenciamento de recursos naturais e mudança climática, considerados críticos para a sustentabilidade dos programas de segurança alimentar no longo prazo;
h) atividades e investimentos complementares nas áreas relacionadas à segurança alimentar, a serem elaboradas conjuntamente pelos Governos;
i) monitoramento e avaliação para examinar a efetividade de programas e atividades supramencionados, bem como adquirir experiência a partir desses.
4. Para qualquer atividade a ser implementada no âmbito deste ME, aplicam-se os termos estabelecidas no ME para Cooperação Trilateral de 3 de março de 2010 com relação a financiamento, estabelecimento de Comitê Diretivo, monitoramento, avaliação e publicidade. O Comitê Diretivo deverá se reunir periodicamente, conforme necessário, mas com frequência mínima de uma vez ao ano.
5. Deve ser estabelecido um Grupo de Trabalho em cada terceiro país, composto por representantes dos três governos, para supervisar a implementação do ME de Segurança Alimentar. O Grupo de Trabalho deverá ser co-presidido por indivíduos designados pelos Representantes Autorizados dos Governos (Seção IV). O Grupo de Trabalho deverá se reunir periodicamente, conforme necessário, mas com frequência mínima de uma vez ao ano. O Grupo de Trabalho deverá ser responsável pelas seguintes atividades:
a) finalização de acordos e outros documentos entre os Governos, conforme necessário para início das atividades em terceiros países;
b) revisão das atividades programadas, tanto propostas quanto em execução;
c) supervisão da elaboração de qualquer programa ou atividade conjunta;
d) avaliações de desempenho e revisões de andamento periódicas;
e) Avaliação de impacto de resultados ao final de atividades e programas.
6. Atividades específicas de terceiros países podem ser divulgadas por meio de documentos técnicos não vinculantes e notas à imprensa com o consentimento mútuo e publicados por cada um dos três governos.
SEÇÃO IV
Representantes Autorizados
1. O Governo dos Estados Unidos da América designa o Assessor da USAID para o Administrador do Escritório de Segurança Alimentar como seu representante primeiro para a implementação deste ME, ou pessoa designada pelo Assessor do Administrador. Ademais, a USAID pode fazer uso de conhecimentos e recursos de outras agências com conhecimento na área de segurança alimentar para auxiliar na implementação deste ME.
2. O Governo da República Federativa do Brasil designa o Diretor da ABC, Ministério das Relações Exteriores, como seu representante primeiro para a implementação deste ME, ou pessoa designada pelo Diretor. Ademais, a ABC poderá fazer uso de conhecimentos e recursos de outras agências para auxiliar na implementação deste ME.
3. Cada Governo poderá, por meio de notificação escrita ao outro Governo, indicar outros representantes autorizados a representá-lo em quaisquer atos, excetuadas as modificações do presente ME. Cada Governo poderá notificar o outro Governo, por escrito, de quaisquer alterações com relação aos seus representantes autorizados.
SEÇÃO V
Modificações
Este ME poderá ser modificado, por escrito, mediante decisão mútua entre os dois Governos.
SEÇÃO VI
Solução de Controvérsias
Quaisquer divergências que possam surgir em decorrência da interpretação e/ou aplicação deste ME devem ser dirimidas por via diplomática.
SEÇÃO VII
Direitos e Obrigações
Este ME não cria direitos ou obrigações no âmbito do Direito Internacional.
SEÇÃO VIII
Interrupção
Qualquer dos Governos poderá suspender ou interromper o presente ME, em parte ou em sua totalidade, mas deve envidar esforços para conceder aviso prévio de pelo menos seis meses ao outro Governo sobre sua intenção de fazê-lo. Em caso de suspensão ou interrupção parcial, tal notificação deve especificar as atividades afetadas. A interrupção deste ME extinguirá quaisquer responsabilidades dos Governos relativas à provisão de recursos financeiros ou de outra natureza para a implementação de projetos ou atividades definidos mutuamente no âmbito deste ME,
SEÇÃO IX
Assinatura e Início
Tenciona-se iniciar atividades no âmbito deste ME a partir da data de sua assinatura.
Assinado em Washington, em dois exemplares originais, em 9 de abril de 2012, nos idiomas português e inglês.
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REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA BRASIL - ESTADOS UNIDOS SOBRE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (12-13 DE MARÇO DE 2012)
Realizou-se, nos dias 12 e 13 de março de 2012, no Palácio Itamaraty, em Brasília, a III Reunião da Comissão Mista Brasil – Estados Unidos de Cooperação Científica e Tecnológica. A Reunião foi coordenada pelo Ministro Marco Antonio Raupp, Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil e pelo Dr. John P. Holdren, Diretor do Escritório de Política Científica e Tecnológica, Estados Unidos da América.
Em 12 de março, representantes de ambos os países reuniram-se em quatro Grupos de Trabalho, nas áreas de (i) Inovação; (ii) Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais; (iii) Ciência, Tecnologia e Observatórios de Oceanos; e (iv) Padrões de Medidas. Um quinto Grupo de Trabalho em Saúde Pública reuniu-se em 9 de março de 2012. Os resultados das discussões desses Grupos de Trabalho estão registrados neste Plano de Ação.
Ao final das sessões, cada Grupo de Trabalho concordou com plano de ação a ser implementado durante o biênio 2012-2013, nas seguintes áreas:
Inovação
O Grupo de Trabalho sobre Inovação contou com intensa participação dos dois lados, inclusive com representantes de indústrias e de funcionários dos Governos americano e brasileiro. O Conselho de Competitividade e a Fundação Nacional de Ciências (NSF) copresidiram o Grupo pelo lado americano, o que reforçou a importância da parceria público-privada em inovação. O lado brasileiro foi co-presidido pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE)
O Grupo de Trabalho concordou com as seguintes atividades:
1. Promover parcerias universidade-empresa, principalmente para empresas instaladas em ambos os países, que podem ser candidatas a possíveis parcerias futuras.
2. Estabelecer um intercâmbio permanente de melhores práticas entre o Brasil e os EUA por meio de ações como:
a. Convidar gerentes de programas de agências. como CNPq, FINEP, EMBRAPII, CAPES e ABDI, à NSF e outras agências governamentais norte-americanas, para conhecer os programas relacionados à inovação, em especial aqueles dirigidos às pequenas e médias empresas, riscos tecnológicos, Pesquisa e Desenvolvimento, capital de risco e indicadores;
b. Intercambiar informações e políticas específicas sobre o marco regulatório para inovação em áreas intensivas em conhecimento no Brasil e nos EUA, tais como a nanotecnologia e a biotecnologia.
3. Impulsionar e apoiar as parcerias público-privadas de inovação já existentes, como por exemplo:
a. Diálogo Comercial.
b. Foro empresarial Brasil – EUA.
c. Movimento Brasil Competitivo – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Conselho de Competitividade Norte Americano.
4. Apoiar e fortalecer o diálogo entre a Confederação Nacional da Indústria - Mobilização Empresarial pela Inovação (CNI-MEI – Negócios – líderes industriais) mediante o trabalho em conjunto com homólogos americanos, com auxílio de instituições como a Câmara de Comércio dos EUA e o Departamento de Comércio dos EUA. (Lead Agency – DoC, EUA; MDIC/ABDI, Brasil)
5. Apoiar, conjuntamente com agências como a CAPES, o CNPq e a FINEP, uma oficina de trabalho multidisciplinar "Fronteiras da Ciência e Engenharias", a ser organizado pelas respectivas Academias de Ciências e Engenharia, envolvendo proeminentes jovens cientistas e engenheiros dos dois países.
6. Estabelecer um Grupo de Trabalho para implementar as ações acima, o qual se reunirá durante a IV reunião da Comista Brasil – Estados Unidos, para relatar os andamentos dessas ações.
Gerenciamento de Desastres
O Grupo de Trabalho sobre Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais foi bem representado, com a participação de 13 agências americanas e 9 brasileiras. Como os representantes tinham conhecimentos tanto na área da Ciência e Tecnologia como Defesa Civil, o Grupo foi dividido em dois Sub-Grupos de Trabalho: colaboração em Ciência e Tecnologia, com o CEMADEN do Brasil e colaboração em ciência e teecnologia com o Secretariado da Defesa Civil do Brasil.
Os co-presidentes do primeiro Sub-Grupo foram o Dr. Reinhardt Adolfo Fuck, Diretor do Centro de Monitoramento e Alertas para Desastres Naturais (CEMADEN) e a Dra. Jean Weaver, Diretora de Programas Internacionais e Especialistas Regional para a América Central/América do Sul/Caribe do Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS). O Sub-Grupo de Ciência e Tecnologia concentrou-se no intercâmbio de modelos científicos, dados e repositórios tecnológicos sobre os dois maiores tipos de desastres que ocorrem no Brasil: enchentes e deslizamentos.
