Visit of the President of the Republic to Argentina – Joint Statement [Portuguese] [Spanish]

Visita do Presidente da República à Argentina - Comunicado Conjunto

1. No dia 3 de outubro, o Presidente da República Argentina, Mauricio Macri, recebeu a visita do Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, em Buenos Aires.

2. Na ocasião, os presidentes recordaram o trigésimo aniversário da Ata para a Integração Brasileiro-Argentina, de 29 de julho de 1986, e da Ata de Amizade Brasileiro-Argentina, de 10 de dezembro de 1986, marcos do início da estratégica relação bilateral, que se converteu no eixo da integração em nível regional.

3. Destacaram, igualmente, o compromisso com a proteção e a promoção dos direitos humanos, a plena vigência das instituições democráticas, o respeito às liberdades fundamentais e a prevalência do Direito.

4. Os presidentes expressaram seu compromisso com o povo e o governo colombianos na busca de novos caminhos, junto com as demais forças políticas desse país, para a construção da paz, ressaltando seus benefícios para a Colômbia e a região.

MECANISMO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA BRASIL-ARGENTINA

5. Saudaram a criação, em 23 de maio de 2016, do Mecanismo de Coordenação Política Brasil-Argentina, que contribuirá para a crescente coordenação de posições, tanto em nível bilateral como nos âmbitos regionais e multilaterais de interesse comum.

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

6. Reafirmaram o compromisso com o desenvolvimento e a integração da zona de fronteira. Nesse sentido, reconheceram a importância da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço (CODEFRO) e determinaram a convocação de nova reunião do mecanismo. Manifestaram, também, sua satisfação com a recente entrada em vigor do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas e saudaram o início das negociações de compromissos em matéria de telecomunicações e de assistência em situações de emergência, no marco do referido Acordo.

SEGURANÇA FRONTEIRIÇA

7. Os presidentes manifestaram sua firme determinação de trabalhar conjuntamente para promover a articulação dos países da região na luta contra o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado transnacional. Nesse sentido, saudaram a realização da reunião ministerial sobre segurança nas fronteiras no próximo mês de novembro, em Brasília, para a qual estão sendo estendidos convites aos demais países do Cone Sul. Determinaram, igualmente, a convocação de reunião da Comissão Mista sobre Drogas, durante o primeiro semestre de 2017.

INTEGRAÇÃO FÍSICA E ENERGÉTICA

8. Sublinharam a importância de aprimorar a conectividade entre os países da região, como forma de aprofundar a integração regional e dar sustentação ao incremento do fluxo de bens e de pessoas. Com esse propósito, enfatizaram a necessidade de avançar na implementação da agenda do Grupo de Trabalho sobre o Corredor Bioceânico Porto Murtinho-Portos do Norte no Chile.

9. Os presidentes destacaram os trabalhos que vêm sendo realizados para melhorar a integração física entre os dois países e estabeleceram que sejam aprofundados os esforços conjuntos nesse âmbito. Determinaram, também, a continuidade dos trabalhos das comissões binacionais encarregadas de dar seguimento aos projetos relativos à construção de novas pontes sobre o rio Uruguai e sobre o rio Peperi-Guaçu.

10. Ressaltaram a importância da integração energética entre os dois países, com a assinatura, em maio de 2016, do memorando bilateral para o intercâmbio energético, vigente até 2018. Reafirmaram, igualmente, a prioridade e o compromisso do Brasil e da Argentina com a conclusão dos estudos de viabilidade para a construção das usinas hidrelétricas binacionais de Garabi e Panambi e destacaram o amplo espaço para a cooperação e a troca de experiências bilaterais em bioenergia, incluindo etanol, biodiesel e biocombustíveis de segunda geração.

COMÉRCIO BILATERAL

11. Destacaram a importância de estimular o aumento das correntes comerciais de forma diversificada e equilibrada, e manifestaram a necessidade de que a intensa relação bilateral propicie intercâmbios com maior valor agregado e integrados às cadeias globais de valor em ambos os lados da fronteira. Concordaram que, no intuito de contribuir para o aumento quantitativo e qualitativo do comércio, são necessárias iniciativas conjuntas que fomentem a competitividade, a melhoria e ampliação da infraestrutura, a incorporação de tecnologia e a facilitação de trâmites aduaneiros.

12. Saudaram a assinatura da Declaração Conjunta relativa ao “Diálogo para a Facilitação do Comércio e o Desenvolvimento Produtivo Brasil-Argentina” entre o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil e o Ministério da Produção da Argentina.

13. Os presidentes congratularam-se pela aprovação, em junho passado, da extensão, até 2020, do acordo bilateral que regula o comércio automotivo. Destacaram, em particular, a importância do Plano de Trabalho, que prevê o aprofundamento da integração produtiva e o desenvolvimento conjunto da cadeia automotiva, orientado ao estabelecimento do livre comércio entre os países neste setor.

