Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Bolívia

Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Alberto Fernández, da República Argentina; Jair Messias Bolsonaro, da República Federativa do Brasil; Mario Abdo Benítez, da República do Paraguai; e Luis Lacalle Pou, da República Oriental do Uruguai; e o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Arce, avaliaram o estado atual do processo de integração regional, por ocasião da LVII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, celebrada por videoconferência, em 16 de dezembro de 2020.

COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL

Os Estados Partes tomaram nota do relatório sobre as medidas comerciais adotadas no contexto da pandemia, reflexo da cooperação e coordenação entre os órgãos envolvidos no comércio internacional que possibilitaram o abastecimento de insumos destinados à prevenção de doenças e ao cuidado da saúde, no âmbito da emergência sanitária provocada pela COVID-19.

Destacaram a adoção, no âmbito desta nova realidade, de procedimentos contingentes, simplificados e flexíveis, com o objetivo de preservar as correntes comerciais essenciais para as economias dos Estados Partes.

Também celebraram os avanços substantivos nas tarefas de automatização de processos para o tratamento de medidas adotadas no âmbito tarifário por razões de abastecimento e na facilitação do comércio.

TARIFA EXTERNA COMUM

Durante o semestre, os Estados Partes continuaram com o processo de revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), com vistas a impulsionar a competitividade do bloco e uma maior integração às cadeias regionais e globais de valor.

Manifestaram seu compromisso de continuar com os trabalhos de revisão da TEC. Nesse contexto, decidiu-se renovar o mandato para apresentação da proposta de revisão da proposta na matéria.

ADEQUAÇÃO DO SETOR AUTOMOTIVO À UNIÃO ADUANEIRA

Os Estados Partes avançaram nas tratativas com vistas à adequação do setor automotivo à união aduaneira. Durante o semestre, a PPTU propôs uma metodologia de trabalho que permitisse continuar com a tarefa, que se encontra em análise pelos demais Estados Partes.

SETOR AÇUCAREIRO

Os Estados Partes continuaram durante este semestre com frutíferos intercâmbios de informações e pontos de vista no âmbito do Grupo Ad Hoc do Setor Açucareiro.

ROTULAGEM FRONTAL DE ALIMENTOS

Os Estados Partes ressaltaram a importância de avançar as discussões com vistas à harmonização no MERCOSUL da rotulagem frontal de alimentos, com o objetivo de garantir informação clara e acessível ao consumidor, promover a alimentação saudável e favorecer o comércio intrazona de alimentos embalados.

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Os Estados Partes congratularam-se pela conclusão das negociações do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, que estabelece um marco jurídico comum para facilitar o desenvolvimento do comércio eletrônico dentro do bloco. Dessa forma, o MERCOSUL acrescenta um instrumento modernizador, conforme as novas tendências do comércio global, que oferecerá múltiplas oportunidades para a economia e a sociedade dos Estados Partes.

SERVIÇOS

Os Estados Partes congratularam-se pelo lançamento da VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços para a atualização do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços, que possibilitará a incorporação ao MERCOSUL dos compromissos e disciplinas negociados com terceiros países ou blocos e incrementar o comércio de serviços entre os Estados Partes.

ADMINISTRAÇÃO DE QUOTAS

Durante este semestre, os Estados Partes lograram definir e chegar a um consenso sobre um mecanismo para a administração e controle de quotas de importação no MERCOSUL, denominado Sistema de Administração e Controle de Quotas de Importação do MERCOSUL (SACIM), o qual deverá ser complementado com a aprovação dos procedimentos correspondentes durante o primeiro semestre de 2021.

REGIME DE ORIGEM

Os Estados Partes ressaltaram os avanços significativos nos trabalhos de atualização do Regime de Origem do MERCOSUL, com a finalidade de contar com um regime moderno, com disposições claras e simples tanto para os operadores de comércio exterior como para os administradores desse regime.