Os co-presidentes do segundo Sub-Grupo foram Dr. Armin Braun, da Secretaria de Defesa Civil e o Dr. Joel Wall, Diretor de Ciência e Tecnologia do Departamento de Segurança Civil (DHS S&T;). O segundo Sub-Grupo centrou-se em oportunidades de colaboração entre agências dos Estados Unidos e a Defesa Civil brasileira. Entre as áreas de interesse recíproco que foram discutidas estão: manejos de desastres naturais (enchentes/deslizamentos); questões de saúde associadas a manejo de incidentes; planejamento de eventos especiais e preparação para incluir treinamento e exercícios executados entre agências, com o objetivo de melhorar a resposta a incidentes naturais, nos níveis local, estadual e nacional; abrigos e assuntos funerários.
Dois subgrupos reuniram-se novamente para relato final. As principais áreas abordadas pelos dois Subgrupos foram modelos de observação (dados de observação, tecnologia inovadora e sensoriamento remoto), modelos e aplicações (enchentes, deslizamentos e secas) e capacitação (protocolos de comando de incidentes, Sistema de Informação Geográfica (SIG) para monitoramento de inundações, workshops sobre riscos e vulnerabilidades, e saúde pública).
Dois empecilhos à cooperação foram identificados e discutidos. Os participantes concordaram que é necessário um melhor entendimento das prioridades de cada país, experiências e 'expertise' em gerenciamento de desastres. Os participantes também discutiram a dificuldade para conseguir fundos para reuniões conjuntas e workshops e concordaram em buscar meios de tornar o processo mais eficiente.
Os quatro itens prioritários a serem considerados no Plano de Ação são os seguintes:
1. Oficina de trabalho de capacitação sobre Sistema de Informação Geográfica (SIG) Modelagem de Inundação (pendente de financiamento).
2. Oficina de trabalho de capacitação sobre processos participativos em riscos e vulnerabilidades (pendente de financiamento).
3. Visitas de delegação brasileira aos centros norte-americanos de operações de emergência, para intercâmbio de conhecimentos sobre protocolos de gestão de risco integrado e de comunicação e experiência de comando de incidentes e oportunidades de treinamento.
4. Identificar os pontos chave de contato dos dois países, para prosseguir com o intercâmbio técnico e enviá-los a Jean Weaver até 1º de junho de 2012.
As agências brasileiras pretendem informar os pontos de contato para Jean Weaver, Diretora de Programas Internacionais e Especialista Regional para a América Central/América do Sul/Caribe - “United States Geological Survey” (USGS), até 1º de junho de 2012. As agências brasileiras também pretendem identificar as Oficinas de Trabalho desejadas e então discutir os mecanismos de financiamento correspondentes.
Áreas potenciais para colaboração futura foram identificadas. Estas áreas incluem:
1. Intercâmbio de modelos de observação, tais como:
Arquivos completos de imagens Landsat para o Brasil;
Conjuntos de dados de elevação de alta resolução digital (30 metros);
Melhoria da taxa de transferência em banda larga de sensores GeoNetcast em colaboração com a NOAA.
2. Intercâmbio técnico de modelagem de processos:
Transferência de modelos de previsão de deslizamentos em tempo real da NASA-USGS para aplicações regionais no Brasil;
Ferramenta USGS GIS para Modelagem de Inundação;
Aplicações de sensoriamento remoto para monitoramento da seca, aplicadas no Sistema norte-americano “Famine” de Alerta;
Capacidade de modelagem e previsão de precipitação do Serviço Nacional de Meteorologia.
3. Capacitação nas seguintes áreas, entre outras:
Gestão integrada de riscos e protocolos de comunicação;
Especialização e treinamento na gestão de desastres;
Oficinas de trabalho participativas sobre riscos e vulnerabilidade;
CDC - vigilância em saúde pública e desenvolvimento de capacidade de resposta;
FEMA HAZUS - Modelo de inventário de infra-estrutura;
DHS S & T - Intercâmbio de informações sobre capacidades, requisitos operacionais e de transferência de tecnologia da “Homeland/Civil Security US Departament”.
Ciência, Tecnologia e Observatórios de Oceanos.
O Grupo de Trabalho em Ciência, Tecnologia e Observatórios de Oceanos foi co-presidido pelo Dr. Gustavo Goni, Diretor do Departamento de Oceanografia Física do Laboratório Meteorológico e do Oceano Atlântico (AOML/NOAA), e pela Dra. Janice Trotte-Duhá, Coordenadora de Ciências do Mar do MCTI. O longo histórico de colaboração entre instituições oceanográficas brasileiras e americanas foi destaque durante as apresentações do grupo de trabalho. Durante a reunião, as discussões levaram ao estabelecimento de três itens de ação para permitir a continuidade e incrementar a forte colaboração atual, bem como cobrir lacunas e iniciar novas empresas identificadas em pesquisa, tecnologia e operações.
As seguintes atividades foram consensuadas pelo Grupo de Trabalho de Ciências dos Oceanos:
1. Aprimoramento das observações oceanográficas:
Colaborar na manutenção e aprimoramento das atuais observações oceânicas orientadas e mantidas para o clima, tempo e estudos de ecossistema (por exemplo, o Programa Matriz de Circulação Meridional do Atlântico Sul a 35 S, continuar o projeto eXpendable BathyThermograph entre o Rio de Janeiro e a Ilha de Trindade, o projeto PIRATA, seções hidrográficas CLIVAR, sistemas pCO2, monitoramento de recifes de corais, etc).
Os membros do Grupo de Trabalho concordaram que os EUA devem oferecer oportunidades de treinamento para técnicos brasileiros sobre as tecnologias atuais, novas e emergentes, tais como “Underway CTDs”, sistemas de recuperação de dados de observações oceânicas profundas, sistemas de pCO2, estações de monitoramento de recifes de coral, entre outros.
O Grupo de Trabalho endossou:
a. Apoio bilateral para os Programas Matriz de Circulação Meridional do Atlântico Sul (SAMOC) e Mudanças Climáticas da América do Sul (SACC) e;
b. Participação de instituições norte americanas e brasileiras na continuidade do comprometimento com o “Prediction and Research moored Array in the Tropical Atlantic” (PIRATA).
2. Pesquisa e Colaboração em Engenharia:
Incentivar e manter parcerias científicas e tecnológicas entre as agências governamentais e universidades brasileiras e norte-americanas, em especial para pesquisar o papel dos oceanos sobre os padrões climáticos no Brasil, e os impactos regionais das mudanças climáticas sobre o nível do mar e sobre os ecossistemas; melhorar e/ou desenvolver as plataformas de observação oceanográficas, tornando-as logisticamente gerenciáveis e economicamente eficientes. Os EUA pretendem iniciar atividades de pesquisa e desenvolvimento em cooperação com o Brasil, incluindo a transição de produtos científicos prontos para operações. Para isso, tanto os EUA quanto o Brasil pretendem buscar oportunidades de financiamento para apoiar a viagem de até três cientistas e gestores brasileiros aos EUA com vistas a um maior entendimento sobre paradigmas e procedimentos institucionais de pesquisa e operações.
3. Oportunidades científicas e técnicas:
Apoiar e fortalecer o intercâmbio científico existente, prestando apoio aos estudantes de pós-graduação, jovens cientistas, técnicos e pesquisadores seniores para trabalhar com cientistas de órgãos governamentais e instituições universitárias oceanográficas brasileiras e norte-americanas.
Os objetivos apresentados no âmbito do presente Grupo de Trabalho podem ser incrementados com a possibilidade oferecida pelo Programa “Ciência Sem Fronteiras”. É recomendado para o lado brasileiro buscar a participação do setor de ciência e tecnologia da Marinha do Brasil. Tópicos adicionais foram identificados, incluindo o intercâmbio de conhecimentos sobre ciência e técnicas de mapeamento do fundo do mar.
A fim de estabelecer e acompanhar o plano de implementação, os membros do Grupo de Trabalho concordaram em estabelecer um Grupo de Trabalho Permanente sobre Ciência dos Oceanos, Observações Oceânicas e Tecnologia.
Padrões de Medidas
O Grupo de Trabalho em Padrões de Medidas foi co-presidido pelo Sr. Jorge Antônio da Paz Cruz, Coordenador Geral de Articulação Internacional do INMETRO e pelo Prof. Wanderley de Souza, Diretor de Programa do INMETRO, pelo lado brasileiro, e pela Sra. Magdalena Navarro, Gestora Internacional Senior de Programa, do Escritório Internacional de Negócios Acadêmicos do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) e pelo Dr. Kevin Geiss, Assistente Substituto do Secretário de Energia da Força Aérea dos EUA, pelo lado norte americano. Tanto o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) quanto o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) estão incumbidos, por seus respectivos governos, de promover a inovação e a competitividade industrial por meio do desenvolvimento e avanço da ciência de medição de ponta (metrologia) para facilitar o desenvolvimento e disseminação de padrões e tecnologia de forma a aumentar a segurança econômica e melhorar a qualidade de vida. Dadas às responsabilidades crescentes de ambas as instituições, colaboração e avaliação comparativa de métodos de medição e padrões, em áreas estrategicamente importantes, são mutuamente benéficas.