14. Coincidiram em que as normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias não devem constituir travas desnecessárias ao comércio. Com esse propósito, acordaram que se deve promover a convergência dos marcos regulatórios e o desenvolvimento de normativa para alcançar conjuntamente padrões competitivos, com o objetivo de ter acesso a terceiros mercados.

15. Reafirmaram a importância de fortalecer a cooperação em áreas como metrologia, avaliação de conformidade e normalização de convergência regulatória, com vistas à facilitação do comércio bilateral e à superação das barreiras técnicas. Nesse sentido, a Argentina propôs analisar a viabilidade de constituir uma instância binacional sobre metrologia, o que será avaliado por ambas as Partes.

16. Os presidentes destacaram as diversas iniciativas bilaterais, inclusive no marco regional, visando à facilitação do comércio. Sublinharam, em particular, a relevância do “Acordo de Facilitação de Comércio” para a construção de uma estratégia conjunta no tema, de modo a potencializar a integração regional e o fluxo de comércio bilateral, e do “Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digitais”.

17. Ressaltaram o potencial de incremento do comércio por meio da harmonização e simplificação de procedimentos administrativos e da interoperabilidade das janelas nacionais únicas de comércio exterior. Destacaram a importância das micro, pequenas e médias empresas para a geração de empregos e de renda e saudaram a “Declaração Conjunta sobre a Simplificação de Procedimentos de Comércio Exterior para Micro e Pequenas Empresas”.

18. Salientaram a importância da cooperação bilateral em agricultura e reconheceram os benefícios mútuos que advêm da coordenação em matéria de comércio e negociações agrícolas internacionais. Saudaram, igualmente, os resultados das reuniões ministeriais e dos diálogos técnicos, que facilitam a convergência de posições, os acordos para garantir acesso dos produtos a ambos os lados da fronteira e a definição de posições em seus relacionamentos com terceiros mercados e nas negociações multilaterais.

19. Os presidentes manifestaram interesse em melhorar as oportunidades comerciais das companhias aéreas brasileiras e argentinas e promover a dinamização dos investimentos e dos fluxos bilaterais de turismo, no marco dos acordos vigentes.

COOPERAÇÃO EM DEFESA

20. Recordaram a Declaração Conjunta Ministerial de 21 de outubro de 2014, na qual os ministros de Defesa do Brasil e da Argentina celebraram a aliança entre as indústrias de defesa dos dois países, que culminou na produção da aeronave KC-390 de acordo com os mais altos padrões de qualidade. Acordaram avaliar novas alternativas de integração nessa área. Nesse contexto, saudaram a intenção da Argentina de iniciar negociações destinadas a uma maior integração aeroespacial.

COOPERAÇÃO NUCLEAR

21. Destacaram a celebração, neste ano, do 25º aniversário do Acordo de Guadalajara, que prevê o uso exclusivamente pacífico de energia nuclear entre os dois países e por meio do qual se criou a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), que permitiu superar desconfianças mútuas e lançar as bases de uma relação de transparência e cooperação. Reafirmaram que a ABACC constitui mecanismo inovador para a aplicação de salvaguardas, cuja eficácia se reflete na estreita colaboração com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), materializada nas mais de 2.500 inspeções em ambos os países.

22. No âmbito da cooperação nuclear bilateral, salientaram a importância da construção do Reator Multipropósito Brasileiro; este último, junto com o Reator RA-10, representam importante avanço para o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica dos dois países no campo das aplicações pacíficas da tecnologia nuclear e permitirão abastecer o mercado regional de radioisótopos destinados à medicina nuclear.

23. Congratularam-se pela realização, em Brasília, em 9 de setembro último, da reunião do Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN), a qual contribuiu para reforçar e valorizar o diálogo político e a cooperação estratégica na área nuclear, tema central para o desenvolvimento sustentável do Brasil e da Argentina.

COOPERAÇÃO ESPACIAL

24. Reiteraram o compromisso dos dois países com a continuidade do desenvolvimento conjunto da missão satelital SABIA-Mar, enfatizando o caráter estratégico da cooperação espacial bilateral, não apenas por estimular o desenvolvimento conjunto de tecnologias espaciais, como também por gerar benefícios econômicos, sociais e ambientais para as populações das duas nações, especialmente no que se refere à meteorologia e à prevenção de desastres naturais.

COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

25. Manifestaram sua satisfação pelo profícuo relacionamento bilateral em ciência, tecnologia e inovação. Nesse sentido, recordaram o trigésimo aniversário do Centro Brasileiro-Argentino de Biotecnologia (CBAB/CABBIO).

