Comunicado Conjunto de Presidentes dos Estados Partes e Estados Associados do Mercosul

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, Estados Partes e o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora e as altas autoridades dos Estados Associados do MERCOSUL, reunidos mediante videoconferência, por ocasião da LVII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, em 16 de dezembro de 2020,

RATIFICARAM a importância da defesa e do fortalecimento das instituições democráticas e a plena vigência do Estado de Direito, dos princípios fundamentais do Direito Internacional, da proteção e promoção dos direitos humanos e do respeito irrestrito às liberdades fundamentais como condições essenciais para a consolidação e aprofundamento do processo de integração regional.

REAFIRMARAM seu compromisso com a promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social, para melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos por meio do aprofundamento da integração competitiva dos países no cenário internacional.

AFIRMARAM que o diálogo e as ações concertadas no âmbito das instituições multilaterais, da cooperação, da solidariedade, do respeito ao Direito Internacional e dos princípios e propósitos enunciados na Carta das Nações Unidas são ferramentas fundamentais para abordar os desafios econômicos, sociais, culturais e meio ambientais, regionais e mundiais, as quais permitem uma melhor construção de uma ordem internacional justa, inclusiva, intercultural e resiliente.

SALIENTARAM que os impactos da pandemia na sociedade, na economia e na natureza demonstram a importância de se trabalhar em políticas públicas para o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental, em concordância com os compromissos assumidos na Agenda 2030, promovendo a geração de alianças com atores da sociedade civil, da academia e do setor privado.

COINCIDIRAM na necessidade de redobrar e coordenar esforços, cooperando conjuntamente, em prol de acelerar o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em todos os campos, atentos ao compromisso assumido por cada um dos Estados Partes e Associados com essa iniciativa mundial.

REAFIRMARAM seu compromisso com uma coordenação eficiente e permanente para conter o avanço do coronavírus, principalmente em zonas de fronteira, a fim de mitigar suas consequências sanitárias, econômicas e sociais e fortalecer a integração regional, em linha com o acordado na “Declaração de Presidentes do MERCOSUL sobre coordenação regional para a contenção e a mitigação do coronavírus e seu impacto”, adotada em 18 de março de 2020.

REAFIRMARAM seu compromisso com os direitos humanos de todas as pessoas em sua resposta à pandemia de Covid-19, sem nenhum tipo de discriminação, salvaguardando sua dignidade e prestando especial atenção às pessoas e/ou populações em situação de vulnerabilidade.

RATIFICARAM a importância de fortalecer os esforços conjuntos para garantir o acesso à educação em todos os Estados Partes e Associados, como um direito fundamental das pessoas, enfatizando a necessidade de não deixar ninguém para trás.

MANIFESTARAM a importância da cooperação regional no combate à Covid-19, inclusive para assegurar o acesso universal, equitativo e oportuno a medicamentos, vacinas, equipamentos médicos e tecnologias para enfrentar a pandemia, e tomaram nota dos esforços de coordenação em estabelecer medidas para fortalecer a cooperação, por meio de iniciativas em nível técnico, de autoridades de saúde e coordenações nacionais, para intercambiar experiências e boas práticas que contribuam para mitigar o impacto da pandemia na região.

EXPRESSARAM sua satisfação pelas medidas adotadas em cada país para facilitar o comércio internacional de bens e serviços e, desta maneira, enfrentar a emergência sanitária decorrente da Covid-19, contribuindo para garantir aos nossos Estados o funcionamento e a sustentabilidade das cadeias de fornecimento regional, principalmente de alimentos e insumos básicos e médicos.

SUBLINHARAM a necessidade de construir um sistema de comércio justo e inclusivo, que garanta a participação plena e efetiva das mulheres em toda a sua diversidade e a igualdade de oportunidades para o exercício de atividades comerciais, bem como o acesso ao trabalho decente e a igualdade de remuneração entre as mulheres e os homens por trabalhos de igual valor.

COINCIDIRAM no interesse de analisar a conveniência e a oportunidade de criar um espaço regional destinado a incentivar o empoderamento da mulher, o empreendedorismo, a inovação e a promoção de empregos em condições de formalidade, uma maior estabilidade laboral, bem como sua inclusão econômica e social.