INMETRO e NIST concordaram em continuar avançando nas atividades de cooperação em física, química, engenharia e padrões de medição como indicado no Memorando de Entendimento assinado em 2009 pelo INMETRO e NIST. Os dois Institutos pretendem ampliar os trabalhos nas áreas de padrões de medição e informações importantes para biocombustíveis (incluindo biocombustíveis de aviação e biomassa), meio ambiente, redes inteligentes, ciências biológicas e da saúde, com ênfase em análise das necessidades da indústria e do papel do governo. O Brasil se aproximou do NIST para cooperar nessas áreas, dada a sua importância na prevenção de barreiras técnicas ao comércio.
INMETRO e NIST pretendem continuar a cooperação e o intercâmbio de informações nas seguintes áreas:
1. Biocombustíveis:
a) Pesquisas e dados para as próximas gerações de biocombustíveis, produzidos a partir de novos insumos, bem como mistura de diferentes combustíveis;
b) Dados de propriedades termofísicas e termoquímicas, para apoiar o desenvolvimento mais eficiente e o uso de biocombustíveis derivados de celulose;
c) Indicadores de sustentabilidade para o desenvolvimento de combustível renovável;
d) Pesquisa conjunta para incluir métodos de referência, materiais de referência e dados de propriedades termofísicas de biocombustíveis para aviação;
e) Participação do Brasil na 4ª Conferência Internacional sobre Normas de Biocombustíveis, programada para ocorrer no NIST, em novembro de 2012. Os organizadores (INMETRO, NIST e o Programa Europeu de Pesquisa em Metrologia da Comissão Europeia [CE]) pretendem convidar, também, o Departamento de Energia (DOE), a Comissão de Combustíveis Alternativos para Aviação Comercial (CAAFI), a Administração Federal de Aviação (FAA), a Força Aérea dos EUA e a Indústria, e as suas contrapartes no Brasil e na CE para esta conferência.
2. Redes Inteligentes: O NIST, nos EUA, tem o papel de coordenar o desenvolvimento de uma estrutura para atingir a interoperabilidade de redes de dispositivos inteligentes e sistemas, que inclui as definições de protocolos e padrões para o gerenciamento de informações. O INMETRO tem trabalhado com a ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com o objetivo de estabelecer padrões e protocolos para redes de medidores inteligentes. Diante disso, o NIST convidou o INMETRO para participar dos sub-comitês do Painel de Interoperabilidade de Dispositivos Inteligentes (SGIP). A equipe de pesquisa do INMETRO deve colaborar no desenvolvimento de padrões de cibersegurança e obter conhecimentos em tecnologias e equipamentos que poderiam ser utilizados no Brasil.
3. Biociências e Saúde:
a. Visitas de intercâmbio e compartilhamento de informações com relação a:
- Padrões para Laboratórios de Medicina;
- Padrões para imagens médicas.
1. NIST e INMETRO devem explorar futuras oportunidades de colaboração no domínio das Nanotecnologias e as medidas de GHG (gases de efeito estufa).
2. Intercâmbio de cientistas juniores, cientistas seniores e pós-doutorandos entre o NIST e o INMETRO em áreas de interesse mútuo.
O representante do Departamento de Defesa dos EUA ressaltou a importância de se discutir a celebração de um Acordo-Quadro de Intercâmbio de Informações entre o Ministério da Defesa do Brasil e o Departamento de Defesa dos EUA, para o intercâmbio bilateral de informações de pesquisa e desenvolvimento, que também deve incluir o setor de biocombustíveis.
Saúde Pública
O Grupo de Trabalho de Saúde Pública se reuniu em 9 de março de 2012. Cinco agências norte-americanas e dez agências brasileiras participaram do grupo de trabalho. O grupo destacou o andamento das áreas de colaboração, incluindo o Plano de Ação Conjunta para eliminar as disparidades raciais (JAPER), a participação dos NIH e CDC em "Ciência sem Fronteiras", a parceria “Stop Transmission of Polio” (STOP) para o treinamento para a erradicação da poliomielite e as iniciativas contra outras doenças que podem ser evitadas por meio de vacinação, A Rede Latino-americana de Pesquisa sobre o Câncer, colaborações entre U.S. CDC e SVS do Brasil, e o Ajuste Complementar para o Grupo de Trabalho sobre Saúde Pública.
Impedimentos à atual cooperação foram discutidos, sobretudo desafios em priorizar atividades específicas de colaboração, entre diversas propostas; a necessidade de identificar as melhores, em ambos os lados, para servir como modelos e pontos focais para as atividades específicas de colaboração; e a necessidade de estabelecer prazos, indicadores e identificar o financiamento para estas atividades.
Destaques de áreas de colaboração em andamento discutidos nesta sessão incluem:
1. Plano de Ação Conjunta para eliminar as disparidades raciais (JAPER) -troca de informações e visitas de especialistas para discutir as disparidades raciais e étnicas de saúde;
2. Participação dos NIH e CDC em "Ciência sem Fronteiras" - estão em curso planos para CDC e NIH acolherem pós-doutorandos para trabalhar na saúde pública e assuntos biomédicos;
3. “Stop Transmission of Polio” (STOP) parceria no treinamento para a erradicação da pólio e iniciativas de imunização contra outras doenças que podem ser evitadas por meio de vacinação -US CDC e SVS Brasil estão trabalhando em conjunto para melhorar a imunização na África Lusófona e no Haiti;
4. A Rede Latino Americana de Pesquisa de Câncer - colaboração em curso no estudo do câncer de mama;
5. Colaborações entre US CDC e Brasil SVS – Trabalho em curso sobre a gripe, avaliação e monitoramento dos Programas HIV / SIDA, vigilância e prevenção de doenças não transmissíveis e outros tópicos;
6. Ajuste Complementar para o Grupo de Trabalho sobre Saúde Pública – discussões sobre os passos necessários para finalizar os termos e linguagem do instrumento.
Adicionalmente, o Grupo de Trabalho identificou áreas potenciais para incluir em futura colaboração:
1. CDC e NIH para hospedar estudantes de pós-doutorado como parte do Programa "Ciência sem Fronteiras";
2. Estabelecer vínculos entre o Ministério da Saúde do Brasil e o CDC / Centro de Operações de Emergência para intercambiar informações sobre preparação e respostas à emergências de saúde pública;
3. Financiamento paralelo para colaboração em atividades conjuntas básicas, de pesquisa clínica e translacional;
4. Cooperação trilateral para apoiar o Instituto de Saúde Pública em Moçambique e para incrementar a coordenação entre os esforços brasileiros e norte-americanos de imunização no Haiti e em outros lugares.
Em 13 de março, os representantes do Brasil apresentaram um esboço para avançar em três áreas adicionais de engajamento bilateral sob a Comissão Mista Brasil-EUA:
1. Ciências da Vida e Biomedicina;
2. Nanotecnologia;
3. Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs).
A delegação brasileira apresentou uma visão geral do status da pesquisa e desenvolvimento nos setores de Ciências da Vida e Biomedicina, Nanotecnologia, e TICs no Brasil. No que diz respeito às Ciências da Vida e Biomedicina, o Brasil propôs a criação de um Grupo de Trabalho bilateral específico, no âmbito da Comissão Mista, que deve definir as atividades nestas áreas. O novo GT planeja apresentar os resultados de suas atividades na IV reunião da Comissão Mista.
No campo da Nanotecnologia, ambas as delegações concordaram que equipes brasileiras e norteamericanas de especialistas e funcionários governamentais se reuniriam, em 30 de março de 2012, durante o "Simpósio Internacional sobre Avaliação do Impacto Econômico da Nanotecnologia", a ser realizado em Washington DC, de 27 e 28 de março de 2012. Os participantes pretendem discutir as suas respectivas prioridades de pesquisa, infra-estrutura de rede e interações existentes, e, em seguida, explorar possíveis temas, abordagens e mecanismos para a futura cooperação.
Em relação às tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a Embaixada dos EUA no Brasil pretende ajudar a organizar reunião entre oficiais governamentais e representantes de indústrias e da academia brasileiros e norteamericanos, por ocasião da visita a ser realizada por delegação norteamericana da área de TIC ao Brasil, nas próximas semanas. A reunião deve oferecer oportunidade para discutir formas e mecanismos para a futura cooperação bilateral nesse campo.
Mulheres na Ciência
Participantes do Departamento de Estado dos EUA e da Universidade de Oregon, e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República do Brasil, fizeram apresentações sobre a participação das mulheres em atividades e programas de pesquisa científca e tecnológica.