26. Reconhecendo haver ainda grande potencial a ser explorado nessa área, manifestaram especial interesse em que a cooperação bilateral promova a inovação, mediante a mobilização e o envolvimento dos respectivos mecanismos de fomento, tendo em conta o papel fundamental, nesse contexto, de criar e apoiar parcerias que envolvam empresas de base tecnológica e parques tecnológicos de ambos os países, além do Projeto Sirius.

27. No marco da importância estratégica da pesquisa científico-tecnológica nas áreas de nanociência e nanotecnologia, os presidentes anunciaram o relançamento do Centro Brasileiro-Argentino de Nanotecnologia (CBAN), que fora estabelecido no ano de 2005, por meio do qual se espera contribuir significativamente para a produção de conhecimento científico e de I+D nas áreas de fronteira do conhecimento e, de modo transversal, nos setores de ciências médicas, indústria farmacêutica, agroindústria e ciência dos materiais, entre outros.

28. Os presidentes manifestaram o compromisso de fomentar a cooperação sul-sul, com o objetivo de ampliar os vínculos entre instituições dos dois países e aprofundar o intercâmbio de práticas e políticas públicas em benefício mútuo. Nesse sentido, coincidiram em promover a realização da IV Reunião da Comissão Mista de Cooperação Técnica, a fim de acordar um programa de trabalho integral que reflita os interesses de ambas as Partes.

29. Sublinharam que seus governos se encontram comprometidos com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual reconhece na erradicação da pobreza um dos principais desafios em nível global. Consideraram que a implementação da Agenda 2030 requer o apoio do Sistema das Nações Unidas, de outros organismos internacionais e de múltiplos atores, incluindo a sociedade civil e o setor privado. Nesse contexto, destacaram que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e, em especial, a Internet constituem ferramentas indispensáveis para que sejam alcançados os objetivos que integram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

COOPERAÇÃO ANTÁRTICA

30. A respeito da cooperação antártica, os presidentes reiteraram seu interesse em continuar promovendo a colaboração nesse tema, tanto em matéria de pesquisa científica como de coordenação logística.

COORDENAÇÃO EM JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

31. No tocante à cooperação jurídica, os presidentes acordaram avançar nas negociações para a assinatura de novo acordo bilateral de extradição, que deverá refletir a evolução do ordenamento jurídico interno de cada país e propiciar um marco jurídico preciso e atual para o esforço de cooperação no combate às atividades criminosas e à persecução penal, bem como de um instrumento bilateral para a cooperação jurídica em matéria penal, que igualmente tornará mais eficientes as ações de investigação e persecução penal.

32. Comprometeram-se a fortalecer a cooperação em matéria de Direitos Humanos nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, mantendo iniciativas como o Memorando de Entendimento para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações de Direitos Humanos. O Brasil agradeceu, ainda, o apoio manifestado pela Argentina à sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

COOPERAÇÃO CULTURAL

33. Os presidentes manifestaram seu compromisso em fomentar o intercâmbio cultural e expressaram satisfação em dar continuidade à cooperação por meio do Programa Executivo Cultural 2016-2018, que estimulará o desenvolvimento e a integração das economias criativas de ambos os países.

MERCOSUL

34. Enfatizaram seu compromisso com o MERCOSUL, surgido do processo de redemocratização da América do Sul nas décadas finais do século passado, e ratificaram sua transcendental importância para o crescimento e o desenvolvimento dos países da região. Coincidiram sobre o trabalho pendente para aperfeiçoar a zona de livre comércio e a necessidade de definir a agenda para a consolidação da união aduaneira, com o objetivo de potencializar o desenvolvimento produtivo dos países que a integram.

35. Comprometeram-se a promover a agenda comercial e econômica do MERCOSUL, dando continuidade a iniciativas destinadas a enfrentar medidas que afetam o fluxo comercial entre os Estados Partes. Concordaram, igualmente, quanto à importância de negociar o novo Protocolo de Compras Governamentais e um acordo sobre cooperação e facilitação de investimentos.

36. Realçaram a importância de projetos financiados pelo Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) e a contribuição desse mecanismo para a redução das assimetrias entre os países da região, em particular das economias menores e das regiões menos desenvolvidas.

37. Destacaram o interesse em avançar no diálogo iniciado entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, com base nas áreas de interesse comum acordadas, tais como facilitação do comércio, cooperação aduaneira, promoção comercial e pequenas e médias empresas, entre outras. Valorizaram, igualmente, o intercâmbio de informação sobre iniciativas que o Brasil e a Argentina desenvolvem com cada um dos países que a integram.

