Política externa para direitos humanos

A política externa para direitos humanos defende uma abordagem universal e não politizada. De maneira transparente e construtiva, a política externa promove os direitos humanos de modo não seletivo, tendo como base princípios constitucionais. A Constituição Federal determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, além de abrir a possibilidade de que direitos reconhecidos em tratados internacionais se somem aos direitos e garantias fundamentais já consagrados no texto constitucional.

Política externa para direitos humanos no plano multilateral

O Brasil exerce, entre 2019 e 2021, novo mandato no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), tendo sido eleito com a expressiva votação de 153 sufrágios do total de 193 países com direito a voto, o que representou o reconhecimento da comunidade internacional pelo empenho da nova política externa brasileira na promoção e na proteção dos direitos humanos. Nesse órgão, o Brasil enfatiza a não politização e não seletividade; o direito à vida e à liberdade; o combate a todas as formas de discriminação; e o direito à saúde, bem como a ampliação da cooperação entre os países no combate a violações transnacionais e no intercâmbio de experiências bem-sucedidas.

Composto por 47 países, o CDH é responsável pelo fortalecimento da promoção e da proteção dos direitos humanos no mundo. Foi criado pela Assembleia Geral da ONU em 2006 e realiza, entre outras iniciativas, a Revisão Periódica Universal, mecanismo que permite a avaliação da situação dos direitos humanos em todos os Estados-Membros das Nações Unidas.

O Brasil aderiu à quase totalidade dos tratados internacionais sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos. Ademais, estende convite permanente para a visita de Relatores Especiais e Peritos Independentes do CDH dedicados a averiguar a situação dos direitos humanos pelo mundo.

Ainda no plano multilateral, o Brasil também acompanha o trabalho dos Comitês encarregados de monitorar a implementação dos tratados de direitos humanos, os chamados Órgãos de Tratados. Cabe ao Brasil – ao Itamaraty, em coordenação com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e outros órgãos federais – encaminhar relatórios periódicos sobre a promoção e a proteção no país dos direitos consagrados nesses tratados.                           

Política externa para direitos humanos no plano regional

O Brasil participa ativamente dos trabalhos da Organização dos Estados Americanos, e particularmente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A participação no sistema propiciou avanços no tratamento de questões críticas em áreas como segurança pública, combate ao racismo e ao trabalho escravo, melhoria das condições carcerárias e prevenção da violência contra mulheres.

No MERCOSUL, os principais foros dedicados a esse tema são a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos (RAADH) e a Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas (RAPIM). A RAADH realizou em junho de 2021 sua XXXVII reunião, e conta com a participação das chancelarias e dos órgãos de governo responsáveis por direitos humanos.