Aproveitando o forte engajamento bilateral no âmbito do Memorando de Entendimento Brasil-EUA sobre a Promoção da Mulher, e na sequência do evento conjunto "Mudar Mentalidades: Novas abordagens para o avanço de Mulheres e Meninas na Ciência", realizado durante a Comissão 2011 da ONU sobre a Condição da Mulher, os EUA e o Brasil destacaram o progresso que cada país conseguiu alcançar sobre a situação das mulheres na ciência, juntamente com as melhores práticas para selecionar, manter e promover as mulheres na ciência; por meio de uma maior participação de mulheres e meninas em programas de intercâmbio e do fortalecimento de redes de mulheres cientistas para facilitar a colaboração e aumentar as oportunidades de apoio e acompanhamento. Os EUA e o Brasil discutiram a importância de trabalhar em conjunto sobre o avanço das mulheres na ciência e concordaram em desenvolver colaborações futuras.
Este Plano de Ação é parte integrante da III Reunião da Comissão Mista Brasil - EUA de Cooperação Científica e Tecnológica, que foi realizada nos dias 12 e 13 de março de 2012, em Brasília, e foi aprovado pelos grupos de trabalho e pelos chefes de delegações, Doutor Marco Antonio Raupp, Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, e Doutor John P. Holdren, Diretor do Escritório de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca.
Washington, 9 de abril de 2012
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NOS CAMPOS DA HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEIS
O Ministério das Cidades da República Federativa do Brasil, (MCID) e o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos da América, (HUD); (os Participantes);
CONSIDERANDO que o Brasil e os Estados Unidos têm uma parceria de longo prazo de cooperação técnica estabelecida pelo Acordo de Cooperação Técnica assinado em 19 de dezembro de 1950;
DECLARAM sua intenção de guiar-se pelos seguintes princípios:
DESEJO de contribuir, estabelecer e desenvolver um relacionamento diversificado nos campos da habitação e desenvolvimento urbano sustentáveis, em termos de iniciativas de desenvolvimento mutuamente benéficas e do fortalecimento das relações internacionais e da cooperação;
CONSCIÊNCIA da importância de promover discussão e estratégias em nível estadual, regional e nacional sobre políticas e princípios integrados para o desenvolvimento urbano sustentável nos dois países, bem como da importância de fomentar a habitação e comunidades justas, equitativas e sustentáveis nos dois países sob os ideais de uma sociedade democrática com igualdade de oportunidades para todos;
RECONHECIMENTO das vantagens mútuas que podem resultar deste Memorando de Entendimento (MOU) e a intenção dos Participantes de promover a cooperação internacional nos campos da habitação e do desenvolvimento urbano sustentáveis através da exploração de soluções para os problemas de interesse mútuo e o intercâmbio de informações sobre suas políticas, pesquisas e programas nesta área.
Os Participantes pretendem desenvolver esta cooperação, tendo como base os seguintes:
SEÇÃO I – DO ESCOPO
O HUD e o MCID pretendem trabalhar para promover e aumentar a cooperação entre os dois países no âmbito da habitação e do desenvolvimento urbano sustentáveis com base nas capacidades como mutuamente decididas pelos Participantes.
SEÇÃO II – DA OPERAÇÃO
Para alcançar os benefícios do presente MOU, o HUD e MCID pretendem organizar intercâmbio de delegações, troca de informações e conhecimento, incluindo pesquisas sobre políticas, relatórios de avaliação de programa, organização de conferências, seminários, fóruns, oficinas bilaterais, e elaboração de estudos conjuntos de investigação sobre temas relacionados, bem como outros meios de cooperação decididos pelos Participantes. O presente MOU poderá ser operacionalizado desde que um plano de ação seja acordado por ambos os Participantes após a assinatura deste MOU.
SEÇÃO III – DA REGULAÇÃO
As atividades de cooperação conduzidas no âmbito do presente MOU estão sujeitos às leis e aos regulamentos aplicáveis dos Estados Unidos da América e da República Federativa do Brasil e à concordância de ambos os Participantes antes do início de quaisquer atividades.
SEÇÃO IV – DA COORDENAÇÃO
A natureza e a extensão das ações conduzidas nos termos do presente MOU estão sujeitos à disponibilidade de pessoal e fundos apropriados de cada Participante, cuja coordenação cabe ao Departamento de Desenvolvimento de Políticas e Pesquisa do HUD e à Secretaria Executiva do MCID. Entende-se que cada Participante custeie a sua participação em tais atividades.
Este MOU não obriga fundos, pessoal, serviços, ou outros recursos de cada Participante, nem cria quaisquer obrigações no âmbito de leis internacionais ou nacionais. O MOU não dá a um terceiro qualquer benefício, direito legal ou eqüitativo, solução, ou reclamação no âmbito do MOU.
SEÇÃO V – DO INÍCIO
Este MOU poderá ter início mediante assinatura com duração de três anos contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período de tempo, após a formalização e revisão de um novo documento.
SEÇÃO VI – DA DENÚNCIA
Os Participantes podem denunciar este MOU a qualquer momento. Os Participantes que desejarem interromper sua participação devem fornecer notificação escrita no mínimo 90 (noventa) dias antes do fim do ano fiscal. Esta ação não implica a interrupção das atividades em andamento, salvo se os Participantes acordarem o contrário.
Assinado em Washington, D.C., neste dia 9 de abril de 2012, em duas vias, nos idiomas português e inglês.
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RECONHECIMENTO MÚTUO DA CACHAÇA COMO PRODUTO TIPICAMENTE BRASILEIRO E DO UÍSQUE BOURBON/TENNESSEE COMO PRODUTO TIPICAMENTE ESTADOUNIDENSE
(Versão original em inglês)
April 9, 2012
His Excellency Fernando Damata Pimentel
Minister of Development, Industry and Foreign Trade
Gabinete do Ministro
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 6° andar
CEP 70053-900
Brasília – DF – Brazil
Dear Minister:
I have the honor to confirm the following understandings reached between representatives of the Government of the United States of America and the Government of the Federative Republic of Brazil (the “Parties”) regarding certain distinctive products:
A. The United States shall endeavor to publish a Notice of Proposed Rulemaking in which it will propose to promulgate a regulation or regulations that would provide that Cachaça is a type of rum that is a distinctive product of Brazil, and that the sale in the United States of any product as Cachaça is not permitted unless it has been manufactured in Brazil in accordance with the laws and regulations of Brazil governing the manufacture of Cachaça. The Notice of Proposed Rulemaking would further propose that Cachaça need not be labeled as “rum.” The Parties note the following difference in their respective classifications of Cachaça: the United States proposes to classify Cachaça as a type of rum, whereas, according to Brazilian law, Cachaça is a type of Aguardente de Cana.
B. If, following the publication of the Notice of Proposed Rulemaking, the United States publishes a Final Rule announcing that it will promulgate a regulation or regulations of the type referred to in Paragraph A, Brazil shall, within thirty (30) days thereafter, recognize Bourbon Whiskey and Tennessee Whiskey, the latter being a straight Bourbon Whiskey authorized to be produced only in the State of Tennessee, as distinctive products of the United States. In accordance with such recognition, Brazil shall not permit the sale in Brazil of any product as Bourbon Whiskey or Tennessee Whiskey, unless it has been manufactured in the United States in accordance with the laws and regulations of the United States governing the manufacture of Bourbon Whiskey and Tennessee Whiskey. (This Paragraph also applies to these products when they are spelled as “Bourbon Whisky” or “Tennessee Whisky.”)
C. I have the honor to propose that this letter, and your letter in reply confirming that your Government shares these understandings, shall together constitute an agreement between our two Governments, to enter into force on April 9, 2012.
Sincerely,
Ambassador Ron Kirk
United States Trade Representative
April 9, 2012
The Honorable Ron Kirk
United States Trade Representative
600 17th Street, NW
Washington, DC 20508
Dear Ambassador Kirk:
I have the honor to refer to your letter of April 9, 2012, which reads as follows:
I have the honor to confirm the following understanding reached between representatives of the Government of the United States of America and the Government of the Federative Republic of Brazil (the “Parties”) regarding certain distinctive products:
A. The United States shall endeavor to publish a Notice of Proposed Rulemaking in which it will propose to promulgate a regulation or regulations that would provide that Cachaça is a type of rum that is a distinctive product of Brazil, and that the sale in the United States of any product as Cachaça is not permitted, unless it has been manufactured in Brazil in accordance with the laws and regulations of Brazil governing the manufacture of Cachaça. The Notice of Proposed Rulemaking would further propose that Cachaça need not be labeled as “rum.” The Parties note the following difference in their respective classifications of Cachaça: the United States proposes to classify Cachaça as a type of rum, whereas, according to Brazilian law, Cachaça is a type of Aguardente de Cana.
B. If, following the publication of the Notice of Proposed Rulemaking, the United States publishes a Final Rule announcing that it will promulgate a regulation or regulations of the type referred to in Paragraph A, Brazil shall, within thirty (30) days thereafter, recognize Bourbon Whiskey and Tennessee Whiskey, the latter being a straight Bourbon Whiskey authorized to be produced only in the State of Tennessee, as distinctive products of the United States. In accordance with such recognition, Brazil shall not permit the sale in Brazil of any product as Bourbon Whiskey or Tennessee Whiskey, unless it has been manufactured in the United States in accordance with the laws and regulations of the United States governing the manufacture of Bourbon Whiskey and Tennessee Whiskey. (This Paragraph also applies to these products when they are spelled as “Bourbon Whisky” or “Tennessee Whisky.”)
C. I have the honor to propose that this letter, and your letter in reply confirming that your Government shares these understandings, shall together constitute an agreement between our two Governments, to enter into force on April 9, 2012.
I have the honor to confirm that my Government shares the understandings expressed in your letter and that your letter and this reply shall together constitute an agreement between our two Governments, to enter into force on April 9, 2012.
Sincerely,
Fernando Damata Pimentel
Minister of Development, Industry and Foreign Trade
1 - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON THE AVIATION PARTNERSHIP BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA
2 - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA TO SUPPORT STATE AND LOCAL COOPERATION
3 – MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA FOR THE IMPLEMENTATION OF TECHNICAL COOPERATION ACTIVITIES IN THIRD COUNTRIES TO IMPROVE FOOD SECURITY
4 - U.S.-BRAZIL BILATERAL JOINT COMMISSION MEETING ON SCIENCE AND TECHNOLOGY COOPERATION MARCH 12-13, 2012
5 - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF CITIES OF THE FEDERAL REPUBLIC OF BRAZIL AND THE UNITED STATES DEPARTMENT OF HOUSING AND URBAN DEVELOPMENT IN THE FIELDS OF SUSTAINABLE HOUSING AND URBAN DEVELOPMENT
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MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON THE AVIATION PARTNERSHIP BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA
The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the United States of America,
hereinafter referred to as “the Participants”,
Recognizing the importance and significant contribution of civil aviation to the socioeconomic development of their States,
Acknowledging the existing partnership between the two countries in different aspects of civil aviation,
Acknowledging the mutual desire to strengthen and expand the cooperation between the two countries in the field of civil aviation,
Desiring to establish an adequate framework to handle all cooperation initiatives between the two countries toward the development of an efficient, safe and sustainable civil aviation sector, and
Recalling the Joint Statement issued on the occasion of the Second Meeting of the U.S.-Brazil Global Partnership Dialogue, which envisioned the creation of an Aviation Program and the joint recommendation made by the U.S.-Brazil CEO Forum calling for the establishment of a broader strategic cooperation on aviation between the United States and Brazil,
Intend to establish the U.S.-Brazil Aviation Partnership (AP) as follows:
Section 1
Objectives of Cooperation
1. The Participants intend to expand and deepen the cooperation between the two countries on civil aviation on the basis of understanding and mutual benefits.
2. The Participants intend to facilitate the liaison between governmental agencies of both countries in order to develop mutually beneficial cooperation initiatives.
3. The Participants also intend to increase private sector cooperation and awareness, creating mutual economic opportunities and promoting investments. To this end, the Participants intend to promote private sector cooperation initiatives, especially those aimed at increasing efficiency, productivity and capabilities of the civil aviation sectors in each country.
Section 2
Fields of Cooperation
4. Subjects of joint interest under this Memorandum of Understanding may include:
a) Infrastructure;
b) Air Transport, including the following significant areas:
i. Safety;
ii. Security; and
iii. Airworthiness.
c) Air Traffic;
d) Environment and Biofuels;
e) Aeronautical Industry; and
f) Other fields as mutually determined.
5. Bearing in mind the above mentioned fields, cooperation may include, but not be limited to:
a) Regulation and Public Policies;
b) Airport Planning and Development;
c) Safety and Security Management;
d) Air Navigation;
e) Research and Development;
f) Innovation and New Technologies;
g) Sustainability;
h) Logistics and Air Cargo;
i) Training and Education;
j) Knowledge sharing focused on the management of events generating high density air traffic;
k) Expert exchanges on best practices and information sharing; and
l) Any other matters mutually determined.
Section 3
Implementation and Coordination
6. A Coordinating Committee intends to meet at least twice a year in order to prioritize upcoming activities, assess progress and measure results achieved under this Memorandum of Understanding. On the Brazilian side, the Coordinating Committee is to be led by the Ministry of Development, Industry and External Trade with participation by the Ministry of External Relations, the Secretariat of Civil Aviation (SAC), the Ministry of Defense, the Ministry of Science, Technology and Innovation and the Ministry of Education, among others. On the U.S. side, the Coordinating Committee is to be led by the U.S. Trade and Development Agency with participation by the U.S. Federal Aviation Administration, the Transportation Security Administration, the U.S. Department of Commerce and the U.S. Department of State.
7. Working groups are to be created to develop specific cooperation initiatives under this Memorandum of Understanding. The working groups should be encouraged to meet regularly, in an effort to advance issues of mutual interest.
8. The executive bodies responsible for the daily administration of this Memorandum of Understanding are to be, on the Brazilian side, the Ministry of External Relations and the Ministry of Development, Industry and External Trade, and on the U.S. side, the U.S. Trade and Development Agency, in coordination with the U.S. Federal Aviation Administration and the Transportation Security Administration.
9. Representatives from the Brazilian and the U.S. private sectors would be invited, as appropriate, to participate in meetings and activities carried out under this Memorandum of Understanding. As needed, the private sector may meet to advance the topics of the Aviation Partnership and to report back to the two governments.
Section 4
Forms of Cooperation
10. The Participants should facilitate direct cooperation between governmental agencies of both countries in order to increase awareness of areas of mutual interest and to identify cooperation instruments to best advance the bilateral dialogue, based on mutual understanding, respect and benefit.
11. The Participants should also support interaction between the private and public sectors (including state-owned companies) of the United States and Brazil in order to stimulate mutual investment and other forms of economic cooperation, subject to the domestic laws and policies of the United States and Brazil.
12. The above mentioned cooperation may take the form of, inter alia, exchange of views and best practices, expertise and know-how; the provision of technical and managerial cooperation; capacity building; joint projects and facilitation of cooperation between enterprises and/or organizations of both countries. Such cooperation is to be subject to their respective national laws and other sector specific rules, regulations and guidelines.
Section 5
Financing
13. The Participants intend to decide on the methods of funding for each project in accordance with each country’s internal laws and procedures. All activities under this Memorandum of Understanding are to be subject to the availability of funds and to further arrangements between appropriate institutions. This Memorandum of Understanding is not intended to entail a commitment or obligation of specific funds by either side.
Section 6
Confidentiality of Information
14. Neither Participant should make available any confidential information, documents and data derived from the cooperative activities under this Memorandum of Understanding to a third party without prior written permission from the other Participant.
Section 7
Modifications
15. Modifications to this Memorandum of Understanding may be made at any time in writing by mutual consent of the Participants.
Section 8
Consultations
16. Any issue arising out of the interpretations and/or implementation of this Memorandum of Understanding should be settled amicably by negotiation or consultation between the Participants.
Section 9
Commencement and Discontinuation
17. This Memorandum of Understanding comes into effect on the date of its signature.
18. This Memorandum of Understanding may be discontinued at any time. The Participant discontinuing this Memorandum should endeavor to provide three months notice in writing prior to the intended date of discontinuation. The discontinuation should not affect the implementation of on-going activities or projects which have been decided prior to the date of its termination, unless the Participants decide otherwise.
19. This Memorandum of Understanding does not create any rights or obligations under international or domestic law.
Signed in duplicate in Washington, on 9th of April 2012 in the Portuguese and English languages.
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MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA TO SUPPORT STATE AND LOCAL COOPERATION
The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the United States of America (Hereafter referred to as “the Participants”),
Determined to enhance their partnership and friendly and mutually beneficial relations on all levels;
Recognizing the importance of a sound partnership between state and local governments of the United States and Brazil (also referred to as ‘subnational entities’) as an instrument to assist in the achievement of shared objectives and enhancement of mutual benefits;
Affirming that increased subnational cooperation contributes to the strengthening of U.S.-Brazil bilateral relations and the fostering of friendship and understanding between both countries;
Equally recognizing this form of cooperation as complementary to the ongoing bilateral dialogues and undertakings between the United States and Brazil;
Bearing in mind that the Government of the United States and the Government of Brazil possess exclusive authority over all matters related to their respective relations with foreign countries and international organizations;
Desiring to offer subnational entities frames of reference for their own initiatives, within the boundaries of their legal jurisdiction, with the objective of ensuring that those initiatives are consistent with and complementary to the policies of their respective federal governments;
Invoking the principles of reciprocity, mutual respect, and mutual benefit that guide their own relations, which should conduct the relationship between their subnational entities;
Have reached the following understandings:
General Principles
1. The Participants intend to encourage subnational cooperation, both directly between subnational entities and/or through their national or regional associations, with the aim of reinforcing the ties between the two countries consistent with the foreign and domestic policies of the Participants.
2. The Participants affirm their determination to increase and assist when appropriate cooperation between their respective subnational entities in all sectors of common interest and assert their readiness to consider new mechanisms to encourage such collaboration.
3. The Participants intend to provide their support, where appropriate, to the efforts of their respective state and local governments to engage with their counterparts in cooperative activities pertaining to areas of mutual interest, such as education, cultural and technical exchange, economic growth, sustainable development, democracy, and social inclusion.