38. Reiteraram o caráter estratégico que atribuem à inserção competitiva do MERCOSUL nos fluxos internacionais de comércio e nas cadeias globais de valor, objetivo para o qual são prioritários a ampliação e o aprofundamento da rede de acordos comerciais do bloco. Nesse contexto, congratularam-se pelo processo de coordenação bilateral cada vez mais estreita, em particular no tocante às negociações do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia. Reafirmaram, ainda, seu compromisso com a intensificação das negociações comerciais com Canadá, EFTA, Coreia do Sul, Índia e SACU, entre outras.

COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA BACIA DO PRATA

39. Concordaram sobre a necessidade de fortalecer os aspectos institucionais do Comitê Intergovernamental Coordenador dos Países da Bacia do Prata (CIC) e dos demais organismos que funcionam no âmbito do Tratado da Bacia do Prata, como o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) e a futura Comissão do Aquífero Guarani.

40. Reconheceram a importância de que se reveste a Hidrovia Paraguai-Paraná como infraestrutura natural de transporte e eixo de integração física regional. Comprometeram-se a aprofundar a coordenação entre si e com os demais países signatários do Acordo da Hidrovia, com vistas ao desenvolvimento integral de seu potencial como rota de promoção do comércio e do desenvolvimento, em benefício do conjunto dos países que a integram.

41. Tendo presente que o Acordo da Hidrovia Paraguai-Paraná expira em 2020, os presidentes acordaram propor aos demais Estados Partes uma extensão da vigência do Acordo, de modo a permitir sua atualização conforme a evolução e as necessidades da navegação fluvial.

COORDENAÇÃO NA ÁREA MULTILATERAL

42. O presidente Michel Temer felicitou a Argentina pela escolha do país para a presidência do G20 em 2018. Os mandatários destacaram o interesse em continuar trabalhando de maneira conjunta no Grupo. Os dois países terão a oportunidade de refletir sobre áreas prioritárias de interesse mútuo, no âmbito dos próximos trabalhos do G20, por ocasião da reunião bilateral de sherpas, prevista para novembro, em Brasília, que se realiza na esfera do Mecanismo de Coordenação Bilateral para este foro.

43. Os presidentes reafirmaram seu claro compromisso com a luta contra a mudança do clima e congratularam-se pela célere ratificação do Acordo de Paris em ambos os países, destacando a ativa participação do Brasil e da Argentina na 21ª Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Saudaram, nesse contexto, o início de importantes oportunidades de cooperação nessa área.

44. Reiteraram o compromisso com o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma integral das Nações Unidas e com a democratização das instâncias decisórias internacionais. Manifestaram a importância de aprofundar os esforços intergovernamentais para promover a necessária reforma do Conselho de Segurança, com vistas a transformá-lo em um órgão mais representativo, legítimo, eficiente, democrático e transparente. Nesse sentido, consideraram fundamental a revitalização da Assembleia Geral e do Conselho Econômico e Social. Sublinharam, igualmente, seu compromisso com o fortalecimento e a efetividade do Conselho de Direitos Humanos, principal órgão das Nações Unidas para o tratamento multilateral dos Direitos Humanos.

QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

45. O Presidente da República Federativa do Brasil reiterou o respaldo de seu país aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativa às Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes. O Presidente Macri agradeceu o permanente apoio do Brasil à posição argentina na questão das Ilhas Malvinas, refletido na posição tradicional do Brasil sobre os acontecimentos de 1833 e nas numerosas declarações adotadas nos foros regionais e multilaterais em que a questão foi tratada.

46. Os presidentes expressaram satisfação pela exitosa organização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, no Rio de Janeiro, em 2016, e pela excelente e constante coordenação verificada entre os dois governos ao longo dos eventos.

47. O presidente Temer reiterou seu convite para que o presidente Macri realize uma visita de Estado ao Brasil. O presidente Macri aceitou o convite.

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Visita del Presidente de la República a la Argentina - Comunicado Conjunto

1. El día 3 de octubre de 2016, el Presidente de la República Argentina, Mauricio Macri, recibió la visita del Presidente de la República Federativa del Brasil, Michel Temer, en Buenos Aires.

2. En dicho marco, ambos mandatarios recordaron el trigésimo aniversario del Acta para la Integración Brasileño-Argentina del 29 de julio de 1986, y del Acta de Amistad Brasileño-Argentina, del 10 de diciembre de 1986, hitos que marcaron los inicios de la estratégica relación bilateral, que se ha constituido en eje de la integración a nivel regional.

3. Asimismo, destacaron el compromiso con la protección y la promoción de los derechos humanos, la plena vigencia de las instituciones democráticas, el respeto a las libertades fundamentales y la prevalencia del derecho.

4. Los mandatarios expresaron su compromiso con el pueblo y gobierno colombianos en la búsqueda de nuevos caminos, junto con las demás fuerzas políticas de ese país, para la construcción de la paz, señalando los beneficios que la misma traerá a Colombia y a la región.

