Comércio de serviços

Os avanços tecnológicos nos transportes e nas comunicações nas últimas décadas permitiram que o comércio de serviços adquirisse dimensão internacional e escala mundial. Ao progresso técnico somou-se mudança cultural e regulatória que conduziu a maior participação do setor privado e a maior concorrência na prestação de serviços. Antes tidas como atividades majoritariamente domésticas (varejo, hoteis), inscritas na esfera de responsabilidade governamental - como os setores de infraestrutura (telecomunicações) e de serviços sociais (saúde, educação) - ou acessórias ao comércio de bens (finanças e transporte marítimo), os diversos setores de serviços constituíram-se, em tempos recentes, na vertente mais dinâmica do comércio internacional.

Desde 1980, o comércio internacional de serviços vem crescendo a ritmo mais acelerado do que o comércio de bens. A OCDE estima que, em valor adicionado, o setor de serviços corresponderá a 75% do comércio global até 2025, já perfazendo hoje a maior parte dos investimentos diretos estrangeiros.

O comércio internacional de serviços pode dar-se de maneira transfronteiriça, pela qual o serviço (modo 1), o consumidor (modo 2) ou o profissional prestador de serviço (modo 4) se desloca do país de origem a outro país, seja fisicamente, seja virtualmente, ou pode tomar a forma de constituição de empresa (modo 3) em país diverso, isto é, de investimento externo direto.

Os acordos internacionais de comércio de serviços – multilaterais (OMC), regionais ou bilaterais – visam a impulsionar os fluxos comerciais de serviços como motores de crescimento econômico e de desenvolvimento. Consolidam regras comuns que governam as trocas internacionais, asseguram transparência e previsibilidade no que diz respeito a leis e regulamentos nacionais que incidem no comércio de serviços e promovem abertura comercial gradual e coordenada e ambiente concorrencial, ao disciplinar medidas que discriminem entre países ou entre estrangeiros e nacionais, que imponham um limite numérico à participação estrangeira no mercado nacional.

O Brasil apresenta economia com forte predominância do setor de serviços (mais de 70% do PIB). Além disso, o setor de serviços vem sendo o principal contribuinte para o aumento do PIB brasileiro. Trata-se de tendência não restrita ao País. O setor de serviços já é a maior e mais influente atividade econômica em nível global, mesmo em países pobres.

A magnitude e a complexidade do setor de serviços são indicadores fundamentais do grau de maturidade de uma economia, em vista de sua contribuição para o crescimento econômico, para a transformação produtiva, para o equilíbrio dinâmico do balanço de pagamentos e para a geração de emprego, com forte presença de micro, pequenas e médias empresas. Os serviços desempenham função primordial no aumento da eficiência e da produtividade tanto de outros segmentos do próprio setor como da indústria e da agricultura. Concorrem para o barateamento da produção e para a agregação de valor, bem como racionalizam e facilitam operações e habilitam o comércio.

Os serviços se tornarão ainda mais cruciais ao longo das próximas décadas no contexto da digitalização da economia (indústria 4.0, “smart agriculture”) e da crescente imbricação entre bens e serviços (impressora 3D, dados). Os setores ligados ao ambiente digital e às tecnologias da informação e da comunicação (informática, telecomunicações), em particular, representarão a fonte predominante de criação de valor, associados à disseminação na produção de tecnologias como robótica, inteligência artificial, Internet das coisas e “big data analytics”.

Nesse contexto, é essencial que a política comercial vise à ampliação e ao aprofundamento do comércio internacional de serviços. Maior e melhor inserção do Brasil nos fluxos internacionais de serviços contribuirá para i) integração dos segmentos produtivos nacionais às cadeias globais de valor, ii) ingresso no País de investimentos diretos estrangeiros, iii) disseminação de serviços de alto conteúdo tecnológico no mercado interno, iii) e agregação de valor às exportações nacionais de bens e serviços.

Comércio de serviços na OMC

As negociações de serviços na OMC ocorrem no arcabouço proporcionado pelo Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, conhecido como GATS (da sigla em inglês para General Agreement on Trade in Services). O GATS é um acordo relativamente novo. Entrou em vigor em janeiro de 1995, como resultado das negociações da Rodada Uruguai para estender o sistema multilateral de comércio a serviços. Todos os membros da OMC são, portanto, signatários do GATS.

Com o GATS, foi estabelecido marco multilateral com princípios e regras baseados na transparência de normas, regulamentos e políticas nacionais e na não discriminação, no comércio internacional de serviços, entre países (Nação Mais Favorecida) ou entre empresas e prestadores de serviços estrangeiros e nacionais (Tratamento Nacional). Além de assegurar previsibilidade e segurança jurídica para as trocas internacionais de serviços, o arcabouço do GATS promove a liberalização progressiva do comércio no setor. O pressuposto é de que a expansão das transações comerciais de serviços contribuirá para o desenvolvimento econômico mundial. Na negociação ou consolidação dessa abertura comercial, está resguardado aos Membros da OMC o direito de não abrir serviços públicos à concorrência internacional, bem como de regular os diversos setores de serviços e de adotar políticas públicas nacionais.

Outra característica desse acordo é que cada país faz concessões em matéria de liberalização por meio de sistema de listas positivas. Isso significa que apenas nos setores listados por um país está assegurado acesso a seu mercado e tratamento nacional após o ingresso. Atualmente, o Brasil possui compromissos de liberalização comercial na OMC nos setores de serviços prestados a empresas, telecomunicações, construção e serviços de engenharia, serviços de distribuição, serviços financeiros, turismo e transporte.

Outro tema central no GATS é a distinção entre, de um lado, regulamentação doméstica e, de outro, medidas sujeitas à liberalização do comércio, disciplinadas pelos termos e condições inscritos nas listas nacionais de compromissos específicos. A primeira consiste em medidas, via de regra não discriminatórias, relacionadas com exigências e procedimentos de autorização para a prestação de serviços e de reconhecimento e certificação de qualificação acadêmica e profissional.  Em caso de ser ineficaz, inconsistente ou indevidamente onerosa, a medida pode frustrar os benefícios da abertura do comércio de serviços, que incluem ganhos de produtividade na economia brasileira e maior e melhor oferta de serviços às empresas e consumidores nacionais.

O acervo normativo do comércio de serviços da OMC é negociado e administrado pelos Membros no âmbito de conselhos, comitês e grupos de trabalho regulares e especiais. O principal órgão regular na área é o Conselho de Comércio de Serviços, cujos órgãos subsidiários são o Grupo de Trabalho de Regulamentação Doméstica (WPDR), o Comitê de Comércio de Serviços Financeiros (CTFS), o Comitê de Compromissos Específicos (CSC) e o Grupo de Trabalho de Regras do GATS (WPGR). As negociações de acesso a mercados se dão na Sessão Especial do Conselho de Comércio de Serviços (CTS-SS).