RECONHECERAM a importância de fortalecer a cooperação entre as diferentes iniciativas regionais de diálogo sobre políticas em matéria de desenvolvimento digital incluindo, entre outros, o melhoramento da conectividade rural, o fomento de tecnologias emergentes e o fim da exclusão digital, como mecanismos fundamentais para aproveitar as oportunidades e desafios derivados do avanço das novas tecnologias e da sociedade digital, considerando que a infraestrutura digital e os serviços de telecomunicações são elementos chave para garantir direitos fundamentais e promover a reativação econômica.

REAFIRMARAM sua vontade em avançar no Plano de Ação de Puerto Vallarta entre a Aliança do Pacífico e o MERCOSUL, assinado na XIII Cúpula da Aliança do Pacífico, em julho de 2018.

REITERARAM seu compromisso para continuar trabalhando na implementação das matérias acordadas nos Acordos de Complementação Econômica e Acordos de Livre Comércio assinados, o que permitirá aprofundar o comércio bilateral e intrarregional e ajudar na reativação econômica de nossos países, no contexto da atual pandemia de Covid-19.

EXPRESSARAM seu interesse em fomentar a integração física, por meio de iniciativas como corredores bioceânicos, a Hidrovia Paraguai - Paraná Porto Cáceres - Porto Nueva Palmira e o desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura, para potencializar o comércio, os investimentos, a atividade empresarial, o intercâmbio acadêmico e o turismo, por constituir um importante fator para promover a complementariedade, a conectividade e a reativação econômica intrarregional pós Covid-19.

COINCIDIRAM com a preocupação mundial em enfrentar os efeitos adversos da mudança do clima e destacaram os esforços dos países da região para dar respostas a esses fenômenos, proteger seus ecossistemas, gerando ações de mitigação e adaptação, de acordo com suas circunstâncias, capacidades e realidades nacionais. Manifestaram seu compromisso para continuar trabalhando em conjunto, sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima e nos âmbitos multilaterais respectivos, e recordaram a necessidade de aumentar a ambição da ação climática para cumprir com os objetivos do Acordo de Paris, em virtude dos quais as Partes deverão atualizar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas. Ademais, convergiram a respeito da importância de fortalecer o trabalho em nível regional para o acesso a financiamento de todos os países em desenvolvimento, particularmente vulneráveis aos efeitos colaterais da mudança do clima, incluindo aqueles de renda média-alta da América Latina.

RECONHECERAM e agradeceram a liderança do Chile como Presidência da COP25, realizada em Madri, e acordaram continuar trabalhando no fortalecimento do processo sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática e trabalhar de maneira conjunta rumo a resultados significativos na COP26, a ser realizada em Glasgow, Reino Unido, em novembro de 2021.

REAFIRMARAM também seu compromisso para abordar as causas fundamentais da perda da biodiversidade, aportando à construção de um novo Marco Mundial para a Diversidade Biológica pós-2020 que seja efetivo, ambicioso e realizável e que ofereça os meios necessários para sua implementação nos países em desenvolvimento, em linha com o princípio de responsabilidades comuns porém diferenciadas, e com as capacidades respectivas, contemplando os três objetivos do Convênio sobre a Diversidade Biológica, a ser adotado na COP15.

DESTACARAM a iniciativa estimulada pela Argentina para a criação de uma “Rede Regional de Mulheres Mediadoras do Cone Sul”, que será integrada por Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de dar visibilidade ao trabalho realizado pelas mulheres na mediação e na construção de uma paz sustentável, fomentar sua participação efetiva e substancial nas negociações levadas adiante nesses processos, bem como estabelecer diretrizes para a cooperação regional na matéria.

REAFIRMARAM que o avanço na implementação do MERCOSUL social e cidadão continua sendo um componente essencial do processo de integração regional, aproximando o MERCOSUL da cidadania e gerando um impacto positivo em suas vidas.

DESTACARAM o intercâmbio de experiência que realizaram os Ministros e Ministras de Justiça do MERCOSUL e Estados Associados sobre as medidas adotadas no âmbito da pandemia de Covid-19 na esfera previdenciário e coincidiram na necessidade de continuar trabalhando para conseguir implementar e/ou fortalecer o uso de meios tecnológicos para os pedidos de solicitações de cooperação, e para a negociação de um instrumento que atualize o “Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes e Associados do MERCOSUL.”