MECANISMO DE COORDINACIÓN POLÍTICA BRASIL - ARGENTINA

5. Celebraron la creación, el 23 de mayo de 2016, del Mecanismo de Coordinación Política Brasil - Argentina, que contribuirá a una creciente coordinación de posiciones, tanto a nivel bilateral, como en los ámbitos regionales y multilaterales de interés común.

INTEGRACIÓN FRONTERIZA

6. Reafirmaron el compromiso con el desarrollo y la integración de la zona de frontera. En este sentido, señalaron la importancia de la Comisión de Cooperación y Desarrollo Fronterizo (CODEFRO), e instaron a convocar a una nueva reunión de la misma. Asimismo, manifestaron su satisfacción con la reciente entrada en vigor del Acuerdo sobre Localidades Fronterizas Vinculadas y saludaron el inicio de negociaciones de compromisos en materia de telecomunicaciones y asistencia en situaciones de emergencia, en el marco de dicho Acuerdo.

SEGURIDAD FRONTERIZA

7. Ambos Presidentes manifestaron su firme decisión de trabajar conjuntamente para promover la articulación de los países de la región en la lucha contra el narcotráfico, el contrabando y el crimen organizado transnacional. En este sentido, saludaron la realización de la reunión ministerial sobre seguridad en las fronteras el mes de noviembre, en Brasilia, para la que se están extendiendo invitaciones a los demás países del Cono Sur. Asimismo, dispusieron la convocatoria a una reunión de la Comisión Mixta sobre Drogas, durante el primer semestre de 2017.

INTEGRACIÓN FÍSICA Y ENERGÉTICA

8. Subrayaron la importancia de mejorar la conectividad entre los países de la región como forma de profundizar la integración regional y dar sustento al incremento del flujo de bienes y personas. En este sentido, destacaron la necesidad de avanzar en la implementación de la agenda del Grupo de Trabajo sobre el Corredor Bioceánico Porto Murtinho-Puertos del Norte de Chile.

9. Los Presidentes destacaron los trabajos que se vienen realizando para mejorar la integración física entre los dos países, e instaron a profundizar los esfuerzos conjuntos en este ámbito. Asimismo, llamaron a continuar los trabajos de las comisiones binacionales encargadas de dar seguimiento a los proyectos relativos a la construcción de nuevos puentes sobre el río Uruguay y sobre el río Pepirí-Guazu.

10. Resaltaron la importancia de la integración energética entre ambos países, con la firma, en mayo de 2016, del memorando bilateral para el intercambio energético, con vigencia hasta 2018. Asimismo, reafirmaron la prioridad y el compromiso del Brasil y de la Argentina con la conclusión de los estudios de viabilidad para la construcción de las usinas hidroeléctricas binacionales de Garabi y Panambi y destacaron el amplio espacio para la cooperación e intercambio de experiencias bilaterales en bioenergía, incluyendo etanol, biodiesel y biocombustibles de segunda generación.

COMERCIO BILATERAL

11. Destacaron la importancia de impulsar el aumento de las corrientes comerciales en forma diversificada y equilibrada y manifestaron la necesidad de que la intensa relación bilateral propicie intercambios con mayor valor agregado e integrados en las cadenas globales de valor a ambos lados de la frontera. Asimismo, coincidieron en que para contribuir al aumento cuantitativo y cualitativo del comercio se requieren iniciativas conjuntas que fomenten la competitividad, la mejora y la ampliación de las obras de infraestructura, la incorporación de tecnología y la facilitación de los trámites aduaneros.

12. Celebraron la firma de la “Declaración Conjunta sobre Diálogo para la Facilitación del Comercio y el Desarrollo Productivo Brasil-Argentina” entre el Ministerio de Industria, Comercio Exterior y Servicios del Brasil y el Ministerio de Producción de la Argentina.

13. Ambos Mandatarios se congratularon por la suscripción, en junio pasado, de la extensión hasta 2020 del acuerdo bilateral que regula el comercio automotor. Destacaron en particular la importancia del Plan de Trabajo que establece la profundización de la integración productiva y  el desarrollo conjunto de la cadena automotriz orientado al establecimiento del libre comercio entre los países en este sector.

14. Coincidieron en que las normas técnicas, sanitarias y fitosanitarias no deben constituir trabas innecesarias al comercio. A tal fin acordaron que se debe promover la convergencia de los marcos regulatorios y el desarrollo de normativa para alcanzar conjuntamente estándares competitivos a efectos de acceder a terceros mercados.