NEGOCIAÇÕES EXTERNAS

Os Estados Partes coincidiram em ressaltar a potencialidade do MERCOSUL como plataforma comum de inserção econômica e comercial internacional, atentos ao mesmo tempo à necessidade de um diálogo constante orientado à exploração de caminhos para atender aos diferentes interesses e sensibilidades de seus membros.

Reafirmaram sua máxima vontade para proceder à assinatura do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia, instando a superar os obstáculos que têm impedido a finalização de um processo de mais de 20 anos de esforço conjunto por um acordo amplo, equilibrado e ambicioso.

Ressaltaram os avanços na revisão legal do Acordo MERCOSUL – EFTA, desejando a pronta conclusão dos trabalhos técnicos pendentes para a assinatura do Acordo.

Destacaram os trabalhos realizados durante o semestre para a dinamização de todos as frentes de relacionamento externo, apesar do contexto adverso de pandemia, o que permitiu realizar reuniões técnicas mantidas com Canadá, Líbano, Singapura e Israel.

Confirmaram sua vontade de concluir as negociações entre o MERCOSUL e o Canadá e valorizaram os trabalhos técnicos realizados, em particular nos últimos meses deste ano.

Saudaram a flexibilidade para a adoção do critério utilizado pelo MERCOSUL para a continuidade da negociação com a República da Coreia e para a modalidade de aprofundamento bilateral das listas de desgravação do Tratado de Livre Comércio MERCOSUL-Israel, ressaltando a visão pragmática em benefício do avanço dessas negociações comerciais.

Ressaltaram o trabalho realizado entre o MERCOSUL e o Líbano e valorizaram a possibilidade de alcançar um acordo no curto prazo.

Sublinharam a importância de continuar explorando oportunidades de eventuais futuras negociações comerciais com novos sócios. Em tal sentido, congratularam-se pelos contatos mantidos com a Indonésia e o Vietnã e instaram a que se mantenham ativas as conversações em busca de alternativas que permitam novos processos negociadores.

Valorizaram a apresentação a países da América Central e à República Dominicana de uma proposta de Termos de Referência para acordos de livre comércio entre o MERCOSUL e os referidos países, com vistas a fortalecer a integração regional, mediante vínculos comerciais mais profundos.

Os Estados Partes confirmaram a importância de continuar os trabalhos com a Aliança do Pacífico para a implementação do Plano de Ação de Puerto Vallarta.

ASPECTOS INSTITUCIONAIS

Os Estados Partes coincidiram na prioridade de seguir aprofundando a readequação da estrutura dos órgãos do MERCOSUL, com o objetivo de alcançar melhores resultados mediante o uso mais eficiente dos recursos, levando em conta a capacidade contributiva dos países do bloco.

SAÚDE

No contexto atual de emergência sanitária, os Estados Partes intercambiaram informações com respeito à adoção de normas nacionais sob as premissas de cooperação e transparência.

O exercício manteve o objetivo de intensificar a cooperação entre os Estados Partes para o desenvolvimento de capacidades e competências que permitissem conter e controlar a pandemia e mitigar seus efeitos, como o controle sanitário em fronteiras, a transferência de tecnologia e a concretização de acordos que permitam a disponibilidade de vacinas, entre outros.

Continuando o trabalho iniciado durante o primeiro semestre do ano, os países aprovaram novas extensões orçamentárias para o projeto FOCEM “Investigação, Educação e Biotecnologia aplicadas à Saúde”, de maneira que ele contribuísse para o fortalecimento das capacidades de diagnóstico e rastreabilidade da COVID-19. No âmbito desse projeto, os institutos e centros de saúde regionais participantes puderam aumentar suas capacidades na detecção de casos desta doença, mediante a elaboração de kits PCR e de sorodiagnóstico, bem como a incorporação de técnicas mais inovadoras, que permitem assegurar um diagnóstico veloz e eficiente, uma ferramenta inestimável no âmbito do combate à pandemia.