COINCIDIRAM com o expresso na XXVIII Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL (REMPM) com respeito à importância de assegurar o fortalecimento institucional dos Ministérios Públicos na região, bem como de propiciar a adoção de legislações internas que contemplem as ferramentas de cooperação internacional e institucional, que ofereçam os mecanismos requeridos pelos Ministérios Públicos para uma eficaz e eficiente investigação, persecução penal transnacional e recuperação de ativos; especialmente a constituição e o funcionamento das equipes conjuntas de investigação.

RESSALTARAM o trabalho desenvolvido pela Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) em matéria de acesso à justiça, em particular neste desafiante contexto de pandemia mundial, que dificulta a comunicação entre pessoas privadas de liberdade e seus familiares. Ademais, reconheceram a necessidade de avançar no fortalecimento dos Sistemas de Defensoria Pública Oficial no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme corresponda.

REAFIRMARAM o compromisso expressado na Reunião de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas para ampliar e fortalecer a prevenção, o atendimento, o tratamento e o cuidado das pessoas em situação de consumo problemático de drogas a partir de uma abordagem integral, equilibrada e multidimensional da temática, baseada em evidência e com respeito aos direitos humanos, comprometendo-se a realizar os maiores esforços para combater o Problema Mundial das Drogas, tanto em nível nacional como em nível regional e internacional por meio da cooperação, em todas as suas manifestações, com atenção ao princípio de responsabilidade comum e compartilhada.

REAFIRMARAM seu total compromisso e cooperação regional com a luta contra o crime organizado transnacional e seu apoio à efetiva implementação do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME).

REITERARAM seu compromisso com a prevenção e o fortalecimento do combate para a erradicação da fabricação e do tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados. Nesse sentido, destacaram os esforços do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTAM) e do Subgrupo Técnico nas iniciativas realizadas para coordenar políticas na matéria, harmonizar as legislações nacionais e o intercâmbio de boas práticas. Ademais, expressaram seu apoio a iniciativas que estimulem a cooperação, o trabalho conjunto e a definição de posições coordenadas dos Estados Partes e Associados nos foros internacionais.

ACOLHERAM COM BENEPLÁCITO o trabalho realizado pela Reunião Ordinária de Ministros e Altas Autoridades de Gestão Integral de Riscos e Desastres do MERCOSUL (RMAGIR) que reafirmou o compromisso com os postulados do documento “Estratégia de Gestão de Risco de Desastres dos países do MERCOSUL 2019-2030”; expressando a vontade de continuar com o investimento público e privado em todas as medidas estruturais ou não estruturais que forem essenciais para o aumento da resiliência tanto econômica como social, sanitária e cultural da população e do meio ambiente, como expressaram na Declaração emitida, em 13 de outubro de 2020; e destacaram a necessidade de continuar desenvolvendo ações inscritas no Marco de Sendai para a Redução de Risco de Desastres 2015-2030.

TOMARAM NOTA que no âmbito da XLVIII Reunião de Ministros da Cultura se salientou a importância de projetar ações concretas, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas, atribuindo a esse setor um grande potencial para o desenvolvimento socioeconômico e cultural de nossos países, e ressaltaram a necessidade de continuar estimulando ações, iniciativas e projetos regionais como a consulta “Governança, gestão e uso do patrimônio religioso” e a “Avaliação do impacto da Covid-19 nas indústrias culturais e criativas: uma iniciativa conjunta do MERCOSUL, UNESCO, BID, SEGIB e OEI” que, no atual cenário, ajudem a fortalecer o setor cultural da região. Ademais, destacaram a importância da criação da Biblioteca Virtual “Clássicos do MERCOSUL".

COINCIDIRAM na importância de avançar na elaboração das diretrizes de ação comum, tendentes a fortalecer os mecanismos de promoção da igualdade racial dos Estados Partes do MERCOSUL e os sistemas de informação que sirvam para o monitoramento das políticas públicas, ações afirmativas e o combate ao racismo estrutural que afeta a população afrodescendente e de origem africana, especialmente no âmbito da Década Internacional dos afrodescendentes declarada pelas Nações Unidas (2015-2024), tal como foi sugerido na X Reunião Plenária de Ministros e Altas Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes do MERCOSUL e Estados Associados.

REITERARAM a importância da Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre Povos Indígenas (RAPIM) como espaço de diálogo, participação e intercâmbio de políticas públicas em matéria de direitos dos povos indígenas da região, reconhecendo os acordos alcançados para a elaboração de um Plano de Trabalho bienal 2021-2022 que permita promover a interconexão cultural, social, econômica, política e institucional dos povos indígenas, no âmbito do processo de integração regional.

