Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU)

Visão geral

Todos os estados membros das Nações Unidas são, periodicamente, submetidos à RPU, mecanismo estabelecido no contexto da criação do Conselho de Direitos Humanos (CDH) pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2006.

A metodologia adotada pela RPU busca dar efetividade aos princípios da igualdade entre as nações, respeito à soberania e não seletividade no tratamento das situações de direitos humanos dos diversos países. O mecanismo também oferece a todos os estados a oportunidade de apresentar, de forma construtiva, transparente e não politizada, suas considerações, preocupações e elogios sobre a situação interna de direitos humanos em seus pares. A RPU propicia um ambiente favorável ao diálogo, à troca de experiências e à cooperação internacional em matéria de direitos humanos.

Durante a RPU, os estados sob exame apresentam as inovações legislativas e as políticas públicas implementadas no intuito de promover e proteger os direitos humanos no plano interno. Compartilham, também, informações sobre avanços e desafios existentes e podem receber comentários e recomendações sobre como superar eventuais limitações ao exercício dos direitos humanos em seus territórios. Tais recomendações podem ou não ser aceitas pelo estado em exame.

Em 2017, o Conselho de Direitos Humanos deu início ao 3º ciclo de avaliações da RPU. O primeiro ciclo ocorreu entre os anos de 2008 a 2011 e o segundo ciclo perdurou de 2012 a 2016. O Brasil, como de praxe, constou do primeiro grupo de países examinados no presente ciclo. Essa avaliação ocorreu em maio de 2017, no marco da 27ª sessão do Grupo de Trabalho da RPU, o qual é composto pelos 47 membros do Conselho de Direitos Humanos.

Recomendações

As recomendações são um importante elemento do Mecanismo de Revisão Periódica Universal. Elas sinalizam o interesse dos estados em contribuir, construtivamente, para a promoção e proteção dos direitos humanos em outros países, de maneira não seletiva e não politizada.

O número de recomendações oferecidas aos países durante a RPU tem aumentado ao longo dos ciclos. Tendo sido um dos primeiros países a estrear no mecanismo, em 2008, o Brasil recebeu apenas 15 recomendações durante o primeiro ciclo, ao passo que, em 2012, o número saltou para 170 e, em 2017, para 242. Fenômeno semelhante ocorreu com outros países: a Argentina recebeu apenas 21 recomendações em maio de 2008, seguidas de 118, em outubro de 2012, e de 188, em novembro de 2017; a China, por sua vez, recebeu 47 recomendações em dezembro de 2008; 252, em outubro de 2013; e 346, em novembro de 2018. A delegação da França recebeu 33 recomendações em maio de 2008; 165, em janeiro de 2013; e 297, em janeiro de 2018.

O aumento consistente da proporção de recomendações sinaliza o interesse e a confiança dos estados membros da ONU no mecanismo da RPU. Nas semanas que antecedem a avaliação de seus países, as missões permanentes em Genebra costumam circular nota diplomática, pela qual informam de sua participação no mecanismo, reiteram o compromisso com os valores que o motivam e, finalmente, convidam os demais países a participarem ativamente, por meio da formulação construtiva de recomendações.

Uma vez apresentadas em plenário, cabe ao país examinado decidir se aceita as recomendações ou se apenas toma nota. As recomendações aceitas tornam-se compromissos assumidos pelo país, de forma voluntária e soberana, perante seus pares, e devem ser implementadas de boa fé.

Documentos relevantes

Durante a Revisão Periódica Universal, os países são convidados a formular recomendações tendo como base:

(i) o relatório nacional apresentado pelo país examinado;

(ii) informações produzidas pelos procedimentos especiais do CDH (grupos de trabalho, peritos e especialistas independentes), por órgãos de tratados e por outras instâncias da ONU;

(iii) outras fontes, tais como documentos elaborados por organizações da sociedade civil e instituições nacionais de direitos humanos.

Participação do Brasil no 3º ciclo e preparação para o 4º

Na avaliação mais recente do Brasil, realizada em maio de 2017 no quadro do 3º ciclo da RPU, o país aceitou 242 das 246 recomendações recebidas e tomou nota de quatro.

O Brasil está comprometido com a implementação das recomendações aceitas, dentro do quadro legal do país. Grande parte das recomendações da RPU requer ação continuada do estado brasileiro ou aprofundamento de programas sociais em vigor, envolvendo diversas áreas do governo. Algumas das recomendações referem-se a medidas legislativas ou normativas, que demandam amplas consultas.

Em novembro de 2019, o Brasil apresentou, pela primeira vez, relatório de meio período sobre a implementação das recomendações aceitas, em cumprimento de compromisso voluntário assumido durante a sua candidatura à reeleição ao CDH no mesmo ano. O Brasil foi um dos poucos países a apresentar relatório de meio período no prazo regulamentar. O texto do relatório foi objeto de consultas públicas, e sua elaboração foi coordenada pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e outras áreas do governo.

Em seguimento, o Brasil deverá apresentar o relatório final do 4º ciclo até julho de 2022, informando sobre o trabalho desenvolvido para atender às recomendações e sobre os desafios que requeiram esforços adicionais. A previsão é que o exame do Brasil ocorra durante a 41ª sessão do Grupo de Trabalho da RPU, em outubro de 2022.

A preparação dos relatórios nacionais implica intenso exercício de coordenação entre os diferentes Poderes e níveis de governo, assim como diálogo com a sociedade civil, com vistas à elaboração de um documento que sintetize as medidas adotadas para implementar recomendações anteriormente aceitas, progressos alcançados e desafios existentes sobre a situação de direitos humanos no país.