MEIO AMBIENTE

Os Estados Partes reconheceram que as políticas públicas devem promover o desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, ambiental e social. Nesse sentido, ressaltaram a contribuição dos Ministros do Meio Ambiente do MERCOSUL em temas como biodiversidade, mudança climática e agenda ambiental urbana, destacando o papel e a perspectiva das mulheres na proteção e conservação do meio ambiente.

CIDADANIA

Os Estados Partes tomaram nota dos avanços registrados com relação à consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e reafirmaram seu compromisso de culminar os trabalhos no âmbito da comemoração do 30° aniversário do MERCOSUL.

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

Os Estados Partes coincidiram na importância de uma pronta ratificação do Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas do MERCOSUL, aprovado ela Decisão CMC N^o 13/19, bem como na convocação à primeira reunião do Comitê de Fronteira Trinacional Barra do Quaraí – Monte Caseros – Bella Unión, durante o ano de 2021.

SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

Os Estados Partes reafirmaram seu total compromisso com a cooperação para a integração e a segurança nas fronteiras e na luta contra o crime organizado transnacional, que atenta contra a prosperidade e o bem-estar das populações dos Estados Partes do MERCOSUL, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável da região.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Os Estados Partes reafirmaram o compromisso do bloco de avançar em um marco comum para o combate à corrupção, em seguimento ao compromisso refletido na Declaração dos Estados Partes do MERCOSUL sobre o Combate à Corrupção no Comércio Exterior.

TRABALHO

Considerando o profundo impacto e os rápidos efeitos que a pandemia provocada pela COVID-19 teve no mundo do trabalho, os Estados Partes reafirmaram seu compromisso de impulsionar políticas ativas para a reativação econômica, a preservação dos postos de trabalho e o desenvolvimento de ferramentas que permitam novas modalidades de trabalho.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Os Estados Partes sublinharam a importância de continuar fortalecendo a dimensão social do MERCOSUL e refirmaram seu compromisso de incrementar esforços nesse âmbito.

DIREITOS HUMANOS

Considerando que os Estados Partes do MERCOSUL foram peça fundamental no processo de negociação da Declaração Final e Plano de Ação da Terceira Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Conexas de Intolerância, de Durban, reconheceram a importância de desenhar diretrizes de ação comum para fortalecer os mecanismos de promoção da equidade racial e os sistemas de informação que sirvam para o monitoramento das políticas públicas.

Igualmente, reafirmam seu compromisso com a defesa dos Direitos Humanos de todas as pessoas em sua resposta à pandemia de COVID -19, sem nenhum tipo de discriminação, salvaguardando a dignidade e prestando especial atenção às pessoas ou populações em situação de vulnerabilidade.

PROBLEMA MUNDIAL DE DROGAS

Os Estados Partes reiteraram seu compromisso de promover políticas com enfoque na saúde pública, centrada nas pessoas, baseadas em evidência científica, e com perspectiva de Direitos Humanos.

Reafirmaram a intenção de potencializar e fortalecer a prevenção e tratamento do uso problemático de drogas com uma abordagem integral, equilibrada e multidimensional da temática.

De igual forma, os Estados comprometem-se a realizar os maiores esforços para combater o tráfico ilícito de drogas, tanto em nível nacional como em nível regional e internacional, por meio da cooperação.

CULTURA

Os Estados Partes destacaram a importância da criação da Biblioteca Virtual do MERCOSUL, considerada como um instrumento idôneo para propiciar pontos de encontro entre as distintas culturas da região, o que permitirá a cada país contribuir a partir do seu acervo próprio para favorecer o desenvolvimento de uma identidade regional comum.

ADESÃO DA BOLÍVIA

Os Estados Partes expressaram sua vontade de avançar com o processo de adesão da Bolívia ao MERCOSUL para a consolidação do processo de integração da América do Sul.