15. Reafirmaron la importancia de fortalecer la cooperación en las áreas de metrología, evaluación de conformidad y normalización de convergencia regulatoria, con miras a la facilitación del comercio bilateral y a la superación de las barreras técnicas. En este sentido, la Argentina propuso analizar la factibilidad de constituir una instancia binacional sobre metrología, lo que será estudiado por ambas partes.

16. Los Presidentes destacaron las diversas iniciativas bilaterales, inclusive en el marco regional, tendientes a la facilitación del comercio. En particular destacaron el “Acuerdo de Facilitación de Comercio” para la construcción de una estrategia conjunta en el tema que potencie la integración regional y el flujo de comercio bilateral y el “Memorándum de Entendimiento sobre el uso de certificados de origen digital”.

17. Resaltaron el potencial de incrementar el comercio mediante la armonización y simplificación de procedimientos administrativos, así como mediante la interoperabilidad de las ventanillas nacionales únicas de comercio exterior. Destacaron  la  importancia de las micro, pequeñas y medianas empresas para la generación de empleos y de ganancias y saludaron la “Declaración Conjunta sobre la Simplificación de Procedimientos de Comercio Exterior para Micro y Pequeñas Empresas”.

18. Destacaron la importancia de la cooperación bilateral en agricultura y reconocieron los beneficios mutuos que derivan de la coordinación en materia de comercio y negociaciones agrícolas internacionales. Celebraron asimismo los resultados de las reuniones ministeriales y de los diálogos técnicos que facilitan la convergencia de posiciones, los acuerdos para garantizar el acceso de los productos a ambos lados de la frontera y la definición de posiciones en sus relaciones con terceros mercados y en las negociaciones multilaterales.

19. Ambos Presidentes manifestaron el interés en mejorar las oportunidades comerciales de las compañías aéreas brasileñas y argentinas, la dinamización de las inversiones y los flujos bilaterales de turismo en el marco de los acuerdos vigentes.

COOPERACIÓN EN DEFENSA

20. Recordaron la Declaración Conjunta Ministerial del 21 de octubre de 2014, en la cual los Ministros de Defensa de Brasil y Argentina celebraron la alianza entre las industrias de defensa de los dos países, que culminó en la producción de la aeronave KC-390 de acuerdo con los más altos estándares de calidad. Asimismo, acordaron evaluar las nuevas alternativas de integración productiva en esa área. En ese contexto, celebraron la intención de Argentina de iniciar negociaciones destinadas a una mayor integración aeroespacial.

COOPERACIÓN NUCLEAR

21. Destacaron la celebración, este año, del 25º aniversario del Acuerdo de Guadalajara, que prevé el uso exclusivamente pacífico de energía nuclear entre los dos países, y por medio del cual se creó la Agencia Brasileño-Argentina de Contabilidad y Control de Materiales Nucleares (ABACC), que permitió superar  las desconfianzas mutuas y lanzar las bases de una relación de transparencia y cooperación.  Reafirmaron que  la ABACC constituye  un  mecanismo innovador para la aplicación de salvaguardias, cuya eficacia se refleja en la estrecha colaboración con la Agencia Internacional de Energía Atómica (AIEA), que se ha materializado en más de 2.500 inspecciones en ambos países.

22. En el ámbito de la cooperación nuclear bilateral, destacaron la importancia de la construcción del Reactor Multipropósito Brasileño; este último, junto con el Reactor RA-10, representan un importante avance en el desarrollo de infraestructura tecnológica de ambos países en el campo de las aplicaciones pacíficas de la tecnología nuclear, y que permitirán abastecer el mercado regional de radioisótopos destinados a la medicina nuclear.

23. Se congratularon por la realización, en Brasilia, el 9 de septiembre último, de la reunión del Comité Permanente de Política Nuclear (CPPN), que contribuyó a  reforzar y valorar el diálogo político y la cooperación estratégica en el área nuclear, tema central para el desarrollo sustentable del Brasil y de la Argentina.

COOPERACIÓN ESPACIAL

24. Reiteraron el compromiso de los dos países en dar continuidad al desarrollo conjunto de la misión satelital SABIA-Mar, enfatizando el carácter estratégico de la cooperación espacial bilateral, no solamente por estimular el desarrollo conjunto de tecnologías espaciales, sino también para generar beneficios económicos, sociales y ambientales para las poblaciones de las dos naciones, especialmente en lo que se refiere a la meteorología y a la prevención de desastres naturales.

COOPERACIÓN EN CIENCIA Y TECNOLOGÍA

25. Manifestaron su satisfacción por las fructíferas relaciones bilaterales en ciencia, tecnología e innovación. En ese sentido, recordaron el trigésimo aniversario del Centro Brasileño-Argentino de Biotecnología (CBAB/CABBIO).