TOMARAM NOTA da realização da XXVIII Reunião do Grupo de Trabalho de Assuntos Consulares e Jurídicos do MERCOSUL (GTACJ), na qual se analisaram os desafios que implica para a gestão consular o contexto da pandemia de Covid-19, os efeitos das medidas restritivas que os países tiveram que adotar em virtude da emergência sanitária, os âmbitos de excepcionalidade que foram sendo habilitados para a entrada de nacionais de outros países a seus respectivos territórios, o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e diversas iniciativas de cooperação consular nesse espaço de integração regional, especialmente o Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados. Ademais, fizeram um chamado para a pronta ratificação do instrumento, por parte dos países, para sua entrada em vigor.

ACOLHERAM COM BENEPLÁCITO a solicitação da República da Colômbia de aderir ao “Acordo sobre Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL”, assinado na cidade de Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

SAUDARAM a celebração do vigésimo aniversário da Conferência Sul-americana de Migrações (CSM), destacando sua importância como um foro regional de consulta para coordenar políticas migratórias para o desenvolvimento e a integração. Enfatizaram também sua relevância como um espaço para compartilhar informação sobre o impacto da pandemia de Covid-19 nos migrantes com respeito às políticas adotadas pelos países da região no atual contexto. Nesse sentido, valorizam a iniciativa da Presidência Pro Tempore da Argentina, com o apoio da Secretaria Técnica a cargo da OIM, de estimular o desenvolvimento do Portal “América do Sul Aberta”, que obteve apoios tanto no Foro Especializado Migratório como no Grupo de Assuntos Consulares e Jurídicos.

REITERARAM a relevância e o aporte do “Processo de Quito” como iniciativa intergovernamental destinada a criar um espaço para intercambiar informação e boas práticas, com vistas a articular e a coordenar uma resposta regional com respeito à crise migratória e de refugiados de cidadãos venezuelanos na região. Nesse sentido, parabenizaram-se a realização da VI Rodada do Processo de Quito sob a Presidência Pro Tempore do Chile, de onde emanou a Declaração Conjunta do Processo, salientando a consolidação da Secretaria Técnica integrada pela ACNUR e a OIM e a conformação de seu Grupo de Amigos, como instância de cooperação inter-regional, expressando os desejos de êxito à República do Peru como recém iniciada Presidência Pro Tempore no Capítulo de Lima.

DESTACARAM o trabalho realizado na XVI Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL, na qual se reconheceu que a crise sanitária mundial tem impactos diferenciados e específicos na vida das mulheres em toda a sua diversidade, pois exacerba situações de desigualdade e exclusão preexistentes, reforça a injusta distribuição das tarefas de cuidados, ao mesmo tempo em que afeta o gozo efetivo de direitos. Nesse sentido, expressam que é indispensável adotar políticas para dar respostas oportunas, que permitam a recuperação dos países da região com igualdade e sustentabilidade.

TOMARAM NOTA com interesse da apresentação que a Colômbia fez no âmbito do Foro Especializado Migratório, em seu caráter de Coordenador do Grupo de Movimento de Pessoas e Facilitação do Trânsito Migratório da Aliança do Pacífico, sobre a Plataforma de Consulta Imediata de Informação com Fins Migratórios para Facilitar o Trânsito de Pessoas, que permitiu conhecer essa experiência modelo na região para o manejo de fluxos migratórios de forma segura, ordenada e regular.

REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.

DESTACARAM que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área. Ademais, reafirmaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance, quanto antes, uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e das declarações da Organização dos Estados Americanos e outros foros regionais e multilaterais.

VALORIZARAM o esforço que o governo colombiano realiza para implementar o Acordo Final para o Fim do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura e seu compromisso para a superação da violência e da construção de maiores níveis de convivência e progresso social e tomaram nota da política “Paz com Legalidade”.

PARABENIZARAM o povo boliviano pelo processo eleitoral realizado com total transparência, em um ambiente de tranquilidade e harmonia, havendo sido eleitos Luis Alberto Arce Catacora y David Choquehuanca Céspedes como Presidente e Vice-presidente respectivamente; nesse âmbito, expressaram seus maiores desejos de êxito na gestão das altas funções que lhes foram encomendadas.