Adesão do Brasil à Convenção Multilateral da OCDE para prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros - Nota Conjunta MRE/MF

O governo brasileiro formalizou hoje, em Paris, sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral ("Multilateral Instrument" – MLI).

O MLI foi desenvolvido pela OCDE em 2016, a partir das recomendações do Relatório Final da Ação 15 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), da OCDE e do G20. Trata-se de instrumento de adesão opcional, criado para modernizar os acordos para evitar a dupla tributação (ADTs) existentes no mundo. Com a iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao MLI.

Uma vez ratificado pelo Congresso Nacional, o MLI contribuirá para a atualização de 26 ADTs dos quais o Brasil é signatário, assegurando que tais acordos cumpram com a finalidade de eliminar a dupla tributação, sem criar brechas para não tributação ou para tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscais.