Acordo para a eliminação da cobrança de encargos de roaming internacional aos usuários finais do MERCOSUL

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/19      

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 64/10 do Conselho Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1º, indica que o Mercado Comum implica a coordenação de políticas setoriais entre os Estados Partes em matéria de comunicações, entre outros aspectos.

Que o Subgrupo de Trabalho Nº 1 "Comunicações" visa avançar progressivamente para o mercado comum de telecomunicações e serviços postais no MERCOSUL.

Que a Decisão CMC Nº 64/10, que aprova o “Plano de Ação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL”, estabelece que sejam implementadas ações que favoreçam a redução de preços e tarifas das comunicações entre países do MERCOSUL, incluindo roaming internacional.

Que uma das linhas do Plano de Ação do Grupo da Agenda Digital do MERCOSUL (GAD) é promover acordos regionais que visem eliminar os encargos adicionais ao usuário final pelo roaming internacional móvel (roaming).

Que a eliminação das tarifas de roaming internacional móvel é uma medida de integração concreta para os cidadãos dos Estados Partes e uma etapa fundamental com vistas a fortalecer a integração regional e facilitar as relações comerciais no âmbito do MERCOSUL.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o texto do projeto do "Acordo de eliminação da cobrança dos encargos de roaming internacional aos usuários finais do MERCOSUL", que consta como Anexo da presente Decisão.

Art. 2º - A vigência do Acordo a que faz referência o artigo 1º reger-se-á pelo disposto no seu artigo 8º.

Art. 3º - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regular aspectos da organização ou do funcionamento MERCOSUL.

LIV CMC - Santa Fé, 16/VII/19

ANEXO

ACORDO PARA A ELIMINAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE ROAMING INTERNACIONAL AOS USUÁRIOS FINAIS DO MERCOSUL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL signatários deste Acordo, doravante denominados Estados Partes,

ACORDAM:

ARTIGO 1º

OBJETIVO

O presente Acordo tem por objetivo estabelecer diretrizes para o serviço de roaming internacional entre os prestadores de telecomunicações que fornecem serviços de telefonia móvel, mensagens e dados móveis nos Estados Partes do MERCOSUL, conforme as seguintes disposições:

Os prestadores mencionados no parágrafo anterior devem aplicar a seus usuários que utilizam serviços de roaming internacional no território de outro Estado Parte os mesmos preços que cobram por serviços móveis em seu próprio país, de acordo com a modalidade e plano contratado por cada usuário;

Portanto, esses preços devem ser aplicados nos seguintes casos:

i) quando um usuário de um prestador de um Estado Parte estiver no território de outro Estado Parte e originar comunicações de voz e/ou de correio para o seu país ou para o país em que se encontra e/ou receber comunicações de voz e / ou correio do seu país ou do país em que se encontra, e

ii) quando um usuário de um prestador de um Estado Parte aceder a serviços de dados (acesso à Internet) em roaming internacional, no território de outro Estado Parte.

Da mesma forma, deverá existir razoabilidade na relação entre os preços cobrados para o usuário e os preços dos acordos entre os prestadores de telecomunicações, de forma que esses acordos resultem convenientes tanto para os usuários como para todos os prestadores participantes.

ARTIGO 2º

TRANSPARÊNCIA

Cada Estado Parte adotará ou manterá medidas para:

Garantir que a informação sobre os preços de varejo indicada no artigo 1º seja facilmente acessível ao público;

Minimizar impedimentos ou barreiras ao uso de alternativas tecnológicas ao roaming internacional, que permita aos usuários de outros Estados Partes que visitam seu território acessar serviços de telecomunicações usando os dispositivos de sua escolha;

Implementar mecanismos através dos quais os prestadores de serviços de telecomunicações permitam que os usuários de roaming internacional controlem o consumo de mensagens de dados, voz e texto (Short Message Service).

Estabelecer os mecanismos para a solução das controvérsias que surjam entre os prestadores dos diferentes Estados Partes pela aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 3º

QUALIDADE

Cada Estado Parte supervisionará seus prestadores para que ofereçam aos usuários de roaming internacional abrangidos por este Acordo a mesma qualidade de serviço que oferecem a seus usuários nacionais.

ARTIGO 4º

FISCALIZAÇÃO

Os Estados Partes supervisionarão o cumprimento das disposições deste Acordo, em conformidade com seus respectivos sistemas jurídicos.

ARTIGO 5º

AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

As Autoridades Nacionais Competentes são:

Pela Argentina, a Secretaria de Governo de Modernização e a Autoridade Nacional de Comunicações (ENACOM), ou seus sucessores.

Pelo Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou seus sucessores.

Pelo Paraguai, o Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação e a Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL), ou seus sucessores.

Pelo Uruguai, o Ministério da Indústria, Energia e Mineração e a Unidade Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC), ou seus sucessores.

As Autoridades Nacionais Competentes serão responsáveis pela validação prévia das determinações e recomendações originadas no Comitê de Coordenação Técnica estabelecido pelo artigo 6º, bem como pela execução e cumprimento a nível nacional do estabelecido no presente Acordo.

ARTIGO 6º

COMITÊ DE COORDENAÇÃO TÉCNICA

Fica estabelecido o Comitê de Coordenação Técnica, que será composto da seguinte maneira:

Pela Argentina, um representante do Ministério das Relações Exteriores e Culto e um representante do ENACOM, ou seus sucessores;

Pelo Brasil, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante da ANATEL, ou seus sucessores;

Pelo Paraguai, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante da CONATEL, ou seus sucessores;

Pelo Uruguai, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante da URSEC, ou seus sucessores.

O Comitê terá as seguintes atribuições e funções:

(a)  Permitir a efetiva implementação deste Acordo. No exercício dessa função, o Comitê determinará a data de aplicação efetiva do Acordo entre os Estados Partes que o ratificaram terá em conta a aplicação harmoniosa das legislações dos Estados Partes.

(b) Supervisionar a execução e o cumprimento das disposições deste Acordo, bem como as recomendações originadas no próprio Comitê.

O Comitê é composto por representantes de todos os Estados Partes que ratificaram o presente Acordo e começará o seu trabalho no momento da entrada em vigor do mesmo.

ARTIGO 7º

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL resolver-se-ão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.

ARTIGO 8º

ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO

O presente Acordo, celebrado no marco do Tratado de Assunção, terá duração indefinida e entrará em vigor trinta (30) dias após a data do depósito do segundo instrumento de ratificação.

Para os Estados Partes que o ratificarem posteriormente à sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois da data em que cada um deles depositar seus respectivos instrumentos de ratificação.

ARTIGO 9º

EMENDAS

As Partes podem alterar o presente acordo por escrito. A entrada em vigor das emendas será regida pelo disposto no artigo anterior.

ARTIGO 10º

DENÚNCIA

As Partes poderão denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante notificação escrita dirigida ao depositário, com cópia aos demais Estados Partes. A denúncia surtirá efeito transcorridos noventa (90) dias da recepção por parte do depositário da respectiva notificação.

ARTIGO 11º

DEPOSITÁRIO

O presente Acordo e seus instrumentos de ratificação serão depositados perante a República do Paraguai, que, em sua qualidade de depositário, deverá notificar os Estados Partes da data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do Acordo aos demais Estados Partes.