4. The Participants intend to assess the need for further commitments on decentralized and subnational cooperation to support the cooperative activities of their subnational governments and their associations.
5. In order to assess the implementation of this Memorandum of Understanding, the Participants propose to meet at least once a year in Brazil or in the United States alternately or as otherwise requested by either Participant.
Activities
1. Cooperation between subnational entities may occur directly between such entities and/or their associations or, when deemed appropriate by the Participants, through participation in the bilateral cooperation activities of the Participants.
2. Activities and initiatives consistent with this Memorandum of Understanding may include, but are not limited to:
a) Promoting state-to-state, city-to-city, or other local entity consultations, as well as consultations between state and local government associations on issues of mutual concern.
b) Encouraging state and local government associations of the two countries to engage their counterparts in consultations and technical exchanges in areas of mutual concern, such as institution building, outreach and member support.
c) Promoting direct technical exchange and sharing of best practices in areas pertaining to their administrative and managerial responsibilities, such as public services, infrastructure, transportation, social inclusion, police and law enforcement, environmental sustainability, waste management, public parks, and tourism promotion.
d) Encouraging and facilitating closer relationships between subnational entities in order to enhance and expand cooperative efforts in education as outlined in the Memorandum of Understanding on Education (the U.S.-Brazil ‘Partnership on Education’) signed in Washington on March 30, 2007.
e) Encouraging state and local officials to share best practices and knowledge in preparation for the 2014 FIFA World Cup and 2016 Olympic Games and Paralympic Games and other future global events, as outlined in the Memorandum of Understanding on Cooperation to Support the Organization of Major Global Sporting Events, signed in Brasilia on March 19, 2011.
f) Promoting state and local participation in efforts related to the U.S. – Brazil Joint Action Plan to Eliminate Racial and Ethnic Discrimination and Promote Equality signed in Brasilia on March 13, 2008 and the Memorandum of Understanding for the Advancement of Women signed in Brasilia on March 3, 2010.
General Provisions
1. Sharing of information between the Participants is to be in accordance with their respective national laws and regulations.
2. This Memorandum of Understanding does not create rights or obligations under international or domestic law.
3. Implementation of this Memorandum of Understanding is to be coordinated by the United States Department of State, on behalf of the United States, and the Ministry of External Relations on behalf of Brazil.
4. The Participants intend to implement this Memorandum of Understanding upon signature. Either Participant may, at any time, notify the other of its decision to discontinue implementation of this Memorandum of Understanding, by means of a three-month notice of such discontinuation, via diplomatic channels.
5. This Memorandum of Understanding may be modified by the Participants in writing.
6. The Participants intend to address through direct consultations any difference of views regarding the implementation or interpretation of this Memorandum of Understanding.
Signed in Washington, this 9th day of April, 2012 in duplicate, in the Portuguese and English languages.
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MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA FOR THE IMPLEMENTATION OF TECHNICAL COOPERATION ACTIVITIES IN THIRD COUNTRIES TO IMPROVE FOOD SECURITY
The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the United States of America (hereinafter referred to as the "Governments"),
Considering that:
Brazil and the United States have a long term partnership on technical cooperation established by the Agreement on Technical Cooperation signed and entered in force on December 19, 1950, as amended on January 8, 1952;
Brazil and the United States further strengthened and updated this commitment to development cooperation through a Memorandum of Understanding for the Implementation of Technical Cooperation Activities in Third Countries signed on March 3, 2010;
The Governments of the two countries have implemented many initiatives over the last two years to strengthen and expand such cooperation, including through technical cooperation activities to improve food security in Mozambique;
Both Governments anticipate that further coordination and harmonization of development assistance activities under way in food security by each Government will lead to greater efficiencies and better results;
Therefore, both Governments have reached the following understanding:
SECTION I
Purpose and Designations
1. The intent of this Memorandum of Understanding (hereinafter referred to as “MOU”) is to set forth principles or guidelines under which the United States and Brazil may collaborate to improve food security, a vital component of our mutual goal to sustainably reduce global poverty and hunger.
2. This MOU does not impose targets for actions for the two Governments, each being free to suggest cooperation projects or coordination of activities whenever deemed necessary or appropriate.
3. In order to carry out the food security cooperation activities provided for in this MOU, the Governments hereby designate the following entities as lead agencies within their respective governments:
a) Brazilian Cooperation Agency (ABC-Agência Brasileira de Cooperação) of the Brazilian Ministry of External Relations; and
b) United States Agency for International Development (USAID);
both of which are hereinafter referred to as the "Agencies." In the design and implementation of activities under this MOU, these agencies intend to consult and collaborate closely with other agencies within their respective governments with expertise in food security.
SECTION II
Definition of Food Security
1. For purposes of this MOU, food security is defined as when all people at all times have both physical and economic access to sufficient food to meet their dietary preferences and needs for a productive and healthy life. A family is considered food secure when its members do not live in hunger or fear of hunger.
2. For purposes of this MOU, food security is defined as having four main components: availability, access, utilization, and stability. Families and individuals require a reliable and consistent source of quality food, as well as sufficient resources to purchase it. People must also have the knowledge and basic sanitary conditions to choose, prepare, and distribute food in a way that results in good nutrition for all family members. Finally, the ability to access and utilize food must remain stable and sustained over time.
SECTION III
Programs and Activities
1. The Governments, making full use of the best practices of the Agencies in implementing development cooperation, intend to implement activities jointly and in coordination with the governments of selected beneficiary, third countries with critical needs in food security.
2. The main priorities for ensuring food security concern accelerating agricultural growth and productivity for all socio-economic groups and improving nutritional status, especially for women and children.
3. Joint programs and activities intended to improve food security may encompass:
a) Technological innovation, transfer, and dissemination, such as supporting applied research for improved food crop varieties and animal species, sustainable intensification of agriculture and development of climate change-resilient agriculture, or promoting appropriate equipment and best practices for on-farm and post-harvest uses.
b) Capacity development in sectors critical for food security, including exchanges of Brazilian, American, and third-country experts to relevant technological institutions in Brazil, the U.S., and third-countries, thereby facilitating training, and supporting enhancement and strengthening of relevant higher-education programs within relevant fields.
c) Interventions to strengthen market performance and improve value chains, including input and output markets.
d) Interventions to enable increasing numbers of farmers to diversify their production systems, access regional and international markets, and obtain access to credit and agricultural inputs.
e) Partnerships with the private sector to facilitate and leverage business investments, and expand access to innovations and technology.
f) Programs and activities to strengthen social protection systems and productive safety nets for food-insecure groups and individuals, and to enable increasing numbers of households to become self-sufficient through agriculture.
g) Attention to cross-cutting priorities, particularly the impact of food security programs and activities on gender, nutrition, natural resources management, and climate change, which are critical to long-term sustainability of food security programs.
h) Additional activities and investments in areas related to food security to be designed jointly by the Governments.
i) Monitoring and evaluation to assess the effectiveness of and learn from the programs and activities above.
4. For any activity contained within this MOU, the terms outlined in the March 3, 2010 MOU for Trilateral Cooperation apply regarding funding, the establishment of a Steering Committee, monitoring and evaluation, and publicity. The Steering Committee intends to meet periodically as needed but at least once per calendar year.
5. A Working Group is to be established in each third country composed of representatives from each of the three governments to oversee the implementation of the Food Security MOU. The Working Group is to be co-chaired by individuals designated by the Authorized Representatives of the Governments (Section IV). The Working Group intends to meet periodically as needed, but at least once per calendar year. The Working Group is to be responsible for the following:
a) Finalization of agreements or other documents between the Governments as needed for activities to commence in the third country.
b) Review of programmatic activities, both proposed and ongoing.
c) Oversight of any joint program and activity design.
d) Periodic performance evaluations and progress reviews.
e) End of program and activity impact assessments.
6. Specific third-country activities may be announced through non-binding Fact Sheets and Press Releases as jointly decided and published by each of the three governments.
SECTION IV
Authorized Representatives
1. The Government of the United States appoints the USAID Assistant to the Administrator for the Bureau for Food Security as its primary representative for implementation of this MOU, or the Assistant Administrator’s designee. In addition, USAID may draw upon the expertise and resources of other Agencies with food security expertise to assist in the implementation of this MOU.
2. The Government of Brazil appoints the Director of ABC, Ministry of External Relations, as its primary representative for implementation of this MOU, or the Director’s designee. In addition, ABC may wish to draw upon the expertise and resources of other Agencies to assist in the implementation of this MOU.
3. Each Government may, by written notice to the other, identify additional representatives authorized to represent that Government for all purposes other than modifying this MOU. Each Government may notify the other, in writing, of changes in its authorized representatives.
SECTION V
Modifications
This MOU may be modified in writing by the mutual decision of the two Governments.
SECTION VI
Settlement of Disputes
Any differences that may arise concerning the interpretation and/or application of this MOU should be resolved through diplomatic channels.
