Atos adotados por ocasião da visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional de Cabo Verde - Brasília - 4/2/2026

Foram adotados os seguintes atos por ocasião da visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional de Cabo Verde, José Luís do Livramento Monteiro Alves de Brito, do dia 4 de fevereiro de 2026:

1. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde;

2. Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde para a Implementação do Programa Integrado de Cooperação (PIC);

3. Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde para Implementação do Projeto "Consolidação da ERIS como Agente Regulador dos Setores Farmacêutico, Alimentar e da Saúde";

4. Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde para Implementação do Projeto “Fortalecimento Da Capacidade Técnica do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) de Cabo Verde: Cooperação para Inovação e Desenvolvimento”;

5. Acordo sobre Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde; e 

6. Ajuste Administrativo para a Implementação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde.