Acervo normativo do MERCOSUL

Publicado em 08/06/2021 15h53 Atualizado em 08/06/2021 15h54

O MERCOSUL conta com estrutura institucional formada por: órgãos decisórios, que têm capacidade para adotar normas MERCOSUL; órgãos que desempenham funções de consulta e assessoramento; e foros técnicos de negociação. Todas essas instâncias abrangem o amplo espectro temático que caracteriza o processo de integração.

Conforme estabelecido pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), são órgãos com capacidade decisória, de natureza intergovernamental: o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM). Tais órgãos manifestam-se mediante Decisões, Resoluções e Diretrizes, respectivamente. Em razão do disposto no Protocolo de Ouro Preto, as normas aprovadas pelos órgãos decisórios são obrigatórias para os estados partes e para os demais órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL.

Por meio do site da Secretaria do MERCOSUL, é possível acessar todas as Decisões, Resoluções e Diretrizes do MERCOSUL, bem como todos os textos fundacionais do bloco e a lista dos textos dos tratados, protocolos e acordos celebrados entre os estados partes do MERCOSUL com ou sem a participação dos estados associados.