SECTION VII
Rights and Obligations
This MOU does not create rights or obligations under International Law.
SECTION VIII
Discontinuation
Either Government may suspend or discontinue this MOU, in whole or in part, but should endeavor to provide a least six month advance notice to the other Government of its intentions to do so. In the event of suspension or partial discontinuation, such notice should specify affected activities. Discontinuation of this MOU discontinues any responsibilities of Governments to provide financial or other resources to implement projects or activities mutually determined under this MOU.
SECTION IX
Signature and Commencement
Activities under this MOU are intended to commence on the date it is signed.
Signed at Washington, in duplicate, this 9th day of April, 2012, in the English and Portuguese languages.
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U.S.-BRAZIL BILATERAL JOINT COMMISSION MEETING ON SCIENCE AND TECHNOLOGY COOPERATION - MARCH 12-13, 2012
The third Meeting of the Brazil – U.S. Joint Commission on Science & Technology Cooperation took place on the 12th and 13th of March, 2012 at Itamaraty Palace, Brasilia. The meeting was chaired by Minister Marco Antonio Raupp, Minister of Science, Technology and Innovation of Brazil and Dr. John P. Holdren, Director of the Office of Science and Technology Policy of the United States of America.
On March 12th, delegations from both countries convened in four working groups covering; i) innovation; ii) prevention and mitigation of natural disasters; iii) ocean science, technology and observatories, iv) measurement standards, v) and a fifth working group on Public Health met on March 9, 2012. The results from discussions by the working groups are included in this Action Plan.
At the end of the sessions, each working group decided on an action plan to be implemented from 2012 to 2013 in the following areas:
Innovation
The Innovation working group was well attended on both sides and included private industry representatives as well as U.S. government and Brazilian government officials. The Council on Competitiveness co-chaired the group for the U.S. with NSF, reinforcing the importance of public-private partnerships in innovation. Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP – Brazilian Innovation Agency), from the Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI), and the Ministry of External Relations (MRE) co-chaired the group for the Brazilian side.
The working group decided on the following action items:
1. Explore university-industry partnerships, focusing particularly on industries with a presence in both countries, which may be suitable candidates for future enhanced partnerships.
2. Establish an ongoing exchange of best practices between Brazil and the U.S. through actions such as:
a. Invite Program Managers from agencies such as CNPq, CAPES, ABDI, EMBRAPII and FINEP, to spend short-term visits at NSF and other U.S. Government agencies to familiarize themselves and engage with NSF and other agencies’ programs related to innovation, focusing particularly on SME, understanding technological risks, R&D;, venture capital and metrics.
b. Exchange information and policies about the regulatory framework for innovation in knowledge-intensive areas, both in Brazil and in the U. S., such as nanotechnology and biotechnology.
3. Leverage and support existing public-private innovation partnerships, for example,
a. Commercial Dialogue.
b. US-Brazil CEO Forum.
c. MBC-ABDI-Council on Competitiveness (CoC).
4. Support and strengthen the dialogue between the Brazilian Confederation of Industries – Brazilian Business Innovation Mobilization (CNI-MEI – Business – industrial leaders) by working with American counterparts with the help of institutions such as the U.S. Chamber of Commerce and U.S. Department of Commerce. (Lead Agency - DoC, U. S.; MDIC/ABDI, Brazil)
5. Help to support, together with Brazilian agencies CAPES, CNPq, and FINEP, a multidisciplinary “Frontiers of Science and Engineering” workshop involving outstanding young scientists and engineers from both sides and organized by the respective Academies of Science and Engineering of both countries.
6. Establish a working group to implement the above actions that will meet at the next JCM to report out on progress.
Disaster Management
The Disaster Management Working Group was well attended with representatives from thirteen U.S. agencies and nine Brazilian agencies. Since the representatives had expertise in both science and technology fields and civil defense, the Working Group divided into two sub working groups - Science and Technology collaborations with Brazil's CEMADEN and Science and Technology collaborations with Brazil's Civil Defense Secretariat.
The co-chairs for the first sub working group were Dr. Reinhardt Fuck from CEMADEN and Ms. Jean Weaver from USGS. The first sub working group focused on exchange of scientific models, data, and technological assets concerning the two major types of disasters that Brazil faces, floods and landslides.
The co-chairs for the second sub working group were Dr. Armin Braun from the Civil Defense Secretariat and Mr. Joel Wall from DHS S&T.; The second sub working group focused on opportunities for the U.S. interagency to collaborate with Brazil's Civil Defense Secretariat. Areas of mutual interest that were discussed include environmental disaster (flood/landslide) management, health issues related to incident management, special event planning and preparedness to include interagency training and exercises aimed at enhancing incident response at the local/state/national level, and shelters and mortuary affairs.
The two sub groups reconvened for a final report out. The key areas addressed were observation assets (data, innovative technology, and remote sensing), models and applications (floods, landslides, and drought), and capacity building (special event/incident command protocols, Geographic Information System (GIS) tools for flood monitoring, participatory risk and vulnerability workshops, and public health surveillance).
Two impediments to cooperation were identified and discussed. Participants agreed that there needs to be a better understanding of each country’s priorities, experiences, and expertise in disaster management. Participants also discussed the difficulty in obtaining funding for joint meetings and workshops, and decided to look into ways in which each country can make this more efficient.
The top four priority items for consideration in the final “Action Plan” are the following:
1. Training workshop on GIS Tool for Flood Inundation Modeling (dependent on funding);
2. Training workshop on risk and vulnerability participatory process (dependent on funding);
3. Targeted visits by Brazilian delegation to appropriate emergency operations centers in the U.S. for exchanging expertise in integrated risk management, communication protocols, and incident command expertise and training opportunities;
4. Identify key counterpart points of contact from both U.S. and Brazilian agencies to continue technical exchanges and send to Jean Weaver by June 1, 2012.
Brazilian agencies intended to send their points of contact to Jean Weaver, Acting Director, International Programs and Regional Specialist for Central America/South America/Caribbean, USGS, by June 1, 2012. The Brazilian agencies also intended to identify the workshops in which they have interest in pursuing, at which time funding mechanisms are to be discussed.
Potential areas for future collaboration were identified. These areas include:
1. Interchange of observation assets such as:
Complete archives of Landsat imagery for Brazil;
High resolution digital elevation datasets (30 meters);
Pursue the potential to improve the bandwidth transfer rate of GeoNetcast sensors in collaboration with NOAA;
2. Technical Exchange of Modeling Processes:
Transfer of NASA-USGS Realtime Landslide prediction models for regional applications in Brazil;
USGS GIS Tool for Flood Inundation Modeling;
Remote sensing applications for drought monitoring as applied in the Famine Early Warning System;
National Weather Service precipitation forecasting and modeling capabilities.
3. Capacity Building (to include but not limited to):
Integrated risk management and communication protocols
Incident command expertise and training
Participatory risk and vulnerability workshops process:
CDC – focused public health surveillance and response capacity building;
FEMA HAZUS infrastructure inventory model;
DHS S&T; - Information exchange concerning capabilities, operational requirements, and technology transition/transfers across all Homeland/Civil Security domains.
Ocean Science, Technology, and Observatories
The working group on Ocean Science was co-chaired by Dr. Gustavo Goni from NOAA (US) and by Dr. Janice Trotte-Duhá from MCTI (Brazil). The long history of collaboration between oceanographic Brazilian and American Institutions was highlighted during the working group presentations. Discussions during the meeting led to the establishment of three Action Items to allow the continuation of the current strong collaboration and to enhance the cooperation to cover gaps and to initiate new enterprises that have been identified in research, technology, and operations.
The following are three activities that the members of the Working Group decided upon:
1. Enhancement of Oceanographic Observations.
Collaborate in the maintenance and enhancement of the current targeted and sustained ocean observations for climate, weather, ecosystem studies (For example, the South Atlantic Meridional Overturning Circulation array at 35S, continue the eXpendable BathyThermograph transect between Rio de Janeiro and Ilha de Trinidade, the PIRATA array, CLIVAR hydrographic sections, pCO2 systems, coral reef monitoring, etc).
The members of the Working Group decided that the U.S. should provide training opportunities to Brazilian technicians on current, new, and emerging technologies, such as Underway CTDs, deep ocean observations data retrieval systems, pCO2 systems, coral reef monitoring stations, among others.
This Working Group endorsed:
a. Bilateral support for the South Atlantic Meridional Overturning Circulation (SAMOC) and South American Climate Change (SACC) Programs, and;
b. U.S. and Brazilian agencies participation to continue with their commitments with the Prediction and Research Moored Array in the Tropical Atlantic (PIRATA)
2. Research and Engineering Collaboration.
Encourage and maintain close scientific and technological partnerships between U.S. and Brazilian government agencies and universities, in particular to investigate the role of the ocean on weather patterns in Brazil and regional impacts of climate on sea level and ecosystems, and to help improve and/or develop oceanographic observational platforms to make the observing platforms logistically manageable and cost efficient. The US intendes to initiate collaboration with Brazil to advance cooperative and research developmental activities that including the transition of mature scientific products into operations. For this, both the U.S. and Brazil intend to seek funding opportunities to contribute with travel funds to cover the trip of 2-3 Brazilian scientists and managers to visit the U.S. and learn about institutional paradigms and procedures regarding research and operations.