26. Asimismo, reconociendo que todavía hay un gran potencial a ser explotado en esta área, señalaron un especial interés en que la cooperación bilateral promueva la innovación, mediante la movilización y el involucramiento de los respectivos mecanismos de fomento, teniendo en cuenta el papel fundamental, en ese contexto, de crear y apoyar alianzas que involucren empresas de base tecnológica y parques tecnológicos de ambos países, además del Proyecto Sirius.

27. En el marco de la importancia estratégica de la investigación científico-tecnológica en áreas de la nanociencia y la nanotecnología, los mandatarios anunciaron el relanzamiento del Centro Brasileño-Argentino de Nanotecnología (CBAN), que fuera establecido en el año 2005, a través del cual se espera, contribuir significativamente a la producción de conocimiento científico e I+D en áreas de la frontera del conocimiento, de manera transversal a los sectores de las ciencias médicas, la industria farmacológica, la agroindustria, la ciencia de los materiales, entre otros.

28. Los Presidentes manifestaron el compromiso de fomentar la cooperación sur-sur con el objetivo de ampliar los vínculos entre instituciones de ambos países, y de profundizar el intercambio de prácticas y políticas públicas en beneficio mutuo. En tal sentido, coincidieron en promover la realización de la IV Reunión de Comisión Mixta de Cooperación Técnica, a fin de acordar un programa de trabajo integral que refleje los intereses de ambas partes.

29. Señalaron también que sus gobiernos se encuentran comprometidos con la implementación de la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible, la cual reconoce en la erradicación de la pobreza uno de los principales desafíos a nivel global. En este marco, consideraron que la implementación de la Agenda 2030 requiere del apoyo del Sistema de Naciones Unidas, de otros organismos internacionales y de múltiples actores, incluyendo a la sociedad civil y al sector privado. En este contexto, destacaron que las Tecnologías de Información y Comunicación (TICs) y, en especial,  Internet, constituyen herramientas indispensables para que sean alcanzados los objetivos que integran la Agenda 2030 para el Desarrollo Sustentable.

COOPERACIÓN ANTÁRTICA

30. Con respecto a la cooperación antártica, ambos mandatarios reiteraron su interés en continuar afianzando la colaboración en la temática, tanto en materia de investigación científica como de coordinación logística.

COORDINACIÓN EN JUSTICIA Y DERECHOS HUMANOS

31. En lo que se refiere a la cooperación jurídica, los Presidentes acordaron avanzar en las negociaciones para la firma de un nuevo acuerdo bilateral de extradición, que deberá reflejar la evolución del ordenamiento jurídico interno de cada país y garantizar un marco jurídico preciso y actual al esfuerzo de cooperación en la lucha contra las actividades delictivas y la persecución penal, y de un instrumento bilateral para la cooperación jurídica en materia penal, que tornará más eficientes las acciones de investigación y persecución penal.

32. Se comprometieron a fortalecer la cooperación en materia de derechos humanos en el ámbito bilateral, regional y multilateral, manteniendo iniciativas como el Memorando de Entendimiento para el intercambio de documentación para el esclarecimiento de graves violaciones a los derechos humanos. El Brasil agradeció, además, el apoyo manifestado por la Argentina a su candidatura al Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas.

COOPERACIÓN CULTURAL

33. Los Presidentes expresaron su compromiso en fomentar el intercambio cultural y expresaron satisfacción en dar continuidad a la cooperación por medio del Programa Ejecutivo Cultural 2016-2018, que estimulará el desarrollo y la integración de las economías creativas de ambos países.

MERCOSUR

34. Enfatizaron su compromiso con el MERCOSUR, surgido en el proceso de redemocratización de América del Sur en las décadas finales del siglo pasado, y ratificaron su trascendental importancia como ámbito para el crecimiento y desarrollo de los países de la región. Coincidieron en la labor pendiente para perfeccionar la zona de libre comercio y en la necesidad de definir la agenda para la consolidación de la unión aduanera a los efectos de potenciar el desarrollo productivo de los países que la componen.

35. Se comprometieron a promover la agenda comercial y económica del MERCOSUR, dando continuidad a iniciativas frente a las medidas que afectan el flujo comercial entre los Estados Partes.  Asimismo, coincidieron en la importancia de negociar el nuevo Protocolo de Compras Gubernamentales y un acuerdo sobre Cooperación y Facilitación de Inversiones.

36. Destacaron la importancia de los proyectos financiados por el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM) y la contribución de este mecanismo a la reducción de las asimetrías entre los países de la región, en particular de las economías menores y regiones menos desarrolladas.

37. Destacaron el interés en avanzar en el diálogo iniciado entre el MERCOSUR y la Alianza del Pacífico, sobre la base de las áreas de interés común acordadas, tales como facilitación del comercio, cooperación aduanera, promoción comercial, PYMES, entre otros. Asimismo, valoraron el intercambio de información sobre las iniciativas que el Brasil y la Argentina desarrollan con cada uno de los países que la integran.