3. Scientific and Technical Opportunities.
Support and enhance current scientific exchange by providing support to graduate students, early career scientists, technicians, and senior researchers to work with scientists at U.S. and Brazilian governmental and university oceanographic institutions.
The objectives presented under this Working Group can be greatly enhanced by the possibility offered by the program Science Without Borders. It is recommended for the Brazilian side to seek participation of the science and research sector of the Brazilian Navy. Additional topics were identified, which included the exchange of knowledge on sea floor mapping science and techniques.
In order to establish and follow the implementation plan, the members of the Working Group have decided to establish a standing Working Group on ocean science, ocean observations, and technology.
Measurement Standards
The Measurement Standards working group was co-chaired by Ms. Magdalena Navarro from the National Institute of Standards and Technology (NIST) and Dr. Kevin Geiss from the US Air Force, and Mr. Jorge A.P. Cruz and Dr. Wanderley de Souza from the National Institute of Metrology, Quality and Technology (INMETRO). Both NIST and INMETRO are charged by their respective governments with promoting innovation and industrial competitiveness by developing and advancing cutting edge measurement science (metrology) to facilitate the development and dissemination of standards and technology in ways that enhance economic security and improve quality of life. Given the expanding responsibilities of both institutions, collaboration and benchmarking of measurement methods and standards in strategically important areas are mutually beneficial.
NIST and INMETRO decided to continue to advance cooperative activities in chemical, physical, and engineering measurement standards as first set out upon in the 2009 MOU signed by NIST and INMETRO. These Institutes intend to expand their work on measurement science, standards and data needs for biofuels (including aviation biofuels and biomass), the environment, smart grid, and bioscience/health with an emphasis on examining industry needs and government roles. Brazil has approached NIST for collaboration in these areas given their importance in preventing technical barriers to trade.
NIST and INMETRO intend to continue information exchange and cooperation in the following areas:
1. Biofuels:
a. Research and Data for Next Generation of Biofuels made from new feedstock and using different fuel blend;
b. Thermophysical and Thermochemical property data to support more efficient development and use of cellulose-derived biofuels;
c. Sustainability metrics for renewable fuel development;
d. Investigate collaboration to include reference methods, reference materials and Thermophysical property data of Aviation Biofuels;
e. Brazil participation at the 4th International Conference on Biofuels Standards to take place at NIST in November 2012. The organizers (NIST, INMETRO and European Metrology Research Program of the European Commission [EC]) intend to also invite the Department of Energy (DOE), Commercial Aviation Alternative Fuels Initiative (CAAFI), Federal Aviation Administration (FAA), US Air Force and Industry, and their counterparts in EC and Brazil to this workshop.
2. Smart Grid: in the U.S., NIST has the coordination role for the development of a framework to achieve interoperability of smart grids devices and systems, which includes the definitions of protocols and standards for information management. INMETRO has been working with ABINEE (Brazilian Electrical and Electronics Industry Association) and ABNT (Brazilian Association for Technical Standards) with the goal of establishing standards and protocols for smart meter networks. Therefore NIST invited INMETRO to participate in the Smart Grid Interoperability Panel (SGIP) sub-committees. The INMETRO research team is to collaborate in the development of cybersecurity standards and bring expertise in technologies and equipments that could be used in Brazil.
3. Bioscience and Health:
b. Staff visits and information sharing concerning:
- Standards for Lab Medicine;
- Medical Imaging Standards;
4. Nanotechnology and GHG: NIST and INMETRO to explore future collaboration opportunities in nanotechnology and Greenhouse Gases (GHG) measurements.
5. Scientific exchange: Exchange of junior scientists, senior scientists and post docs between NIST and INMETRO in areas of mutual interest.
The representative of the U.S. Department of Defense highlighted the importance of discussing the signing of the Master Information Exchange Agreement between the Brazilian Ministry of Defense and the U.S. Department of Defense for the bilateral exchange of Research & Development information which should also include biofuels.
Public Health
The Public Health working group met on March 9, 2012. Five U.S. agencies and ten Brazilian agencies participated in the working group. The group discussed highlights of ongoing areas of collaboration including a Joint Action Plan to Eliminate Racial Disparities (JAPER), participation of NIH and CDC in “Science without Borders”, Stop Transmission of Polio (STOP) partnership in training for polio eradication and immunization initiatives against other vaccine preventable diseases, The Latin American Cancer Research Network, collaborations between U.S. CDC and Brazil SVS, and the Implementing Arrangement for the Working Group on Public Health.
Impediments to current cooperation were discussed, including; challenges in prioritizing specific collaborative activities among the many proposed, the need to identify “champions,” on both sides to serve as focal points for specific collaborative activities, and the need to establish timelines and indicators and identify funding for collaborative activities.
Highlights of ongoing areas of collaboration discussed in this session include:
1. Joint Action Plan to Eliminate Racial Disparities (JAPER)–exchange of information and visits by experts to discuss racial and ethnic health disparities;
2. Participation of NIH and CDC in “Science without Borders”–plans are underway for CDC and NIH to host post-doctoral fellows to work on public health and biomedical subjects;
3. Stop Transmission of Polio (STOP) partnership in training for polio eradication and immunization initiativers against other vaccine preventable disease–US CDC and Brazil SVS are working together to improve immunization in Lusophone Africa and Haiti;
4. The Latin American Cancer Research Network–ongoing collaboration on the study of breast cancer;
5. Collaborations between US CDC and Brazil SVS–ongoing work on influenza; evaluation and monitoring of HIV/AIDS programs; surveillance and prevention of noncommunicable diseases; and other topics;
6. Implementing Arrangement for the Working Group on Public Health discussions regarding steps needed to finalize the terms and language of the arrangement.
Additionally, the working group identified potential areas for future collaboration to include:
1. CDC and NIH to host post-doctoral students as part of “Science without Borders”;
2. Establish linkages between the Brazil Ministry of Health and the CDC/Emergency Operations Center to exchange information on public health emergencies preparedness and response;
3. Parallel funding for and collaboration in joint basic, clinical and translational research activities;
4. Trilateral cooperation to support the Public Health Institute in Mozambique and to increase coordination between US and Brazilian immunization efforts in Haiti and elsewhere
On March 13th, Brazilian representatives presented an outline for three additional areas of bilateral engagement moving forward under the Brazil-U.S. Joint Commission:
1. Biomedicine and Life Sciences
2. Nanotechnology
3. Information Technologies and Communications (ICT)
The Brazilian delegation presented an overview of the status of research and development in the biotechnology, nanotechnology and ICT sectors in Brazil. In regards to biomedicine and life sciences, Brazil proposed the establishment of a specific bilateral Working Group, within the JCM, that should define activities in these areas. The new WG plans to present the results of its activities at the fourth JCM.
In the field of nanotechnology, both delegations decided that a Brazilian and an American team of specialists and governmental officers would meet on March 30, 2012, during the “International Symposium on Assessing the Economic Impact of Nanotechnology” seminar, to be held in Washington D. C., on the 27th and 28th of March, 2012. Participants plan to discuss their respective research priorities, infrastructure networks, and existing interactions, and then to explore possible topics, approaches, and mechanisms for future cooperation and collaboration.
Regarding ICT, the U. S. Embassy in Brazil intends to help organize a meeting between Brazilian and American governmental officers and representatives from industry and academia, on the occasion of a visit to be paid by an American ICT delegation to Brazil in the upcoming weeks. The meeting(s) are to provide an opportunity to discuss ways and means for future bilateral cooperation in this field.
Women In Science
Participants from the U.S. State Department and the University of Oregon and the Special Secretariat of Policies for Women in the Presidency of the Republic of Brazil gave presentations on the participation of women in science and technological research programs and activities.
Building on the strong bilateral engagement under the U.S.-Brazil Memorandum of Understanding on the Advancement of Women, and as a follow on to the jointly-sponsored event at the 2011 UN Commission on the Status of Women, “Changing Mindsets: New Approaches to Advance Women and Girls in Science,” the U.S. and Brazil highlighted the progress each country has achieved to advance women in science and outlined best practices for recruiting, retaining and advancing women in science through enhanced participation by women and girls in exchange programs and by strengthening networks of women scientists to facilitate collaboration and enhance mentorship opportunities. The U.S. and Brazil discussed the importance of working together on the advancement of women in science and decided to have future collaboration.
This Action Plan is an integral part of the third meeting of the Brazil – U.S Joint Commission on Science and Technology Cooperation, which was held March 12 – 13, 2012, in Brasília, and is approved by the Working Groups and by the Heads of Delegations, Doctor Marco Antonio Raupp, Minister of Science, Technology and Innovation and Doctor John P. Holdren, Director of the White House Office of Science and Technology Policy.
Washington, April 9th, 2012.