38. Reiteraron el carácter estratégico que atribuyen a la inserción competitiva del MERCOSUR en los flujos internacionales de comercio y en las cadenas globales de valor, para lo cual es prioritario la ampliación y la profundización de la red de acuerdos comerciales del bloque. En ese contexto, se congratularon por el proceso de coordinación de la agrupación cada vez más estrecha, en particular en lo relativo a las negociaciones del Acuerdo de Asociación entre el MERCOSUR y la Unión Europea. Reafirmaron también su compromiso con la intensificación de otras negociaciones comerciales, entre otras con Canadá, EFTA, la República de Corea, India y SACU.

COORDINACIÓN EN EL ÁMBITO DE LA CUENCA DEL PLATA

39. Reconocieron la necesidad de fortalecer los aspectos institucionales del Comité Intergubernamental Coordinador de los Países de la Cuenca del Plata (CIC), y de los demás organismos que funcionan en el ámbito del Tratado de la Cuenca del Plata, como el Comité Intergubernamental de la Hidrovía Paraguay-Paraná y de la futura Comisión del Acuífero Guaraní.

40. Reconocieron la importancia que reviste la Hidrovía Paraguay-Paraná como infraestructura natural de transporte y eje de la integración física regional. Se comprometieron a profundizar la coordinación entre sí y con los demás países signatarios del Acuerdo de la Hidrovía, con miras al desarrollo integral de su potencial como ruta de promoción del comercio y del desarrollo, en beneficio del conjunto de los países que la integran.A BRASIL eniniciar negociaciones destinadas a una mayor integracios de Defensa de Argentina y Brasil celebraron la alian

41. Teniendo presente que el Acuerdo de la Hidrovía Paraguay – Paraná expira en el 2020, ambos mandatarios convinieron en proponer a los demás Estados Parte una extensión  del Tratado, de manera de permitir su actualización conforme con la evolución y necesidades de la navegación fluvial.

COORDINACIÓN EN EL ÁREA MULTILATERAL

42. El Presidente Michel Temer felicitó a la Argentina por la elección del país para la presidencia del G20 en 2018. Los mandatarios destacaron el interés en continuar trabajando de manera conjunta en el Grupo. Ambos países tendrán la oportunidad de reflexionar sobre las áreas de interés mutuo, en el ámbito de los próximos trabajos del G20, en la reunión bilateral de sherpas, prevista para noviembre, en Brasilia, que se realiza en el ámbito del Mecanismo de Coordinación Bilateral existente entre ambos países para este foro.

43. Los Presidentes reiteraron su claro compromiso con la lucha contra el cambio climático y se congratularon por la pronta ratificación del Acuerdo de París en ambos países, destacando la activa participación del Brasil y de la Argentina en la 21° Conferencia de las Partes (COP 21) de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático (UNFCCC). Saludaron, en ese contexto, el inicio de importantes oportunidades de cooperación en esa área.

44. Reiteraron el compromiso con el fortalecimiento del multilateralismo, con la reforma integral de las Naciones Unidas y con la democratización de las instancias decisorias internacionales. Manifestaron la importancia de profundizar los esfuerzos intergubernamentales para promover la necesaria reforma del Consejo de Seguridad, con vistas a transformarlo en un órgano más representativo, legítimo, eficiente, democrático y transparente. En ese sentido, consideraron fundamental la revitalización de la Asamblea General y del Consejo Económico y Social. Asimismo, subrayaron su compromiso con el fortalecimiento y la efectividad del Consejo de Derechos Humanos, principal órgano de las Naciones Unidas para el tratamiento multilateral de los Derechos Humanos.

CUESTIÓN DE LAS ISLAS MALVINAS

45. El Presidente de la República Federativa del Brasil reiteró el respaldo de su país a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía con el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, relativa a las Islas Malvinas, Georgias del Sur, Sándwich del Sur y los espacios marítimos circundantes. El presidente Macri agradeció el permanente apoyo del Brasil a la posición argentina en la Cuestión de las Islas Malvinas, reflejado en la posición tradicional del Brasil sobre los hechos de 1833 y en las numerosas declaraciones adoptadas en los foros regionales y multilaterales donde ha sido tratada.

46. Los Presidentes expresaron satisfacción por la exitosa organización de los Juegos Olímpicos y Paralímpicos, en Río de Janeiro, en 2016, y por la excelente y constante coordinación verificada entre ambos gobiernos a lo largo de los eventos.

47. El Presidente Temer reiteró su invitación al Presidente Macri para que realice una visita de Estado al Brasil, quien aceptó la invitación.